Jurisprudência.

I - A legitimidade processual é um pressuposto (adjetivo) para que possa ser conhecido o mérito da causa, não se exigindo a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica (relação material) invocada pelo autor, sendo suficiente a alegação dessa titularidade.

II - A legitimidade substantiva prende-se à efetiva titularidade da relação material invocada, a da titularidade de um direito, devendo ser aferida à luz das regras substantivas; se estiver em falta, o resultado é a absolvição do pedido.

III - Num contrato de mútuo nulo por vício de forma a obrigação de restituição decorre da lei, nos termos do art.º 289.º do Código Civil, pelo que se torna irrelevante apurar os precisos termos do que haja sido estipulado quanto a eventual pagamento a prestações.

I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas.

II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo despacho, ora num sentido ora noutro, desde que revelado e perceptível pelo respectivo contexto, não constitui contradição, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

III - A relação fundamental de que emerge a dívida reconhecida pelo devedor não carece de ser referida no requerimento executivo, caso esteja indicada no reconhecimento de dívida que serve de título executivo.

IV - A exigibilidade, certeza e liquidez, quando derivam do título executivo, não constituem requisitos autónomos da acção executiva e a sua verificação é presumida pelo título, sem prejuízo de poderem ser discutidas em sede de oposição à execução.

V - É admissível a compensação de créditos como fundamento de oposição à execução ainda que o contra-crédito não esteja judicialmente reconhecido.

VI - A aplicação da excepção de não cumprimento exige que as obrigações sejam interdependentes e equivalentes em virtude de um sinalagma genético e funcional que não abrange obrigações secundárias e deveres acessórios de conduta.

VII - A suspensão da execução com fundamento na alínea c) do n.º 1 do art. 733.º do CPC, assenta na impugnação da inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - A servidão predial traduz-se num encargo imposto sobre um prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, constituindo uma limitação ao direito de propriedade do prédio serviente em benefício do prédio dominante (art.º 1543.º do Código Civil).

III - As servidões podem constituir-se por contrato, testamento, destinação do pai de família ou usucapião, sendo que apenas as servidões aparentes-isto é, reveladas por sinais visíveis e permanentes-podem ser adquiridas por usucapião (arts. 1547.º e 1548.º do Código Civil).

VI- No caso das servidões de passagem, tais sinais podem resultar da existência de um caminho ou trajeto fisicamente identificável que ligue o prédio dominante à via pública, bem como de elementos estruturais permanentes, como portões ou acessos, aptos a revelar exteriormente o exercício da passagem.

V- A aquisição por usucapião pressupõe a posse correspondente ao exercício do direito, a qual integra o corpus, traduzido na prática reiterada de atos materiais de utilização da passagem, e o animus possidendi, consistente na intenção de agir como titular do direito, presumindo-se este último a partir do exercício público e continuado daqueles atos (arts. 1251.º e 1252.º, n.º 2, do Código Civil).

VI- Demonstrada a utilização pública, pacífica e reiterada de determinado trajeto para acesso a um prédio, designadamente a pé e com veículos, durante várias décadas, e inexistindo elementos que revelem mera tolerância do proprietário do prédio serviente, mostram-se verificados os requisitos da posse conducente à usucapião.

VII- Consumada a usucapião, o direito real de servidão consolida-se na esfera jurídica do titular do prédio dominante, não podendo ser eliminado por atos posteriores do proprietário do prédio serviente que obstem ao exercício da passagem.

VIII- Provados os sinais aparentes da servidão, a posse correspondente ao exercício do direito e o decurso do prazo legal, deve reconhecer-se a constituição de uma servidão de passagem por usucapião.

I - O Autor carece de legitimidade para, em vida da sua mãe, deduzir os pedidos de anulação e de resolução da doação celebrada pela tia (irmã da sua mãe), uma vez que a sua condição de sucessível não constitui interesse direto tutelado, e a anulabilidade invocada só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, que é a doadora.

II - A pendência do processo de maior acompanhado não confere ao Autor legitimidade nesta ação, pois não intervém na qualidade de representante legal da tia, sendo o processo de acompanhamento o mecanismo legalmente adequado para definir quem a representa e com que poderes.

III - O artigo 965.º do Código Civil não confere ao Autor legitimidade para os pedidos formulados: o Autor não é titular de interesse direto e juridicamente tutelado no cumprimento dos encargos da doação e os pedidos formulados não constituem um pedido de cumprimento de encargos, mas de resolução do contrato.

I- O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigos 607.º, nº 4 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b) do mesmo diploma legal.

II- Assim nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

III- A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil) pressupõe uma contradição lógica insanável no raciocínio decisório, não se confundindo com a mera discordância quanto à valoração da prova ou à subsunção jurídica efetuada pelo tribunal.

IV- A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPCivil] apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse conhecer, não abrangendo argumentos, razões ou considerações invocadas pelas partes.

V- O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

VI- O regime do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil não consagra uma anulabilidade automática das deliberações da assembleia de condóminos por qualquer desconformidade formal, exigindo antes que a ilegalidade invocada assuma relevância material no processo deliberativo, designadamente por ser suscetível de influenciar o exercício do direito de participação ou o sentido da deliberação.

VII- A eventual irregularidade da convocatória não determina a invalidade das deliberações quando o condómino tenha tido conhecimento efetivo da assembleia, nela tenha comparecido, participado e exercido o direito de voto, por se mostrar atingida a finalidade do artigo 1432.º do Código Civil, sendo, em tais circunstâncias, inadmissível a posterior invocação do vício por força do princípio da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil).

VIII- O direito à informação do condómino assume natureza instrumental, estando funcionalmente orientado para o exercício esclarecido do direito de voto, pelo que a sua eventual preterição apenas releva para efeitos de anulabilidade quando a informação omitida seja essencial e a sua falta se revele suscetível de afetar, de forma concreta, o processo deliberativo, nos termos do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil.

IX- A não disponibilização prévia de documentação solicitada não determina, por si só, a invalidade das deliberações, quando não se demonstre que tal omissão impediu o condómino de intervir ou votar de forma esclarecida, nem que teve influência no resultado das deliberações, tanto mais quando aquele participou efetivamente na assembleia.

XI- A falta de exibição de procurações ou a alegada falsidade das mesmas não releva em sede de impugnação de deliberações quando não tenha sido deduzido o competente incidente de falsidade, nos termos dos artigos 444.º e seguintes do Código de Processo Civil, não podendo tal questão ser apreciada de forma incidental e conclusiva em sede recursiva.

XII- A circunstância de a assembleia ter sido presidida e secretariada por determinadas pessoas não consubstancia, por si só, qualquer causa de invalidade das deliberações, inexistindo no regime da propriedade horizontal exigência legal quanto à composição formal da mesa da assembleia, nem se reconduzindo tal situação a qualquer das hipóteses previstas no artigo 1433.º do Código Civil.

XIII- A propositura de ação de impugnação de deliberações não determina a suspensão automática dos seus efeitos, dependendo tal suspensão de decisão judicial, nos termos do artigo 1433.º, n.º 5 do Código Civil, pelo que a assembleia de condóminos não fica impedida de voltar a apreciar e deliberar sobre as mesmas matérias no exercício da sua função administrativa.

XIV- A ratificação de deliberações anteriores é admissível à luz do regime geral do artigo 288.º do Código Civil, não sendo afastada pela pendência de ações judiciais relativas às mesmas, desde que não se demonstre a existência de vício invalidante próprio da nova deliberação.

XV- As despesas judiciais relacionadas com a prossecução de interesses do condomínio integram o conceito de encargos comuns previsto no artigo 1424.º do Código Civil, podendo ser imputadas aos condóminos por deliberação da assembleia, no exercício da função administrativa que lhe é atribuída pelo artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil.

XVI- A mera discordância de um condómino quanto ao mérito, necessidade ou oportunidade das despesas aprovadas não consubstancia fundamento de anulabilidade das deliberações, na ausência de violação da lei ou do regulamento com relevância material, nos termos do artigo 1433.º do Código Civil.

XVII- A deliberação sobre matérias relacionadas com despesas, contas, orçamentos ou gestão corrente do condomínio mostra-se abrangida pela ordem de trabalhos quando exista conexão funcional com os pontos nela inscritos, não se verificando violação relevante do artigo 1432.º do Código Civil quando os condóminos puderam compreender e discutir tais matérias.

XVIII- O exercício do direito de impugnação de deliberações encontra-se sujeito aos limites da boa-fé (artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e à proibição do abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil), não sendo admissível a invocação de vícios formais por quem participou na assembleia e exerceu os seus direitos sem oposição, em termos contraditórios com a sua conduta anterior.

I - Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a ilicitude dessa conduta.

II - Provado que seja esse comportamento ilícito, impenderá então sobre o advogado o ónus de provar factos que revelem não lhe ser subjetivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, n.º 1, do

CC.

III - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil do advogado configura um caso de apólice de reclamação (claims made), em que a cobertura é delimitada em função das reclamações apresentadas e não em função da data de verificação dos factos ilícitos ou da ocorrência dos danos.

IV - A cláusula do contrato de seguro que prevê a exclusão do seguro quando o segurado tem conhecimento, à data do início da vigência do seguro, de factos que possam razoavelmente vir a gerá-la sem disso a seguradora ter sido informada pelo tomador do seguro ou pelo segurado antes do início do período de vigência, é inoponível ao lesado, por interpretação restritiva do art.º 147º/2 da Lei do Contrato de Seguro.

V - A interpretação restritiva e mais favorável ao lesado, justifica-se pelo facto de se tratar de seguro obrigatório, pelo caráter ambíguo da cláusula no contexto do contrato, que contraria a norma do art.º 36.º, n.º 1 da LCS e 11.º, n.º 2 do RCCG.

VI - Num contrato de seguro obrigatório como o dos autos, que é também um contrato de adesão, o disposto no n.º 2 do art.º 147.º da LCS tem de ser compatibilizado com o regime dos arts. 15.º e 16.º, alínea b), da lei das cláusulas contratuais gerais, não podendo admitir-se a oponibilidade ao lesado de condições contratuais que desvirtuem ou esvaziem o objetivo que as partes (tomador do seguro/segurado e segurador) visam atingir com a celebração/adesão ao referido contrato de seguro: dar cumprimento à obrigatoriedade de segurar o risco em causa.

O regime do PERSI não é aplicável às pessoas coletivas, mesmo tratando-se de uma sociedade unipessoal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

II - No âmbito da empreitada, para ser titular do direito à redução do preço ou à resolução do contrato, o dono da obra deve, primeiramente, denunciar o defeito e pedir a sua eliminação, ou uma nova construção, sem a ter obtido.

III - A aplicação da excepção do não cumprimento do contrato fica arredada quando a prestação própria do contraente que dela poderia beneficiar deveria ser cumprida em primeiro lugar.

IV - Validamente constituído um crédito a favor da sociedade, inexiste abuso no exercício do direito correspondente apenas por se comprovar ter sido acordado, inicialmente, antes da constituição daquela, que os seus sócios gerentes não seriam remunerados pela actividade desenvolvida e poderiam vir a obter futuramente uma participação social na requerida.

É justificado quebrar o segredo profissional de advogado quando o seu depoimento se pode revelar absolutamente essencial para a defesa dos interesses do seu cliente.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões, entendidas como a pretensão ou pretensões do autor, a pretensão reconvencional, a pretensão do terceiro opoente e as exceções, não a documentos ou outros elementos de prova.

II - O exame crítico das provas a que alude o art. 607.º, n.º 4 do CPC faz-se na fundamentação da sentença, pelo que a alegada falta de ponderação de elementos de prova relevantes apenas poderia refletir-se na deficiência dessa fundamentação, não relevando como causa de nulidade da sentença.

III – A servidão aparente é a que se manifesta em sinais visíveis e permanentes, o que é compatível com uma faixa de terra batida com leito próprio, calcada pela passagem de pessoas, animais, trânsito de veículos de tração animal e mecânica, não se exigindo que esteja delimitada por construções como portões, portadas ou marcos.

I - O nº 4 do art.º 18º da Lei nº 34/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais) não diz expressamente se o benefício concedido num apenso é também extensível a outros apensos.

II - Mas tal deve ser assim considerado, atenta a teleologia do apoio judiciário e verificada que seja a “conexão estrutural e cronológica entre ambos”.

III - A concessão do apoio judiciário só opera para futuro, ou seja, só abrange os atos tributáveis subsequentes à data do requerimento. Significando que a parte terá de pagar as taxas de justiça e encargos devidos em momento anterior à data do requerimento de apoio judiciário, só dele beneficiando em tudo o que lhe for posterior.

I - A questão relativa aos efeitos da revelia de um réu não contestante, quando os factos alegados em relação ao mesmo tenham sido impugnados, por desconhecimento, por outro réu contestante, diz respeito à definição do objecto de prova, através da selecção dos temas de prova no despacho saneador, e à distinção entre os factos considerados assentes por acordo das partes e os controvertidos, em função da sua impugnação, ou, na falta desta, da sua natureza, quando não sejam passíveis de admissão por acordo (vide art. 574º, nº 2, 2ª parte, e 490º, nº 2, 2ª parte, do CPC).

II - Os efeitos da revelia reflectem-se na definição dos temas de prova no despacho saneador, bem como na selecção dos factos considerados assentes na sentença e na exposição dos respectivos fundamentos, não exigindo que o juiz se pronuncie, na sentença, acerca dos efeitos da revelia, numa decisão autónoma dedicada a essa questão, mas sim que, sendo caso disso, pondere, na selecção dos temas de prova no despacho saneador, bem como dos factos assentes e controvertidos na sentença, os efeitos dessa revelia, em função da sua operância ou inoperância.

III - Quando o autor discorde da descrição feita, na sentença, pelo juiz, da factualidade assente e não provada, por entender que os factos não provados deveriam ter sido considerados assentes com base nos efeitos da revelia, que considera operante, de um dos réus, não constituindo, por isso, objecto de prova, apesar de não ter reclamado da selecção dos temas de prova no despacho saneador, que os incluiu, o mecanismo de reacção contra essa parte da decisão é, em sede de recurso, a impugnação da matéria de facto com base na violação de uma regra de direito, e não a arguição da nulidade da sentença por falta de oficiosa pronúncia acerca dos efeitos da revelia, relativamente aos factos controvertidos a que se reportam os temas de prova definidos no despacho saneador.

IV - Assim, não tendo o autor oportunamente reclamado da selecção dos temas de prova, é no âmbito da decisão relativa à requerida modificação da matéria de facto que cumprirá ponderar se os efeitos da revelia do réu não contestante impõem, ou não, que sejam considerados assentes os factos considerados não provados respeitantes a esse réu e que foram impugnados, por desconhecimento, pelo co-réu contestante.

V - Por isso, na falta de reclamação contra o objecto da prova definido pelos temas da prova fixados no despacho saneador, que não foi objecto de reclamação, a arguição da nulidade da sentença nos termos do art. 615º, nº 1, al d) do CPC, com fundamento em omissão de pronúncia acerca de questão de que o/a julgador/a devesse conhecer, fundada na desconsideração das consequências da falta de contestação por algum dos réus, não constitui o meio processual idóneo para reagir contra essa invocada violação das regras relativas aos efeitos da revelia.

VI - Suscitada controvérsia relativamente à (in)operância dos efeitos da revelia de um dos réus, compete ao juiz verificar, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC, se os factos considerados não provados devem integrar, ou estar excluídos, do objecto da prova.

VII - Numa acção proposta por um autor contra dois réus, demandados a título principal, com fundamento nos mesmos factos, aproveita ao réu não contestante a impugnação dos factos (incluindo daqueles que se refiram a esse réu não contestante) feita pelo réu contestante, mesmo que a impugnação seja por este efectuada com invocação de “ desconhecimento” de tais factos respeitantes à pessoa do réu que não contestou.

VIII - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

IX - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

I - Para que sejam deferidas providências de Tutela de Personalidade, nos termos da previsão do art. 878.º do CPC, basta a verificação do facto voluntário e ilícito de que resulte ou possa resultar ameaça ou ofensa ao direito (de personalidade), não se exigindo a culpa, nem a produção de danos, nem a alegação e prova dos requisitos típicos dos procedimentos cautelares: fumus boni iuris, periculum in mora, proporcionalidade e adequação.

II - A lei não exige que seja alegada qualquer situação de urgência, sobretudo, no caso de a lesão ao direito de personalidade ter já sido cometida, já que, visando o processo, neste caso, fazer cessar a ofensa ou os seus efeitos, o que interessa é que tal ofensa ou efeitos ainda continuem a verificar-se.

III - A natureza célere do processo mais não visa do que fazer cessar a ofensa aos direitos de personalidade, o mais rápido possível, ainda que tal ofensa persista há muito tempo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No contrato de empreitada cabe ao autor (quando é o empreiteiro) alegar e provar a celebração do contrato, os trabalhos acordados e respetivo preço e a realização dos mesmos. Ao réu (quando é o dono da obra), por sua vez, cabe provar que cumpriu a sua parte, ou seja, que pagou o preço correspondente aos trabalhos realizados, bem como alegar eventuais defeitos ou vícios da obra.

II - Na empreitada, e como resulta do disposto no art. 1208.º do Código Civil, a obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, cabendo-lhe executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. Como contrapartida tem direito a receber o preço respetivo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão que conheça oficiosamente de excepção dilatória inominada que nenhuma das pares invocou, sem prévia audição da parte afectada por tal decisão, viola o princípio do contraditório, na vertente proibitiva de decisão surpresa.

II - A omissão dessa formalidade consubstancia uma nulidade processual, viciando a própria sentença que venha a ser proferida, podendo o vício ser invocado em sede de recurso interposto da mesma.