Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Atento o disposto nos arts. 29.º, 98.º e 127.º, n.º 1, als. a), k) e l) e n.º 7 do Código do Trabalho, o empregador tem o poder-dever de instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

II. Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a instauração pelo empregador de processo disciplinar que culmina com a aplicação de sanção de repreensão registada, na sequência de denúncia e prova de que aquele dirigiu a um colega, no local de trabalho, expressões demonstrativas de menosprezo racial.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A apreciação da má-fé no pedido de registo de marca, nos termos do artigo 231.º, n.º 6 do Código da Propriedade Industrial, exige a consideração global de todos os elementos relevantes do caso, sendo indispensável a demonstração de uma intenção desonesta dirigida à obtenção de um direito exclusivo para finalidades alheias às funções essenciais da marca.

II. A boa-fé presume-se, incumbindo a quem invoca a má-fé alegar e provar os factos concretos que permitam inferir, com segurança, a existência dessa intenção no momento do pedido de registo.

III. A conclusão de má-fé não pode ser extraída diretamente da análise de elementos documentais sem prévia fixação dos factos materiais relevantes que deles resultem, sendo insuficiente a invocação de juízos conclusivos ou inferências assentes em considerações genéricas ou em apelos à lógica.

IV. A circunstância de o requerente da marca controversa conhecer ou dever conhecer a utilização de um sinal por terceiro não é, por si só, suficiente para demonstrar a má-fé, exigindo-se a verificação de elementos adicionais que revelem uma atuação contrária aos usos honestos em matéria comercial.

V. Não dispondo a matéria de facto fixada de elementos suficientes para sustentar, com segurança, um juízo quanto à existência de uma intenção desonesta no momento do pedido de registo, não pode manter-se a decisão que declarou a nulidade do registo com esse fundamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A imperatividade do regime legal de cessação do contrato de trabalho não veda a livre desvinculação do trabalhador, a operar mediante simples denúncia.

II. Não configura despedimento, ainda que tácito, a assinatura de uma denúncia, por trabalhador, em reunião em que se tecem considerações sobre o trabalho por si realizado.

III. O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita a este dirigida, mecanismo destinado a prevenir a encapotada violação da lei.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de ordens ou instruções expressas, cuja violação represente um desvio individual do agente relativamente a instruções concretas e efetivamente impeditivas da conduta, não se verificando tal exclusão quando as orientações internas se limitam, no essencial, à reprodução de deveres legais ou quando os comportamentos em causa se inserem na prática organizacional da própria entidade.

II – No domínio contraordenacional, a culpa não se reconduz a uma censura ético-pessoal nos termos do direito penal, antes sendo aferida em função dos deveres e padrões de atuação próprios do papel social desempenhado pelo agente no respetivo setor de atividade, sendo a invocação de “lapso humano” insuficiente para excluir a negligência quando se verifique violação de deveres objetivos de cuidado.

III – A figura da infração continuada prevista no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal não é aplicável ao direito contraordenacional, por ausência de previsão normativa no Regime Geral das Contraordenações, que regula autonomamente o concurso de infrações nos artigos 19.º e 20.º, e por incompatibilidade com a estrutura e função da culpa neste domínio.

IV – O facto de não se ter verificado um benefício económico, de não ter ocorrido ocultação e a inexistência de antecedentes contraordenacionais da mesma natureza – ponderados na sentença recorrida aquando da determinação das coimas parcelares – não são, por si só, aptos a justificar a redução da coima única, a qual deve ser determinada em função da ilicitude global dos factos e da culpa da Recorrente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Devem considerar-se nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em conformidade com o Acórdão do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2024.

II. Se o trabalhador exerceu as suas funções e auferiu, além do mais, um valor patrimonial per diem correspondente ao escalão em que estava inserido pelo empregador, quando devia estar incluído num escalão superior, a que corresponde um valor patrimonial per diem também superior, deve reconhecer-se-lhe o direito à diferença entre os valores que recebeu a tal título e os que receberia se estivesse correctamente inserido no escalão devido, em consonância com os dias de trabalho que prestou, independentemente de tais valores terem natureza retributiva.

Sumário ( da responsabilidade da relatora): I-A reforma do acórdão a que alude o artigo 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, importa que se verifique um manifesto lapso do Tribunal, ou na determinação da norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos;

II - A reforma do acórdão, não sendo um recurso, não pode servir para mera manifestação de discordância do julgado;

III - Não existe deficiência notória que importe suprir, quando o pugnado lapso mais não é que a discórdia relativa à interpretação efetuada pelo Tribunal, que, sendo legítima, seguramente não corresponde ao desiderato da norma para a sua reforma.

IV - Inexistindo qualquer prova de que as recorridas tenham agido com consciência da falsidade dos factos alegados ou com intenção de protelar o andamento do processo, deve afastar-se liminarmente qualquer imputação de má-fé processual. Conclui-se, portanto, que a atuação das recorridas foi pautada pelo respeito das normas processuais e pelo legítimo exercício dos seus direitos, não havendo fundamento para a sua condenação como litigantes de má-fé.

1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição do tratamento involuntário em internamento por tratamento em ambulatório, a confirmação judicial do internamento e a decisão final. 2 – A correcta interpretação da norma permite a aplicação extensiva da possibilidade de recurso a situações materialmente assimiláveis em que o âmbito pré-definido deve ser ponderado por referência ao traçado comum das diversas situações elencadas no texto da norma. 3 – A lei de saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade de decisões finais e daquelas que são susceptíveis de afectar direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 4 – É assim recorrível a decisão que julga procedente uma excepção de ilegitimidade, que, ao negar a possibilidade de determinado sujeito solicitar o internamento involuntário de pessoa eventualmente afectada por doença mental, conduz necessária e inevitavelmente à extinção da instância. 5 – Na reclamação contra a não admissão de recursos cuida-se tão-só de avaliar os pressupostos de admissibilidade da impugnação recursal, estando afastado deste juízo qualquer consideração relacionada com a procedência (ou não) do recurso. (Sumário do Relator)

I - Nos embargos de terceiro, deduzidos contra arresto preventivo decretado ao abrigo do art.º 228.º, do CPP, para garantia da eventual futura perda do valor das vantagens do crime, a sua apreciação não se circunscreve à titularidade formal dos bens arrestados, exigindo a ponderação, ainda que indiciária, do regime material da perda (art.ºs 110.º e 111.º do CP), designadamente quanto ao benefício e ao conhecimento, ou dever de conhecimento, da origem ilícita das vantagens por parte do terceiro embargante.

II - A remessa para o tribunal civil, prevista no art.º 228.º, n.º 4, do CPP, reveste natureza excecional, apenas admissível perante controvérsia efetiva e complexa sobre a titularidade dos bens, insuscetível de apreciação no processo penal sem prejuízo da sua celeridade.

III - A invocação da comunhão de adquiridos não justifica tal remessa, devendo os embargos ser decididos no processo penal, uma vez que o eventual reconhecimento civil da contitularidade dos bens arrestados não esgota o incidente, subsistindo questões de natureza penal cuja apreciação incumbe ao tribunal penal, por dispor de melhores condições para o efeito, face ao conhecimento global dos factos e do contexto da obtenção (indiciária) das vantagens. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a titulo negligente, a conduta da entidade que mantém óleo usado em depósito danificado, permitindo a sua escorrência para o solo, ainda que por gotejamento ou derrame de pequena dimensão e em reduzida extensão.

II – O tipo contraordenacional previsto no artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, relativo a depósito ou descarga de óleos usados no solo é autónomo do regime de licenciamento das operações de gestão de resíduos, sendo irrelevante que a arguida não exerça atividade de tratamento de resíduos ou que seja uma microempresa dedicada a outro setor económico, e não a exonera dos deveres de gestão segura dos resíduos perigosos que produza, nem afasta a aplicação do regime sancionatório ambiental, reconhecendo-se a gravidade ambiental associada à libertação de resíduos perigosos no solo.

III- O direito ambiental, estruturado em torno do princípio da prevenção, impõe a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência ou repetição de danos ambientais, mesmo quando não exista ainda um dano efetivo relevante, e visa impedir, nomeadamente, a libertação de resíduos perigosos no ambiente independentemente da forma como esta ocorre, sancionando não apenas comportamentos dolosos, mas também situações de gestão negligente suscetíveis de gerar risco ambiental. Trata-se de um ilícito de perigo, que não exige a demonstração de dano efetivo, bastando a criação de uma situação de risco proibido.

IV – Em matéria de contraordenações ambientais muito graves, o prazo de prescrição do procedimento é de cinco anos, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, acrescido das causas de interrupção e suspensão previstas nos artigos 27.º-A e 28.º do RGCO, incluindo, se for caso disso, os períodos de suspensão decorrentes da legislação excecional associada à pandemia da COVID-19, exigindo, a sua aferição, a consideração global do iter processual, não bastando uma contagem linear do tempo decorrido para afirmar a prescrição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial.

II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de atestado médico nos termos do artigo 117.º do C.P.P.

III - Assim, inexistindo o pressuposto essencial da “falta”, mostra-se indevida a aplicação da sanção prevista no artigo 116.º do C.P.P.. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração.

II - A aplicação das medidas de segurança, tal como as penas, está sujeita aos princípios da tipicidade e da legalidade, pressupondo a prévia prática de um “facto ilícito típico”. Reconhece-se, ainda, a subordinação das medidas de segurança ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

III - A lei não concretiza o que deverá ser entendido por “factos graves”, não parecendo que a norma contida no n.º 2 do artigo 91.º do CP possa constituir um índice de concretização normativa do conceito legal, pois que este preceito limita-se a estabelecer um limite mínimo de duração da medida de segurança naqueles casos de especial gravidade e preponderância social.

IV - O limite máximo da duração da medida corresponde ao limite máximo da pena abstratamente prevista para o crime objetivamente praticado pelo inimputável. Por regra, não se verificando a hipótese contemplada no n.º 2 do artigo 91.º do CP, a medida de segurança de internamento não terá um limite mínimo definido, devido à finalidade essencial da cessação da perigosidade. Cessando esta, também terminará a execução da medida de segurança.

V - A hipótese de “cúmulo” de medidas de segurança não foi prevista pelo legislador, pelo que o tribunal terá sempre de ficcionar que em causa está apenas a prática de um facto ilícito típico pelo inimputável (pela natureza das coisas, o correspondente ao crime mais grave), ainda que haja a demonstração judicial de haver ele praticado diversos factos tipicamente relevantes.

VI - O critério para a suspensão da execução do internamento consiste na adequação da liberdade do internado com as necessidades de prevenção especial positiva e negativa do agente.

VII - Através da suspensão da medida de internamento com imposição de regras de conduta e acompanhamento de regime de prova, consagra-se um tratamento não institucional para agentes inimputáveis, uma espécie de regime de prova para inimputáveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo o Autor pedido, na petição inicial, a condenação no cumprimento duma obrigação, emergente de contrato, que se renovava todos os anos, durante um período de 5 anos, mas tendo apenas peticionado o pagamento da única prestação que se havia vencido até à data da propositura da ação, é admissível a ampliação do pedido requerida em ata de audiência final, ao abrigo do Art. 265.º n.º 2 do C.P.C., nos termos da qual pretende agora que as Rés sejam condenadas no pagamento das prestações entretanto vencidas no decurso do processo, pois o pedido ampliado é consequência e desenvolvimento do pedido inicial, não existindo qualquer alteração da causa de pedir. 2. Não é suscetível de violar o princípio da especialidade, consagrado em termos genéricos para todas as pessoas coletivas no Art. 160.º do C.C., nem finalidade eminentemente lucrativa das sociedades comerciais (cfr. Art. 6.º do C.S.C. e Art. 980.º do C.C.), uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda, no qual figuram, como promitentes vendedoras, duas sociedades que tem por finalidade a promoção imobiliária, através da compra e venda de imóveis, nos termos da qual, para garantirem que o promitente comprador adquira o imóvel, se estabeleceu que aquelas garantem o pagamento a este último de um determinado rendimento durante 5 anos. 3. Resultando dos termos dessa cláusula que ambas as promitentes vendedoras garantiram o pagamento desse rendimento na sua totalidade, sem fazerem distinção de partes na sua responsabilidade pessoal assim assumida, a responsabilidade de ambas é solidária (cfr. Art. 512.º n.º 1 e 513.º “in fine” do C.C.).

Sumário:

I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.

II - No entanto, como é evidente, a compreensão do “pensamento do juiz” não pode ser efectuada de modo estanque, por frases, mas pelo conjunto de argumentos que tece sobre um tema.

III - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, o que é exigível ao tribunal recorrido, face aos poderes de cognição que estão estritamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação ou da pronúncia, pela contestação e pelos pedidos de indemnização civil e respectivas contestações, era decidir sobre todos os factos alegados pela acusação ou pela defesa e os que resultem da discussão da causa, desde que sejam relevantes para a resolução das diversas questões em que se desdobra a análise da culpabilidade e da determinação da espécie e da medida da pena (art.ºs. 368º n.º 2, e 369º n.º 2, do CPP), nada mais.

IV - Uma vez que o tribunal de recurso não vai rever a causa, mas apenas pronunciar-se sobre os concretos pontos impugnados, é absolutamente necessário que o recorrente na especificação a que alude o art.412º nº3 al.a) do Cód.Proc.Penal seja claro e completo, com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sem esquecer que, nesta especificação, serão totalmente inconsequentes considerações genéricas de inconformismo sobre a decisão, ou remissões em globo, ou remissões para “pedaços de vida”, para categorias dogmáticas ou para crimes.

V - Tal não acontece quando o recorrente mais não faz do que apelar a toda a matéria de facto dada como não provada, nela se incluindo, ao que parece resultar da sua alegação, igualmente factos que não teriam tido adesão probatória, atribuindo a este Tribunal a escolha e selecção daqueles que deveriam ser alterados.

VI - Quanto a tal, não existe menor exigência quando estejamos perante uma absolvição ou perante uma condenação, ou seja qual for o interveniente processual.

VII - É entendimento jurisprudencial que as gravações poderão ser utilizadas como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar ao núcleo duro da vida privada dos visados; e b) exista uma justa causa para a sua obtenção.

VIII - Numa situação de uma intervenção policial, com detenção do arguido, sendo o mesmo colocado no interior de uma casa de banho pública, afigura-se inequívoco que se está perante factos ocorridos no domínio público, nada tendo a ver com qualquer reserva de intimidade ou privacidade.

IX - E a justa causa sempre advirá do controle dessa mesma actuação, já que por natureza, a atuação policial deve ocorrer dentro das regras legais e constitucionais, sendo que a lei tipifica e regula especificamente o recurso a meios coercivos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Atento o disposto no artº 62º, nº1, do CSC, podem ser renovadas as deliberações sociais declaradas nulas por força das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º e as deliberações anuláveis.

II- Salvo os casos em que, pela repetição excessiva do processo deliberativo, se venha a concluir por uma situação de manifesto abuso de direito, é lícita a adopção de uma deliberação social renovatória que tenha por objecto renovar uma anterior renovação, ou seja, uma deliberação renovatória de 2º grau.

III- Só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo à alteração do contrato de sociedade e apenas nas relações entre sócios, pelo que para que uma deliberação renovatória, que configure efectiva alteração do contrato de sociedade com eficácia retroactiva, produza efeitos, tem que ser aprovada por todos os sócios.

IV- Para que a deliberação que introduza alterações ao contrato de sociedade com efeito retroactivo, sem que para tanto tenha sido obtido o voto favorável de todos os sócios, possa vir a retroagir os seus efeitos, é necessário que, mais tarde, todos os sócios venham a dar o seu acordo à mesma, podendo tal consentimento ser prestado de forma expressa ou tácita.

V- Enquanto o consentimento não for dado, a deliberação enferma de ineficácia absoluta sujeita ao regime do artº 55º do CSC.

I – O acordo entre a Seguradora e o lesado, mediante o qual se fixa a indemnização devida e o lesado declara considerar-se ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais (passados, presentes e futuros) emergentes do sinistro, constitui um contrato, pelo qual, além do mais, o credor remite a dívida, dando-se como pago e perdoando os demais valores a que tivesse direito.

II – Aquele contrato assim celebrado, uma vez cumprido, extingue o crédito, ficando o lesado impedido de exigir uma indemnização superior.

III – Tal acordo é, no entanto, susceptível de ser anulado, caso sejam (como foram) invocados factos susceptíveis de integrarem a previsão do art. 282.º do Código Civil.

IV – No entanto, tendo o negócio sido cumprido, a acção tendente a arguir a anulabilidade tem de ser intentada dentro do prazo a que alude o art. 287.º n.º1 do Código Civil.

V – Só pode ser aplicada a extensão do prazo de caducidade a que alude o art. 284.º do Código Civil se forem alegados (e provados) factos susceptíveis de integrarem todos os elementos (objectivos e subjectivos) do crime de usura, previstos no art. 226.º do Código Penal.