Jurisprudência.

1 - A obrigação do mediador imobiliário é uma obrigação de meios, em que, porém, principalmente na mediação simples, o resultado desempenha um papel especial no contrato, uma vez que, como resulta do art. 19.º/1 da Lei 15/2013, de 8/2, “a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação” é condição necessária do nascimento do direito do mediador à remuneração; ou seja, a remuneração do mediador não depende apenas do cumprimento da sua prestação, exigindo-se ainda a celebração do contrato visado (para além da verificação dum nexo entre a sua actividade e o contrato final celebrado). 2 - Mediação simples em que o cliente é livre de desistir da celebração do contrato e/ou de o celebrar com outro qualquer interessado, não lhe acarretando – ressalvados o dever de boa fé no decurso das negociações havidas com terceiros/interessados e a proibição do abuso de direito, na execução do contrato de mediação e na desistência do negócio visado, em relação ao mediador – tal comportamento qualquer responsabilidade. 3 – Não actua em abuso de direito (não sendo ilegítimo o exercício do “direito/faculdade” de desistir), o cliente que, tendo surgido um interessado disponível a dar o preço pretendido (uma semana após uma redução substancial do mesmo), desiste do negócio (para, por aquele preço, vender o imóvel à filha) e o faz saber ao interessado 3 dias depois (do interessado mostrar a sua disponibilidade e sem que entretanto qualquer vinculação contratual tivesse com ele sido estabelecida) e logo a seguir ao mediador. 4 - No contexto dum contrato de mediação imobiliária simples, as expectativas do mediador não podem ultrapassar o recorte jurídico-legal do contrato e o mesmo não pode considerar como “feito” um negócio por haver um interessado disposto a pagar o preço pedido, mas em que o negócio (com o interessado) ainda não foi formalizado ou sequer totalmente consensualizado. 5 – Ao invés, no contrato de mediação com cláusula de exclusividade, a remuneração do mediador depende quase unicamente do cumprimento da sua obrigação e do sucesso desta, tendo direito à remuneração se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente (e ainda, uma vez que o mediador tem o direito de ser a único a promover o contrato, no caso do interessado/destinatário ter sido encontrado com o recurso a outro mediador).

1.- Uma sentença homologatória de transacção em que interveio mandatário sem poderes especiais é ineficaz em relação ao mandante, se não for pessoalmente notificado, nos termos e para os efeitos do art.291 nº3 CPC. 2.- O art.291 nº3 do CPC configura um regime especial da nulidade com base na falta de poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. 3.- A falta de notificação pessoal não pode ser suprida com a notificação da sentença ao mandatário. 4.- A sentença homologatória só transita em julgado se houver notificação pessoal ao mandante, pelo que inexistindo trânsito em julgado da sentença a mesma não é exequível, constituindo fundamento de oposição à execução.

I. O Juiz apenas se pode pronunciar sobre questões ou conhecer de factos, em duas circunstâncias: quando tal lhe é imposto por lei, por ser de conhecimento oficioso ou, não sendo esse o caso, quando tal seja suscitado pelas partes – conforme artigos 3º e 5º do Código de Processo Civil.

II. Não sendo a nulidade em causa de conhecimento oficioso, nem tendo o Recorrente arguido a invocada nulidade perante o tribunal a quo, não podia o despacho em recurso pronunciar-se sobre tal questão, pelo que o mesmo não padece do vício de omissão de pronuncia.

III. Considerando que a notificação para constituição de Mandatário se destina a ser dirigida pessoalmente ao Mandante, julga-se que o facto de não se ter expressamente referido a consequência prevista no art.º 47º, n.º3, c) do Código de Processo Civil constitui irregularidade que prejudica a defesa do citado.

IV. Tendo o a/r da notificação vindo assinado por pessoa que se comprometeu a dar conhecimento do teor da carta ao destinatário e não tendo sido cumprido o art.º 233º do Código de Processo Civil nem feita menção que ao prazo previsto acresce a dilação de cinco dias prevista pelo art.º 245º, n.º 1, a) do Código de Processo Civil, tais irregularidades são igualmente susceptíveis de “prejudicar a defesa do citado”, nos termos previstos pelo art.º 191º, n.º4 do Código de Processo Civil, aplicável por força da equiparação da notificação pessoal à citação.

V. Tal nulidade porém não é de conhecimento oficioso carecendo de ser invocada pelo visado pela notificação, no prazo previsto para a contestação ou, tratando-se de citação edital ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo – é o que decorre do art.º 191º, n.º 2 do mesmo diploma.

VI. A falta de constituição de Mandatário constitui uma excepção dilatória suprível, mas tal não significa que seja suprível a todo o tempo, prevendo a Lei o prazo de 20 dias para tanto - artigo 47º do Código de Processo Civil.

1. É tempestiva a arguição da nulidade processual por falta de notificação da contestação quando a parte a arguiu no ato processual subsequente a ter sido notificada do despacho que indeferiu o pedido de reforma do despacho que determinou a manutenção da contestação nos autos, porquanto não é de presumir que a parte, atento o teor do referido despacho de indeferimento, tenha tomado conhecimento ou se tenha apercebido que a secretaria não a ia notificar da apresentação da contestação. 2. Ademais, estando patenteado nos autos que a autora se viu confrontada com um pedido reconvencional contra si deduzido, sem que tivesse tido oportunidade de o contraditar por nunca lhe ter sido notificada a contestação, sem que tal lhe fosse imputável, e na iminência de ser proferida uma sentença a decidir a causa, viola gravemente o princípio do contraditório, da defesa, da igualdade substancial das partes e da obtenção de um processo equitativo, o despacho que não concede à parte prazo para apresentar o articulado previsto na lei, ou seja, a réplica, sanando-se, desse modo, a nulidade processual detetada em ato processual presidido pelo juiz.

1. Indicando o credor, quando procedeu à votação do acordo de pagamento apresentado pela devedora e antes, portanto, da aprovação desse acordo, não só o seu sentido de voto (contra), mas ainda que, nomeadamente, “é credora com garantia real sobre o referido bem imóvel, por esse motivo, o plano apresentado pelo ora Devedor é previsivelmente menos favorável do que a ausência de qualquer plano, de acordo com o disposto na alínea a) do nº1 do Artigo 216º do CIRE”, formulando posteriormente ao juiz, antes da prolação do despacho a que alude o art. 222º-I, nº4 do CIRE, o respetivo pedido de não homologação do acordo extrajudicial de pagamento, estão reunidas as condições a que alude o art. 216º, nº1, proémio, do CIRE quanto aos requisitos de natureza formal para a solicitação de não homologação. 2. Do disposto no art. 216º, nº1, alínea a) do CIRE ressalta que se impõe ao interprete uma apreciação casuística, que deve ser feita com base num juízo de prognose, pondo em confronto a situação que para o credor resulta da execução do acordo de pagamento aprovado, nos termos que resultam do mesmo – nomeadamente quanto a valores e prazos de pagamento – e aquela situação em que previsivelmente se encontraria em caso de prosseguimento do processo sem qualquer acordo, sendo que se trata de uma demonstração com base num critério de verosimilhança, de plausibilidade, como expressamente mencionado no preceito. 3. Justifica-se a recursa de homologação do acordo de pagamento aprovado do qual ressalta que, no universo dos créditos em causa, o único garantido – com uma garantia real (hipoteca) – é o do credor que solicitou a recusa de homologação, sendo que o perdão da dívida foi de 90% para todos os credores, sem distinção, impondo-se com inteira evidência, em face do património da devedora, a conclusão de que tal credor estaria em melhor situação na ausência de qualquer acordo, sendo pago, em primeira linha, sobre os demais credores, salientando-se que não carateriza o PEAP a ideia de recuperação do devedor – ao contrário do que acontece no PER – estando em causa, fundamentalmente, o objetivo de recuperação dos créditos pelos credores.

I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao

C. Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos (art.º 117.º, n.º 1, c) daquele código). A partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve em dez anos (art.º 118.º, n.º 1, b) do

C. Penal).

II - Em qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição só corre desde o dia da prática do último acto (art.º 118.º, n.º 2, b) do

C. Penal na primitiva redacção e art.º 119.º, n.º 2, b) do

C. Penal, na redacção em vigor) o que significa que a lei aplicável é a que estiver em vigor na data da prática do último acto da conduta reiterada.

III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março de 1982, que tem por objecto dirigir palavras e expressões injuriosas à assistente, assim se definindo um padrão de comportamento, acrescendo condutas de outra natureza, a primeira ocorrida em Agosto de 2003, a segunda em Dezembro de 2010 e a terceira, quarta e quinta, em Abril, Junho e Agosto de 2018, respectivamente, tendo o último acto ocorrido no dia 25 de Agosto de 2018, só a partir desta data se iniciou o prazo de prescrição do procedimento criminal de dez anos.

I – No proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo as circunstâncias, está obrigado portanto, a violação do cuidado objectivamente devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de observar.

II - Assim, no caso do crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art.º 137.º do CP, o tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente devida numa situação de perigo para a vida humana, por forma a evitar a violação deste bem que, por causa daquela divergência, vem a ser efectivamente lesado. Já o tipo de culpa fica preenchido quando aquele dever de cuidado objectivamente devido – previsível, evitável e inobservado – podia também ter sido cumprido pelo agente concreto, de acordo com as suas capacidades, inteligência, experiência de vida e posição social.

III - Existe “autoria paralela” quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros. Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma de comparticipação, mas de duas autorias que correm, digamos assim, uma ao lado da outra, sem nunca se tocarem.

IV – Aos crimes negligentes não é aplicável o critério do domínio do facto para a determinação da comparticipação, sendo adoptada uma concepção unitária de autoria para a qual é autor aquele (todo aquele) que, com a sua actuação violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente, apenas poderá falar-se em ‘autoria paralela’.

V - Inferindo-se da factualidade provada que o peão atravessou a via fora da passadeira, mesmo que se admita que o fez em contravenção ao disposto no art.º 101.º, n.º 3 do

C. da Estrada [como vimos, não foi apurada a distância que medeia entre o local da travessia e a passadeira existente junto aos semáforos referidos], estando também provado que o fez [o atravessamento da via] aproveitando a sinalização verde para peões, e vermelha para o recorrente, dos semáforos em referência, o cometimento desta infracção não foi causal do acidente.

VI – Acrescendo, face à dinâmica do acidente, que se o recorrente exercesse a condução de forma medianamente atenta, como lhe era imposto pelo art.º 11.º, n.º 2 do

C. da Estrada bem como, pelo dever geral de cuidado que recaí sobre todo e qualquer condutor (e aqui cabe mencionar que, nos termos do art.º 1.º, q) do

C. da Estrada, os peões são utilizadores vulneráveis das vias públicas), com toda a probabilidade ter-se-ia apercebido da presença do peão designadamente, tê-lo-ia avistado a, pelo menos, 50 m de distância o que era mais do que suficiente, para num tempo médio de reacção, o ter evitado ora abrandando, ora travando, ora dele se desviando, impõe-se concluir que se o recorrente tivesse observado a norma de cuidado a que estava sujeito, muito provavelmente, teria evitado o embate e o resultado morte não se verificaria pelo que, foi ele o incrementador do risco proibido para o bem tutelado.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode ser admissível se for provado que a perspectivação daqueles montantes não consecute a justa indemnização.

III - No âmbito do nº6 do artº 26º do CE, com o aumento da percentagem relativamente ao CE de 1991 – de 10% para 15% -, e o alargamento dos requisitos – aliás não taxativos –, apenas em situações excepcionais, em que estejam reunidas uma plêiade de circunstâncias valorizantes da parcela - desde logo as legalmente previstas -, se pode admitir a fixação da percentagem máxima.

IV - As despesas de infra estruturação/urbanização previstas nos nºs 8 e 9 do artº 26º que podem aumentar ou diminuir o custo de construção, e assim, a indemnização, têm de advir de características excecionais da parcela ou assumirem um jaez acentuado, pois que tal custo já é definido, em termos de normalidade, pelos precedentes números de tal preceito.

V - Porque, por via de regra, a construção implica sempre custos, ónus, encargos, perdas de tempo, stress, etc, o factor correctivo previsto no nº10 do artº 26º do CE apenas pode deixar de ser aplicado se inequivocamente se provar a inexistência de tais condicionantes.

VI - Em caso de expropriação total de terreno apto para construção, as benfeitorias nele existentes não são, em princípio, de considerar como factor de valorização, para efeitos de fixação da indemnização; mas tal já acontecerá nos casos de expropriação parcial em que as benfeitorias da parte sobrante sejam afectadas.

I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados.

II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o seu direito a metade da meação e quinhão hereditário que lhe pertencia por óbito de seu marido, tal não consubstancia pacto sucessório ou doação por morte do doador, proibidos pelos artºs 2028º e 946º do

CC.

III - A substanciação do conceito de prejuízo como requisito do artº 149º do CC, necessário à anulação de atos praticados pelo interditando/inabilitando na pendência da acção, é a seguinte: i) Se o ato for oneroso deve apreciar-se, sensata mas sagazmente, na perspectiva do homo prudens atentas as circunstâncias envolventes; ii) Se o ato for gratuito o ato deve sempre ter-se como prejudicial, ou, ao menos, como tal ser presumido, e competindo ao beneficiado ilidir tal presunção.

I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA” ], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” [Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - LOSJ].

II – É que, ao aludir a referida al.g) do nº 1 do art. 122º da LOSJ, a acções relativas ao “estado civil” das pessoas, o legislador utilizou tal expressão - na sua acepção mais restrita - atendendo ao seu significado na linguagem corrente e apenas para se reportar a situações em que esteja em causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, mas sempre com o sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione com essas situações e cuja inclusão nas demais alíneas pudesse, eventualmente, suscitar algum tipo de dúvida.

1. - Em ação judicial (de simples apreciação negativa) intentada pela Caixa Geral de Aposentações, no intuito de obter sentença de não reconhecimento de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não faz prova plena quanto a essa factualidade afirmada. 2. - Assim, esse documento está sujeito à livre apreciação do Tribunal, sendo permitida a produção e valoração de prova testemunhal, ou outra, destinada a mostrar que a união de facto não existiu ou não perdurou por determinado tempo.

I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do

C. Civil.

II - Declarando o autor das benfeitorias que nada tem a receber dos proprietários do imóvel onde foram feitas pelas obras ali realizadas, não pode a respetiva massa insolvente reclamar dos adquirentes daquele qualquer valor a esse título.

1. - Cabendo recurso de decisão notarial (não jurisdicional) no âmbito de autos de inventário instaurados segundo o regime decorrente da Lei n.º 23/2013, de 05-03, a competência para a sua apreciação cabe ao Tribunal Judicial de Comarca e não ao Tribunal da Relação. 2. - À Relação apenas cabe conhecer dos recursos nesse âmbito instaurados de decisões judiciais (as do dito Tribunal de Comarca).

I- O diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo a prevenir a divulgação de notícias ou artigos de opinião lesivas do direito à honra e bom nome de terceiros, ou evitar o uso não autorizado da imagem destes (art. 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa[1]).

II- De tal obrigação emerge uma presunção legal elidível, de conhecimento antecipado do teor de cada edição da mesma publicação.

III- Perante a invocação da publicação de uma notícia ou imagem lesivas dos direitos referidos em I-, cabe ao diretor o ónus de alegar e provar o desconhecimento não culposo.

IV- Não sendo aquela presunção elidida, a empresa jornalística responde solidariamente pelos danos causados pela publicação da notícia– art. 29º, nº 2 da

LI.

V- As situações de conflito entre os direitos à imagem e ao bom nome, de um lado, e à liberdade de expressão e informação, por outro, devem resolver-se à luz dos critérios consagrados nos arts. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa[2], e 10º, nº 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos[3].

VI- Na interpretação e aplicação da CEDH os Tribunais portugueses devem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

VII- Se a notícia publicada consiste na imputação a determinada pessoa da prática de um crime, a prova da verosimilhança dos factos deve considerar-se satisfeita mediante a demonstração de que a visada foi constituída arguida em processo-crime que visava investigar aqueles factos, tendo o mesmo processo terminado por arquivamento condicional do processo (art. 281º do CPP).

VIII- Nas circunstâncias referidas em VII-, a publicação da notícia não constitui facto ilícito e culposo, pelo que não gera responsabilidade civil da empresa jornalística. A utilização indevida da imagem da pessoa visada pela notícia não gera dever de indemnizar se da factualidade provada resulta que os danos não patrimoniais sofridos pela mesma são consequência da publicação da notícia, não tendo ficado demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a utilização indevida da imagem daquela e os mesmos danos. [1] Aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13-01, retificada pela Decl. Retif. 9/99, de 04-03, e sucessivamente alterada pelas Leis nºs 18/2003 de 11-06; 19/2012, de 08-05; e 78/2015, de 29-06. A este diploma nos passaremos a referir pela sigla “LI”. [2] Adiante designada pela sigla “CRP”. [3] Doravante CEDH. A designação “Direitos Humanos” resulta da tradução para Português do texto oficial da Convenção em Inglês, tendo sido objeto de preferência expressa por parte do legislador nacional através da Lei 45/2019, de 27-06, em detrimento da expressão “Direitos do Homem”, que resultava da tradução da versão da mesma Convenção em Francês.

I. À nulidade cominada na primeira parte do nº3 do artigo 6º do CSC, é indiferente o facto de a garantia ser prestada a título gratuito ou oneroso.

II. Consititui jurisprudência maioritária do STJ que impende sobre a sociedade garante, que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o objetivo de se fazer valer de tal nulidade para não ter de cumprir a obrigação garantida, o ónus da prova dos requisitos da existência de tal invalidade do acto, de que se pretende aproveitar, sob pena de ato dever ser considerdo como conforme ao fim social.

III. Esta argumentação sai reforçada no caso porquanto a autora tem sede num Estado norte-americano, acrescendo que o seu objeto social é amplíssimo pelo que o entendimento contrário ao referido em II constituiria solução iníqua e contrária ao princípio da proporcionalidade, sendo certo que é a autora que está numa posição privilegiada para fazer a prova da insubsistência do justificado interesse próprio.

IV. Tratando-se da prova de um facto negativo a cargo da autora (insubsistência de justificado interesse próprio), como não se demonstra materialmente um facto que não ocorreu, a prova de um facto negativo fluirá da demonstração de um facto positivo contrário ou mediante presunções das quais possa inferir-se o facto negativo.