Jurisprudência.

Sumário ( da responsabilidade da Relatora)

I – A sentença proferida em acção de insolvência não pode ser qualificada como um acto administrativo nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA e a aferição sobre se a mesma enferma de nulidade por falta de fundamentação tem que ser efectuada por referência ao disposto no Código de Processo Civil e não no Código de Procedimento Administrativo.

II – A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente, da do avalizado, funda-se na prestação do aval e subsiste independentemente da obrigação deste, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.

III- O facto de o cônjuge marido ter requerido processo especial para acordo de pagamento (PEAP), no qual foi nomeado administrador judicial provisório, não impede a declaração de insolvência da cônjuge mulher, desde que preenchido algum dos factos-índice previstos no nº 1 do artº 20º do CIRE.

IV- O preenchimento da alínea b) deste normativo – falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – pode resultar apenas de algumas faltas de pagamento ou mesmo de uma só, desde que feitas em circunstâncias de onde se possa inferir a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Não admite recurso o despacho do juiz que determina à secretaria o cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 570.º do CPC, por se tratar de um despacho de mero expediente, o qual se limita a prover ao regular andamento do processo (arts. 630.º/1 e 152.º/4, ambos do CPC).

II – O valor de custo judicial acrescido à taxa normal para a prática do ato a que alude a previsão do no n.º 3 do art.º 570.º do CPC corresponde a uma aplicação das regras normais sobre a quantificação ou imputação de custos judiciais e não ao pagamento de qualquer “multa, penalidade ou taxa sancionatória” a que alude o n.º 6 do art.º 27.º do RCP.

III – A arguição da nulidade de citação é um incidente que corre nos próprios autos e não tem regras processuais próprias, mas o seu processamento está sujeito ao pagamento de taxa de justiça (art.º 7.º n.º 4 do Regulamento de Custas Processuais).

I - Muito embora o crime de violação de segredo de justiça (art. 371.º CP) se estruture como crime de perigo abstrato, nas situações em que opere conflito com o direito à liberdade de expressão e de imprensa (arts. 37.º e 38.º CRP) a interpretação do mesmo deve ser realizada à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), mediante a qual, na ponderação entre o segredo de justiça e a liberdade de informar sobre temas de inequívoco interesse público, a tutela penal só deve intervir quando a divulgação de atos processuais for ostensivamente adequada a perturbar a investigação criminal em curso ou a comprometer a presunção de inocência.

II - Inexistindo prova de que a cobertura jornalística determinou um prejuízo concreto ou um perigo evidente para a eficácia da justiça, prevalecem as liberdades comunicacionais, não se preenchendo a plenitude dos elementos do tipo de ilícito da violação de segredo de justiça.

III - O crime de desobediência simples (art. 348.ºCP e art. 88.º/4CPP) considera-se verificado quando um jornalista, ignorando uma ordem expressa e legítima, procede à transcrição integral e literal (copy-paste) de comunicações intercetadas sem a devida autorização.

IV - O direito de informar não legitima a violação de direitos de personalidade através da reprodução ipsis verbis de conversações privadas, especialmente quando o objetivo informativo e o interesse público poderiam ser plenamente satisfeitos através de um relato narrativo (animus narrandi) que não desrespeitasse a proibição legal e a ordem judiciária.

V - A punição por crime de desobediência, nestas circunstâncias, não viola o princípio da proporcionalidade (art. 18.ºCRP), uma vez que não impede o exercício da liberdade de imprensa, mas apenas censura o modo ilícito e desnecessário como a informação foi veiculada.

1. Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer o pedido de condenação de pessoas coletiva de direito público na remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime. 2. Sendo cumulados pedidos de reivindicação e de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público (natureza que a ré possui), estamos perante uma realidade processual subsumível às normas enunciadas nos arts. 37.º, n.º 1, 97.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, al. a), 555.º, n.º 1, e 577.º, als. a), do Cód. Proc. Civil. 3. Neste caso, deve a ré ser parcialmente absolvida da instância, relativamente aos pedidos para o conhecimento dos quais falece a competência absoluta dos tribunais judiciais (responsabilidade civil extracontratual do ente público), aceitando-se a competência do tribunal para o julgamento dos demais (reivindicação da propriedade privada). 4. A afirmação da suppressio – uma modalidade de abuso do direito (art. 334.º do Código Civil) – está dependente da alegação e prova de que da inatividade do titular resultou no espírito do obrigado uma expetativa (convicção fundada) de que o direito não seria mais exercido. 5. A afirmação do exercício desequilibrado do direito – também uma modalidade de abuso do direito –, no subtipo de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outra pessoa, tem de assentar em factos que objetiva, concreta e inequivocamente revelam esta desproporcionalidade. 6. De acordo com o, assim apelidado, “princípio da intangibilidade da obra pública”, a construção não autorizada de uma obra pública sobre um prédio pertencente a um privado não obriga a Administração Pública à sua destruição nem à restituição do imóvel ao seu titular, por prevalecer o suposto interesse público sobre o interesse do lesado. 7. A afirmação deste putativo princípio ratifica a ilegalidade, contribuindo para a sua reiteração, para além de brigar com valores constitucionais informadores de verdadeiros princípios – cfr. os arts. 2.º, 3.º, n.º 2, e 62.º da Con. Rep. Portuguesa; cfr., ainda, o art. 1.º do Protocolo n.º 1 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 8. Na modalidade de acessão industrial imobiliária prevista no art. 1340.º, n.º 1, do Cód. Civil, é reconhecido ao interventor um direito potestativo de aquisição do prédio de terceiro. O interventor só adquire efetivamente pagando (e no momento em que pagar) ao proprietário o valor da indemnização que for devida, sendo este pagamento uma condição de eficácia do exercício do direito.

I - Perante o fracasso da Carta Rogatória anteriormente enviada, não se afigura pertinente repetir a diligência sem que existam informações que reforcem a convicção de que o Arguido reside naquela morada e apenas uma falha das justiças estrangeiras conduziu a tal fracasso. Ou que haja conhecimento de outro endereço no qual se deva tentar a repetição do acto.

II - Não estamos perante uma omissão de diligência para notificação da acusação, mas sim perante um fracasso das tentativas de notificação da acusação ao Arguido.

III - Chegado a julgamento um processo no qual se revelaram infrutíferas as diligências para notificação da acusação, há que dar seguimento ao processo, agora na fase de julgamento, eventualmente até aos termos do disposto no art.º 335.º do Código de Processo Penal.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Os vícios susceptíveis de determinar a nulidade ou a anulação de uma deliberação social podem respeitar ao seu conteúdo (vícios de conteúdo ou de substância - vícios que ocorrem na deliberação em si) ou ao seu processo de formação (vícios de procedimento - que ocorrem, por norma, quando é o processo ou modo de formação da deliberação que está inquinado) – artigos 56.º e 58.º do CSC.

II. A exclusão de sócio com fundamento na cláusula geral de exclusão prevista no n.º 1 do artigo 242.º do CSC não pode ser concretizada por deliberação dos sócios, antes exigindo a instauração da competente acção judicial de exclusão.

III. Constando da acta da assembleia geral, como pontos I e II da ordem de trabalhos (já identificados na respectiva convocatória), a “exclusão da sociedade do sócio (…) motivada pelo seu comportamento desleal e gravemente perturbador (…)” e a “nomeação da Dra. (…) como representante especial para efeitos da execução da deliberação que venha a ser adoptada por força do Ponto Um anterior”, respectivamente, ambos aprovados, estamos em face de uma deliberação de exclusão de sócio e de uma deliberação de execução da mesma, não se podendo interpretar tais pontos no sentido de que terá antes sido deliberada a autorização de interposição de uma acção judicial de exclusão de sócio.

IV. A correspondência que, previamente à realização da assembleia geral, tenha sido trocada entre as partes, não tem o dom de alterar o que da acta notarial consta, nem tão pouco levar a cabo interpretações que não tenham um mínimo de expressão no seu texto e, menos ainda, substituir ou transformar o conteúdo da deliberação (transmutando/ requalificando juridicamente uma deliberação de exclusão de sócio numa deliberação de autorização para intentar acção judicial de exclusão de sócio).

V. É a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que é na assembleia que a vontade social se forma e manifesta.

VI. Relevante é o momento da tomada da deliberação e não o da assinatura da acta, sendo que esta última apenas documenta a deliberação já tomada.

I - O local atingido no corpo da vítima, a natureza do instrumento utilizado e a violência empregue, indicam que o arguido agiu com a intenção de provocar a morte da vítima, sabendo que a arma que usava era um meio idóneo para tirar a vida, se usada contra uma pessoa nas costas, local onde é possível atingir órgãos vitais, como os pulmões ou os rins, ou mesmo seccionar veias ou artérias susceptíveis de causar grandes hemorragias, como sucedeu, só não tendo ocorrido a morte por razões alheias à vontade do arguido, nomeadamente a prontidão do socorro.

II - A agressão com uma navalha nas costas de um indivíduo caído no chão configura um meio insidioso e que revela especial censurabilidade, integrado na previsão da alínea i) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal.

III - Se as exigências cautelares puderem, ainda, ser colmatadas com medidas de coacção que não a prisão preventiva, deverá optar-se por estas.

I- A reclamação para a conferência (prevista no artigo 417º, nº 8 do Código de Processo Penal, que aqui se aplica ex vi do artigo 41º do RGCO) é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do relator proferida nos termos do nº 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Na reclamação deve o reclamante apresentar os seus argumentos contra a decisão reclamada para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando-a ou revogando-a.

II- Na reclamação para a conferência, o recorrente não pode melhorar ou aditar novos fundamentos ao recurso inicialmente interposto. Com efeito, o momento processual para definir o objeto do recurso e, no caso, fundamentar a «necessidade de melhoria da aplicação do direito», é a motivação e as conclusões apresentadas no requerimento de interposição de recurso (cf. artigo 412º do Código de Processo Penal) – uma vez apresentado o recurso, o recorrente não pode suprir falhas de conteúdo ou densidade argumentativa que omitiu inicialmente.

III- No caso do artigo 73º, nº 2 do RGCO, estando em causa o que habitualmente se designa como «recurso com autorização», a convocação da respetiva admissibilidade impõe a formulação de requerimento prévio, no qual se exponham os fundamentos que a sustentam, e cujo reconhecimento pelo Tribunal da Relação constitui condição de prosseguibilidade do recurso.

IV- Pese embora o condicionalismo da respetiva admissibilidade, o recurso previsto no artigo 73º, nº 2 do RGCO continua a ser um recurso ordinário, destinado à solução do caso concreto, não se configurando como um recurso de fixação de jurisprudência, para cuja formulação, no nosso ordenamento jurídico, apenas o Supremo Tribunal de Justiça tem competência (cf. artigo 437º do Código de Processo Penal).

V- Não basta alegar que existem decisões contraditórias, antes, importa que fique claro que a decisão de que se recorre, na sua formulação jurídica, vai ao arrepio da interpretação que, sobre a mesma questão, tem a maioria da jurisprudência, pois só nesse caso será possível introduzir a melhoria preconizada na norma excecional que vimos analisando. Este desiderato não se alcança com a demonstração de que dois tribunais decidiram de forma diversa.

VI- O nosso Tribunal Constitucional já teve oportunidade, em várias ocasiões, de se pronunciar sobre o direito ao recurso enquanto garantia constitucional, e tem reiteradamente sustentado não resultar do texto constitucional qualquer universalidade do direito a recorrer, de toda e qualquer decisão.

I - Não estando em apreciação o despacho que determinou ab initio a prisão preventiva e as restantes medidas, importa tão só apreciar se, por ter sobrevindo uma atenuação das exigências cautelares, deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação dessas medidas de coacção.

II – O cenário do crime não se resume ao momento em que se agride, ofende ou ameaça. É todo um conjunto de eventos que engloba certamente os minutos que se seguem e que permite, a quem chega, percepcionar uma série de factos muito importantes para o apuramento do que se passou.

III - As palavras ditas na ocasião pelas vítimas são de medo, angústia, pedido de socorro, enfim, de pedido de ajuda. São gritos a pedir protecção para cessar o ambiente hostil que os Agentes da PSP claramente comprovaram com todos os seus sentidos.

IV - O que estas testemunhas ouviram das vítimas quando acederam àquela casa, porque directamente percepcionado, deve ser considerado pelo tribunal como depoimento directo. E é matéria relevantíssima para se aperceber se houve crime. O que gritavam, o que pediam, a aflição transformada em palavras, tudo é importante para o julgador se aperceber da verdade dos factos.

V - Os autos de notícia e de denúncia não têm a força probatória que o art.º 169.º do CPP confere aos documentos autênticos e autenticados extra processo. São tão só documentos intra-processo, fundamentais no processo penal porque trazem a notícia de um crime, mas não deixam de ter um valor probatório sujeito à livre apreciação do julgador.

VI - Para além das declarações das vítimas, há elementos de prova que fortemente indiciam alguns dos factos, nomeadamente a vontade do arguido em tirar a vida da ofendida BB, factos presenciados também pelos três menores DD, EE e

CC.

VII - As declarações para memória futura a ilibar o recorrente não afastam o perigo de continuação da actividade criminosa.

I - A responsabilidade subsidiária dos administradores das pessoas coletivas pelas multas e coimas em que estas forem condenadas, nos termos em que se mostra prevista no art. 8.º, n.º 1, al. a) do RGIT, apenas pode ter lugar quando tiver sido por culpa daqueles que o património da condenada se tornou insuficiente para o pagamento da multa.

II – A falta de pagamento da pena de multa em que foi condenada a pessoa coletiva não gera, por si só, uma responsabilidade automática do respetivo administrador, mesmo na ausência de bens daquela, antes obrigando à demonstração de que este atuou com culpa para a insuficiência dos bens da sociedade durante a sua gestão e após a condenação daquela.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - Os bens comuns de um casal em regime de comunhão constituem um património coletivo que pertence em comum a várias pessoas, sem se repartir entre elas por quotas ideais, cuja particular fisionomia radica no vínculo pessoal que liga entre si os membros da coletividade. 2 - As regras e esta feição comum mantêm-se até à partilha dos bens entre os cônjuges, mesmo que, entretanto, seja dissolvido o vínculo conjugal. 3 - Após a alteração do CPC que revogou a moratória prevista no art. 825º do CPC de 1961, feita uma leitura integrada do art. 159º do CIRE, os bens comuns devem ser apreendidos, na insolvência de apenas um dos cônjuges, sendo o cônjuge ou ex-cônjuge não insolvente citado para requerer a separação de bens ou comprovar a pendência da mesma. 4 – O direito à separação da meação deriva da natureza comum do bem apreendido, resultante da conjugação da data de aquisição com o regime de bens do casamento. 5 – Se o cônjuge ou ex-cônjuge foi citado nos termos do nº1 do art. 740º do CPC tal significa que a natureza comum do bem apreendido está adquirida. 6 – O que suspende a liquidação do bem comum apreendido em insolvência é o inventário para partilha e não a ação prevista nos arts. 141º, 144º ou 146º do CIRE. 7 – Reconhecida a natureza comum do bem, o cônjuge ou ex-cônjuge pode, desde logo, intentar o inventário para partilha do património comum do casal, nos termos do art. 1135º nº1 do CPC. 8 – Nos termos do art. 17º nº1 do CIRE ao processo de insolvência, aplicam-se, sucessivamente, em primeiro lugar, as regras próprias do CIRE; em segundo lugar as regras do CPC se não contrariarem regras específicas do CIRE e se não contrariarem as regras gerais e comuns do CIRE; e, em terceiro lugar as regras do CPC, se necessário adaptadas às regras gerais e comuns do CIRE. 9 – A regra do art. 141º, nº1, al. b) do CIRE foi transposta do art. 201º nº1, al. b) do CPEREF e esta do prévio art. 1237º nº1, al. b) do CPC, ambas normas que coexistiam com a moratória prevista no art. 825º do CPC. 10 - A redação introduzida pelo Decreto Lei nº 329-A/95 de 12/12, no art. 825º do CPC de 1961 alterou os dados da questão em dois pontos essenciais: deixou de se impor a penhora do direito à meação, passando a prever-se a penhora dos bens comuns do casal; e alargou-se a todos os tipos de dívidas a citação do cônjuge para requerer a separação ou comprovar a sua pendência sob pena de prosseguimento da execução nos bens penhorados. 11 - A letra do art. 146º nº2 do CIRE não é uma regra contrária à aplicação do disposto no art. 740º nº1 do CPC (incluindo o cominatório) em processo de insolvência, por duas ordens de razões: i) Trata-se da afirmação de inaplicabilidade de um prazo de natureza processual a determinadas situações, ou seja, uma regra processual que não regula a existência ou exercício do direito em causa, apenas que ao seu exercício não pode ser oposto o decurso do prazo previsto no nº1 daquele preceito; ii) Não faz sentido afirmar a inaplicabilidade, em processo de insolvência, uma execução universal de natureza urgente, de uma regra que permite a expedita liquidação de bens comuns em execução singular. 12 - O art. 146º do CIRE permite o exercício do direito a todo o tempo desde que o direito exista. A regra do art. 740º nº1 do CPC prevê um prazo processual, de natureza perentória, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato. Por outras palavras, estamos perante um ónus: o cônjuge ou ex-cônjuge, citado pode ou não requerer a separação, mas, se o não fizer, a execução prosseguirá nos bens comuns. 13 – Citado o cônjuge nos termos do art. 740º nº1 do CIRE sem que este intente o inventário ou demonstre que este já pende, este apenas deixa de se poder opor à liquidação do bem comum na insolvência, independentemente de aí irem ser satisfeitas dívidas comuns, comunicáveis ou próprias do insolvente, face ao regime dos arts.1696º e 1697º do

CC. 14 - Nada na letra da lei insolvencial impede a aplicação do art. 740º do CPC em insolvência e a sua aplicação integral, realiza com maior propriedade os objetivos e caraterísticas do processo de insolvência do que a sua não aplicação.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Não forma caso julgado formal a decisão que não aborda uma questão controvertida ou uma dúvida e, por isso, não é suscetível de recurso.

II – Estando vigente, à data da declaração de insolvência, um contrato de arrendamento de duração indeterminada entre a insolvente, sociedade comercial, e um dos seus administradores, a primeira enquanto senhoria e o segundo enquanto inquilino, a massa insolvente poderá denunciar o contrato apenas nos termos da al. c) do art. 1101º do

C. Civil.

III – É nula a denúncia do arrendamento indeterminado quando dessa declaração constar um prazo inferior ao que resulta do disposto na alínea c) do art. 1101º do

C. Civil.

1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1906.º do Cód. Civil impõe que, nas “questões de particular importância”, o processo decisório seja participado pelos dois progenitores, não sendo legítimo a um deles atuar à revelia do outro, sem primeiro promover a decisão conjunta da questão. 2. No entanto, tendo sido promovido o referido processo decisório consensual, e estando os dois progenitores de acordo na necessidade de ser tomada uma decisão, tal norma não proíbe toda e qualquer decisão de um dos progenitores. 3. Quando a ausência de decisão é, em si mesma, ofensiva do interesse da criança, pode justificar-se a adoção prudencial de uma decisão unilateral em “questões de particular importância”. 4. O direito (e dever) de exercício (conjunto) das responsabilidades parentais respeitantes às questões de particular importância não pode ser exercido como um mero direito de bloqueio. 5. Se os pais não estão de acordo sobre a manutenção de uma solução (já adotada) para uma questão de particular importância, têm ambos de suportar as consequências da irredutibilidade das suas posições: ou se conformam com a situação já existente, ou promovem a sua modificação pelos meios judiciais apropriados. 6. Não há nenhum fundamento para se considerar que o ensino público é o ensino supletivo, que, na falta de acordo dos pais, será necessariamente frequentado pelo filho. 7. Não existe disposição legal que acolha como critério: “apenas paga as despesas escolares o progenitor que concorda com a matrícula no estabelecimento frequentado”. 8. Estando a criança matriculada (apenas) num colégio privado no início do ano letivo, é adequada a conduta do progenitor que leva o filho à escola e, assim, beneficia do serviço contratado e prestado, ainda que o outro progenitor (meramente) afirme preferir a frequência de outra escola. 9. Tendo sido fixado um valor para a pensão de alimentos próximo do limite máximo da capacidade económica do obrigado, é inoportuna e inconveniente a condenação deste numa multa civil por violação daquela sua obrigação. Nesta situação, a imposição de uma multa em proveito do Estado compromete a capacidade do obrigado de prestar alimentos, sendo contrária ao superior interesse da criança credora.

I - O recurso interposto de um despacho de manutenção da prisão preventiva não perde a sua utilidade face à alteração ou revogação dessa medida por despacho posteriormente exarado.

II - A instância recursória mantém-se em homenagem aos direitos ao recurso e à indemnização reconhecidos ao arguido.

III - A decisão que aplica uma medida de coação (à exceção do TIR), uma vez transitada em julgado, adquire força de caso julgado, embora sujeito à condição rebus sic stantibus, ou seja, à “condição de permanecendo as coisas como estão” ou “enquanto as coisas assim estão”.

IV - Essa decisão manter-se-á enquanto as medidas aplicadas se mostrem imprescindíveis e necessárias a assegurar as exigências cautelares que estiveram na génese da sua aplicação ou manutenção no momento da sua aplicação, impondo-se, ao invés, a sua revogação ou substituição (por outras mais ou menos graves) logo que esse circunstancialismo deixe de se verificar ou sofra alguma modificação.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolvência a opção pela execução ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.º do CIRE.

II. Nesse caso, não poderá o cumprimento do contrato promessa ser imposto ao administrador da insolvência, porquanto o direito de opção que lhe assiste integra o núcleo típico das respectivas funções, as quais exigem que zele pela defesa da massa insolvente e do colectivo dos credores.

III. Incidindo o contrato promessa de compra e venda (sem eficácia real) sobre bens que integram a massa insolvente, sempre será de observar o princípio da par conditio creditorum, pelo que não se mostra possível o recurso à execução específica pela promitente compradora, sob pena de lhe ser concedida uma vantagem indevida com relação aos demais credores.

IV. Tal entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade, sendo respeitador dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

V. No descrito contexto, sendo a acção intentada com vista à sindicância da actuação da administradora da insolvência e à obtenção da execução específica do contrato promessa meramente obrigacional, o indeferimento liminar da petição inicial mostra-se plenamente justificado, por configurar um caso de manifesta improcedência.