Jurisprudência.

1. O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado) pelos prejuízos sofridos. 2. O dano do lesado está no centro do instituto da responsabilidade civil; é esse dano que se pretende remover, transferindo-o ou deslocando-o para o património do responsável. 3. A obrigação de indemnizar serve para reparar o dano - só o dano e todo o dano. 4. Acordada na fase extrajudicial (logo após o sinistro) a indemnização monetária devida pelos danos patrimoniais emergentes do facto danoso, a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo. 5. E a tal não poderá/deverá obstar o facto de o proprietário/sinistrado haver depois alienado o veículo e se desconhecer o valor da sua aquisição e o daquela alienação, sendo que, no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros (art.º 43º, n.º 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

1. Imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a Nov./2000, com violação de disposições regulatórias e de deveres a que estava sujeito na sua relação com os clientes, razão de ser da peticionada indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, será de concluir que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida de resolução ao BES e à criação do Novo Banco, tal pretensa responsabilidade (obrigação de indemnização) invocada na p. i. (em 2019) não se transmitiu para o NB, antes se manteve na esfera jurídica do BES (por força da medida de resolução aplicada pelo BdP e das respectivas deliberações que a mantiveram na dita esfera de contingências), desde logo, por constituir um passivo desconhecido por não consolidado ou constituído em 03.8.2014. 2. A figura da autoridade de caso julgado (que é distinta da excepção do caso julgado) importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença - garantindo, assim, a coerência e a dignidade das decisões judiciais.

1. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento, constitui nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte, do NCPC); 2. No referente à última parte, relacionada com o conhecimento oficioso de excepções, não pode considerar-se haver nulidade, por omissão de pronúncia, se o juiz não detecta a excepção de conhecimento oficioso, porque ela não é medianamente visível ou conjecturável, nem as partes a indiciaram, ou se detectando uma abstracta e potencial excepção oficiosa, no entanto, entende que ela não se verifica; 3. Em contrato de seguro de grupo Vida, celebrado na sequência de mútuo com a C(…), se esta, como tomadora do seguro, explicou as condições gerais a que estavam sujeitos aos mutuários e segurados, cumpriu o respectivo ónus legal de prova que advém dos arts. 5º do DL 446/85, de 25.10 (referente ao Reg. Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), 4º do DL 76/95, de 26.7 (que à data da subscrição dos contratos de mútuo e de seguro de vida, estabelecia as regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro) e 78º do RJCS (Regime Jurídico do Contrato de Seguro, imanente do DL 72/08, de 16.4); 4. O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto no DL 202/96, de 23.10 (alterado pelo DL 291/2009, de 12.10), e refere-se ao regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2º da Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade, por conseguinte para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes; 5. A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade de, por razões várias, a pessoa segura não estar em condições de obter o dito atestado e de, por isso, lhe ser impossível satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts. 12º, 15º e 16º do DL 446/85. 7. Ainda assim, a exigência de tal atestado médico, feita pela seguradora, em relação ao embargante, residente habitual no estrangeiro, e, por isso, não alcançável, é patentemente inexequível e obviamente desproporcional e, como tal, manifestamente violadora dos limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do

CC) a um abuso de direito por parte da seguradora nessa exigência; 8. O Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de Abril de 2004, diz respeito “à coordenação dos sistemas de segurança social” e o Acordo bilateral entre Portugal e o Luxemburgo, celebrado em 10.3.1997, relativo ao “Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante”, e aprovado pelo Decreto 63/97, de 16.12, relativo a matéria de reconhecimento recíproco da certificação de invalidez, reportam-se ao sistema de segurança social relativos à EU ou reciprocidade entre os dois referidos países, e não são vinculativos para entidades que se regem por normas de direito privado, designadamente normas que regulam os contratos de seguro vida; 9. Prevendo as condições gerais de um contrato de seguro de vida determinados requisitos para o preenchimento do conceito de Invalidez Total e Permanente, sendo que um deles era a demonstração que o segurado/embargante tinha um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida em condições particulares (de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela pessoa segura), e desconhecendo-se qual o grau de desvalorização a ponderar por não se ter apurado se existia percentagem definida nas condições particulares, e havendo-a qual ela seria, já que a seguradora (e o tomador do seguro exequente) nada alegaram num ou noutro sentido, então, não se tendo provado quantitativamente aquele grau de desvalorização, essa omissão é-lhes imputável e desfavorável, já que lhes cabia fazer essa prova, por a mesma ser delimitadora da impossibilidade de o segurado/embargante acionar o seguro contratado; 10. Age com abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, a exequente que, num contrato de mútuo com hipoteca, garantido ainda com “Seguro de Vida Grupo” dos mutuários a seu favor, com cobertura de invalidez total e permanente, sendo informado de um grau de desvalorização atribuído ao executado, que faz accionar o mesmo, move execução contra os mutuários, invocando falta de pagamento das prestações, sem se dirigir primeiro à seguradora; 11. Tendo os executados o direito contratual de recusar o pagamento até se verificar que a seguradora não solverá a dívida, nos termos do art. 731º do NCPC (fundamentos de oposição à execução baseada noutro título), ou, no caso de abuso de direito, ficando o crédito invocado pela exequente neutralizado, e, por isso inexigível, a consequência é a extinção da execução, em ambas as hipóteses.

1. - O prazo de vinte anos de prescrição da hipoteca, previsto no art.º 730.º, al.ª b), do CCiv., conta-se a partir do registo da primeira aquisição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, ainda que este tenha depois transmitido a outrem e seja um sub-adquirente a invocar a prescrição da garantia, e não a partir da data do registo de aquisição pelo sub-adquirente que invoque a prescrição. 2. - Na norma aludida, o legislador procedeu à ponderação dos interesses em presença, optando pela proteção do interesse do terceiro adquirente, subalternizando, por consequência, o contraposto interesse do credor. 3. - Se aquela norma logo protege diretamente o terceiro adquirente do prédio hipotecado, os seus sub-adquirentes encontram-se protegidos por ingressarem, por transmissão, no direito que àquele cabia, ocupando a posição do seu transmitente (com os inerentes benefícios e ónus), valendo de pleno as regras da aquisição derivada. 4. - Não incorre em abuso do direito, por comportamento contraditório, o sub-adquirente que invoca a prescrição da hipoteca, com referência à data do registo de aquisição pelo primitivo terceiro adquirente, sabendo, ao tempo da sua aquisição, que a garantia se encontrava vigente, razão pela qual ficou exarado na escritura que o imóvel era transmitido livre de ónus ou encargos e que cabia ao transmitente proceder ao respetivo cancelamento.

I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida».

II - E hão-de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos os articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, mas de que a parte só vem a ter conhecimento depois de findos os prazos normais para a sua alegação.

III – Resulta do disposto no art. 264º CPC que o legislador entende que o acordo das partes legitima a instauração de uma ação diferente da inicial na pendência da primitiva, e admite-o na medida em que, pese embora a diversidade de objetos de uma e outra ação, haverá sempre nessas situações elementos factuais e processuais comuns a aconselharem o aproveitamento do até aí praticado em homenagem ao princípio da economia processual.

IV - Não havendo acordo das partes para a alteração ou ampliação do pedido ou/e para a alteração ou ampliação da causa de pedir, rege o art. 265º, que, proibindo a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando tais modificações impliquem convolação para relação jurídica da controvertida - referido nº 6 dessa norma -, admite, no entanto, a alteração ou a ampliação da causa de pedir quando o réu confesse factos que conduzam a essa alteração e o autor os aceite – nº 1 dessa norma - e admite a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo - nº 2 da mesma norma.

V - Há duas maneiras de conceber o nexo de consequência ou de desenvolvimento a que se refere (para o pedido) a norma em apreço, consoante o conceito mais estreito ou mais amplo, de que se parta, de causa de pedir nesta matéria de alteração do objeto.

VI - A circunstância de o legislador de 2013 (não obstante ter prescindido da possibilidade da alteração conjunta, e à partida inteiramente livre, do pedido e da causa de pedir, na réplica, por já não admitir esse articulado com essa função) ter mantido a norma do nº 6 do anterior art. 273º (que corresponde à do nº 6 do atual art. 265º), permitindo, assim, a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida, parece que implicará a sua adesão, pelo menos nesta matéria, ao conceito amplo de causa de pedir.

VII – Segundo este conceito, só haverá alteração da causa de pedir se nenhum dos factos constitutivos das normas invocadas quanto ao pedido inicial for comum ao pedido ampliado.

VIII - Quando o autor proceda à modificação unilateral do pedido, por redução ou ampliação, nos termos do nº 2 do art. 265º, fazendo-o fora dos articulados, deve servir-se para o efeito de “peça superveniente”, e não de articulado superveniente, por a tal articulado dever ser dado o conteúdo que decorre da disciplina do art. 588º CPC.

–A actual lei processual penal e o regime geral das contra-ordenações [DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, doravante RGCO] não fazem qualquer referência à excepção da litispendência, contrariamente ao que sucedia na Código de Processo Penal de 1929 (cfr. seus arts. 138º, 141º, 146º e 147º). –Estamos perante um caso omisso, observando-se, pois, quanto a uma tal excepção as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, por força do disposto no art.º 4º do Código de Processo Penal vigente e art.º 41º RGCO ex vi do artigo 2.°, n.º 1 da LQCA. –A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso (cfr. art.º 497º, nº 1 do Código de Processo Civil), sendo que se repete uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, e que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (cfr. art.º 498º, nºs 1 a 4 do referido código). –Se é certo que em ambos os procedimentos contra-ordenacionais referidos pelo recorrente figura o ora recorrente como arguido, baseiam-se e tiveram por fonte o mesmo auto de notícia, pelos mesmos factos assentes na provada realização de obras de construção em área protegida de parque nacional, mas, para além de a entidade autuante se mostrar diversa (de um lado, a Câmara Municipal de Sintra e, do outro, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) também é certo que estamos perante a tutela jurídica de interesses diferentes, num procedimento, a prossecução de uma política de conservação da natureza e da biodiversidade e, no outro, o respeito das regras de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, não ocorre a suscitada excepção da litispendência. –Alegando o recorrente que apenas tinha conhecimento da necessidade de obter licença camarária para a ampliação em causa, desconhecendo que necessitava de autorização do ICNF e que a sua edificação estava abrangida pela área de protecção parcial do tipo I do Parque natural Sintra-Cascais, tendo agido sem consciência da ilicitude mas tendo resultado provado que representou a possibilidade de a edificação estar implantada numa zona sujeita a protecção e, por essa razão, não poder proceder à sua ampliação, e actuou, conformando-se com esse facto, agiu livre, deliberada e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei não actuou em erro sobre a proibição da sua conduta.

Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.

I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular.

II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho do arquivamento (arts. 287.º, n.º 1, e 278.º, n.º 2, do CPP), se entender que existe omissão ou insuficiência de prova no inquérito para deduzir acusação particular; ou - Deduzir acusação particular, através da qual imputará ao arguido, no prazo de 10 dias, os crimes que havia denunciado (art. 285.º do CPP).

III – Deduzindo acusação, provocará o assistente uma nova apreciação, deste feita judicial, pelo juiz de julgamento, sobre o pressuposto processual cuja ausência conduziu ao arquivamento do inquérito.

IV – No descrito circunstancialismo processual, o que ao assistente não é permitido é requerer a abertura da instrução, uma vez que, estando em causa crime de natureza particular, a disposição do artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP veda expressamente essa possibilidade.

1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de insolvência/recuperação/pagamentos (conforme nos encontremos no âmbito de Processo de Insolvência, PER ou PEAP) dever ser homologado, decretando-se a ineficácia da decisão homologatória em relação aos créditos fiscais e da segurança social, que não serão afetados, atenta a sua indisponibilidade.

I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º, n.º 1 alínea g) e 38.º-A da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

II – Apesar de o processo judicial de adopção ser de jurisdição voluntária, a decisão sobre quem pode ser adoptado não está sujeita à equidade, nem a critérios de conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa.

III - Embora a vontade da criança seja atendível no processo de adopção, não basta a vontade dela, ainda que se trate de criança privada de um ambiente familiar normal, para o tribunal decretar a adopção.

I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita.

II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral.

III - É anulável a deliberação que aprova a nomeação de membros de órgãos sociais, na hipótese de, nos 15 dias anteriores à data da assembleia geral em que teve lugar a sua nomeação, não ter sido facultada à consulta dos accionistas os nomes das pessoas propostas, as suas qualificações profissionais, a indicação das actividades profissionais exercidas nos últimos anos, designadamente no que respeita a funções exercidas noutras empresas ou na própria sociedade, e do número de acções da sociedade de que são titulares.

IV- No caso de a sociedade ter sítio na Internet, os documentos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 289.º do CSC devem também aí estar disponíveis durante os 15 dias anteriores à data da assembleia geral.

V- A não divulgação deles no respectivo sítio na Internet não configura violação do direito à informação preparatória da assembleia geral, pois o que a lei prevê, em tal hipótese, é a faculdade de qualquer accionista requerer o seu envio, através de correio electrónico, o que a sociedade deverá cumprir no prazo de oito dias.

VI- E assim o que, na realidade, é susceptível de configurar a violação do direito à informação preparatória da assembleia geral é a recusa de envio dos documentos através de correio electrónico, no prazo estabelecido na lei.

VII- O vogal suplente de um conselho de administração, que nunca exerceu efectivamente funções de administração, não tem nem o dever nem o direito de estar presente nas assembleias gerais de accionistas, ainda que um dos assuntos da assembleia seja a destituição dele do conselho de administração.

VIII – A deliberação, tomada na assembleia geral reunida para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício e sobre a apreciação geral da sociedade, que não autoriza a presença nela de um administrador que tinha o direito de aí estar presente, é anulável se puser em causa a participação livre e informada dos accionistas na deliberação sobre as matérias a debater.

IX- A inexistência de justa causa não é motivo de invalidade da deliberação da assembleia geral que destitui qualquer membro do conselho de administração.

I - Cumprida a pena privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas a declaração da sua extinção.

II – Sendo tal declaração proferida pelo tribunal da condenação, ocorre a nulidade insanável prevista na al. e) do art. 119.º do CPP.

Em casos, como o ocorrido no âmbito destes autos, em que a actividade de tráfico de estupefacientes cessa por força da detenção (na concreta situação, em flagrante delito) do arguido, as condutas posteriores de igual natureza praticadas pelo mesmo agente constituem, em relação às anteriores, uma unidade resolutiva autónoma, verificando-se, deste modo, quanto à globalidade da acção delitiva do arguido, um concurso efectivo de dois crimes.

A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui título executivo com vista a obter o cumprimento coercivo da desistência da queixa.

Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual.