Jurisprudência.

I – O mal futuro indispensável à verificação do crime de ameaça não se situa necessariamente num futuro longínquo ou mais ou menos distante. É futuro todo o mal que não se inicia com a ameaça ou imediatamente a seguir a ela.

II – Contudo, nem toda a ameaça com um mal futuro é susceptível de constituir o crime tipificado no artigo 153.º, n.º 1, do CP, inexistindo o ilícito referido quando o mal ameaçado é de tal modo longínquo e improvável que não tem aptidão para causar aquele mínimo de inquietação justificativo da tutela penal da tranquilidade e paz interior do ameaçado.

III – A expressão “vou ao carro buscar uma navalha e corto-te o pescoço”, dirigida, em voz alta e com foros de seriedade, pelo arguido a outrem, reúne todos os requisitos do crime p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do CP, por ser de molde a perturbar o ofendido nos seus sentimentos de segurança e liberdade, suscitando-lhe o receio de que o arguido concretizasse a ameaça feita, atingindo a sua integridade física ou mesmo causando-lhe a morte, sendo irrelevante o tempo verbal utilizado, reportado ao momento presente, posto que o mal ameaçado não se concretizou (de imediato).

I- Para efeitos do disposto na Cláusula 14.ª do CCT APFS/FETESE, o gozo das férias não obsta a que se considere que o trabalhador prestava serviço no novo local de trabalho há mais de 120 dias.

II- De acordo com o n.º 4 da Cláusula 14ª do referido CCT não se transmitem para o novo empregador os créditos que nos termos do CCT e das leis em geral já deveriam ter sido pagos, ou seja, os créditos que já se mostravam vencidos no momento em que se operou a mudança de empregador. (Pela relatora)

No caso de existir concorrência de atividade por parte de duas empresas mediadoras, que conduziu à realização da transação mediada, a comissão devida, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, se nada tiver sido convencionado, deve ser repartida equitativamente por ambas as empresas – artigo 400.º do Código Civil –, de modo proporcionado à contribuição da atividade de cada uma para o êxito do contrato celebrado.

I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos.

II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor

III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da acção de regulação das responsabilidades parentais, a acção deve prosseguir os seus termos, porque em regra compete aos progenitores o dever de proverem ao sustento e educação do filho até que este complete o seu processo de educação e formação profissional ou até aos 25 anos de idade.

A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo (integrada na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica) poderá determinar a cessação das prestações alimentícias a cargo do FGADM no decurso do período do acolhimento, pois, nos termos do art.º 3º, n.º 6 do DL 164/99 de 13.5 (na redacção conferida pela Lei n.º 64/2012, de 20/12), os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados, designadamente, em centros de acolhimento, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo, com a consequente cessação da intervenção do FGADM e que poderá ser retomada quando terminar o apoio de emergência social (cf., ainda, nomeadamente, os art.ºs 50º, n.º 1; 54º, n.º 1; 63º; 65º, n.ºs 1 e 3; 70º e 74º da Lei n.º 112/2009, de 16.9 e 30º, n.ºs 1 e 3; 36º e 40º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24.01).

I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do

CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida.

II - Verificando-se que a citação do executado ocorreu meses depois da instauração da execução, por força do disposto no artigo 856.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que determina a realização da penhora antes da citação, ainda assim deve ter-se por interrompida a prescrição da obrigação nos termos do artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, decorridos que sejam cinco dias sobre a instauração da execução.

III - A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes – artigo 513.º do Código Civil –, podendo a declaração de solidariedade ser tácita.

Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.

I - A renúncia ao direito de preferência só é eficaz se for feita ao obrigado à preferência e referida a uma transacção concreta, em que é comunicado ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do contrato;

II – A indemnização por benfeitorias úteis é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa (artº 1273º do

CC) – com fundamento no princípio geral de direito que veda o enriquecimento injusto à custa de outrem – não se confundindo com o reembolso das despesas feitas.

1. Face à previsão da alínea h) art.º 729º do CPC de 2013, ao alegar a compensação, o executado pretende apenas fazer valer um facto extintivo do direito exequendo (na acção declarativa de embargos de executado), nada mais lhe sendo consentido em processo executivo; não está em causa ´executar´ aí o contracrédito e não se vê, por isso, que este tenha de constar de título executivo. 2. O crédito é exigível judicialmente quando o declarante da compensação se arroga titular de um direito de crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento. 3. A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, mas só operará se ambos os créditos vierem a ser reconhecidos.

1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre indeterminabilidade do objeto da fiança prestada aos locatários em contrato de arrendamento urbano habitacional – quanto às obrigações futuras emergentes das vicissitudes da respetiva relação contratual –, em termos de gerar a nulidade da garantia, se na execução contra os fiadores vêm pedidos valores de rendas devidas e indemnização por mora/culpa dos locatários, valores esses quantificáveis perante os dados do clausulado contratual, na sua conjugação com o regime legal impositivo sobre esse contrato típico. 3. - Ainda que os fiadores se limitem a assinar, nessa qualidade, o contrato de arrendamento, sem expressa menção ao âmbito de cobertura da garantia, é manifesto que esta apenas se reporta, cobrindo-as, às obrigações dos devedores principais naquele concreto contrato, numa esfera contratual bem delimitada, permitindo a determinação (e expressão quantitativa) das obrigações assim contempladas na fiança – apenas as emergentes desse contrato de arrendamento para os locatários –, com exclusão de quaisquer outras.

I- Nos termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários (nestes se incluindo os indispensáveis e os instrumentais) à prossecução dos seus fins.

II- Por se encontrar numa relação de instrumentalidade com o seu escopo social, goza da isenção de custas a pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, com o fim de promover actividades no âmbito da educação, que visa obter a cobrança coerciva de um débito decorrente da frequência de um seu estabelecimento de ensino.

I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita.

II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º nº1 do RCP - devendo englobar as despesas dos recursos, mas tal elaboração final ocorre sempre na 1ª instância – artº 29º nº1 -; e devendo a parte apresentar a sua nota de custas nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado ou, no máximo, e em caso de retificação da nota, nos dez dias posteriores à sua notificação da conta – artº 25º nº1.

I – A anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada”] não deixava dúvidas, ao referir “ou de uma categoria determinada”, que a inibição de conduzir podia abranger a condução de veículos de qualquer categoria ou apenas os de uma determinada categoria.

II – Com a nova redação desse preceito, introduzida através da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho [“A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria”], o legislador ao retirar da norma a expressão “ou de uma categoria determinada”, quis, naturalmente, que a inibição se aplicasse a todos os veículos motorizados, isto é, aos veículos motorizados de qualquer categoria.

III – Não se tratou de corrigir a redacção da norma, mas sim de alterar o seu sentido. A palavra “pode”, que significava na redacção anterior a alternativa entre aplicar a inibição a todos os veículos ou a alguns, manteve-se na redacção actual. No entanto, agora a norma não comtempla nenhuma alternativa. A inibição aplica-se a todos os veículos motorizados.

IV – Interpretação esta, aliás, conforme à Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 69/VIII, que propõe a alteração ao aludido artigo 69.º do CP, agravando o seu sancionamento, no sentido de reforçar a prevenção de certas práticas dos condutores estradais (mormente de condução sob o efeito do álcool), e assim acabando também com o desfasamento então existente entre a sanção acessória prevista neste artigo e no artigo 139.º do Código da Estrada.

I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade do arguido” (artigo 351.º do CPP).

II – A margem de liberdade que assiste ao tribunal quanto à necessidade de ordenar a perícia sobre o estado psíquico do arguido não corresponde a um poder discricionário, demandando antes diversas ponderações relacionadas com a limitação de direitos fundamentais e a descoberta da verdade.

III – A história pregressa do arguido – traduzida, fundamentalmente, nos seguintes segmentos textuais inseridos em elementos clínicos àquele alusivos: «na sua narrativa ressaltam múltiplas situações onde o ciúme marca a dinâmica disfuncional do seu relacionamento com (…); a hostilidade parece estar associada a características de personalidade mais agressivas e impulsivas; apresenta uma perturbação de adaptação. Durante as consultas tem vindo a apresentar consciência flutuante, humor disfórico (…). Apresenta reatividade fisiológica associada a sintomatologia depressiva e de ansiedade quando partilha situações consideradas por ele como traumáticas; [o pedido de renovação de colocação profissional] agrava seriamente a sua situação clínica, potenciando os sintomas de stress pós traumático, nomeadamente as reacções fisiológicas, medo intenso, ruminações, sonhos e pesadelos, flashbacks, choro fácil, ideações suicidas, tristeza e depressão, etc. (…).» – impõe, sob pena de violação do n.º 1 do artigo 340.º do CPP, decisão determinativa da realização de perícia psiquiátrica.

I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento. Quanto ao tipo subjectivo, - O dolo, como conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. Note-se que não se exige um qualquer elemento subjectivo específico, uma intenção de atentar contra a justiça, de beneficiar ou prejudicar uma das partes, apenas o dolo genérico sob qualquer das suas modalidades, nos termos atrás referidos.

II – Trata-se de um crime de perigo abstracto, pois não é necessário que a declaração falsa influencie, de forma efectiva, o esclarecimento da verdade, nem que, em concreto, tenha criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro resultado. Isto para além de consistir num crime de mão-própria, que só pode ser praticado por determinadas pessoas investidas de certa qualidade (no caso, a de testemunha). O tipo base é agravado na pena, com a moldura prevista no artigo 360.º, n.º 3 do Código Penal (prisão até cinco anos ou multa até 600 dias), se o agente tiver prestado juramento e tiver sido advertido das consequências da prestação de depoimento falso.

III – A falsidade de declaração a que se reporta o artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal corresponde à desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, pelo que, perante declarações contraditórias entre si, uma delas exclui necessariamente a outra e sendo inequívoco que o agente declarou com falsidade. É irrelevante que não se apure em que momento o agente faltou à verdade, uma vez que o seu comportamento como testemunha no processo deve ser perspectivado na globalidade e não de uma forma fraccionada, em tantos momentos quantos aqueles em que foi chamado a depor (aferidos, cada um deles, com base na realidade histórica).