Jurisprudência.

I - A resolução convencional dum contrato tem efeito retroativo, significando que, uma vez operada, se extingue a relação contratual, com efeitos logo que a declaração chega ao conhecimento da contraparte (art.º 224º nº 1 do CC), podendo a parte lesada pedir indemnização no caso de ilicitude (art.º 801º nº 2 do CC), mas não “restaurar” o contrato. Ou seja, ainda que a resolução venha a ser considerada ilícita pelo tribunal, o contrato não se repristina.

II - Face a esse efeito retroativo, mostrando-se o contrato resolvido por um dos outorgantes, não pode ser de novo resolvido pelo outro outorgante, pois que a relação contratual se mostra extinta.

III - Ao contrato promessa são aplicáveis as regras gerais sobre a responsabilidade contratual, pelo que a eficácia e/ou validade da resolução do contrato pressupõe a verificação: - da interpelação admonitória (no caso de obrigações sem prazo fixo) - da entrada em mora - que da mora resulte perda de interesse para o credor - o incumprimento definitivo - que o incumprimento seja imputável ao devedor e culposo.

I - Apesar da prolixidade e complexidade das conclusões, não se justifica formulação de convite ao recorrente para as sintetizar, se, não obstante as referidas deficiências, as mesmas não põem em causa o exercício esclarecido do contraditório pelo recorrido e as mesmas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal de recurso.

II - O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de adequar-se à sua específica função e ser conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III - Em sede de recurso apenas é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. Esta última previsão não abrange a mera surpresa com o desfecho da acção, mas apenas as situações em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se torne necessário provar factos cuja relevância não era razoavelmente previsível antes da decisão.

IV - Exigindo-se uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão deduzida, a sentença apenas enferma do vício tipificado na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando haja falta de apreciação de questão que o tribunal devesse conhecer, cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras.

I - A cláusula 12.ª do contrato de arrendamento estabelece o prazo de um ano para a denúncia pelo senhorio, possuindo natureza vinculativa e não se limitando a mera reprodução da lei.

II - As normas legais sobre cessação de arrendamento possuem imperatividade relativa, permitindo que as partes fixem prazos mais exigentes.

III - Assim, o prazo contratual prevalece sobre o mínimo legal vigente, sendo a oposição à renovação realizada fora desse prazo ineficaz. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma II), a regra geral para obrigações extracontratuais é a lex loci damni, ou seja, a lei do país onde ocorre o dano direto. No caso em apreço, o dano direto ocorreu na Bélgica, local do sinistro e das lesões pessoais, não havendo residência habitual comum das partes nem conexão mais estreita com Portugal. Consequentemente, aplica-se a lei belga.

II - À luz da lei aplicável, a indemnização por danos não patrimoniais e biológico considera, sob a perspetiva da Reparação Integral, o Princípio da Individualização, abrangendo sofrimento físico, psicológico, alteração estética, incapacidade temporária e permanente, e repercussões na vida quotidiana e laboral. O quantum doloris é avaliado separadamente do dano moral, refletindo intensidade e duração das dores físicas. A avaliação final resulta em 60.000 EUR por danos não patrimoniais e 108.000 EUR por dano biológico, incluindo incapacidade extra-laboral e repercussões sobre a qualidade de vida, mormente atento o dano doméstico típico do direito belga.

III - O regime do art. 17.º da LAT protege exclusivamente a entidade patronal ou seguradora, não podendo o terceiro responsável civil invocar pagamento prévio em sede laboral para eximir-se da sua obrigação.

IV - O direito ao reembolso das quantias pagas laboralmente deve ser exercido pela entidade laboral ou seguradora, não afetando a responsabilidade direta do lesante. A ré não convocou a seguradora laboral para intervir, pelo que não pode eximir-se do pagamento que lhe cabe, mantendo-se a obrigação de indemnizar integralmente o lesado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

No âmbito da arbitragem voluntária haverá violação dos princípios da ordem pública internacional do Estado português quando a decisão contenda de forma clamorosa com os princípios gerais e fundamentais vigentes na comunidade jurídica e que fazem parte do acervo de direito dos cidadãos.

I - O artigo 291.º protege os terceiros adquirentes apenas dentro de limites estreitos, sendo necessário que: - eles tenham estado de boa fé (n.º 3), - tenham adquirido a título oneroso (n.º 1), - tenham decorrido três anos sobre a celebração do primeiro negócio (n.º 2) e - tenha havido a prioridade do registo da aquisição do terceiro em relação ao registo da ação de nulidade ou anulação do primeiro negócio (n.º 1) e que todos estes pressupostos se verifiquem na pessoa do último subadquirente (o terceiro).

II - Ao contrário da proteção dos direitos de terceiros para efeitos de registo, baseada em negócios conflituantes efetuados pelo mesmo autor a favor de adquirentes estranhos entre si, no caso do artigo 291.º do CC estamos perante negócios sucessivos (em cadeia) que são inválidos, ou seja, estamos perante invalidades sequenciais.

III - Acresce que, ainda ao contrário da proteção do terceiro para efeitos de registo onde, no momento do registo, é imediata a aquisição do terceiro, para efeitos do artigo 291.º está sujeita a uma moratória de três anos como determina o n.º 2 do artigo 291.º e que se conta a partir do primeiro negócio.

IV - Destinando-se o registo essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, e nada constando do registo quando os réus, terceiros em relação àquele primeiro negócio entre o autor e o primeiro réu, adquiriram o prédio, que os pudesse fazer suspeitar de alguma irregularidade, nada mais resta do que concluir pela sua boa fé.

Para procurar solucionar o diferendo em que, numa reivindicação da propriedade de imóvel que, alegadamente, tem os seus limites inseridos nos de outro imóvel, recorre-se à prova da prática de atos de posse que possam conduzir a um modo de aquisição originária de propriedade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. Numa situação em que ocorreu intervenção principal de terceiros na lide, ao abrigo da figura do litisconsórcio voluntário, e autor e primitivos réus transigiram sobre o objecto da causa mas esta prosseguiu para apreciar da relação entre o autor e os chamados, a homologação da transação não apagou da relação processual os articulados apresentados pelas partes que transigiram, porque a intervenção principal dos chamados, que assentou nesses articulados, operou uma extensão da validade dos mesmos até à decisão final da causa. 2. Numa ação que visa impugnar a existência do direito acautelado no procedimento cautelar apenso, onde foi decretada a providência cautelar solicitada e se inverteu o contencioso, a afirmação de que não foi deduzido pedido contra os intervenientes é vazia de conteúdo e de efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo uma situação de litisconsórcio entre as partes, o Tribunal vai apreciar os direitos e deveres dos diversos envolvidos. Nem sequer se pode afirmar que foi violado o princípio do pedido, pois os intervenientes não foram condenados, mas sim absolvidos. 3. Sendo certo que em regra o objeto de um direito real é uma coisa na sua totalidade, há várias exceções a essa regra; por exemplo, na propriedade horizontal cada andar forma autonomamente um objeto de direitos, apesar de um andar ser apenas parte de uma coisa maior, um prédio composto de várias frações autónomas. O mesmo se passa com uma garagem situada num prédio constituído em propriedade horizontal, que pode ser objeto de aquisição por usucapião.

I - Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar o registo, nomeadamente, quando seja manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados, de acordo art.º 69º, nº 1, al. b), do Código do Registo Predial.

II - O cancelamento é o acto que publica a extinção de um facto registado. Se o direito subsiste na esfera jurídica do titular, ainda que sob nova qualificação, o cancelamento seria uma desconformidade entre o registo e a realidade substantiva.

I - Mesmo não provando a parte as despesas em que incorreu devido à má-fé da parte contrária sempre o Tribunal lhe deverá fixar uma indemnização de acordo com um prudente arbítrio, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários que tenham sido apresentadas pela parte (artigo 543.º, n.º 3, do CPC).

II - Os custos reclamados, inerentes a contabilista, não configuram despesas diretas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, permitindo apenas configurar um mero “lucro cessante” e genérico da empresa, correspondente ao tempo em que alegadamente o respetivo contabilista deixou de desempenhar as suas funções habituais na mesma, por ter sido solicitado o seu apoio no âmbito da presente ação.

III - Assim, os respetivos custos não podem integrar o conteúdo da indemnização a arbitrar pelo juiz quando esta se insere no âmbito da indemnização simples, tal como prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 543.º do CPC.

IV - No caso em análise a indemnização foi atendida e arbitrada tendo por base o disposto no artigo 543.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do CPC, ou seja, reportando-se à indemnização caracterizada como simples ou de conteúdo mais reduzido, tal como decorre expressamente da fundamentação do acórdão desta Relação, de 26-09-2024, proferido nos presentes autos e devidamente transitado em julgado neste concreto segmento.

V - Daí que os alegados custos com contabilista não possam ser considerados no âmbito da indemnização devida pela litigância de má-fé, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo na decisão recorrida.

I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem-estar e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos e que gozam de proteção constitucional e legal.

II - O ruído e poeiras provocado pela atividade de serração, transformação e comercialização de pedra, designadamente serragem, corte e acabamentos, configura um conflito de direitos: o direito dos Requerentes à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio e o direito dos requeridos ao exercício da sua atividade económica.

III - Se na hierarquia dos direitos conflituantes, deve ser dada prevalência aos direitos, liberdades e garantias sobre os direitos económicos tal não significa que o direito hierarquicamente inferior não deva ser respeitado, dentro do que for possível, devendo ser apenas limitado na exata medida em que o imponha a proteção do direito de personalidade, o que deve ser alcançado segundo uma análise casuística e ponderada à luz do princípio da proporcionalidade, evitando se possível o sacrifício total de um direito em relação aos outros.

IV - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente, a respeitar o decidido por um tribunal.

I - Os requisitos cumulativos expressos pelo legislador para a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) têm de ser respeitados e devem ser aplicados de forma uniforme a todos os requerentes, sob pena de violação do principio da igualdade.

II - Não se verifica a condição de recursos para acesso ao pagamento das prestações de alimentos pelo FGADM se o valor de capitação de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s) é superior ao indexante dos apoios sociais previsto para o ano em questão.

III - A existência de um limite quanto à capitação do agregado de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s), para ser possível o recurso ao apoio social do Estado proporcionado pelo mecanismo do FGADM, não colide com o conteúdo material do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esse limite é o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento integral da criança e, por isso, justifica a intervenção substitutiva do Estado com vista a assegurar as condições mínimas para esse desenvolvimento.

Na interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos princípios do moderno processo e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve extrair da redacção dada ao pedido na petição inicial o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, estabelecendo, ainda que com recurso à figura do pedido implícito, qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica.

1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades da sentença/julgamento (previstas estas no artigo 615.º do CPC). 2 - A omissão de uma formalidade prescrita por lei que possa influir no exame ou decisão da causa, constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, que se traduz numa nulidade do processo, a arguir oportunamente, nos termos do disposto nos artigos 197.º a 199.º do CPC. 3 - A nulidade de processo deve ser objeto de reclamação perante o tribunal onde a mesma foi cometida, ficando o recurso reservado para a impugnação da decisão que a apreciou. 4 - O artigo 1349.º, n.º 1 do Código Civil, sob a epígrafe “passagem forçada momentânea”, prevê uma restrição ao direito de propriedade que se aplica, não apenas para reparar edifícios, como para os construir (construções novas), obrigando ao consentimento do proprietário vizinho, quando se torne indispensável, por exemplo, levantar andaimes. 5 - Esta “indispensabilidade” para a realização de alguma reparação ou construção, tem que ser aferível objetivamente face a parâmetros de normalidade e atualidade técnicas de realização de uma obra.

I - O transporte de um passageiro na caixa de carga aberta de um veículo ligeiro de mercadorias, local destinado a carga e desprovido de quaisquer sistemas de retenção, constitui uma infração às normas de segurança rodoviária e uma conduta imprudente que, embora não sendo causa do acidente (despiste), é causa adequada ao agravamento dos danos (morte por projeção), justificando a redução da indemnização nos termos do art. 570.º/1 do Código Civil.

II - Os valores que predominam nos acórdãos mais recentes do Supremo Tribunal de Justiça, como indemnização do dano da perda da vida, variam entre € 70.000,00 e € 95.000,00, sendo os mais recentes no sentido de fixar tal indemnização na ordem dos € 100.000,00.

III - No que concerne ao dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte, a orientação das decisões do STJ tem sido a fixação de indemnizações entre € 20.000,00 e € 50.000,00, oscilando o apuramento das quantias arbitradas em função do dano individual de cada um dos beneficiários da indemnização, considerando a intensidade do vínculo de afeição, a proximidade do parentesco.

IV - Relativamente ao chamado dano intercalar (sofrido pela vítima antes de morrer), a jurisprudência do STJ tem variado entre a atribuição de quantias de € 20.000,00 para casos em que o sofrimento perdurou por algumas horas e € 125.000,00 para um caso em que tal sofrimento se prolongou por mais de um ano.