Jurisprudência.

1. - Em ação judicial (de simples apreciação negativa) intentada pela Caixa Geral de Aposentações, no intuito de obter sentença de não reconhecimento de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não faz prova plena quanto a essa factualidade afirmada. 2. - Assim, esse documento está sujeito à livre apreciação do Tribunal, sendo permitida a produção e valoração de prova testemunhal, ou outra, destinada a mostrar que a união de facto não existiu ou não perdurou por determinado tempo.

I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do

C. Civil.

II - Declarando o autor das benfeitorias que nada tem a receber dos proprietários do imóvel onde foram feitas pelas obras ali realizadas, não pode a respetiva massa insolvente reclamar dos adquirentes daquele qualquer valor a esse título.

1. - Cabendo recurso de decisão notarial (não jurisdicional) no âmbito de autos de inventário instaurados segundo o regime decorrente da Lei n.º 23/2013, de 05-03, a competência para a sua apreciação cabe ao Tribunal Judicial de Comarca e não ao Tribunal da Relação. 2. - À Relação apenas cabe conhecer dos recursos nesse âmbito instaurados de decisões judiciais (as do dito Tribunal de Comarca).

I- O diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo a prevenir a divulgação de notícias ou artigos de opinião lesivas do direito à honra e bom nome de terceiros, ou evitar o uso não autorizado da imagem destes (art. 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa[1]).

II- De tal obrigação emerge uma presunção legal elidível, de conhecimento antecipado do teor de cada edição da mesma publicação.

III- Perante a invocação da publicação de uma notícia ou imagem lesivas dos direitos referidos em I-, cabe ao diretor o ónus de alegar e provar o desconhecimento não culposo.

IV- Não sendo aquela presunção elidida, a empresa jornalística responde solidariamente pelos danos causados pela publicação da notícia– art. 29º, nº 2 da

LI.

V- As situações de conflito entre os direitos à imagem e ao bom nome, de um lado, e à liberdade de expressão e informação, por outro, devem resolver-se à luz dos critérios consagrados nos arts. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa[2], e 10º, nº 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos[3].

VI- Na interpretação e aplicação da CEDH os Tribunais portugueses devem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

VII- Se a notícia publicada consiste na imputação a determinada pessoa da prática de um crime, a prova da verosimilhança dos factos deve considerar-se satisfeita mediante a demonstração de que a visada foi constituída arguida em processo-crime que visava investigar aqueles factos, tendo o mesmo processo terminado por arquivamento condicional do processo (art. 281º do CPP).

VIII- Nas circunstâncias referidas em VII-, a publicação da notícia não constitui facto ilícito e culposo, pelo que não gera responsabilidade civil da empresa jornalística. A utilização indevida da imagem da pessoa visada pela notícia não gera dever de indemnizar se da factualidade provada resulta que os danos não patrimoniais sofridos pela mesma são consequência da publicação da notícia, não tendo ficado demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a utilização indevida da imagem daquela e os mesmos danos. [1] Aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13-01, retificada pela Decl. Retif. 9/99, de 04-03, e sucessivamente alterada pelas Leis nºs 18/2003 de 11-06; 19/2012, de 08-05; e 78/2015, de 29-06. A este diploma nos passaremos a referir pela sigla “LI”. [2] Adiante designada pela sigla “CRP”. [3] Doravante CEDH. A designação “Direitos Humanos” resulta da tradução para Português do texto oficial da Convenção em Inglês, tendo sido objeto de preferência expressa por parte do legislador nacional através da Lei 45/2019, de 27-06, em detrimento da expressão “Direitos do Homem”, que resultava da tradução da versão da mesma Convenção em Francês.

I. À nulidade cominada na primeira parte do nº3 do artigo 6º do CSC, é indiferente o facto de a garantia ser prestada a título gratuito ou oneroso.

II. Consititui jurisprudência maioritária do STJ que impende sobre a sociedade garante, que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o objetivo de se fazer valer de tal nulidade para não ter de cumprir a obrigação garantida, o ónus da prova dos requisitos da existência de tal invalidade do acto, de que se pretende aproveitar, sob pena de ato dever ser considerdo como conforme ao fim social.

III. Esta argumentação sai reforçada no caso porquanto a autora tem sede num Estado norte-americano, acrescendo que o seu objeto social é amplíssimo pelo que o entendimento contrário ao referido em II constituiria solução iníqua e contrária ao princípio da proporcionalidade, sendo certo que é a autora que está numa posição privilegiada para fazer a prova da insubsistência do justificado interesse próprio.

IV. Tratando-se da prova de um facto negativo a cargo da autora (insubsistência de justificado interesse próprio), como não se demonstra materialmente um facto que não ocorreu, a prova de um facto negativo fluirá da demonstração de um facto positivo contrário ou mediante presunções das quais possa inferir-se o facto negativo.

i) Acordando as partes que a promitente compradora comunicasse, por carta registada com aviso de recepção, a data da escritura do contrato definitivo, para uma determinada morada estando, assim, a efectivação do contrato definitivo dependente de uma comunicação relevante para efeito da realização do contrato prometido, é essencial que a parte que aguarda a recepção da comunicação, cumpra o contrato promessa, recebendo a carta que se comprometeu a receber, só assim observando a parte do acordo em que se dispõe a realizar no futuro o contrato prometido. ii) Não procedendo ao levantamento da carta que lhe foi endereçada, no domicílio convencionado (cláusula nona do contrato-promessa), tendo a promitente compradora endereçado a comunicação da data da escritura, para o endereço imutado que os promitentes vendedores tinham estabelecido, a declaração negocial não deixa de ser eficaz (224º, nº 1, do CC). iii) A declaração foi colocada ao alcance do destinatário, que ficou em condições de, só com a sua actividade, poder conhecer o seu conteúdo. Se o destinatário não desenvolve tal actividade, ainda assim, não é afectada a perfeição ou eficácia da declaração.

- Será nula, nos termos do artigo 283º, nº 3, b), uma acusação que não contenha a narração dos factos imputados ao arguido. Se a acusação contém a descrição desses factos e eles não constituem crime, porque deles não constam factos que consubstanciem um, ou mais, dos elementos constitutivos de um qualquer crime, a acusação será improcedente, e não nula. - A questão de saber se os factos descritos na acusação são susceptíveis de integrar a prática do crime ou crimes imputados (e bem assim se estão suficientemente indiciados) não integra uma “questão prévia” de conhecimento oficioso, mas constitui precisamente o cerne da decisão de mérito da causa. - O crime de associação criminosa consuma-se com a fundação da associação cuja finalidade é a prática de crimes, ou – relativamente a associados não fundadores - com a adesão ulterior.

– O CIRE não terá querido regular toda a matéria relativa aos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e foi isso que sucedeu relativamente aos efeitos sobre os contratos de trabalho, contendo o art. 347º do Código de Trabalho lei especial. – O cumprimento do aviso prévio é um requisito a observar no âmbito laboral, para o qual remete o CIRE. – O art. 334º do CT tem um âmbito de aplicação muito mais vasto do que o regime do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que se aplica não só às relações de grupo em sentido próprio, constituídas por domínio total ou por contrato de subordinação, mas também às relações societárias de domínio e às relações de participação societária recíproca.

I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas.

II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato.

III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida) apenas deve operar nos termos dos artºs 292º do CC e 121º nº 1 do CT se não for de aplicar o regime de substituição previsto no nº 2 do artº 121º do CT, o qual prevalece sobre o nº 1 do mesmo preceito.

IV - Para efeitos desta norma, os regimes convencionais colectivos que afastem normas legais convénio - dispositivas correspondem a normas imperativas perante os contratos de trabalho, pelo que as cláusulas do contrato de trabalho que as contrariem devem ser consideradas automaticamente substituídas pelas cláusulas correspondentes desses instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

V - A retribuição não pode ser diminuída por efeito do acordo das partes.

VI - A redução, por acordo, do tempo de trabalho, sem que seja observada a forma escrita ou tenha sido feita a indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo, não transforma o contrato a tempo completo em contrato a tempo parcial.

I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo.

II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito.

III - A suspensão da instância justifica-se, assim, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito.

IV - Para que possa ser aplicada uma medida de redução do período normal de trabalho é necessário que se verifique: uma situação de crise da empresa fundada nos motivos supra enunciados que tenha afectado de forma grave a sua atividade normal e que seja suscetível de pôr em causa a viabilidade da empresa; que a redução seja temporária, posto que com a mesma se pretende a recuperação da empresa e que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

I) A fundamentação da matéria de facto não tem que ser feita individualizadamente por cada um dos factos decididos, podendo ser feita, designadamente, por conjuntos de factos, contanto que a partir da fundamentação explicitada se compreenda, sem margem para dúvidas, quais as provas que estiveram na origem da decisão.

II) A redução ou exclusão da indemnização prevista no art. 570º do CC exige a demonstração de culpa do lesado relativamente às condutas que são concausa dos danos.

I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 1.º do CPP, suspeito é todo aquele relativamente ao qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ou intensidade dos indícios, ainda que, em bom rigor, não seja exactamente assim pois mesmo que existam indícios suficientemente sólidos de que um determinado cidadão praticou ou se prepara para praticar um crime, este não adquire sem mais a qualidade de arguido, pois é a lei do processo que estabelece quem e em que condições passa a arguido.

II – Apenas a partir da constituição de arguido este goza, enquanto sujeito processual, nomeadamente, do direito ao silêncio, previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 61.º do

C. Processo Penal, em cujos termos tem o direito de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar.

III – Como assim, as declarações eventualmente auto-incriminatórias prestadas pelo arguido quando ainda não tinha tal qualidade processual nem existia inquérito, podem ser probatoriamente valoradas, por não se encontrarem abrangidas pela previsão do n.º 5 do art.º 58.º e do n.º 7 do art.º 356.º do

C. Processo Penal. Só assim não será feita a prova de que o OPC protelou deliberadamente a constituição de arguido de modo a, contornando os limites legais, obter revelações incriminatórias.

I - Estando o arguido a cumprir pena de prisão efetiva que impõe, necessariamente, determinadas obrigações, sendo a mais restritiva delas a privação da sua liberdade, não se mostra lógico e compatível com a ratio do cumprimento desta pena de prisão, o cumprimento em simultâneo, em regime cumulativo, de uma pena de prestação de trabalho, que importa igualmente determinadas regras e obrigações inerentes a esta prestação.

II – O legislador não limita ou restringe, no artigo 125º, nº 1, al. c), do Código Penal, a situação de suspensão da prescrição tão só às penas privativas de liberdade, sendo o preceito mais abrangente, englobando outras penas que não só as de prisão.

III – Estando o arguido a cumprir pena de prisão efetiva, pode e deve ser-lhe deferido o início do cumprimento da prestação de trabalho para momento posterior ao cumprimento da pena de prisão, suspendendo-se o prazo de prescrição desta pena, durante o período em que está impossibilitado de o prestar.

I – A lei impõe sempre a audição do condenado antes da revogação da suspensão da execução da pena de prisão e também em momento imediatamente anterior à alteração das condições fixadas à dita pena de substituição.

II – No entanto, apenas nas situações expressamente previstas no n.º 1 do artigo 495.º do CPP, e por referência às disposições legais contidas nos artigos 51.º, n.º 4, 52.º, n.º 2 e 53.º, n.º 2, todos do CP, exige a lei (n.º 2 do artigo 495.º do CPP) a audição presencial do condenado.

III – Nos demais casos, o contraditório fica devidamente assegurado com a audição do arguido, através da notificação pessoal do próprio e da notificação da sua defensora.

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC). 2. Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista (e centrada nos direitos e interesses a regular), que quem interpõe a acção, nela figurando como autora - ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal. 3. Atendendo à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros.