Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1. O crédito reclamado pela Agência, I.P., decorrente da decisão da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, de revogação do concedido incentivo não reembolsável, motivada por incumprimento por parte da beneficiária das condições assumidas, contratuais e legais, goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do art.º 26.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 2. O crédito é assim privilegiado e como tal deve ser reconhecido.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Num caso, em que quer a condutora do veículo, quer o peão tiveram actuações violadoras de normas do Código da Estrada (con)causais da ocorrência do acidente, a culpa não pode ser atribuída de forma exclusiva à condutora do veículo;

II - Nessa situação, as culpas - simultâneas - da condutora e do peão justificam uma repartição de culpas nos termos do artigo 570º, nº 1 do Código Civil;

III – No descrito circunstancialismo, a repartição de culpas em 60% pela condutora do veículo e 40% pelo peão, afigura-se equitativa, justa e proporcional, uma vez que a culpa da condutora se reveste de maior gravidade;

IV - Na ponderação da fixação do quantum das indemnizações por danos não patrimoniais, pese embora a referência à ideia de “equidade” implique sempre um exame de cada caso em termos individualizantes, é também de cotejar o caso que se aprecia com outros de semelhante gravidade anteriormente decididos pelos tribunais (até por força do espírito que preside ao disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil).

I - Os vícios previstos no art.410º nº2 do Cód.Processo Penal são restritos à sentença final, não se aplicando aos restantes despachos decisórios.

II - Não se estando perante uma sentença, igualmente a falta de fundamentação do despacho recorrido não é cominada no art. 97º do Cód. de Processo Penal, nem em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do nº 2 do art. 118º do mesmo Código.

III - Não tendo a mesma sido arguida, nos termos do art.123º do Cód.Processo Penal, pese embora a notória falta de fundamentação do despacho recorrido, tal vício mostra-se sanado.

IV - É entendimento pacífico, face ao disposto no art.56º nº1 al.b) do Cód.Penal, que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é um efeito automático da condenação pela prática de uma infração criminal no decurso do período de suspensão.

V - Deverá ser em concreto e tendo por referência o momento em que se toma a decisão, que deverá ser analisado se o cometimento do crime superveniente é demonstrativo de que não se cumpriram as expectativas que motivaram a aplicação da suspensão e que esta se vem assim a revelar inadequada para se alcançarem as finalidades da punição, ou seja, que o arguido não volte a delinquir.

1. No âmbito de um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, frustrando-se a entrega da carta contendo a declaração resolutória (registada e com aviso de receção), remetida pelo senhorio, por inexistência de recetáculo postal no destino, não se considera efetuada a comunicação. 2. No caso descrito no ponto anterior, deverá o declarante recorrer aos meios alternativos previstos no art. 9.º, n.º 7, als. a) e b), do NRAU para a realização da comunicação.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Os processos especiais de suprimento têm dois pressupostos específicos: a recusa ou a impossibilidade de emissão de declaração de consentimento e a existência de lei que admita o seu suprimento.

II. Tendo os cônjuges outorgado testamentos em que instituíram os filhos como legatários de bens imóveis sem que, nos referidos testamentos ou antes deles, o outro cônjuge tenha prestado autorização a tal disposição, sobrevindo o óbito dos cônjuges, é inadmissível processo de suprimento para que o Tribunal supra a autorização recíproca dos cônjuges.

III. A autorização prevista no Artigo 1685º, nº3, al. b), do Código Civil, é uma autorização constitutiva cuja outorga «importa a legitimidade dum cônjuge para provocar a alienação mortis causa de um bem comum e, assim, afetar a posição do outro cônjuge», tendo de ser concomitante à outorga do testamento ou prévia a esta.

IV. Na fixação do valor da causa deste tipo de processo, deverá atender-se aos parâmetros do Artigo 301º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil .

Sumário1

I – Numa acção de impugnação de justificação notarial, tendo os réus justificantes afirmando na escritura pública em crise os factos que conduzem à aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, incumbe-lhes a prova de tais factos constitutivos do seu direito.

II - Nos termos do artigo 1255º do Código Civil, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.

III - A sucessão na posse não é individualizada para cada herdeiro, mas uma sucessão colectiva da herança.

IV – Todos os compossuidores exercem a posse em nome próprio, relativamente à quota que lhes caiba e em nome alheio, relativamente às quotas restantes, pelo que aquele que invoque a usucapião não pode adquirir a totalidade da coisa, porque a sua posse não era exclusiva.

V - A inversão da posse tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos, reveladores de o detentor passar a actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que até então considerava pertencente a outrem e praticados na presença ou direccionados contra a pessoa em nome de quem detinha, não bastando a mera utilização e fruição do bem comum para manifestar essa intenção.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) Num caso em que: a) devido a uma mudança de comercializador por parte das rés, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre elas e a autora terminaram a produção dos respetivos efeitos no dia 30 de junho de 2021; b) no dia 1 de julho de 2021, o terceiro comercializador com quem as rés contrataram o fornecimento de energia a três CPE’s de Alta Tensão de sua pertença, não tinha ainda concluído o chamado “Switching” de comercializador; c) por essa razão, a autora continuou a fornecer energia elétrica àqueles três CPE’s das rés, o que sucedeu entre 1 e 20 de julho de 2026, sob pena de lhes causar elevadíssimos prejuízos, e não tendo autora e rés convencionado o preço desse fornecimento no dito período, é aplicável a disciplina contida no art. 883.º, n.º 1 do CC, pois está em causa, apenas e só, encontrar em critério de equilíbrio e de razoabilidade, entre o fornecimento efetuado pela autora e o valor da energia fornecida no período referido em c). _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - O despacho de acusação tem de ser notificado ao arguido e ao seu defensor.

II - O artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal permite o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento quando as tentativas para notificação se mostram infrutíferas, o que ocorre quando se esgotam todas as possibilidades de localizar o arguido.

III - A omissão desta notificação sem que se tenham efetuado todas as diligências disponíveis nesse sentido constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso.

IV - Ao ser proferido o despacho a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal, o juiz deve conhecer desta irregularidade e ordenar a remessa do processo ao Ministério Público, a quem incumbe ordenar a notificação.

I - Os vícios descritos no artigo 410º do CPP aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios. O despacho em causa é isso mesmo, um despacho – que aplicou medidas de coação - e não uma sentença.

II - O erro de julgamento em matéria de facto vem previsto no artigo 412º do CPP e também se restringe a sentenças ou acórdãos. Só aí se julga a matéria de facto, declarando os factos provados ou não provados.

III - Em sede de primeiro interrogatório judicial, consideram-se indícios da prática de factos, não se julgam factos provados ou não provados e, assim, não há decisão sobre a matéria de facto. O que pode haver é uma errada decisão quanto à apreciação dos indícios da prática de um crime e, por conseguinte, considerar-se a prática de um crime não indiciada quando existem elementos que permitem concluir o contrário. Ou entender-se que determinada e concreta factualidade, referente a um crime que se apresenta com uma dinâmica mais extensa, não está indiciada ou está apenas em moldes suficientes e não fortes quando existe forma de se concluir de modo diverso.

IV – A medida de coação de prisão preventiva apenas deve ser aplicada como última ratio, i.e., em caso de inadequação e insuficiência das demais medidas de coação previstas na lei processual penal. Carece de fundamentação em concreto e não apenas de argumentações genéricas sem ligação ao caso em apreço.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Apesar da lei não o prever expressamente, nada obsta a que que o juiz na audiência prévia fixe os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento, à luz de um critério de adequação formal (art.º 547.º do CPC).

II - O despacho saneador proferido pelo tribunal a quo, em sede de audiência prévia, no qual “identificou o objeto do litígio”, “enunciou os temas da prova” e “fixou os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento”, tenha ou não havido reclamação, não tem como efeito a cristalização da matéria de facto aí contida, resultado que só ocorrerá após concluída a instrução do processo, ou seja, em sede de sentença final.

III - Regra geral, os meios de prova são apreciados livremente pelo Tribunal, mas há alguns casos de apreciação legal de prova, como acontece com a confissão judicial escrita (art.º 358.º/1 do CC), com a confissão extrajudicial constante de documento dirigida à parte contrária (art.º 358.º/2 do

CC) e com certa prova documental (arts. 371.º/1, 376.º/1 e 377.º do CC).

IV - Não ocorre a confissão a que alude o art.º 352.º do Código Civil quando a parte reconhece uma realidade que lhe é favorável.

V - Por força do disposto no art.º 607º/3 e 4 CPC, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, devendo dela ser expurgadas as afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito e que integrem o objeto do litigio.

VI - Não age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o senhorio que exerce o direito de resolução do contrato nas situações previstas nas als. g) e h) do art.º 1038.º e no art.º 1062.º do Código Civil, porquanto não se mostram provados factos suscetíveis de o integrar, recaindo tal ónus probatório sobre a recorrente, nos termos do art.º 342.º/2, do Código Civil.

VII - Não tendo a Ré recorrido, em tempo, da decisão que indeferiu a realização da perícia, nos termos dos arts. 638.º/1 e 644.º/2/d), ambos do CPC, encontra‑se precludido o direito de discutir tal matéria em sede de recurso da sentença final.

Sumário (da responsabilidade do Relator).

I – No ponto ii) da al. c) do nº5 do art. 17º-F do CIRE a percentagem de 50% reporta-se à totalidade dos votos favoráveis ao plano, querendo estabelecer-se que a condição não se verifica se forem mais os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos subordinados do que os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos não subordinados.

II – O recurso sobre a sentença de recusa de homologação do plano de recuperação proferida nos termos e para os efeitos do disposto no nº7 do art. 17º-F do CIRE não pode ser julgado totalmente procedente e determinar a revogação do decidido, quando incida apenas sobre o requisito (pressuposto) da aprovação do plano (al. a), e na sentença se tenha apreciado subsidiariamente outra causa de recusa, designadamente, a constante da al. e).

I- Qualquer decisão judicial que não seja de mero expediente é obrigatoriamente fundamentada, nos termos previstos no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal, que constitui decorrência do princípio constitucional consagrado no artigo 205º da Constituição de República Portuguesa. Todavia, é firme e constante a jurisprudência constitucional, no sentido de que a fundamentação da decisão pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz.

II- A realização de busca (e eventual apreensão de coisas ou objetos com interesse para a investigação em curso) representa, necessariamente, uma intromissão na vida privada, pelo que, correspondendo a uma compressão de direitos fundamentais, se encontra obrigatoriamente sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, por imperativo constitucional (cf. artigos 18º, 32º, n os 5 e 8, e 34º, nº 4, todos da Constituição da República Portuguesa).

III- A proteção do dever/direito ao sigilo não pode configurar-se como absoluta: tal sigilo está sujeito a quebra, nos termos previstos no artigo 182º do Código de Processo Penal (com expressa remissão para o procedimento estabelecido no artigo 135º do mesmo diploma legal), devendo observar-se o princípio da prevalência do interesse preponderante (a apreciar por tribunal superior).

IV- No caso em apreço, não pode ignorar-se que foi considerado indiciado o envolvimento do advogado visado na prática dos factos suscetíveis de integrar ilícitos criminais, razão pela qual foi o mesmo constituído arguido, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 76º, nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

V- Não pode reconhecer-se que tal imputação tenha tido como único propósito viabilizar a apreensão de documentos abrangidos por segredo profissional – sendo, em consequência, válida a respetiva apreensão, sem prejuízo da concreta ponderação da relevância para a prova dos documentos apreendidos, tarefa que ainda não foi empreendida pela M ma JIC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 – Tendo o insolvente sido notificado nos termos do art.º 222º - G, n.º 5, do CIRE, concluindo-se o PEAP apresentado sem aprovação de acordo de pagamento, para, designadamente, requerer a exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 235º e seguintes do CIRE e apenas fazendo esse requerimento vários meses após a declaração de insolvência, sendo na sentença dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o pedido formulado deve ser liminarmente indeferido, por ter sido apresentado fora de prazo (art.º 238º, n.º 1, al. a), do CIRE). 2 – O pedido de exoneração do passivo restante deve ser formalizado tempestivamente junto do tribunal e não verbalmente ao administrador da insolvência nomeado no processo de insolvência.

I - Um acórdão do tribunal da relação confirmatório de uma decisão instrutória de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos arts. 400.°, n.º 1, al. d), e 425.º, n.º 5, do C.P.P., o que permite ao tribunal da relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos, de facto e de direito, da decisão impugnada, desde que estes sejam inteligíveis (cfr. art.º 425.°, n.º 5, do C.P.P.).

Sumário:

I- Na decisão instrutória está em causa a apreciação de todos os elementos de prova (indiciária) produzidos no inquérito e na instrução e a respetiva integração e enquadramento jurídico, em ordem a aferir da sua suficiência ou não para fundamentar a sujeição do arguido a julgamento pelo crime que o assistente lhe imputa. E nessa aferição o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (artigo 127º do Código de Processo Penal).

II- Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento; porém, se logo a este nível do juízo no plano dos factos se não puder antever a probabilidade de futura condenação, os indícios não são suficientes, não havendo prova bastante para a acusação (ou para a pronúncia).

III- O arguido, sem o conhecimento e contra a vontade da ofendida, promoveu uma deslocação patrimonial a seu favor, colocando a referida quantia fora do alcance daquela – e por essa via a integrando no seu património, o que equivale a agir como seu proprietário. Nisto se concretiza a apropriação ilegítima da mencionada quantia, sendo irrelevante que o arguido tenha gasto tal quantia em seu proveito ou que, simplesmente, tenha com a mesma acrescido o seu saldo bancário (o que corresponde ao respetivo incremento patrimonial).