Jurisprudência.

I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil, cabe recurso autónomo da decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade, uma vez que ela incide sobre a relação material controvertida e, nessa medida, sobre o mérito da causa.

II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade do investigante, consagrado no n.º 1 do artigo 1817.º, aplicável por força do disposto no artigo 1873.º, ambos do Código Civil.

I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de pedido de revisão, corresponde à data do trânsito em julgado da respetiva decisão judicial, no caso, proferida em 9.07.2001, teremos de concluir que os 10 anos para formular o pedido de revisão (sem que nunca tivesse sido reconhecido judicialmente qualquer agravamento ou tivesse sido determinada judicialmente a prestação de tratamentos às lesões do acidente, nos 10 anos posteriores à fixação inicial da incapacidade), já há muito haviam decorrido, quando a sinistrada, em 12 de fevereiro de 2025, formulou tal pedido, sendo por isso de declarar a caducidade do direito de requer a revisão das prestações.

II - Ao acidente dos autos ocorrido em 1999, é aplicável a TNI antiga aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30.09, bem como a antiga lei de reparação de acidentes de trabalho, Lei n.º 2127, de 03.08.1965, o que faz toda a diferença, uma vez que o regime de bonificação instituído nas instruções gerais das respetivas TNI`s que se aplicam sobre os coeficientes de incapacidade atribuídos em função do tipo de sequela de que padecem os sinistrados, não são coincidentes.

III - Ao abrigo da anterior legislação, para além da revisão das prestações caducar decorridos que sejam 10 anos a contar da última fixação, para que a jurisprudência do AUJ n.º 16/2024 pudesse ser aplicada, seria necessário estarem reunidos os requisitos previstos na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI/1993, o que no caso não se verifica.

(i) A competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais. A sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categorias distintas de ações suscetíveis de apensação: por um lado, as que tenham por objeto questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou cujo resultado possa influenciar o respetivo valor; por outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais, a apensação pode ser determinada, a requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde que respeitem diretamente à composição, recuperação, conservação, restituição ou valorização do património integrante da massa insolvente e sejam suscetíveis de influenciar imediatamente a composição ou o valor do ativo concursal. (iv) Já a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor”, utilizada na segunda parte do art. 85/1 do CIRE, reporta-se a direitos patrimoniais preexistentes à declaração de insolvência, cujo exercício é posteriormente assumido pelo administrador da insolvência em representação da massa. (v) Ficam, por isso, excluídas do seu âmbito as ações fundadas em posições jurídicas constituídas originariamente na esfera da própria massa insolvente em consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins do processo, cuja formulação compete ao administrador da insolvência, não substitui nem dispensa a verificação dos pressupostos materiais de apensação previstos no art. 85/1 do CIRE, permanecendo a admissibilidade da apensação sujeita ao controlo jurisdicional desses pressupostos.. (vii) A ação instaurada pela massa insolvente contra o licitante que não procedeu ao pagamento do preço oferecido em procedimento de venda judicial tem natureza indemnizatória e assenta num alegado crédito surgido no decurso da liquidação da massa, não incidindo sobre bens compreendidos na massa insolvente nem sobre a respetiva composição patrimonial. (viii) O art. 825 do CPC limita-se a regular as consequências processuais da falta de depósito do preço pelo proponente remisso no âmbito da venda executiva, não constituindo, por si só, fonte autónoma de responsabilidade civil nem de um direito indemnizatório independente. (ix) Do mesmo modo, a situação do adquirente remisso não se reconduz ao art. 82/3, b), do CIRE, que visa a reparação de prejuízos decorrentes da diminuição do património integrante da massa insolvente. A frustração de uma proposta apresentada durante a liquidação respeita apenas a uma expectativa económica gerada nesse contexto, não encontrando enquadramento no regime de apensação previsto no n.º 6 do mesmo artigo. (x) Não sendo a ação subsumível a qualquer das hipóteses legais de apensação ao processo de insolvência, não opera a competência por conexão prevista no art. 128/3 da LOSJ, pertencendo a competência material para a sua apreciação aos juízos cíveis, nos termos das regras gerais.

I - Com o alargamento da prestação de declarações para memória futura a situações de especial vulnerabilidade do depoente - como os titulares das qualidades de vítima de violência doméstica (artigo 33.º da Lei n.º 112/2009) e de vítima especialmente vulnerável (artigo 24.º da Lei n.º 130/2015), visou-se conferir às vítimas de determinados crimes uma proteção em função da sua vulnerabilidade e da provável sujeição a pressões ou intimidações, direito que lhes é expressamente reconhecido pelos artigos 22.º da Lei n.º 112/2009 e 17.º da Lei n.º 130/2015.

II - Nesses casos, a produção antecipada de prova visa essencialmente a proteção da própria vítima, prevenindo a vitimização secundária, decorrente da repetição das inquirições, e evitando quaisquer formas de intimidação, de retaliação e de repercussão negativa do episódio traumático na aquisição da prova.

III - Por força da subsunção legal do crime de maus tratos previsto no artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do CP ao conceito de “criminalidade violenta” definido no artigo 1.º, alínea j), do CPP, a vítima de tal crime é considerada “vítima especialmente vulnerável”, de acordo com o disposto no artigo 67.º-A, n.º 3, do CPP.

IV - Tratando-se de vítima especialmente vulnerável, a regra geral é o deferimento da tomada de declarações para memória futura, ao abrigo dos artigos 21.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.ºs 1 e 6, da Lei n.º 130/2015, a qual só deverá ser recusada se a prestação de depoimento em audiência se apresentar como indispensável à descoberta da verdade material e não puser em causa a saúde física ou psíquica do declarante.

I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto da simulação, tendente à declaração de nulidade do contrato de compra e venda em causa nos presentes autos, exige a divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem o negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros.

II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

III - Só ocorrerá inversão do título da posse se o comproprietário alegar e provar ato de frontal e inequívoca oposição ao outro comproprietário, o que não sucede se ambos acordaram na utilização exclusiva da fração por um deles, fazendo dela a sua residência, ficando obrigado a liquidar as prestações do empréstimo bem como as despesas do condomínio e, em 2020, discutiram a possibilidade de venderem a fração e dividirem os proveitos da venda.

i. Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos (de facto ou de direito) de decisão judicial será geradora da respectiva nulidade, e não apenas a sua mera deficiência, mediocridade ou erro; e a concreta medida da fundamentação será aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo exercício (art.º 36.º, n.º 3, do CRP), é reafirmado no CC, quer para a constância do matrimónio (art.º 1901.º), quer para a constância de relação análoga à dos cônjuges (art.º 1911.º), quer para as demais situações, isto é, quando os progenitores não vivem naqueles termos (art.º 1912.º). iii. O critério supremo a ter em consideração na tomada de qualquer decisão judicial pertinente a criança ou jovem será o do seu «interesse superior»; e este conceito indeterminado só poderá ser densificado através de uma rigorosa avaliação concreta e objectiva, determinada por uma perspectiva global e sistemática, de natureza interdisciplinar, visando a satisfação da permanente necessidade da criança ou jovem de crescer harmoniosamente, em ambiente de amor, aceitação e bem-estar, salvaguardando-se a continuidade das suas relações afectivas positivas. iv. A criança e o jovem são titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós, já que tendem a beneficiar, quer do natural afecto que deles recebem, quer do desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, contribuindo decisivamente para a formação da sua personalidade e das suas competências relacionais; e este direito assume particular relevo nos casos de ruptura ou de desagregação da vida familiar.

i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual do autor implicaria a imediata improcedência do pedido nela fundado, e não tendo o autor reagido a esse entendimento (não obstante despacho judicial convidando-o expressamente a exercer o respectivo contraditório), não pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir a rectificação de alegado lapso de escrita em que incorrera, por estar precludida essa possibilidade e consubstanciar questão nova junto do tribunal de recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares que permitam identificar a pretensão); e assim não sucedendo, será inepto, vício que, em regra, não é susceptível de sanação (nomeadamente, por meio de despacho de aperfeiçoamento, reservado para situações de incompletude ou imperfeição da causa de pedir, e não para a sua ausência). iii. A acção popular de massas visa a tutela dos chamados interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público pela sua natureza essencialmente privatística, apesar de aglutinarem características de ambos; e essa tutela pode reportar-se a interesses difusos stricto sensu, a interesses colectivos, ou a interesses individuais homogéneos. iv. A tutela colectiva dos interesses difusos impõe que os mesmos sejam configuráveis numa situação jurídica genericamente considerada, em regra com abstração de um lastro de individualização (isto é, particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares), por forma a que se alcance um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção dos interesses indivisíveis que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos; e, por isso, serão critérios práticos indiciadores que não se estará na presença de um interesse difuso quando seja pedida uma tutela jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante interesses individuais homogéneos, com efectiva prevalência de elementos de facto comuns a todos eles, exige-se ainda (para a autorizada tutela da acção popular) que, no seu conjunto, assumam uma importância de ordem pública (isto é, que exceda a mera soma ou agregação dos interesses individuais em presença) e que sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros dessa classe de representados (nomeadamente, quando tenha sido invocada uma mesma e única conduta ilícita do demandado e, por essa via, seja possível identificar um conjunto de pessoas lesadas). vi. A acção popular é configurada pela Constituição como um verdadeiro direito fundamental (e não como um instituto excepcional), que permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não significa que qualquer interpretação do regime legal destinada a apreciar a verificação dos seus pressupostos próprios (nomeadamente, a existência de um interesse difuso lato sensu cuja tutela colectiva vise acautelar, precisamente pela prevalência do valor comum que lhe está subjacente), e que conclua pela sua inexistência no caso concreto, seja, imediata e necessariamente, inconstitucional. vii. A aplicação do regime próprio de custas da acção popular (radicado no interesse público ínsito na defesa de valores fundamentais da comunidade) pressupõe que o tribunal considere que o concreto processo a consubstancia; e, sendo esse o caso, ter-se-á que distinguir entre o total ou parcial vencimento do autor (em que haverá uma irrestrita isenção de custas), a manifesta improcedência (em que deixa de haver qualquer isenção de custas - taxa de justiça e encargos -, aplicando-se antes o regime geral), e a improcedência total por causa distinta da manifesta improcedência (em que haverá uma isenção parcial de custas, já que o autor suporta os encargos a que deu causa).

I. O sentido propugnado pela recorrente, de se considerar abrangido pelo artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato de crédito a consumidor cujo escopo foi o financiamento para aquisição de veículo automóvel, e que se encontra garantido por reserva de propriedade constituída a favor do fornecedor do bem e por este transmitida à mutuante e registada a favor desta, ainda que se trate de um contrato de mútuo a prestações conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado, não tem na letra da lei, ponto de partida da tarefa interpretativa, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, na medida em que o contrato de mútuo não é um contrato de alienação e, por conseguinte, não tem como efeito a transferência de um direito real.

II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir que o seu escopo ou finalidade foi apenas o de permitir a quem aliena o bem, e já não a quem tão só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de propriedade sobre a coisa alienada.

III. O “evento” a que se refere a parte final do n.º 1 do artigo 409.º respeita ao próprio contrato de alienação, como resulta da própria norma, que faculta ao alienante a possibilidade de reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento, não podendo ser entendida como dizendo respeito a um contrato de financiamento em que o alienante não intervém.

IV. A liberdade reconhecida às partes contratantes pelo artigo 405.º, n.º 1 do Código Civil não é absoluta, estando, pelo contrário, limitada pelo respeito pela lei e pelo Direito, conforme resulta da parte inicial do preceito, havendo que ponderar, desde logo, aquando da celebração de um contrato e da conformação do respetivo conteúdo negocial, os limites impostos pela existência de normas imperativas. Entre essas normas inclui-se a do artigo 1306.º, n.º 1, do Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento” a quem não é proprietário do bem objeto do contrato de alienação.

V. Com o pagamento integral do preço da compra, o alienante deixa de gozar do direito conferido pelo artigo 409.º, pelo que não pode transmitir ao mutuante a reserva de um direito de propriedade que já não tem e que já foi transmitido para o comprador.

VI. Por sua vez, o direito de propriedade transmitido para o comprador da coisa não pode ser restringido com uma reserva de propriedade a favor do mutuante/financiador, sob pena de violação do artigo 1306.º.

VII. Uma interpretação atualista do artigo 18.º, n.º 1 do DL n.º 54/75, de 12 de fevereiro, no sentido propugnado pela recorrente, de considerar abrangido na expressão “contrato de alienação” o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda, além de não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, mostra-se incompatível com o sistema jurídico enquanto unidade e afronta o regime jurídico do instituto da reserva de propriedade com que contende, colocando em causa a certeza e a segurança jurídicas.

VIII. A providência de apreensão de veículo tem um caráter instrumental relativamente à ação declarativa para resolução do contrato de alienação, como resulta da conjugação dos artigos 15.º, 18.º e 19.º do DL n.º 54/75, de 12 de fevereiro, em que o autor, vendedor do veículo com reserva de propriedade, pede a resolução do referido contrato, com a consequente reivindicação do veículo, podendo acrescentar a esse pedido o de indemnização pelo não cumprimento do contrato.

I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de confiança (art. 107.º do RGIT), a mudança do nome do trabalhador da sociedade arguida (cujos descontos não foram entregues à Segurança Social), em relação ao que constava da acusação ou da pronúncia, não constitui uma alteração substancial dos factos (art. 1.º, f), do Código de Processo Penal)

II. Tendo sido o próprio arguido, nas declarações prestadas em julgamento, que identificou o trabalhador nos termos dados como provados, ficou a Mm.ª Juiz a quo dispensada de proceder à comunicação prevista no art. 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, face ao disposto no n.º 2 da mesma norma.

III. O erro notório na apreciação da prova restringe-se a algo flagrante que, na própria decisão recorrida, salte à vista como uma falha manifesta; já o erro de julgamento é uma avaliação que está em desacordo com a realidade observada (sendo esta realidade a prova, e aquela avaliação o juízo que dela retirou o julgador).

IV. Na falta de algum ou de ambos os requisitos do art. 412.º, n.º 3, a) e b), do Código de Processo Penal, não pode o Tribunal da Relação conhecer do recurso quanto ao erro de julgamento, pelo que não lhe cabe a análise crítica da prova, ficando intocada a matéria de facto da sentença recorrida.

V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade do art. 105.º, n.º 4, b), RGIT, gera a absolvição dos arguidos da prática dos crimes pelos quais vinham acusados, mas não tem, per si, influência na perda de vantagens prevista no art. 110.º do Código Penal.

VI. O espírito do instituto da perda de vantagens - o relevante para o legislador - é que ninguém lucre com a prática de um facto ilícito típico, sendo-lhe indiferente que, por razões alheias à ilicitude e à culpa, o agente não seja condenado numa pena.

VII. O art. 110.º, n.º 5, do Código Penal separa a prática do facto ilícito típico - pressuposto essencial da perda de vantagens - da efectiva aplicação de pena ao agente, especificando dois casos em que tal perda é possível sem o crime, mas não os esgotando.

I - A falta de citação traduz-se na pura omissão da citação ou, ainda quando esta tenha sido realizada, com atropelo à lei tão grave e erro tão grosseiro, que lhe deva ser equiparado. Nesta situação encontram-se abrangidos os casos em que, apesar de formal e processualmente existir citação, teremos de considerar que esta não se mostra efetuada.

II - Tendo sido citada para os termos da presente ação uma outra pessoa coletiva cuja designação era confundível com a denominação da Ré, temos por verificado o erro na identificação do citando e consequentemente existe falta de citação.

1 - Os preceitos atinentes ao regime jurídico do direito de preferência titulado pelos proprietários de prédios rústicos confinantes ancoram num propósito de emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente. 2 - O objetivo da lei de evitar a dispersão e de conseguir formar prédios com uma dimensão que possibilite torná-los mais rentáveis e produtivos, deixa de ser satisfeito se o prédio se destina a um fim que não seja a cultura - construção de um armazém agrícola - ou o terreno do preferente constitui, apenas, parte componente de um prédio urbano. 3 - Nesses casos, opera a exceção do artigo 1381.º do CC, não se justificando o direito de preferência.

I - Para que possa ser qualificado como dívida da massa insolvente, ao abrigo do disposto no nº 12 do art. 17º- E do CIRE, é necessário que o crédito cumpra vários requisitos cumulativos, designadamente: 1- que se refira ao preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa; 2 - que esses serviços tenham sido prestados no período de quatro meses posterior ao despacho de nomeação de administrador judicial provisório no PER, que pode ser prorrogado por mais um mês, período durante o qual não podem ser instauradas contra a empresa ações executivas para cobrança de créditos e ficam suspensas as ações em curso com idêntica finalidade; 3 - que a insolvência venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do aludido período de suspensão.

II - Não tendo a insolvência sido decretada no prazo de dois anos subsequente ao encerramento do PER no qual os serviços de fornecimento de energia elétrica foram prestados, não se verificam os pressupostos legais constantes do nº 12 do art. 17º-E do CIRE para que o crédito seja qualificado como dívida da massa insolvente.

1 - O caso julgado impor-se-á, por via da sua autoridade, quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação, mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir. 2 - O tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objeto da (segunda) ação, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação (sem nova apreciação ou discussão), os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objeto da primeira decisão 3 - A autoridade do caso julgado pressupõe, assim, uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva no objeto de uma ação posterior, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

I - No nº 1 do art. 492º do CC encontra-se consagrada uma situação de responsabilidade civil subjetiva, fundada na violação dos deveres que devem ser observados na construção e manutenção de edifícios ou outras obras.

II - Trata-se de uma responsabilidade pela omissão do dever de diligência na construção ou na conservação do edificado, a qual é agravada com uma presunção de culpa, que pode ser ilidida mediante a prova de que o agente não agiu com culpa, em qualquer das suas modalidades, ou que, mesmo que tivesse agido com a diligência devida, ainda assim não se teriam evitado os danos.

III - Embora o vício de construção ou o defeito de manutenção se devam considerar, à face da lei vigente, como factos constitutivos do direito do lesado, ao nível da prova da sua ocorrência deve haver flexibilidade. Com efeito, e como regra, na ausência de prova de uma qualquer causa concreta da ruína do edifício ou da obra, deve entender-se que tal ruína indicia, per se, o incumprimento dos deveres relativos à construção ou conservação de edifícios. E o lesado poderá cumprir o ónus que sobre si impende fazendo uma “prova de primeira aparência”.

1. O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra um princípio de concentração, dado que fixa para cada acto das partes um momento próprio para a sua realização. 2. Mas são aplicáveis as regras da parte geral do CPC e as do processo civil de declaração a este processo especial (art. 549º,1 CPC), pelo que está salvaguardada a alegação de factos objetivamente supervenientes (art. 573º,2 CPC). 3. Num inventário para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio não tem lugar na relação de bens uma alegada dívida de um dos cônjuges ao outro, por não ter pago os alimentos devidos aos filhos menores do casal, pois o credor da obrigação de alimentos é o filho menor, não o outro cônjuge, e muito menos o património comum do casal.