Jurisprudência.

I - O prazo para apresentação de alegações interrompe-se com a junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

II - A interrupção inutiliza o prazo anteriormente decorrido, retomando-se a sua contagem apenas após a notificação ao requerente da decisão relativa ao pedido de apoio judiciário, com indicação do patrono nomeado.

III - A posterior apresentação de alegações por mandatário constituído não permite concluir que o requerente não pretendeu ab initio a nomeação de patrono, e muito menos que não apresentou tal pedido dirigido a estes autos em data incluída dentro do prazo para apresentar alegações. (Sumário da Relatora)

- ao contrato de empreitada são aplicáveis as regras gerais atinentes ao cumprimento, à resolução dos contratos e à falta de cumprimento e mora; - verificando-se o incumprimento definitivo decorrente da falta de realização integral da obra, apenas é devida a devolução do preço pago na medida em que exceder o valor da obra realizada; - ao dono da obra que resolveu o contrato de empreitada, assim se desonerando da obrigação de pagamento integral do preço acordado, não assiste o direito a obter do empreiteiro o valor correspondente à totalidade do preço da empreitada realizada por terceiro; - em caso de resolução, a indemnização a fixar, porque decorre do incumprimento (o facto gerador da obrigação de indemnizar a que alude o artigo 562.º do

CC) há de colocar o lesado na situação em que estaria se o incumprimento não tivesse ocorrido, se o contrato tivesse sido cumprido. (Sumário da Relatora)

1. A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando: (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c) se tenha empregado indevidamente a citação edital; (d) se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; ou (e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, como decorre da letra da lei. 2. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 191.º do mesmo diploma. 3. A formalidade prevista no artigo 231.º, n.º 5, do Código de Processo Civil constitui uma formalidade complementar da citação pessoal, cuja omissão não equivale a falta de citação. 4. A certidão de citação lavrada por agente de execução ou funcionário judicial é um documento autêntico que, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º[24] do Código Civil goza de força probatória plena quanto aos factos que nela se atestam como tendo sido praticados pelo próprio autor do documento e quanto aos factos que nele são referidos como objeto da sua perceção directa. 5. Sendo a sua certidão dotada de força probatória só mediante arguição de falsidade pode ser afastada, estando o ónus da prova dessa falsidade a cargo do invocante. 6. O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material. Ele apresenta-se como voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e diz-se necessário naquelas situações em que é exigida a intervenção de todas em conjunto. 7. A figura do litisconsórcio necessário natural tem na sua génese a necessidade da pluralidade de partes como condição indispensável para que a sentença a proferir possa produzir o seu efeito útil normal, regulando definitivamente o interesse das partes no processo acerca da relação material controvertida. (Sumário do Relator)

Quando for determinada a ampliação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, a repetição do julgamento não abrange outros pontos de facto para além dos identificados no acórdão, ainda que o tribunal a quo, “na ocasião em que proceder à repetição parcial do julgamento, possa interferir noutros pontos de facto cujo conteúdo se revele afectado pelas respostas dadas às questões referenciadas pela Relação.” (Sumário da Relatora)

I - Conforme decorre da sua redacção, o despacho previsto na alínea b) do nº1 do art. 1110º do C.P.Civil de 2013 corresponde apenas à notificação dos interessados para, querendo e dentro de certo prazo, exercerem o seu direito de contraditório sobre a forma da partilha, pelo que, não deve nem pode abranger a apreciação de qualquer outra questão.

II - Questão diferente é saber-se se, antes de tal despacho a ordenar a notificação para o efeito em causa, o Tribunal a quo deveria ter proferido decisão (ou decisões) sobre questões suscitadas nos autos pelos interessados (e que têm, ou podem ter, influência na partilha e/ou na determinação dos bens a partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa, sendo que é a decisão recorrida que dá cobertura a tal omissão: tal questão reporta-se a uma eventual nulidade processual e será apreciada no âmbito da questão seguinte, mas não diz respeito às nulidades de sentença (ou despacho) previstas taxativamente no art. 615º/1.

III - O legislador não demarcou um momento concreto para decisão de cada questão suscitada ao abrigo do disposto nos arts. 1104º e 1105º do C.P.Civil de 2013, mas impôs que todas as questões que, susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, têm que ser apreciadas e resolvidas, no máximo, no despacho de saneamento do processo previsto na alínea a) do nº1 do citado art. 1110º.

IV - Não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão por esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso? A esta questão a doutrina e a jurisprudência têm respondido que, embora deva ser objeto de reclamação perante o tribunal onde foi cometida, ficando o recurso reservado para a impugnação da decisão que a apreciou, se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, que a praticou ou a acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, então a mesma pode ser invocada no âmbito do recurso a interpor dessa decisão.

V - No caso do inventário em apreço, apesar de se encontrarem pendentes de resolução três concretas questões que são susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, verifica-se que, ao invés de proferir decisão (ou decisões) sobre as mesmas, tal como está obrigatoriamente previsto no despacho de saneamento consagrado na alínea a) do nº1 do art. 1110º, através da decisão recorrida, o Tribunal a quo proferiu, apenas e tão só, o despacho previsto na alínea b) do nº1 do art. 1110º, isto é, determinou o prosseguimento dos autos com a notificação os dos interessados para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. Perante esta tramitação que foi determinada, é inquestionável que a decisão recorrida foi prolatada em violação da tramitação legalmente estabelecida no art. 1110º/1 do C.P.Civil de 2013, o que constitui uma nulidade processual secundária nos termos do art. 195º/1 do C.P.Civil de 2013: omissão de acto que a lei prescreve.

VI - Esta nulidade secundária influi necessariamente no exame e decisão do presente inventário, mais concretamente compromete a legalidade do despacho que deve ser proferido sobre a organização da partilha (com a definição das quotas ideais de cada um dos interessados), previsto no nº2a) do art. 1110º e compromete a finalidade da realização da conferência de interessados [cuja realização está prevista como tendo lugar imediatamente a seguir - cfr. nº2b) do art. 1110º e art. 1111º do C.P.Civil de 2013], uma vez que não estão expressa e concretamente definidos quem são os interessados do presente inventários (isto é, os herdeiros) e não estão expressa e concretamente determinados quais são os bens que serão objecto de partilha nem o passivo que sede ser objecto de deliberação.

I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a que este se encontra obrigado.

II – No âmbito do incidente de dispensa de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados não é vinculativo para o tribunal. (Sumário da Relatora)

I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão de coisa comum, os créditos que para si emerjam do pagamento além da respetiva quota parte de despesas relacionadas com um imóvel a dividir, como seja a liquidação de empréstimo contraído para a sua aquisição.

II. Não sendo aplicável o regime do casamento à liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, perante a inexistência de enquadramento normativo próprio, pode recorrer-se para o efeito ao regime da compropriedade, caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no ato de aquisição.

III. Os comproprietários devem participar «nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas», conforme previsto no artigo 1405.º do Código Civil, pelo que se um deles assumir unilateralmente encargos que excedam a sua quota de 50%, ficará credor do outro pelo valor excedente. (Sumário da Relatora)

I. Não faz prova da titularidade do direito de propriedade a Autora em ação de reivindicação que invoca como título aquisitivo negócio de compra e venda titulado por escrito particular do qual nem as assinaturas dos contraentes se encontram reconhecidas.

II. As edificações em terreno alheio são ainda uma coisa imóvel nos termos do artigo 204.º, alíneas a) e e), do CC, estando o negócio de compra e venda que as tenham por objeto sujeito às exigências de forma do artigo 875.º do mesmo diploma legal.

III. Invocando-se uma aquisição derivada – como é o caso da aquisição mediante contrato de compra e venda – e dado o seu carácter meramente translativo, torna-se necessária a alegação e prova de que o direito existia no transmitente (vendedor).

IV. Não tendo a Autora alegado factos tendentes a demonstrar o invocado direito de propriedade, inútil se mostrava o prosseguimento dos autos, justificando-se o conhecimento antecipado do mérito da causa. (Sumário da Relatora)

I – Pretendendo a autora obter a condenação da ré a pagar determinado montante, não ocorre inutilidade superveniente da lide por efeito da homologação de plano de recuperação, no âmbito de PER relativo à demandada, ainda que nele tenha sido contemplado o crédito invocado na ação declarativa de condenação;

II – O reconhecimento de créditos no âmbito do PER não tem força de caso julgado material, não produzindo efeitos fora do PER (salvo quanto à dispensa, concedida pelo artigo 17.º-G, n.º 9, do CIRE, de reclamação de créditos no subsequente processo de insolvência), não constituindo título executivo que permita aos credores, em caso de incumprimento do plano, a cobrança coerciva dos créditos reconhecidos;

III – Não dispondo a autora de título executivo que lhe permita, em caso de incumprimento do plano de recuperação homologado, proceder à cobrança coerciva do seu crédito, verifica-se que o resultado visado com a ação não foi obtido, nem decorre da homologação de plano de recuperação que contemple o crédito invocado, não podendo considerar-se satisfeita a pretensão formulada;

IV – Não decorrendo dos autos a extinção do crédito invocado, nomeadamente por efeito do pagamento, e não dispondo a autora de título executivo que lhe permita cobrá-lo coercivamente, não ocorre inutilidade superveniente da lide. (Sumário da Relatora)

Não estando demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração testamentária, nem que não tinha o livre exercício da sua vontade, designadamente por estar subjugado à vontade dos seus cuidadores, inexiste fundamento para anular o testamento. (Sumário da Relatora)

1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação [art. 615º/1, b) do CPC] apenas ocorre em caso de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º e 705º do CPC), sendo o legado exigível independentemente da prévia partilha da herança, desde que aceite e não se mostre alegada ou demonstrada a sua inoficiosidade. 3 - A ausência de interpelação extrajudicial não afeta a exigibilidade da obrigação exequenda, valendo a citação no processo executivo como interpelação judicial, com relevância apenas para efeitos de mora e custas. 4 - A oposição à penhora deve fundar-se nos casos taxativamente previstos no art. 784.º do CPC, não sendo ilegal nem desproporcionada a penhora de bem pertencente à herança indivisa quando suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não se verificando inexigibilidade da obrigação nem ilegalidade da penhora, devem improceder os embargos de executado e a oposição à penhora, com consequente prosseguimento da execução.

I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.

II - Não decorrendo dos autos, designadamente da ata de audiência final, que a Mm. ª Juiz a quo tenha comunicado às partes a intenção de ampliar a matéria de facto, através do aditamento de determinados factos não alegados, também não resultando que tenha de alguma forma sido facultada às partes a produção de prova sobre factos complementares ou concretizadores dos que foram alegados pelo 1.º réu, impõe-se a anulação parcial da decisão recorrida, nos termos aplicáveis do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c) e n.º 3, al. c), do CPC, para que seja reaberta a audiência final com vista ao cumprimento do contraditório imposto pelos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, al. b) do CPC, nos termos supra expostos, facultando-se a possibilidade das partes requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão, com a prática dos demais atos subsequentes.

1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata rejeição do recurso, a ser determinada pelo juiz a quo, sem que seja admissível convite para que o recorrente supra a falta cometida. 2- No entanto, uma coisa é a total e absoluta falta de conclusões e outra, diversa, é o recurso conter conclusões, mas estas apresentarem-se prolixas, deficientes, obscuras ou contraditórias, ou versando o recurso sobre matéria de direito, não conterem as especificações do n.º 2 do art.º 639º do CPC. Nesses casos não há fundamento para a imediata rejeição do recurso, mas para fazer atuar o n.º 3 do art. 639º, devendo o relator convidar o recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões. 3- A prorrogação, alteração ou cessação de medida de promoção e proteção aplicada a favor da criança ou de jovem em perigo apenas se pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza na sentença todos os factos julgados provados e não provados em decisões anteriormente proferidas, transitadas em julgado, a fim de ter uma visão global de todo o historial da criança ou do jovem e, assim, se habilitar a tomar a decisão mais conveniente em favor daqueles. 4- A cessação automática da medida de promoção e de proteção decorrente de não ter sido revista no prazo legal fixado para o efeito, ou de ter sido atingido o limite máximo para a sua duração, não se coaduna com a natureza do processo de promoção e proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar-se a situação de perigo que justificou a intervenção judicial e o superior interesse da criança assim o exigirem, é ainda admissível a prorrogação da medida protetiva aplicada. 5- O caráter reservado do processo de promoção e proteção determina que a sua consulta apenas possa ser feita pelas pessoas identificadas no art.º 88º da LPCJP e, bem assim, que essa consulta esteja confinada ao processo físico, a realizar na secretaria do tribunal, estando vedada a consulta do processo via Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito à audição, o qual apenas pode ser afastado por falta de maturidade daquela para compreender os assuntos em discussão nos autos. 7- O direito à audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação da criança nos processos que lhe dizem respeito, no âmbito de uma cultura judicial que a encare como sujeito de direitos. 8- No âmbito de um processo de promoção e proteção em que não seja cumprido o direito à audição da criança tem sempre de existir um despacho, devidamente fundamentado, em que o juiz exponha as razões para essa não audição, salvo quando for notório que a baixa idade da criança não o permite ou aconselha. 9- A falta desse despacho afeta a validade substancial da decisão final, determinando a sua nulidade e baixa do processo à 1ª Instância para que proceda à audição da criança ou justifique a inconveniência dessa audição.

1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, que decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa que, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, tal matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão. 2. Aquando da inquirição da arguida pela PJ e da sua intervenção na reconstituição do facto, não era obrigatória a assistência de defensor (cfr. art. 64º, nº 1, al. d) do C.P.Penal) porque a mesma apresentava um discurso coerente, as observações e perceções constantes dos autos que expressavam a sua fragilidade, perturbação e desequilíbrio não equivalem, per si, à existência de uma anomalia psíquica e nenhum dos elementos clínicos juntos aos autos indiciava que, no momento da prática do facto, sofria de anomalia psíquica suscetível de afetar o seu comportamento e de sustentar fundadas dúvidas sobre a sua capacidade para compreender a ilicitude do facto ou para se autodeterminar de acordo com essa avaliação. 3. Apesar de a notificação da decisão instrutória se encontrar contemplada na ressalva constante do art. 113º, nº 10 do C.P.Penal, tal norma não impede que o legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações. O art. 300º, nº 3 do C.P.Penal atribui ao arguido a faculdade de renunciar ao direito de estar presente no debate instrutório, sendo representado, na diligência, pelo defensor. Considerando que, de acordo com o nº 1 do art. 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada em pena de prisão suspensa na sua execução subordinada ao dever de se sujeitar a tratamento médico nas vertentes de psiquiatria e psicologia à patologia de saúde mental de que padece e à obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos (junho a setembro), nos termos do art. 274º-A, nº 1 do C.Penal, as mesmas não se excluem, antes se complementam. A medicação ajuda a estabilizá-la psicológica e emocionalmente e a gerir a sintomatologia associada à perturbação de personalidade que padece, mas não elimina essa perturbação de personalidade, nem garante a sua adesão ao tratamento/acompanhamento psiquiátrico, psicológico e medicamentoso, cujo incumprimento possibilita o ressurgimento/agravamento dos sintomas, nomeadamente de atos atentatórios da comunidade. 5. Face à condenação da demandada, como imputável, ao pagamento de uma indemnização civil pelo dano resultante do facto ilícito e típico cometido, não se aplica o disposto nos arts. 488º e 489º do C.Civil porque pressupõem uma falta de discernimento bastante para entender e querer, circunstância que não se aplica à demandada.

1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades da penhora que tenha por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo: “1 - Se a penhora tiver por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a data da primeira notificação efetuada.” 2. A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando a exceção consagrada na alínea c), do nº 2, do artigo 5º do Código de Registo Predial. 3. Nos termos do artº 819º, do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.”