Jurisprudência.

I- A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, estas não se extinguem e passam a ser encabeçadas pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários por sucessão;

II - As normas dos artigos 162º e 163º do CSC são mecanismos de protecção dos credores sociais de acordo com as quais os sócios sucedem na titularidade da relação jurídica, embora num âmbito limitado;

III- As acções pendentes, em que a sociedade era parte, continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários.

1. Sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de outra banda, o cliente deverá utilizar esse serviço seguindo as regras de segurança que lhe tenham sido comunicadas pelo Banco e aquelas que, segundo um padrão de normalidade o comum utilizador sabe que devem ser observadas. 2. Tendo em consideração que é apenas o banco que possui os mecanismos necessários para assegurar a operacionalidade do complexo sistema informático que utiliza e a regularidade do seu funcionamento, é natural que sobre ele (i) incida o ónus de provar que as ordens de pagamento dadas pelo cliente foram devidamente autorizadas através da utilização efetiva dos mecanismos de autenticação disponibilizados., bem como foram corretamente registadas e contabilizadas, e que a sua execução foi isenta de qualquer avaria técnica ou devido a deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento ou, em alternativa, (ii) o ónus de provar a ocorrência de comportamento negligente, gravemente negligente ou doloso do utilizador (art.º 70.ºdo RJSPME). 3. No plano dos princípios o acesso a uma pagina através da pesquisa google, com uma configuração idêntica à das Rés, não pode, por si só, ser considerado como desatenção indesculpável. 4. A prova, efectuada pelo Banco, de que a operação de pagamento foi autenticada, registada e contabilizada não prova, por si só, que a operação de pagamento tenha sido autorizada pelo ordenante, pressupondo essa autorização um funcionamento regular e aceitável do sistema de pagamento, como um acto de vontade do seu utilizador, o que não se verifica numa situação como a dos autos. 5. Considerando a operação como não autorizada, nos termos do n.º 3 do art. 113.º do RJSPME, a Ré apenas se pode eximir à responsabilidade provando que a Autora não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no art. 110.º do RJSPME. 6. O acesso a uma página através da pesquisa google, e com uma configuração idêntica à das Rés – mas com um endereço em tudo diverso do a Ré e insusceptível de ser com este confundido, aliado à introdução de um código recebido para efectivar uma transferência de € 15 000,00, quando a Autora Nõ pretendia transferência alguma, permite-nos formular um juízo sobre uma falta de atenção crassa e indesculpável da Autora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tal a partir do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, o que significa que representam uma individualidade jurídica diferente da dos titulares do seu capital social.

II. A cessão de quotas da sociedade arrendatária, não acarreta qualquer cedência do gozo da coisa a outrem, pois a arrendatária mantém-se a mesma.

I. No âmbito de um contrato de empreitada, quando a perda de interesse na sua manutenção ocorra objectivamente por ambas as partes contraentes, manifestando ambas a intenção de cessação do contrato, resulta que o comportamento das partes é de molde a considerar uma revogação por mútuo acordo.

II. Tal determina, em tal contrato sinalagmático, a devolução do valor entregue pela dona da obra ao empreiteiro, com a dedução do valor correspondente à obra realizada pelo empreiteiro, sendo neste caso apenas de 2% do valor da mesma. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A renovação de meios de prova ou produção de novos meios de prova no Tribunal ad quem está limitada a determinadas situações excepcionais, legalmente previstas no art- 662.º, n.º 2, al. a) do CPC: (i) renovação de produção de meios de prova quando houver sérias dúvidas sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; (ii) produção de novos meios de prova quando tiver fundadas dúvidas sobre a prova realizada de acordo com critérios de objectividade. 2. Não incorre em nulidade – por omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia – o acórdão da Relação que reaprecia de facto e de direito a decisão proferida em sede de alteração das responsabilidades parentais, sem proceder à audição do menor, que já havia sido levada a cabo na 1.ª instância e cujas declarações tomou em consideração da decisão proferida.

6.- Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 6.1. –O abandono de obra por banda do empreiteiro , para poder equivaler a uma renúncia ao cumprimento integral da prestação e a ponto de corresponder a um “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento), há-de amparar-se em factos concretos que sejam concludentes e claramente reveladores de estar-se na presença de uma declaração tácita de incumprimento . 6.2. – Verificando-se um quadro factual suscetível de integrar a previsão do referido em I, dispensado está o dono da obra de lançar mão da interpelação admonitória do art.º 808.º com vista a desencadear a resolução do contrato de empreitada. 6.3. - Tendo o empreiteiro abandonado a obra, não a retomando não obstante pelo dono da obra ter sido interpelado a fazê-lo e mantendo-a inacabada a ponto de apresentar sinais de abandono, e , ademais por período aproximado de dois anos [ quando o prazo acordado para a conclusão da obra era de 150 dias ] , nenhuma censura merece o dono de obra pelo facto de ter resolvido o vinculo contratual.

I. A decisão de prorrogação da medida de promoção e protecção de acompanhamento junto dos pais não deve ser precedida, obrigatoriamente, da realização de debate judicial.

II. Tal medida não pode perdurar mais do que 18 meses. (Sumário elaborado pelo Relator)

O depoimento de parte constitui o meio de prova através do qual se pretende a obtenção de confissão judicial, mediante reconhecimento pelo depoente da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (cfr. artigo 352º, n.º 1 e seguintes do Código Civil). Para se atingir tal desiderato forçoso é que o depoente tenha assumido uma posição no processo quanto aos factos em litígio. Não é admissível o depoimento de parte de corréu quando este não apresentou contestação, por não ser possível concluir que defende posição divergente da ré contestante, que requereu tal meio de prova. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Embora à transmissão da posição jurídica do arrendatário seja aplicável a lei vigente no momento em que ocorre o facto que determina essa transmissão- 23 de dezembro de 2022- tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, o regime aplicável é o que resulta da conjugação dos artigos 27, 28/1, 26/2 e 57/1, todos do NRAU e não o artigo 1106 do Código Civil. 2. No caso dos autos, a pessoa com quem o réu foi casado faleceu em 23 de dezembro de 2022 e aquando do seu óbito já havia beneficiado da transmissão do arrendamento por efeito da morte de sua mãe, pessoa que era a primitiva arrendatária. A transmissão do arrendamento ocorreu uma única vez, após a morte da arrendatária primitiva, à sua filha …. Não existe, nem o artigo 57/2 do NRAU o permite, retransmissão do arrendamento. 3. A comunicabilidade do arrendamento só existe no regime de comunhão de bens.»

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O artigo 296.º do Código do Trabalho elenca, numa cláusula aberta (não exaustiva), algumas situações que podem determinar a suspensão do contrato de trabalho por motivos relacionado como trabalhador.

II. São pressupostos da referida suspensão (i) a existência de um impedimento temporário, superior a um mês, mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês, e (ii) a ligação do impedimento ao trabalhador.

III. A causa ligada ao trabalhador, para tais efeitos, deve ser aferida em termos de mera causalidade relativamente ao impedimento surgido (negligência), por contraposição aos casos em que a impossibilidade de execução do trabalho foi voluntariamente provocada pelo trabalhador (ocorrendo por dolo ou culpa grave deste), que gera incumprimento culposo das obrigações dele advenientes, designadamente a de prestar a atividade.

IV. No exercício da atividade de vigilância incumbe ao empregador promover a formação profissional legalmente exigida para a obtenção do cartão profissional [título habilitante], não sendo imputável ao trabalhador a falta da sua emissão enquanto aquele não desencadear as diligências necessárias para tal formação.

V. Só após desencadeadas as diligências referidas em

IV. é que a falta de colaboração trabalhador, traduzida na não entrega desses elementos, passa a constituir um facto a este respeitante, impeditivo da prestação de trabalho, cuja duração superior a um mês determina a suspensão do contrato de trabalho.

VI. Durante tal suspensão não é devida a retribuição.

VII. O subsídio de refeição não integra o conceito de retribuição e o subsídio de trabalho noturno só é devido quando o trabalho seja desenvolvido nas circunstâncias de especial penosidade [trabalho no período noturno] que lhe servem de pressuposto.

Resolvido o contrato de arrendamento é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não sobre terceiro que o arrendatário tenha permitido que ocupasse o locado, sem autorização do senhorio.

I – No artigo 735º, nº 3 do Código de Processo Civil encontra-se plasmado o principio da proporcionalidade na penhora executiva, o qual determina que a apreensão de bens deve limitar-se aos meios necessários e suficientes para satisfazer a dívida e as custas do processo, visando-se assim a protecção do devedor contra excessos, garantindo que não são penhorados ou vendidos mais bens do que os estritamente exigíveis para cumprimento da obrigação exequenda.

II - O principio da proporcionalidade surge secundado por outro principio, o principio da suficiência, mediante o qual não é admissível a oneração ou perda de bens privados sem justificação legal e plausível sob pena de ofensa ao direito de propriedade privada com consagração constitucional no artigo 62º da Constituição da República.

III - Quando penhorados bens em excesso pode o executado deduzir oposição à penhora nos termos do artigo 784º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A redacção introduzida ao artigo 6º do Decreto Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro, veio dissipar quaisquer dúvidas que se colocaram sobre se era ou não necessário que constasse da acta o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento da obrigação desse pagamento.

II - De modo expresso, passou-se a exigir que a acta mencione o montante anual a pagar por cada condómino, bem como a data de vencimento das respectivas obrigações para que seja considerada como título executivo..

III – A jurisprudência maioritária posiciona-se no sentido que a Lei nº 8/2022 é uma lei interpretativa e inovadora dependendo da natureza das obrigações em causa.

IV – Quando se trata de quotas de condomínio, a Lei nº 8/2022 possui carácter interpretativo. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. A previsão de ilicitude constante do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, não abrange as situações em que a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais, líquidos, não litigiosos e devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho, recai sobre diferenças cujo cálculo assente em questões juridicamente controvertidas.

II. Não é juridicamente controvertido que a data relevante para a determinação da compensação legalmente devida e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação é a do termo do prazo de aviso prévio.

III. O artigo 363.º, n.º 4, do Código do Trabalho, ao fixar imperativamente a cessação do contrato de trabalho no fim do período de aviso prévio em falta, subtrai tal momento à vontade das partes, designadamente à data declarada pelo empregador.

IV. Na parte em que remete para o fundamento de ilicitude do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, o artigo 39.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo de Trabalho não pode considerar-se nem revogado, nem, em abstrato, ser restritivamente interpretado no sentido de excluir como fundamento a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho.

V. Na pendência do procedimento cautelar, decorrido que seja o prazo de aviso prévio podem as partes invocar, como fundamento de ilicitude do despedimento coletivo, a falta de pagamento da compensação e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação, enquanto facto jurídico superveniente.

VI. Invocado pelas partes o referido em V, e dele não conhecendo a decisão, é esta nula por omissão de pronúncia.

VII. Não é ilícito, por violação do artigo 383.º, alínea c), do Código de Trabalho, o despedimento coletivo em que o empregador faz cessar o contrato de trabalho no mesmo dia em que comunica ao(s) trabalhador(es) o seu despedimento, mas faz o pagamento da compensação e créditos exigíveis em virtude da cessação do contrato, até ao termo do prazo de aviso prévio, neles computando tal período.

VIII. Se os trabalhadores abrangidos por um despedimento coletivo optarem por designar uma comissão representativa ad hoc [prevista no artigo 360.º, n.º 3, alínea b), do Código do Trabalho], o despedimento não é considerado ilícito por violação do artigo 363.º, n.º 1, do mesmo Código, desde que o empregador tenha respeitado o prazo de 15 dias, contado a partir da comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo a cada trabalhador.

IX. O incumprimento da junção, no prazo da oposição, dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento coletivo, só conduz ao decretamento do procedimento [artigos 34.º, n.º 4 e 38.º do Código de Processo de Trabalho] quando o Requerido haja sido advertido de tal efeito cominatório e a falta for injustificada, o que não sucede quando aqueles documentos já se encontram juntos aos autos.

X. É ilícito, por não estar demonstrada a impossibilidade de subsistência da relação laboral, designadamente de não dispor empregador outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador a despedir, se este, meses antes, foi selecionado para uma nova função, ou posto de trabalho, e na comunicação da intenção de despedir nada é referido quanto à extinção de tais funções, ainda que nela o trabalhador nunca haja sido investido.

XI. Atento o princípio da limitação dos atos soçobra a impugnação da matéria de facto que vise o aditamento de factualidade sem relevo para as várias soluções plausíveis da questão de direito e, consequentemente, para a decisão de mérito a proferir.

- Compete ao dono da obra provar o incumprimento do empreiteiro, ou seja, a existência do defeito, sem que tenha que provar a causa deste, para que logre funcionar a presunção de culpa do artigo 799.º, do Código Civil. - O empreiteiro poderá elidir tal presunção, alegando e demonstrando que o defeito invocado na contestação não lhe é imputável. - A elisão da presunção de culpa é apreciada em primeira instância - e não apenas em sede de recurso – em face dos factos alegados pelas partes.