Jurisprudência.

I - Existindo um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros elementos de prova complementares para formar ou suportar a sua convicção.

II - Terceiro, para efeitos de arguição da nulidade de negócio simulado, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem nele participou, a menos que se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas.

I - Os prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação defeituosa integram a responsabilidade contratual, uma vez que esta tem origem na violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos.

II - A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro, está sujeita às regras gerais do direito de indemnização.

III - Cabe ao dono da obra demonstrar os factos que integram os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, uma vez que esta se presume (art. 799º, nº 1, do CCiv).

IV - Um desses pressupostos é a verificação do defeito, a qual nenhuma norma manda presumir. Situação diferente é a causa do defeito, que não carece de ser demonstrada.

V - A situação não se altera se for uma empreitada de consumo, na medida em que compete ao dono da obra provar a falta de conformidade da prestação realizada pelo empreiteiro. A desconformidade não se presume; o que se presume é a anterioridade da falta de conformidade, reportada à data da entrega da obra.

I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o estabelecido no art. 310.º, al. e), do Código Civil), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam ficado vencidas, se situa e começa a contar na data desse vencimento (art. 306º do CC).

II - Ao terceiro adquirente do imóvel hipotecado em garantia do cumprimento do mútuo assiste o direito de, nos termos do n.º 1 do art. 305.º do CC, invocar a prescrição do crédito garantido, enquanto terceiro com legítimo interesse na sua declaração.

I - Da al. a) do art. 243º do CIRE decorre que, para que exista fundamento para recusa da exoneração do passivo restante não basta a mera ocorrência de uma violação das obrigações impostas ao insolvente e descritas no art. 239º do mesmo diploma, sendo necessário que o incumprimento dessa obrigação tenha sido praticado de forma dolosa ou com grave negligência, que tenha prejudicado a satisfação dos credores da insolvência e que exista nexo de causalidade entre a aludida violação e o prejuízo causado aos credores.

II - Dos arts. 242º-A e 243º do CIRE decorre: 1. que a prorrogação do período de cessão tem que ser pedida antes de o prazo inicial de três anos ter terminado; 2. que a prorrogação pode ir no máximo até três anos; 3. que só pode haver uma única prorrogação; 4. que, se a prorrogação for concedida, só após o término do prazo prorrogado será proferida decisão final sobre a concessão da exoneração.

III - Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de o pagamento dos valores que deveriam ter sido entregues à fidúcia ser efetuado em prestações depois de decorrido o prazo inicial de cessão ou o prazo prorrogado.

Deverá ser produzida prova sobre a natureza do vínculo contratual que une a sinistrada à camara municipal a fim de determinar qual o tribunal competente para conhecer do acidente em causa. Maria Leonor Barroso

I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural porque está integrada na estrutura unitária e mais vasta do edifício a que pertence e só adquire autonomia funcional através da utilização de partes do edifício que necessariamente hão-de estar afectadas também ao serviço de outras fracções.

II - Existem situações em que a divisão através de planos verticais ou perpendiculares pode conferir às fracções plena autonomia sob qualquer daqueles pontos de vista.

III - Entre estas situações típicas de autonomia plena das fracções resultantes da divisão e as situações, também típicas, de propriedade horizontal, são concebíveis casos intermédios, em que exista autonomia em relação a algumas partes do edifício que o art.º 1421º, n.º 1, considera comuns, mas falte em relação às demais.

IV - É o que sucede quando a divisão das fracções se faz na vertical, sendo cada uma delas absolutamente autónoma do ponto de vista estrutural e limitadamente autónoma do ponto de vista funcional, porque apenas existe uma parte comum, por ex. o acesso às garagens.

V - Nesta situação, estando constituída a propriedade horizontal, o art.º 1421º, n.º 1 conjugado com o art.º 1422º, n.º 2, devem ser objecto de uma interpretação conforme à sua teleologia, no sentido de considerar apenas partes comuns aquelas que o são efectivamente, sob pena de se proceder a uma aplicação do direito disfuncional, não só por não ter em consideração a sua teleologia, estando-se a aplicar o mesmo a uma realidade que não é aquela que presidiu e está na base da sua criação, como por se traduzir numa limitação desproporcional do direito de propriedade, sem que isso se mostre necessário para a prossecução dos interesses inerentes à compropriedade das partes comuns.

VI - Uma situação concreta em que o art.º 1421º, n.º 2, alínea b) deve ser objecto daquela interpretação, são aos terraços de cobertura, que só são parte imperativamente comum quando a sua função é exercida no interesse de toda a “construção”, aqui entendida como a estrutura unitária que tem vários andares e mais do que uma fracção por piso, que são sobrepostas. Se assim não suceder (como ocorre no fracionamento vertical) são parte integrante da fracção autónoma, não se aplicando o art.º 1425º, mas o art.º 1422º, ambos do

CC.

VII - Indicando o corpo do n.º 2 do art.º 1422º do CC como sujeitos passivos das proibições constantes das suas diversas alíneas os “condóminos”, há-de entender-se que só ocorre a realização de obras novas pelos condóminos após a propriedade horizontal produzir plenamente os seus efeitos, ou seja, após a constituição da pluralidade de condóminos, o que sucede com a venda de alguma fracção.

VIII - A «linha arquitetónica» tem sido definida como o «conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica» - diz respeito aos «elementos diferenciadores do imóvel», ao «seu estilo próprio» - e o «arranjo estético» tem sido definido como «o conjunto de características visuais que conferem unidade sistemática ao conjunto» - diz respeito ao seu «equilíbrio visual», envolvendo a harmonia de «formas, cores, texturas, materiais, proporções».

IX - A violação, por qualquer condómino, das restrições impostas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 1422º, através da realização de obras novas, atribui aos restantes condóminos o direito de exigir a sua destruição, fazendo assim nascer uma obrigação de facere propter rem, na medida em que radica no estatuto real da coisa, obrigação essa que é ambulatória porque subsiste ligada à coisa enquanto não se verificar uma causa de extinção e, desse modo, vincula seja quem for a pessoa que tem a posição de proprietário/condómino em dado momento.

I - Em conformidade com o disposto no art. 644.º, n.º 1, al. b) “ex vi” do art. 853º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, o despacho saneador em que se decidiu a excepção de inexistência de título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título.

II - Não tendo os executados recorrido imediatamente do saneador-sentença quanto ao segmento decisório que julgou improcedente essa excepção, esta questão transitou em julgado, sendo extemporânea a sua impugnação juntamente com o recurso da decisão final.

III - É entendimento generalizado do Supremo Tribunal de Justiça que a citação do executado (devedor principal) para os termos da acção executiva vale, em regra, como acto de interpelação (judicial) para o pagamento da obrigação exequenda, tendo como efeito a exigibilidade da totalidade da dívida, nos termos do art. 781º do Código Civil, tornando irrelevante a falta de interpelação extrajudicial anterior.

IV - A norma do art. 782º do Cód. Civil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e garantes, é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual.

V - Não tendo o terceiro garante renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra do art. 782º, na falta de interpelação prévia, a execução não pode prosseguir para pagamento da totalidade da dívida, mas apenas para pagamento das prestações não pagas e respectivos juros, até à data da propositura da execução.

VI - A interpelação do terceiro garante hipotecário não se tem por realizada com a citação para a acção executiva.

I - O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado.

II - No incidente de liquidação, o A. não tem de alegar e provar quaisquer danos ou prejuízos concretos, por estes já se encontrarem provados na sentença condenatória, transitada em julgado, mas apenas terá de alegar e provar a factualidade necessária ao apuramento do montante efectivo da indemnização que lhe é devida por via desses danos.

III - Assentando o entendimento da apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

I - O direito de conduzir água através de um prédio alheio (servidão de aqueduto) tem como pressuposto obrigatório a titularidade prévia do direito a essa água (seja propriedade, uso ou aproveitamento), sendo necessário alegar uma servidão legal de aqueduto (direito de conduzir águas através do prédio de outrem para o seu, mediante indemnização), servidão por destinação de pai de família ou usucapião (se a conduta de água entre os dois prédios existe e é utilizada pacificamente há muitos anos) ou escoamento natural (se a água decorre naturalmente, sem intervenção humana) do prédio superior para o prédio inferior.

II - Mesmo na acção de condenação não constitutiva, em que o objecto é a actuação daquele que em concreto ofende o direito de outrem, sem se pretender qualquer alteração na ordem jurídica existente, mas apenas o reconhecimento de um direito à água e a transportá-la em aqueduto para o seu prédio, necessário se torna a alegação e prova da existência do direito que se alega ter sido ofendido.

III- Na verdade, não se pode concluir pela ofensa sem previamente se reconhecer existir um direito a proteger.

I - Nas conclusões de recurso, não pode o recorrente definir o objecto do recurso para além do que resulta das alegações, embora o possa restringir.

II - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum e simultaneamente ditam a solução jurídica, devendo ser eliminados da decisão, ainda que oficiosamente.

III - Desde que haja acordo nesse sentido, nada impede que um dos usufrutuários possa usar em exclusivo a coisa.

IV - Tendo a utilização da casa de morada de família sido atribuída exclusivamente a um dos ex-cônjuges no acordo celebrado no âmbito do respectivo processo de divórcio por mútuo consentimento sem que tenha ficado previsto o pagamento de qualquer compensação ao outro ex-cônjuge, não existe fundamento bastante para obter o reconhecimento ulterior de tal obrigação.

1 - Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional, iniciando-se, neste caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado.

I - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, com base na ponderação casuística e prudencial das circunstâncias do caso, a qual pode ser requerida ou decidida oficiosamente e deve ser declarada na sentença ou no acórdão final, conforme os casos, desde que verificados os respetivos pressupostos.

II - A não dispensa de pagamento daquele remanescente pode justificar o pedido das partes de reforma da sentença ou do acórdão, o que pode ser suscitado oficiosamente pelo Relator, para ser decidido em conferência, nos termos dos artigos 613.º e 666.º do CPC.

I - O lesado que o legislador teve em mente no artigo 77.º, n.º 3, é aquele que vem acompanhando o processo, na maior parte dos casos, desde o seu início e que é compreensível que a lei fixe o termo do prazo de apresentação do pedido cível, 20 dias depois da notificação dos arguidos da acusação;

II - Não é o caso do recorrente que durante a fase de inquérito, em nenhum momento a ele foi chamado, desconhecendo por isso a sua existência, apesar de ter uma evidente legitimidade para nele intervir, nomeadamente, como demandante, face aos danos alegadamente ocasionados pela conduta dos arguidos nos termos descritos na acusação;

III - Temos assim como mais conforme à Constituição da República Portuguesa, designadamente ao seu artigo 20.º, n.º 1, a interpretação do artigo 77.º do Código de Processo Penal segundo a qual, perante aquela realidade processual, permita ao lesado que reunindo os pressupostos legais para o fazer mas que nunca teve qualquer contacto com o processo e que nunca foi notificado para qualquer intervenção processual, deduzir o seu pedido de indemnização cível num prazo de 20 dias a contar da data em que é notificado da acusação do Ministério Público.

(i) O regime de arguição das nulidades da sentença, previsto nos arts. 615 a 617 do CPC, estrutura-se em função da admissibilidade de recurso da decisão: sendo a sentença recorrível, as nulidades devem ser invocadas como fundamento do recurso; sendo irrecorrível, devem ser deduzidas mediante reclamação perante o tribunal que a proferiu. (ii) No primeiro caso, a nulidade da sentença integra-se no objeto do recurso, sendo apreciada no âmbito deste, não cabendo recurso autónomo da decisão que a indefere (art. 617/1); no segundo caso, a arguição assume natureza incidental autónoma, sendo decidida pelo tribunal a quo, sem possibilidade de recurso da decisão que a indefira (art. 617/6). (iii) A distinção entre os dois regimes visa impedir que, através da arguição de nulidades, se contorne a irrecorribilidade da decisão principal, assegurando a coerência do sistema e a efetividade das limitações legais ao duplo grau de jurisdição. (iv) A sentença que qualifica a insolvência como fortuita ao abrigo do art. 188/8 do CIRE é insuscetível de recurso, pelo que as nulidades que lhe sejam imputadas apenas podem ser arguidas por via de reclamação, nos termos do art. 615/4 do CPC. (v) A decisão que indefere tal reclamação constitui um ato de controlo interno da validade da sentença, de natureza instrumental e dependente, que não abre a via recursória nem permite a reapreciação da decisão de mérito. (vi) A invocação, sob a aparência de nulidade processual, de vícios que se reconduzem à alegada insuficiente ponderação dos argumentos da parte não configura nulidade do procedimento (art. 195 do CPC), mas, quando muito, nulidade da decisão, sujeita ao regime próprio do art. 615. (vii) Não sendo arguida, em tempo e termos próprios, qualquer nulidade processual autónoma, nem sendo admissível a convolação do recurso em incidente de nulidade, por preclusão decorrente da inobservância do prazo de arguição desta, deve ser rejeitado o recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidades da sentença irrecorrível.

I – A decisão do recurso de CO mediante mero despacho pressupõe, cumulativamente, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e que não haja oposição dos sujeitos processuais.

II - Ainda que a arguida tenha dado o seu assentimento a que a decisão seja proferida mediante despacho, a mesma decisão será nula se no caso não se verificava o primeiro requisito, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento, por haver factos controvertidos com interesse para a boa decisão da causa, quando ademais o despacho que determinou a audição das partes para se pronunciarem sobre a prolação da decisão por despacho não mencionou os motivos da irrelevância da prova oferecida pela impugnante.