Jurisprudência.

1. - A legislação de suspensão dos prazos processuais no âmbito das medidas de controle da pandemia Covid 19 visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais. 2. - Porém, com a legislação adotada em 2021 (Lei n.º 4-B/2021, de 01-02) procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 2020. 3. - Deve, por isso, ser interpretada extensivamente a norma do art.º 6.º-B, n.º 5, al.ª d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redação daquela Lei n.º 4-B/2021, de molde a contemplar – para efeitos de não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão –, não apenas as decisões proferidas no período de suspensão legal dos prazos processuais, mas também as anteriormente proferidas cujo prazo de recurso ainda não estivesse esgotado. 4. - Assim, quanto a uma sentença proferida anteriormente a 22/01/2021, mas cujo prazo recursivo estivesse a correr nessa data, não ocorre suspensão desse prazo e decorrente paralisação do processo, o que se compreende, satisfeitas as razões de saúde pública, à luz do interesse da celeridade processual e da pronta realização da justiça, bem como perante as exigências de igualdade de tratamento.

I- A afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e especificamente da sua atividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de futuras oportunidades no mercado de trabalho, face aos esforços suplementares necessários para a execução do seu trabalho.

II- Estes esforços suplementares constituem perdas patrimoniais futuras, ressarcíveis à luz do disposto no art. 564º, nº 2, do Cód. Civil.

III- Esta afetação existe ainda que não implique efetivas perdas de rendimentos laborais, por implicar apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais e constituindo um dano que afeta a actividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado.

IV- Para cálculo dos valores indemnizatórios deverá o tribunal ter em consideração, para além do grau de incapacidade, fatores como a idade da vítima, o tempo provável em que se poderá manter ativo, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda, corridos estes por recurso a juízos de equidade.

1. - A citação edital do executado em processo executivo depende da verificação de impossibilidade de citação pessoal, por o citando estar ausente em parte incerta, tratando-se do último recurso quanto aos instrumentos legais de citação, posto se tratar de uma «muito precária e contingente […] forma de citação», não gerando confiança «como meio eficaz de dar conhecimento ao réu de que contra ele foi proposta determinada ação». 2. - Não sendo possível, no caso, em nenhuma de duas moradas equacionadas apurar se o executado/citando ali residia efetivamente (junto da vizinhança da primeira morada foi referido não residir ninguém há mais de dois anos e na segunda os demais moradores desconheciam a identificação dos moradores do imóvel), a situação era, por isso, de incerteza sobre a morada efetiva – e o real paradeiro – do citando. 3. - Assim, não estando afastada a possibilidade de o citando residir, por então, nalguma daquelas moradas, não poderia concluir-se, sem outras diligências – designadamente, como último recurso, a obtenção de informação junto das autoridades policiais –, no sentido de ocorrer ausência em parte incerta, termos em que não poderia ainda optar-se pela citação edital.

1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano indemnizável, por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não, porquanto a livre disponibilidade do bem é inerente àquele direito constitucionalmente consagrado (art.º 62.º da CRP). 3. Concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo 566º, nº 3 do Código Civil.

1. - Ao relegar para ulterior fase/incidente de liquidação o apuramento do valor que o credor tem a receber, o tribunal da condenação já reconheceu a existência de um direito de crédito, que apenas não foi quantificado, devendo sê-lo na posterior liquidação, onde já não se discute a existência do crédito. 2. - Por isso, tornada definitiva a decisão carecida de liquidação, não releva na fase de liquidação o apuramento de factos tendentes a pôr em dúvida a existência do crédito, nem a respetiva sindicância recursiva. 3. - A boa-fé objetiva, com acolhimento na figura do abuso do direito, postula a adoção nas relações intersubjetivas (contratuais ou outras, de que nasçam deveres entre as partes/sujeitos) de uma conduta honesta, correta e leal, bem como razoável e transparente, sempre reportada ao correto agir, ao viver honesto, à atuação como pessoa de bem. 4. - Estando em causa a liquidação de quantia correspondente ao custo de parqueamento de veículo automóvel em oficina, desde determinada data até efetiva reparação da viatura, na lógica da respetiva condenação, com projeção para o futuro, a reparação efetiva surge como pressuposto ou condição da responsabilização da contraparte (no pagamento dos custos de parqueamento a apurar), visto somente fazer sentido a manutenção do veículo no espaço pago da oficina com vista à sua reparação. 5. - Se, porém, o lesado, ao fim de vários anos de permanência do veículo na oficina, com elevado custo de parqueamento, que pretende imputar à contraparte, retira a viatura e impede a respetiva reparação, tal obriga a concluir ter ele inviabilizado o cumprimento da condição estabelecida – ou do pressuposto configurado, em termos projetivos – na decisão condenatória, sendo a sua conduta culposa idónea a excluir a indemnização (art.º 570.º, n.º 1, do CCiv.). 6. - Um tal comportamento do lesado sempre surgiria como clamorosamente contraditório e, como tal, manifestamente abusivo e oposto aos ditames da boa-fé objetiva (art.º 334.º, n.º 1, do CCiv.), ao pretender uma indemnização dependente de uma reparação (de veículo automóvel) que o mesmo impediu: primeiro pediu indemnização pelo custo de parqueamento de viatura mantida em oficina para reparação; depois, quando se venceu elevado custo de parqueamento, retirou a viatura da oficina sem qualquer reparação.

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I- Visando o recurso a impugnação da matéria de facto é necessário, para se considerar cumprido o ónus imposto ao recorrente, que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do CPC, nomeadamente a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente impunham uma solução diversa e, quando em causa a reapreciação de prova gravada, a indicação das passagens da gravação em que se funda o recurso (nº 2, a) do art.º 640º do C.P.C.).

II- Não cumprindo as alegações e conclusões do recorrente este ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, por não integrar o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 639º do C.P.C., impondo-se a imediata rejeição do recurso nesta parte.

III- O regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes (credores solidários) e o banco (devedor) rege-se pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não se confunde com a propriedade dos valores monetários depositados, que podem pertencer a todos os depositantes (em partes iguais ou em diversa proporção) ou apenas a um ou alguns dos depositantes.

IV- No domínio das relações internas entre os depositantes só se não for apurada a propriedade dos valores monetários serão aplicáveis as regras constantes dos artºs 513º e 516º do C.C, presumindo-se que os saldos nela depositados ou aplicados pertencem em partes iguais aos seus titulares.

V- Trata-se de uma presunção juris tantum, pelo que – de acordo com o disposto no artº 350º, nº 2, do C.C. - é ilidível, podendo qualquer dos seus titulares, ou respetivos herdeiros, provar que os valores constantes desta conta lhe pertencem por inteiro, ou em diversa proporção.

VI- Os valores despendidos com a aquisição, após o decesso do de cujus, de uma campa e com o pagamento da concessão de um terreno em cemitério municipal não podem ser peticionados à herança, por não integrarem os bens da herança, nem constituírem encargos da mesma (artºs 2068º e 2069º do C.C.).

I - Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional (art.531º do Código de Processo Civil), a natureza manifestamente improcedente de certo pedido e uma atuação processual imprudente, reveladora de violação do dever de diligência.

II - A taxa será aplicada em situações excecionais, ou seja, quando o sujeito tenta contrariar ostensivamente a legalidade da marcha do processo, provocando um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo.

III - A justificação da norma permite verificar que a mesma tem proximidade com o instituto da litigância de má fé, na medida em que ambos surgem como institutos processuais, de tipo público e que visam o policiamento do processo.

IV - Sendo assim, fazem sentido os critérios previstos no art.27º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, ao preceituar que a fixação da sanção é feita “tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste”.

I – Para efeitos de competência por conexão relativa a processos cujo objecto verse crimes tributários, não são da mesma natureza os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social.

II - A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se apenas quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo conhecimento sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca.

I - A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, alterou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

II - Rompendo com a solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos os prazos e expressamente não suspendeu «os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão» [artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d)].

III - Este texto legal é aplicável à Jurisdição criminal.

IV - Os prazos nos processos urgentes nunca se suspendem.

V - As decisões que transitaram entre 22 de Janeiro de 2021 e 2 de Fevereiro de 2021 ficaram transitadas, não se mexendo nesse trânsito.

VI - A unidade do sistema jurídico (cfr. art.º 9.º, n.º 1, do

CC) impõe que se tenha que considerar que também não estão suspensos os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes de 22/1/2021 e que, nesta data, ainda não tivessem terminado (portanto, ainda sem trânsito).

VII - Assim, quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão sido proferida também antes dessa data; quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão sido proferida após aquela data e antes de 2/2/2021; quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão sido proferida após 2/2/2021; quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias e a leitura da sentença foram realizadas após 2/2/2021, a conclusão é a mesma: o prazo para a interposição de recurso da decisão condenatória proferida não se suspendeu, assim como não fica suspenso o prazo de resposta e a tramitação subsequente, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art.º 6.º-B, n.º 5, al. c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redacção dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 1/2, se e quando estiverem em causa a realização de actos presenciais [cfr. art.º 6.º-B, n.º 5, al. a), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redacção dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 1/2]).

VIII - Como tal, o prazo para interposição de recurso não se suspende, quer em relação a sentenças já proferidas e notificadas às partes, quer em relação a sentenças já proferidas e ainda não notificadas às partes, quer em relação a sentenças proferidas após a entrada em vigor do preceito em análise, aplicando-se a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão, consagrada no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei em causa, quer a decisões que tenham sido proferidas a partir de 22 de Janeiro de 2021, quer a decisões que tenham sido proferidas antes dessa data.

I – A notificação do condenado do despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária deve ser efectuada via postal simples, com prova de depósito, na morada constante do TIR.

II – Revelando-se infrutífera a notificação do condenado pelo referido meio, sem que o mesmo haja comunicado, previamente, alteração de residência, o exercício do contraditório fica assegurado através do seu Defensor.

I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à imigração ilegal, são, simultaneamente, a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar numa situação de precariedade social e económica, desde logo potenciada pela sua condição de ilegalidade, e a necessidade de prevenção de um elevado fluxo de imigrantes em condições irregulares, permitindo a regulação e controle desse movimento pelo Estado Português.

II – O artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, com a redacção dada pela Lei n.º 29/2012, de 09-08, não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ao n.º 1 do mesmo artigo, um dolo específico, traduzido na “intenção lucrativa”.

III – O lucro desejado pelo agente deve ser entendido num sentido comum e amplo, como equivalendo a qualquer vantagem material, intelectual, ou moral, que se pode retirar de uma determinada conjuntura.

IV – Assim, quando alguém procura, com a facilitação ou o favorecimento de um cidadão estrangeiro em situação ilegal, algum proveito ou vantagem, ainda que não sob a forma de lucro no sentido económico-financeiro, age com a intenção lucrativa prevista na referida norma.

V – Manifesta essa intenção o arguido que promete celebrar contratos de trabalho, no âmbito da actividade de futebol, com jogadores estrangeiros, sabendo que estes, em situação de ilegalidade, aceitam jogar a troco de baixos valores monetários, fazendo-os acreditar na (falsa) regularização da sua condição, tudo com a finalidade de o clube do qual é presidente da direcção ganhe títulos e prémios desportivos sem despender valores mais elevados decorrentes da contratação de outros jogadores, de valia semelhante, mas com a permanência em Portugal legalmente garantida.

Independentemente de todo e qualquer fundamento - nomeadamente, a consideração, pelo prestador de bens ou serviços, da falta de razão do consumidor ou utente –, a apresentação do livro de reclamações é absolutamente obrigatória.

I.– Não há nulidade por falta de fundamentação quando a sentença para decidir certa questão se estriba expressamente na factualidade apurada e nas normas das normas aplicáveis da contratação coletiva. II.– Desempenha funções de agente de educação sócio-familiar e não de ajudante a trabalhadora que desenvolve nomeadamente atividades recreativas e de ensino por sua iniciativa, planeia, organiza e desenvolve actividades de carácter educativo, desportivo, social e recreativo na comunidade ou ao domicílio com vista a melhorar a qualidade de vida das famílias e da sua inserção e integração social, por sua iniciativa. III.– A circunstancia de as normas de contratação coletiva não preverem os requisitos para aceder à correspondente categoria de agente de educação não pode ser resolvida em desfavor da trabalhadora que, desde há anos, com perfeito conhecimento da empregadora, as vem desempenhando, sendo até suscetivel de violar imperativos de boa fé a pretensão desta de que a categoria não lhe seja reconhecida. (Sumário elaborado pelo Relator)

I– Conforme vem sendo assinalado pela jurisprudência e pela doutrina, na união de contratos, cada um deles conserva a sua individualidade. Neste domínio, de entre as várias modalidades existentes conta-se a união com dependência em que existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro. II–Em tais hipóteses, os contratos são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, não faz sentido.

III– No presente caso, o facto de ter sido o treinador principal (…) a negociar com a Ré a contratação do Autor, dada a relação de confiança que com ele mantinha e de pretender que o mesmo fosse o treinador adjunto, inserindo-se ambos na restante equipa técnica já constituída, não nos permitem de modo algum concluir pela existência de uma união de contratos entre o contrato do Autor e o do referido (…). Com efeito,

IV– Em parte alguma do contrato celebrado entre o Autor e a Ré se retira que o mesmo estivesse dependente das condições e vicissitudes (da sorte) do contrato celebrado entre esta e o treinador principal. Não há uma única referência (direta ou indireta) ao treinador principal, nem ao contrato deste com a Ré (cujos termos, aliás, se desconhecem), sendo certo que o vínculo de dependência dos contratos se retira da interpretação que se faça desses mesmos contratos.

V– A circunstância de existir uma especial relação de confiança entre o Autor e o (…), que esteve na origem da sua contratação pela Ré, e dos dois terem sido despedidos na mesma altura, não implica que os contratos de ambos se encontrem coligados. Na ausência de outros elementos, é de entender que a Ré podia ter-se desvinculado do Autor e não do treinador principal (ou vice-versa), sem que o contrato do outro deixasse de fazer sentido. VI–No presente caso, era, pois, possível fazer vigorar separadamente os aludidos contratos sem desrespeitar a vontade negocial das partes, não se demonstrando a existência de finalidade económica comum, nem a subordinação de um contrato ao outro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I.‒ Se estabelecida por lei, a forma escrita é em regra ad substantiam; nesse caso, pode o documento ser substituído por outro documento que seja de força probatória superior mas não por outro meio de prova, incluindo a confissão expressa da parte (art.º 364.º, n.os 1 e 2 do CC). II.‒ As partes podem acordar por escrito que o trabalho por tempo completo passe a tempo parcial e vice versa, sendo essa formalidade ad substantiam (art.º 155.º, n.º 1 do CT). III.‒ Em regra a Relação só pode alterar a decisão sobre factos que o recorrente impugnou; mas pode fazê-lo quanto a factos não impugnados se a decisão desrespeitou prova tarifada (art.os 662.º, n.º 1, e 635.º do CPC). IV.‒ Ao contrário da 1.ª Instância, a Relação não pode ampliar a matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados (art.º 72.º, n.º 1 do CPT). V.‒ O pedido para que a Relação julgue não provado facto alegado mas que a 1.ª Instância não julgou provado, nem não provado é inútil para a decisão do mérito da causa e do recurso e por isso proibido por lei, devendo ser rejeitado (art.º 130.º do CPC). VI.‒ O direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho conflitua com o de passar a trabalhar a tempo inteiro, levando à nulidade processual da ineptidão da petição inicial (art.º 186.º, n.os 1 e 2, alínea c) do CPC). VII.‒ Não sendo invocada causa da descriminação (desigualdade de retribuição do trabalho) tipificada na lei, o ónus da prova do facto, constitutivo do direito, corre por conta do trabalhador (art.os 341.º n.º 1 do CC e 24.º, n.º 1 do CT). (Sumário elaborado pelo relator)