Jurisprudência.

5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a realizar e a fornecer à primeira um programa informático com determinadas e especificas características e funcionalidades adaptadas às suas reais necessidades - no âmbito da gestão e desenvolvimento da sua actividade económica de transitário -, porque no essencial de “obra” se trata que não é material, deve ao respectivo contrato aplicar-se o artigo 1156º, do CC; 5.3– No âmbito das “necessárias adaptações” a que alude o artº 1156º, do CC , e apresentando o programa informático indicado em 5.2., defeitos/vícios que o tornam inadequado para o fim a que se destina, nada obsta a que ao contrato em causa – em rigor, de prestação de serviço atípico – seja aplicável o disposto no artº 1222º, do CC, ainda que de normativo se trate que vise regular especificamente o típico contrato de empreitada; 5.4– Não sendo eliminados os defeitos indicados em 5.3., assiste ao credor da obra informática o direito à resolução do contrato, desde que verificado uma situação de incumprimento definitivo no tocante à obrigação de eliminar os defeitos e por aplicação analógica das normas dos artºs 801º, 2 , 802º e 808º, todos do CC ; Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).

I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral.

II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a retirada da viatura automóvel e do cartão de combustível utilizados pelo trabalhador durante onze anos para fins pessoais e como alternativa a um aumento salarial e, ocasionalmente, para fins profissionais

I - O CT/2009 no seu artigo 137º continua a admitir a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou despesas de da formação das quais resultou a valorização profissional do trabalhador.

II – A cláusula atinente à celebração de um pacto de permanência consubstancia uma cláusula acessória típica.

III – A mesma deve-se da parte da entidade patronal à necessidade que a mesma como empregador tem de contratar um trabalhador com determinada formação/especialização para o desenvolvimento ao seu serviço de determinada actividade, sendo que para o efeito se mostra disposta a pagá-la.

IV - Na interpretação do artigo 137º do CT/2009 deve continuar a entender-se que as despesas de formação efectuadas pelo empregador com o trabalhador justificativas da celebração do pacto de permanência, têm de corresponder a despesas com formação para além das abrangidas pela alínea d) do art. 127.º e 131.º ambos do referido diploma.

VI - Desta forma, se evita a difusão e banalização deste tipo de cláusula limitadora da liberdade de trabalho, devendo ainda recordar-se que o trabalho subordinado é cada vez um bem mais escasso e o trabalhador a parte mais fraca…com os inerentes efeitos em sede da respectiva aceitação “ab initio” ou no decurso da relação laboral.

VII – O conceito indeterminado de “despesas avultadas” contido no nº 1º do artigo 137º do CT/2009 pode e deve ser definido atendendo à consciência jurídica da comunidade, variando de caso para caso, nomeadamente em função do custo efectivo da formação para o empregador, do valor da retribuição recebida pelo trabalhador, do volume de negócios da empresa, do valor da retribuição mínima garantida e dos usos e costumes do empregador e do sector à data da formação.

VIII – O recurso a critérios numéricos (quase matemáticos) na concretização deste tipo de conceito indeterminado é perigoso e susceptível de criar injustiças relativas.

I - Logrando o Ministério público fazer prova das características que subjazem à presunção de laboralidade previstas nas alíneas a), b) e d) do art.º 12º do Código do Trabalho, cabia à Ré ilidir a presunção legal mediante prova em contrário (art. 350º do Código Civil).

II - No presente caso, não foi ilidida a presunção a que se refere o art. 12º do CT, desde logo porque está demonstrado que a colaboradora praticava ao serviço da Ré, uma actividade ao invés de apresentar um resultado das suas funções, e no âmbito dessa actividade existe um vínculo de subordinação jurídica, com a mesma a ser submetida aos ditames de outros trabalhadores, que eram seus superiores hierárquicos. Por outro lado, e quanto ao elemento mais expressivo da presunção legal, a sujeição a horário de trabalho, resulta provado que ele era definido pela BBB e existia fiscalização da Ré no desempenho das tarefas da colaboradora, a que acresce o facto de os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencerem à Ré .

III - Vigora assim a presunção a que se refere o artigo 12º do CT, por terem resultado provados factos que a confirmam, e, no conjunto, confirma a existência do vínculo da subordinação jurídica.

Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.

I- Para aferir a competência material do Tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados.

II - Invocando o autor, Sindicato, uma transmissão de estabelecimento feita no intuito de prejudicar os trabalhadores, é competente o Tribunal do Trabalho.

I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida.

II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os seus três elementos essenciais; as partes, ou seja, os sujeitos (pessoas) envolvidos no litígio; o pedido, isto é, a pretensão ou conjunto de pretensões nela formulada(s) e a causa de pedir, ou seja, o fundamento ou conjunto de fundamentos por que se pede.

III - Como decorre do disposto no art. 581º n.º 1 do CPC, verifica-se a repetição de uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, exigindo-se, portanto, a verificação desta tripla identidade plasmada nos conceitos estabelecidos nos números 2 a 4 daquele preceito legal.

IV - A condenação do empregador na reintegração do trabalhador ilicitamente despedido, traduz-se numa obrigação “de facere” a cargo daquele e que só por ele pode ser cumprida, devendo ser o empregador a dar cumprimento a essa obrigação, sem ficar a aguardar a assunção de qualquer atitude por parte do trabalhador.

V- Não tendo o empregador convocado o trabalhador para comparecer ao trabalho na sequência do trânsito em julgado de sentença que, anteriormente, declarara ilícito o despedimento do trabalhador e o condenara na reintegração deste, não pode, posteriormente, reputar de injustificadas as faltas dadas pelo trabalhador ao serviço como fundamento para novo despedimento do mesmo.

O Tribunal ad quem poderá determinar, oficiosamente, a anulação da decisão da primeira instância com vista à ampliação da matéria de facto (art. 662º, nº2, c) do CPC).

I – O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza.

II – Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica de contrato de seguro de vida.

III – Por maioria de razão assumem uma tal qualificação as aplicações financeiras em causa nos presentes autos [seguro poupança, denominado “Renda Certa 2003 10A”], pelo que tal natureza jurídica deve determinar o seu regime e, consequentemente, nos termos do art. 1733º, nº1, al.e) do Código Civil, o pagamento da prestação a que se vinculou a seguradora contratante, no termo do contrato, configura um bem próprio do cônjuge beneficiário.

I – Na conferência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços.

II – Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses inerentes a uma justa e correta partilha de bens entre os diversos interessados.

III – No caso, como o ajuizado, de se tratar de sucessão legitimária, os co-herdeiros que representem dois terços da herança não podem designar os bens que integram a legítima do herdeiro legitimário, contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva.

IV – Isto sob pena de aquilo que a lei veda ao autor da sucessão - que é a possibilidade de designar os bens que devam preencher a legítima, contra a vontade do herdeiro legitimário (cf. art. 2163º do C.Civil), - passar a ser possível aos co-herdeiros, desde que representem dois terços da herança.

1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (art.º 3º, n.º 1 da LPCJP, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01.9). 2. Considera-se situação de emergência para efeitos de aplicação das medidas provisórias previstas no art.º 37º da LPCJP toda a situação que requeira uma intervenção imediata, ainda que a título precário e provisório, de modo a remover tempestivamente o perigo detectado a que está sujeito o menor. 3. Na ponderação de qualquer medida provisória deverão ter-se em conta, para além do interesse superior do menor enunciado na alínea a) do art.º 4º da LPCJP, todos os restantes princípios consagrados nas várias alíneas do mesmo art.º 4º, nomeadamente: o da intervenção precoce, traduzida no imperativo da intervenção do tribunal logo que a situação de perigo seja conhecida [alínea c)]; o da proporcionalidade e actualidade - a medida só deve interferir na vida do menor e da sua família, na medida do que for estritamente necessário à finalidade pretendida [alínea d)]; o da responsabilidade parental, traduzido na imposição aos pais do respeito pelos deveres parentais [alínea f)]; e o da prevalência da família - optando por soluções que promovam e aprofundem a integração dos jovens na família [alínea h)]. 4. A execução da medida de apoio junto dos pais deve ser orientada no sentido do reforço ou aquisição por parte destes das competências para o exercício da função parental adequadas à superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de protecção e promoção da criança (art.º 16º, n.º 2 do DL n.º 12/2008, de 17.01).

1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente a opção pela extinção do contrato, exercendo a via resolutiva, ou pela sua manutenção. 4. - Assim, o que extingue o contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo. 5. - Prescrevendo o n.º 2 do art.º 436.º do CCiv. que, não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça, sob pena de caducidade, é o próprio legislador que, na arquitetura do sistema, dá a solução (por si prevista a situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso, em tais casos não se justifica convocar o princípio da boa-fé para proteger a parte inadimplente (sancionando a outra parte) que não lançou mão, por inércia sua, da faculdade que aquele art.º 436.º, n.º 2, lhe conferia. 7. - Assim sendo, a data a considerar como de extinção do vínculo contratual não é a do verificado incumprimento – que, por si só, não tem efeito extintivo do negócio –, mas a da sua resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica inexoravelmente nas mãos do credor quanto ao tempo – porventura desproporcionado – de exercício do direito potestativo resolutivo, podendo até conseguir a caducidade desse direito, por inércia do credor, se este o não exercer em prazo razoável que lhe seja fixado.

I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou factos contra exceptivos; assim, e no âmbito do artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus de provar factos justificativos desta falta de aproveitamento.

II - A «irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do

CC – substancia-se, vg., pela prova dos rendimentos e despesas dos pais e filhos, relacionamento afectivo, respeito e, fulcral e decisivamente, aproveitamento, ou não aproveitamento, académico. III -Provado que o filho frequentou um curso de três anos que exigia a realização de 33 unidades curriculares, tendo, nos três anos, apenas realizado 3 unidades curriculares que correspondem apenas a ¼ das 12 unidades exigidas para se transitar no 1º ano, e que, neste ano, estudou em regime nocturno pós laboral, de dia ajudando a mãe no café dela, é inexigível, por irrazoável, que o pai contribua alimenticiamente para além do 1º ano lectivo.

1. Quanto à alegação do periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de longa duração de veículos, existem duas orientações jurisprudenciais: (i) uma que entende que a não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual implica, nomeadamente, que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora; (ii) e outra que considera necessária a alegação e demonstração de factos concretos integradores da existência do requisito do justo receio. 2. Perante aquelas duas correntes jurisprudenciais antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, e se o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas faz da lei - ao invés da perspectiva seguida pela outra corrente -, possibilitará atender, a final, a pretensão do autor, deve o julgador abster-se de, no despacho liminar, afirmar a perfilhação do outro entendimento jurisprudencial, para assim, com base nele, indeferir liminarmente, por manifesta improcedência do pedido, a petição inicial. 3. Será pois razoável e adequado o prosseguimento do procedimento cautelar, inclusive, com o eventual convite ao aperfeiçoamento da petição, permitindo assim à requerente alegar novos factos que melhor explicitem os já invocados (mormente, visando afirmar e demonstrar o requisito tido por insuficientemente plasmado - inclusive, nas palavras da recorrente, “factos sobre a situação patrimonial da Requerida”) e porventura outros que também suportem a sua pretensão no âmbito de diverso/contrário entendimento que se anteveja igualmente plausível.

· O inquilino que, por facto imputável ao senhorio, fica total privado do gozo do imóvel locado, e vem a resolver o contrato com esse fundamento, pode recusar o pagamento das rendas relativas ao período temporal decorrido entre o início da privação do uso do locado e a data em que a resolução do contrato produz efeitos (art. 1040º, nº 1 do Código Civil). · Em tais circunstâncias, soçobra o pedido indemnizatório decorrente da alegada perda da oportunidade de venda do estabelecimento a terceiro, se o locatário não logrou provar ter chegado a angariar um interessado pela sua aquisição. · Nas mesmas circunstâncias, o preço pago pelo inquilino pela aquisição do estabelecimento em que o locado se achava instalado, não constitui dano indemnizável, por inexistência de nexo de causalidade com o incumprimento contratual imputável ao senhorio, na medida em que este não interveio no contrato de trespasse, nem se apurou que bens e direitos integravam o mencionado estabelecimento.