Jurisprudência.

I - Com a incriminação da burla tributária protege-se o património do Estado e da Segurança Social. Trata-se de crime que se executa por meio de erro ou engano sobre realidades factuais que o agente deturpou.

II - Diversamente do crime de burla comum, a burla tributária não exige a astúcia na criação do engano, bastando-se com as falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento ou o recurso a outros meios fraudulentos; mas sem especial relevo para o engenho ou arte de enganar como no crime de burla comum.

III - A noção de tributo no plano criminal abrangido pelo RGIT é abrangente, devendo ser entendido como um veículo ou meio de realização de um bem comunitário/público. E as comparticipações da Segurança Social cabem nesse conceito na medida em visam o apoio de serviços sociais e em última análise o bem comunitário dos cidadãos.

IV - Para ser declarada a perda de vantagens, demonstrada que está a responsabilidade criminal, não obsta a que o beneficiário desse proveito económico tenha sido terceira pessoa.

V - O art.14 do RGIT é sempre aplicável nos crimes fiscais independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.

VI - A necessidade de condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagar os valores no caso concreto indevidamente recebidos e os seus acréscimos legais se forem devidos não é uma possibilidade, mas sim de uma obrigatoriedade imposta pelo legislador.

VII - Porém, casos de coautoria em que vários arguidos vêm a execução da pena de prisão ser suspensa, a condição a fixar não tem de ser igual para todos.

VIII - A condição a aplicar é uma questão individual e prende-se com o comportamento a adotar por cada arguido na fase de execução da condenação que tem de ser avaliado individualmente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido depois da sua saída da União Europeias (Brexit) rege-se pela Parte III, título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação (TACA) celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em 3 de dezembro de 2020, constando a sua disciplina interna, de índole regulamentar, dos artigos 78.º-A a 78.º-G, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, introduzidos neste diploma pela Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro.

II - De acordo com o artigo 78.º- B, da referida Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, será aplicável o regime do Mandado de Detenção Europeu (Lei n.º 65/2003, de 12 de setembro), com as devidas adaptações.

III - A mais relevante divergência entre o regime decorrente desse Acordo e o do Mandado de Detenção Europeu diz respeito à extradição de nacionais do Estado de execução. Trata-se de um aspeto a considerar no caso em apreço, pois o extraditando tem nacionalidade portuguesa.

IV - O artigo 603.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece, como regra, a de que não vigora a exceção da nacionalidade do extraditando. Estatui, no entanto o n.º 2 desse artigo o seguinte: «O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que os seus nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas…»

V - Portugal procedeu inicialmente à referida notificação que consta do Jornal Oficial da União Europeia de 6 de abril de 2022, declarado que, com base na reciprocidade, aceita a extradição dos seus nacionais em casos de terrorismo e criminalidade organizada, e, para efeitos de processo penal, desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

VI - O artigo 630.º do referido Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido impõe a revisão periódica desse tipo de notificações. Essa notificação inicial foi revista em 2 de dezembro de 2025, revisão que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, conforme a publicação no Jornal Oficial da União Europeia C/2025/6451, de 2 de dezembro de 2025. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Na apreciação de circunscrita matéria de facto pertinente a eventual legítima defesa, na sequência de reenvio, o tribunal recorrido não deve ignorar a matéria de facto deixada intocada pelo reenvio e que sustenta um quadro factual e contextual essencial àquela apreciação mesma.

II – Age em legítima defesa de terceiros aquela que, para parar a agressão do arguido sobre os filhos de ambos, nomeadamente com «sapatadas» e uma cabeçada, diante do choro deles pedindo ao pai que parasse, desfecha nas costas do arguido um golpe com uma tesoura, instando os filhos a fugirem.

III – Age em legítima defesa própria aquela que, na sequência do que antecede, para parar o imediato avanço do arguido sobre si, lhe desfecha vários golpes com a tesoura, sendo que o excesso nos meios não é censurável, nele não positivando uma atitude pessoal essencialmente reprovável, se for guiado por intenso medo, expresso, desde logo, na própria feição descontrolada da atitude defensiva, mas igualmente decorrente do quadro de agressões imediatamente anterior e também do já verificado desde há vários anos.

IV – Apurada a legítima defesa, não há lugar à indemnização do agressor, devendo-se ter como derrogada, com a entrada em vigor do CP/1982, a parte final do n.º 1 do art. 337.º do CC, não se alterando a conclusão em face do excesso asténico da defesa, diante do que se dispõe no n.º 2 daquele preceito, nos termos do qual «[o] acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítima defesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente.» (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. A litispendência é uma excepção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso e o seu objectivo fundamental é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A verificação da litispendência entre duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos -v.g., uma assente na violação de deveres conjugais e outra na separação de facto por um ano -, sendo insuficiente para a procedência da excepção a mera coincidência de sujeitos e do pedido de dissolução do casamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

O juízo de adequação previsto no tipo objetivo do crime de ameaça é feito pelo julgador em face dos factos apurados. Assim, o que deve ser submetido a julgamento não é que o agente sabia que as suas condutas eram adequadas a causar medo, receio e inquietação, mas antes o conjunto factual conhecido do agente a partir do qual ou sobre o qual possa incidir o aludido juízo de adequação. Por isso, o juízo de adequação não deve constar da factualidade imputada, nem deve ser objeto do julgamento de facto; nesta sede apenas se devem alegar e julgar os factos, objetivos e do conhecimento do agente, a partir dos quais, convocando a experiência comum, se pode, ou não, concluir pela aludida adequação. A não ser assim, na decisão dos factos ficava enclausurada a decisão de direito, já que se for dado como indiciado (ou como provado, em sede de julgamento) que o agente atuou sabendo que as suas condutas eram adequadas a causar medo, receio e inquietação, nenhuma margem fica para o julgador operacionalizar na decisão o aludido juízo de adequação Em princípio, o anúncio de um mal sem a prática coeva de um qualquer ato destinado a concretizá-lo constitui indício forte de que estamos perante o anúncio de um mal futuro, independentemente das expressões usadas pelo agente para o verbalizar, não obstante estas deverem ser também arroladas para a interpretação do comportamento global, seja essa futuridade de umas horas, dias, semanas, meses ou mais. Na verdade, se essa atuação concreta e pantográfica com o anúncio não ocorrer, o presente voa tão rapidamente para o passado, só restando o futuro. Alguém que esteja a ser agredido por três pessoa simultaneamente e que lhes diga que os há de matar, ou que os vai apanhar, ou lhes dirija expressões semelhantes, só pode pretender causar-lhes medo, receio e inquietação, em nada impedindo esse desiderato a exaltação adveniente da refrega, antes o potenciando até, dir-se-ia, uma vez que é humanamente compreensível (embora não aceitável) o desejo de reação futura, ou até vingança, em condições mais equilibradas, designadamente de um para um, que esta tão desproporcional agressão poderá ter causado à respetiva vítima. Este complexo factual não deve levar à submissão do agente a julgamento pela prática do crime de ameaças, seja porque a conduta do agente não era adequada a provocar medo e inquietação nos seus destinatários (de acordo com a experiência comum, quem agride outrem deste modo - em bando e sem causa aparente -, em princípio não tem medo dele nem do que ele lhe possa vir a fazer, diga ele o que disser), seja pela verificação da não exigibilidade como causa supralegal de exclusão da culpa ( ou seja, o agente não atuou com culpa penal, já que o asperamente agressivo circunstancialismo exterior que o levou a assim proceder, e que foi criado pelos destinatários das ameaças, permite compreender o seu comportamento, e não lhe dirigir censura ético-jurídica, por ser inexigível outra atitude, designadamente a que é consonante com a norma).

A declaração de insolvência do executado primitivo e consequente exoneração do passivo restante determinam a extinção da execução movida, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 777.º do CPC, contra o terceiro devedor. (Sumário da Relatora)

I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma declaração subscrita em Julho de 1984 pelos legais representantes da sociedade dona do prédio, atento o que dispunha ao tempo o artigo 84.º, n.º 1, alínea a), do Código do Notariado então em vigor, exigindo que o acordo dos proprietários revestisse a forma solene da escritura pública.

II. Tal declaração não reveste valor probatório se não é possível fazer a correspondência entre os prédios nela identificados como serviente e dominantes e os prédios adquiridos pelos Autores e pelos Réus no processo.

III. A constituição da servidão por acordo é facto que não pode ser julgado assente por acordo das partes, atenta a exceção consagrada no n.º 2 do artigo 574.º do CPCiv.. (Sumário da Relatora)

I – Se o conteúdo do plano de recuperação, apresentado em PER e considerado aprovado, não permite determinar, com um mínimo de precisão, a situação ao abrigo do plano de credora que solicitou com tal fundamento a recusa da respetiva homologação, o que impede se considere que essa situação é idêntica ou mais favorável do que a previsivelmente decorrente da liquidação da empresa, é de considerar demonstrado que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria sem o plano;

II – Assente que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria sem o plano, face à previsão da alínea e) do n.º 7 do artigo 17.º-F do CIRE e aos fundamentos do pedido de não homologação deduzido, há que recusar a homologação do plano de recuperação aprovado. (Sumário da Relatora)

Se a factualidade alegada pela requerente não preenche um dos requisitos de que depende o decretamento da providência cautelar requerida, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente improcedente, o que constitui causa de indeferimento liminar. (Sumário da Relatora)

- a divulgação pública das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal permite que qualquer interessado aceda ao respetivo teor; - a expressa menção no processo de que determinada Deliberação está a ser considerada como meio de prova, identificando-se o link que permite aceder ao teor integral dessa deliberação, assegura o exercício da audiência contraditória relativamente a tal meio de prova. (Sumário da Relatora)

I – Falhando a citação para os termos do artigo 740.º, n.º 1 e do artigo 786.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tem sido entendido que o cônjuge do executado pode, de forma indistinta, invocar a sua falta de citação (cfr. 786.º, n.º 6) ou deduzir embargos de terceiro.

II – Porque essa falta da citação contende, não com a penhora, mas com os direitos processuais do cônjuge do executado, que deveria ter sido, posteriormente a ela, citado para requer a separação bens, é o posterior prosseguimento, com apreensão do bem e troca de fechaduras, que ofende a posse e o direito da embargante de pedir a separação de bens. (Sumário da Relatora)

I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada nos termos previstos no artigo 99.º do CPCiv..

II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do Réu, cumprindo indagar se, instaurada nova ação perante o Tribunal competente, lhe são permitidos meios de defesa de que não lançou mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente.

III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela Ré que se limitou, na contestação apresentada, a invocar a exceção da incompetência material do tribunal, julgada procedente, pretendendo alargar a sua defesa na ação que vier a ser instaurada no tribunal competente. (Sumário da Relatora)

1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito. 2. Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. Isto é, a petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão. 3. No actual enquadramento sistemático do código revisto, a insupribilidade é hoje residual, respeitando tão só àquelas excepções que, pela sua natureza ou por via do seu regime, não consentem suprimento, oficioso ou mediante convite às partes. (Sumário do Relator)

I. Pretendendo o requerente da providência cautelar não especificada obter a suspensão dos efeitos de negócio de compra e venda de um bem, tendo em vista conservar a garantia de um seu avultado crédito, teria que alegar que o mesmo bem era suscetível de vir a responder pela dívida.

II. Resultando da alegação que o crédito do requerente tem como devedora um terceiro não interveniente no negócio e que não detém qualquer garantia real sobre o imóvel objeto do negócio de compra e venda, cuja validade não questionou, deve ser recusado o decretamento da providência sem necessidade da produção da prova oferecida.

III. O cálculo da taxa de justiça devida pela interposição do recurso no âmbito dos procedimentos cautelares obedece à tabela I-B. (Sumário da Relatora)

1 – A recorrente (…), Lda. não cumpriu os ónus decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º, complementados pelo n.º 4 do artigo 635.º, ambos do CPC, pelo que está vedado ao tribunal ad quem conhecer o recurso por ela interposto na parte em que é impugnada a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – A retirada, por parte da recorrente (…), Lda., dos equipamentos e materiais que mantinha na obra, configura um abandono desta. 3 – A contratação de uma nova empreiteira não determinou uma ruptura do nexo causal entre a actuação da recorrente (…), Lda., e os defeitos da obra por esta executada. 4 – Não se provou a existência de trabalhos a mais cujo preço não tenha sido pago. 5 – Não se verificam os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato de empreitada, invocada pela recorrente (…), Lda.. 6 – A sentença recorrida identifica devidamente os trabalhos cujo custo determinou que seja apurado através de ulterior liquidação. 7 – A sentença recorrida não é nula. 8 – O recorrente (…) incorreu em responsabilidade civil aquiliana, perante as donas da obra, na qualidade de director desta, com fundamento no disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2009, de 03.07. (Sumário do Relator)