Jurisprudência.

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos artigos 291.º, 294.º e 285.º, mas também, de forma genérica, pelos crimes dos arts. 137.º e 148.º, do CP.

II – Todavia, na descrita situação, verificada a morte da vítima, estamos em presença de um concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o de homicídio por negligência, sendo a norma do artigo 137.º, n.º 1, do CP, subsidiária da norma do artigo 291.º do mesmo diploma (conjugada com os artigos 294.º e 285.º).

I – O segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador, evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior n.º 2 e a consequente assunção por aquele da numeração a este antes conferida.

II – Na concretização do prazo de prescrição do procedimento criminal, para a determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são consideradas, não as circunstâncias modificativas previstas na Parte Geral do CP, mas sim todas as particularidades previstas na Parte Especial, sempre que com elas se crie um novo tipo.

III – Em consonância, perante o limite máximo da moldura penal estabelecida para o crime previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP – 3 anos e 4 meses de prisão – e o disposto no artigo 118.º, n.º 1, al. c), daquele diploma, àquele ilícito corresponde o prazo prescricional de 5 anos.

III – O reconhecimento judicial da insolvência constitui apenas uma condição objectiva de punibilidade.

IV – Donde, sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal, suspendendo-se a respectiva prescrição, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CP.

O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência não determina a extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento do processo de insolvência dependem de requerimento dos seus autores ou da devedora, são os de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes.

I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor.

II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com culpa grave, como veda a prova de que a acção em questão não causou ou agravou a situação de insolvência, bem como veda a prova de que os administradores não actuaram com dolo ou com culpa grave.

III – Quando na alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º se faz menção “à obrigação de manter contabilidade organizada” tem-se em vista a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13-07-2009, a que se referem o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] e o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma.

IV – “Organizar a contabilidade em termos substanciais” é organizá-la de maneira a que ela mostre fielmente a situação patrimonial e financeira da empresa e os resultados da mesma.

I – Para os efeitos previstos no art. 333º, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho e atribuição do privilégio imobiliário nele previsto, deve considerar-se que o trabalhador presta a sua actividade em todos os bens imóveis da entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida e na prossecução da qual também se insere a prestação do trabalhador, independentemente da concreta localização física do seu posto de trabalho e independentemente, portanto, de esse posto de trabalho se localizar nos imóveis em questão.

II – Nessas circunstâncias e por se dever considerar, para os efeitos referidos, que presta a sua actividade nesses imóveis, o trabalhador que exerce as suas funções laborais em diversas obras e na condução de uma carrinha que transporta os trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respectiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado nas obras, ainda que a efectiva prestação da sua actividade laboral não se desenvolva no interior dos referidos imóveis.

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores.

II – A situação de insolvência, com o respectivo reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade.

III – As condutas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º do CP provocam uma diminuição real do património, isto é, «depreciam realmente o valor do património do devedor.»

IV – O inciso legal «fizer desaparecer» significa, por exemplo, levar todas as suas existências para a fábrica de terceiro, com a intenção de prosseguir, sob outro nome, a actividade.

I – No âmbito do CT/2003 o desrespeito do disposto no nº 2 do seu artigo 180º (norma que dispunha: Noção 1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 - O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo. 4 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho) acarretava que o vínculo laboral ao invés de se considerar a tempo parcial passasse a reputar-se como sendo a tempo integral com redução de horário ou horário reduzido, não logrando, pois, aplicação as disposições atinentes ao trabalho prestado a tempo parcial.

II - A transmissão de empresa ou estabelecimento contemplada no artigo 285º do CT/2009 não se confunde com a perda de um local ou cliente contemplada na clª 17ª do CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD — Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 12, 29/3/2004, páginas 471 e seguintes. (Pelo relator)

I - O número 4 do artigo 33.º da Lei do Apoio Judiciário não faz qualquer distinção em termos dos efeitos jurídicos derivados da ficção legal que nele consagra relativamente aos prazos de caducidade e prescrição que estão em curso na data em que o legislador faz coincidir a propositura da ação e o pedido de proteção jurídica a que este se destina.

II – Afigura-se-nos – e tendo sempre presente as regras de interpretação constantes das normas do artigo 9.º do Código Civil -, que a leitura mais adequada à letra e espírito do número 4 do art.º 33.º da Lei do Apoio Judiciário é aquela que entende que com o pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono formulado junto da Segurança Social se considera adjetiva e juridicamente ficcionada a propositura da ação a que tal pedido respeita, fazendo-a coincidir temporalmente e por determinação legal com a apresentação desse pedido.

III - Tal significa que a caducidade se considera interrompida na data desse pedido e a prescrição, no 6.º dia após tal apresentação no Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 323.º do Código Civil, funcionando então o regime do número 1 do artigo 327.º do mesmo diploma legal, nem que seja por interpretação extensiva ou integração analógica, quer do número 4 daquele mesmo artigo 323.º, quer deste último preceito, por forma a se aí enquadrar também o cenário excecional do número 4 do art.º 33.º da Lei do Apoio Judiciário.

IV - Sendo assim, não há lugar a partir do 7.º dia após o pedido de apoio judiciário na vertente da nomeação patrono ao começo da contagem de um novo prazo de prescrição de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do Código de Trabalho de 2009, só acontecendo tal cenário após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação judicial em presença.

V - A admitir-se a posição jurisprudencial de reinício de um novo prazo prescricional após o pedido de nomeação de patrono, sempre a recontagem do prazo de 1 ano só se poderia iniciar na data em que a nomeação do patrono tivesse sido concretizada e notificada ao referente e ao causídico em questão, o que logo remeteria o termo do prazo de prescrição de 1 ano do artigo 337.º, número 1, do CT/2009, para data situada em momento posterior a 17 de maio de 2019, ou seja, após a data da citação da Ré (ainda que por uma curta diferença de dois ou três dias) e, naturalmente, depois da efetiva propositura desta ação, que ocorreu no dia 31/12/2018.

VI - Ainda que se conceba que o aqui Apelante formulou o pedido de proteção jurídica de nomeação de patrono no dia 1 de janeiro de 2018, o funcionamento do disposto no artigo 33.º, número 4 da Lei número 34/2004, de 29 de Julho importaria que se ficcionasse que a presente ação teria sido proposta nesse preciso dia e que o prazo prescricional que se tinha iniciado no dia 1/12/2017 se interrompesse no dia 6/1/2018 e se reiniciasse na sua totalidade no dia imediatamente a seguir, vindo então esse novo prazo prescricional de 1 ano a esgotar-se totalmente no dia 7/1/2019, quando esta ação foi real e finalmente proposta no dia 31/12/2018.

VII - Ora, a ser assim, há lugar de novo à aplicação do número 2 do artigo 323.º do Código Civil, coincidindo o 5.º dia aí mencionado com o dia 4/01/2019 e operando-se nova interrupção do prazo de prescrição no 6.º dia após tal propositura da ação, ou seja, no dia 5 de janeiro de 2019, quando o prazo prescricional em presença ainda não se achava completamente esgotado.

VIII - O Autor teve oportunidade para reclamar de tal nulidade, mal foi confrontado com o aditamento de uma questão nova (decisão de mérito no despacho saneador) à agenda da Audiência Prévia pelo juiz do processo, mas não somente não aproveitou tal faculdade que a lei processual lhe consentia como veio mesmo a proferir alegações de facto e de direito acerca daquela, não podendo, por tais motivos, vir levantar depois, indevida e extemporaneamente, essa irregularidade adjetiva (que já estava sanada), em sede das alegações de recurso de Apelação do saneador/sentença prolatado nos autos.

IX - Uma leitura rigorosa e correta dos pertinentes artigos da Petição Inicial indicia que, em outubro de 2017, houve uma reunião entre Autor e a Ré, onde o primeiro reclamou das suas condições de trabalho, ao que a segunda lhe respondeu que se ele não queria continuar a trabalhar nas condições em que tinha vindo a exercer até aí a sua atividade profissional, então ela prescindia dos seus serviços a partir de novembro de 2017.

X - Ainda que não estivesse articulado o referido despedimento sem justa causa e sem precedência de procedimento disciplinar, tal não significava que não tinha havido sido constituída uma relação típica de trabalho subordinado e que, por força dela, não tivessem emergido direitos como os correspondentes ao gozo das férias referentes ao ano de 2018 e ao recebimento da retribuição de férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal.

XI – Os factos alegados na Petição Inicial, ainda que em parte conclusivos, quando cruzados com a noção de contrato de trabalho dos artigos 1152.º do Código Civil e 11.º do Código do Trabalho e também com a presunção legal ilidível do artigo 12.º deste diploma legal, confrontam-nos com alguns dos elementos ou pilares que estruturam, tradicionalmente, a figura contratual em causa nos autos e que se mostram elencados em algumas das alíneas do número 1 do já referenciado artigo 12.º.

XII – Verifica-se, no entanto, a existência de uma insuficiência fáctica, por deficiência alegatória do Autor, quer no que respeita à tipificação factual da relação jurídico-profissional estabelecida entre as partes, como no que toca aos direitos e créditos laborais reclamados, como finalmente no que concerne às condições e circunstâncias concretas em que o alegado despedimento do Autor ocorreu, reclamando esse cenário adjetivo o recurso ao disposto no artigo 27.º, alínea b) do CPT (hoje, alínea b) do número 2 do artigo 27.º do mesmo diploma legal) ou à alínea b) do número 2 do artigo 590.º do NCPC, dado a ação se encontrar na fase do saneamento.

XIII - A postura deste tribunal da 2.ª instância não se pode limitar, assim, a lançar mão do disposto no artigo 662.º do NCPC e a anular a Decisão sobre a Matéria de Facto, com vista à sua ampliação com base nos factos existentes na ação mas tem de ir mais longe e determinar que o Tribunal do Trabalho de Loures cumpra, previamente, o poder-dever previsto no artigo 27.º, alínea b) do CPT (cf. também os artigos 6.º e 560.º do NCPC) e convide o Autor a apresentar nova Petição Inicial onde se mostrem alegados os factos em falta. (Pelo relator)

I - No processo laboral continuar a reputar-se actuante o principio da justiça completa ou material. Verifica-se, pois, uma menor força do dispositivo (vg: desde logo, pela possibilidade da condenação “ultra petitum “ contemplada no artigo 74º do CPT, assim como por via de uma especialmente vigorosa procura da verdade material tal como bem se infere do disposto no artigo 72º do CPT).

II – O artigo 5º do actual CPC regula: Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 — Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 — Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 3 — O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Esta norma corresponde ao anterior artigo 264º de acordo com o qual: 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções 2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. 3. Serão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.”.

III - Da comparação das duas normas resulta que, no caso de ser o juiz que, por sua iniciativa, os pretende considerar, desapareceu a exigência de que a parte manifeste vontade de deles se aproveitar (a que se seguia, no anterior regime, o exercício do contraditório), apenas exigindo a lei actualmente que às partes seja dada a “possibilidade de se pronunciar”.

IV - Factos complementares ou concretizadores são os que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, sendo nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção.

V - O princípio do favor laboratoris constitui uma técnica de resolução de conflitos entre lei e convenção colectiva.

VI - No domínio do Código do Trabalho de 2009, as normas legais reguladoras do contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. (Pelo relator)

I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante.

II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato sem representação, sinalagmático, no âmbito do qual o banco acede a que o seu cliente, titular de um direito de crédito sobre a provisão, mobilize os fundos à sua disposição, por meio da emissão de cheques, e por sua vez o banco vincula ao respectivo pagamento (cfr. art. 3.º da Lei Uniforme Sobre Cheques – LUCH).

III - Sendo a convenção de cheque fonte de obrigações recíprocas para ambas as partes que nela intervêm, uma dessas obrigações é a que impende sobre o banco de proceder ao pagamento dos cheques que lhe sejam apresentados na sequência do contrato de abertura de conta que celebrou com os seus clientes, naturalmente desde que haja provisão bastante e não exista qualquer vicissitude anómala no cheque, como falsificação.

IV - Como bem se refere no Ac. STJ de 22/10/2013, se o Banco pagar cheques falsificados por (outro) terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação.

I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio.

II - Exige este preceito que para serem título executivo as actas das assembleias de condóminos, estas terão que fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, e que contenham o prazo destinado ao pagamento e a fixação da quota-parte de cada condómino nessas contribuições e despesas.

III - Devem considerar-se abran­gidas pelo âmbito do art.º 6º, nº 1, do DL 268/94, de 25 de Outubro, subscrevendo o que a este respeito consta do Ac. do T. R. L, de 8.7.2007, a deliberação que proceda à fixação dos montantes devidos pelos condóminos, e não a deliberação que se limite a declarar a existência da dívida e o seu montante.

I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas.

II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em regra, um controlo da boa aplicação do direito pelo tribunal estrangeiro.

III - São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença estrangeira os enumerados nas diversas alíneas do art.º 980º do

C. P. Civil, podendo o pedido ser impugnado com os fundamentos referidos no art.º 983º do mesmo diploma.

IV - O art.º 980º, e) do

C. P. Civil exige como requisito para a revisão da sentença proferida que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país de origem, e quer no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.

II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do CPPT só resulta da interpretação deste preceito que, forçosamente não pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente/recorrente terá que reclamar o seu crédito e o direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

III - Assim, a solução para a questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.º 244º, n.º 2, que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação – penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do

C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias.

IV - Tal interpretação reduz, pois, o âmbito de aplicação daquele preceito – 244º, n.º 2, do CPPT – aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo.

V - Tanto mais que a execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada, atenta a sua prevalência sobre as posteriores – art.º 822º do

C. Civil e o disposto no art.º 794º, n.º 1, do

C. P.

C. que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efectuada a penhora posterior.

VI - Advogamos a posição/tese de que a interpretação do art.º 244º, n.º 2, do CPPT, de que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, não viola qualquer preceito legal ou constitucional.

VII - No caso presente o exequente/recorrido é um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execução fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos dos art.ºs 239.º e 240.º do CPPT. Tendo aí reclamado o seu crédito, dúvidas não temos de que a autoridade fiscal terá de dar início ao procedimento de venda do bem penhorado, por força do n.º 1 do art.º 244.º do CPPT, embora esteja impedida de ter, com tal venda, o objectivo de pagamento coercivo dos créditos fiscais, mas não poderá ignorar o legítimo pagamento dos créditos reclamados e que venham a ser verificados, reconhecidos e graduados conforme lhes competir.