Jurisprudência.

1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões já avaliadas na 1.ª instância e não a decisão de questões novas e nunca antes suscitadas no processo, razão pela qual se apenas em sede de recurso o recorrente desencadear a análise dessas questões, que não foram invocadas nos articulados, estas estão vedadas ao conhecimento pelo Tribunal da Relação. 2. A cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato, é válida e eficaz entre as partes, desde que seja negociada e tenha sido aceite (pacta sunt servanda), não configurando abuso do direito o accionamento dessa cláusula, por parte do credor, quando a rescisão é unilateral e imotivada por parte do devedor. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O processo de inventário tem como função fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens deixados por morte do inventariado.

II - O atual modelo processual passou a assentar em fases processuais relativamente estanques e de cunho preclusivo, fixando para cada ato das partes, em homenagem ao princípio da concentração, um momento próprio para a sua realização.

III - Nas três fases processuais - dos articulados, do saneamento e da partilha - a primeira comporta a subfase inicial e a subfase da oposição, de modo a que todos os elementos relevantes para a partilha dos bens devam estar adquiridos no fim da fase dos articulados.

IV - Todas as decisões que forem sendo tomadas ao longo da tramitação do processo, e que são o antecedente lógico da partilha, têm força de caso julgado formal, adquirindo, com a sentença homologatória da partilha, valor de caso julgado material.

V - Assim, se o mapa da partilha foi elaborado de acordo com o respetivo despacho determinativo e o acervo hereditário objeto da partilha ficou, há muito, estabilizado e consolidado nas fases anteriores, onde os interessados dispuseram de mecanismos de impugnação e reclamação quanto à relação de bens, não é lícito a um interessado impugnar a validade da sentença homologatória da partilha com a alegação de que a herança está desapossada de bens e que pretende a anulação de atos já praticados e a reabertura da conferência de interessados.

VI - Caso se verifique posteriormente uma situação de omissão de bens que podiam ou deviam ter sido partilhados, então o mecanismo a observar é o da partilha adicional (art. 1129º do CPC) e não a anulação da partilha já realizada, a qual, sendo válida, deve ser mantida. (Sumário elaborado pelo Relator)

1.O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de rutura definitiva do casamento, o qual poderá ser preenchido por quaisquer factos reveladores dessa rutura que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de restabelecimento por parte dos cônjuges, independentemente das respetivas culpas; 2. O art. 611.º, n.º 1, do CPC, permite, com algumas restrições, que na sentença sejam tomados em consideração factos que se produzam depois da propositura da ação. A atendibilidade do decurso do ano de separação de facto neste estádio do processo, para efeitos do art. 1781.º, al. a), do CC, não envolve tão pouco, no caso dos autos, alteração ou ampliação da causa de pedir, à revelia das normas que regem a modificação objectiva da instância (arts. 264.º e 265.º, n.º 1, do CPC) - mas permitida pelo art. 588.º, do CPC -, porquanto se trata de facto alegado pela Autora desde a petição inicial, como elemento da causa de pedir da presente acção; (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Os contratos promessa de partilha entre ex-cônjuges de bens comuns são válidos, desde que respeitada a regra imperativa da metade prevista no art. 1730º do C.Civil.

II. É nulo, por violação do nº 1 do art. 1730º do C.Civil, o contrato promessa de partilha que não contemple a totalidade das situações jurídicas ativas e passivas que compõem o património comum do casal, nem contenha a indicação do valor integral do conjunto dessas situações.

III. A posse iniciada pelo casal sobre um bem comum aproveita a ambos e prolonga-se até à partilha, mesmo que, durante certo período, apenas um dos cônjuges exerça materialmente os atos possessórios. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A descaracterização do acidente de trabalho prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da LAT exige, além da violação de regras de segurança impostas pela lei ou pelo empregador, que essa violação ocorra sem causa justificativa.

II. Não se verifica tal fundamento de descaracterização quando o sinistrado se desprende temporariamente da linha de vida para a reposicionar em função das necessidades da obra.

III. A mera negligência do sinistrado, traduzida em ter pisado inadvertidamente uma telha translúcida que não suportou o seu peso, provocando a queda, não basta para afastar o direito à reparação emergente de acidente de trabalho.

IV. Competindo à entidade responsável o ónus da prova dos factos constitutivos da descaracterização do acidente, a falta de demonstração da inexistência de causa justificativa determina a improcedência dessa exceção. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019 - estrutura-se em fases relativamente estanques, sendo norteado pelos princípios da concentração e da auto-responsabilidade das partes, e a fase de saneamento, prevista no artigo 1110.º do CPC, só deve/pode ocorrer após a realização de todas as diligências instrutórias necessárias para resolver questões que influam na determinação dos bens a partilhar. 2. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, configurando-se o princípio do inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos essenciais alegados pelas partes, tais como a verificação da omissão ou sonegação de bens na relação apresentada pela cabeça de casal. 3. A falta de emissão de decisão judicial específica sobre um requerimento probatório de um interessado -v.g., pedido de junção de extractos bancários de contas tituladas pelo inventariado - constitui uma nulidade processual secundária e esse vício regista-se quando a irregularidade influi directamente no exame ou na decisão da causa, impedindo a justa composição do litígio, mormente o apuramento do acervo hereditário a partilhar. 4. A arguição de nulidade não pode ser considerada extemporânea se o despacho que deu por finda a produção de prova for o primeiro a omitir efectivamente a pronúncia sobre as diligências de prova anteriormente requeridas e ainda não apreciadas pelo tribunal, dado que os despachos interlocutórios anteriores - que não declararam a suficiência da prova ou que não versaram sobre o objecto específico do requerimento omitido - não deram início ao prazo de preclusão para essa nulidade específica. 5. O tribunal não pode dar por finda a produção de prova enquanto subsistirem omissões no cumprimento de ordens judiciais anteriores pela cabeça de casal ou requerimentos de prova pendentes, sendo o direito à prova inerente à tutela jurisdicional efectiva, sob pena de se proferir uma decisão sobre a partilha assente num acervo patrimonial insuficientemente apurado. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a tomar conhecimento do conteúdo de correspondência electrónica apreendida (artigos 17º da Lei do Cibercrime e 268º, nº 1, alínea d) do CPP). 2. Esta intervenção visa garantir a reserva da vida privada e o sigilo das comunicações, funcionando o JIC como "juiz das garantias" e não como investigador. 3. O JIC não pode fazer depender a abertura e visualização das mensagens de uma fundamentação prévia do MP sobre a extensão do período temporal das pesquisas (neste caso, de 10 anos). 4. O processo penal português segue uma estrutura acusatória onde o MP é o titular do inquérito. 5. O JIC, no papel de juiz das liberdades, não pode dar ordens ou instruções ao MP nem tolher a marcha do processo exigindo esclarecimentos que não são processualmente obrigatórios. 6. O Ministério Público não tem como fundamentar com rigor a relevância de determinados dados antes de os conhecer - como tal Magistratura só pode aceder aos dados após a triagem e abertura pelo JIC, exigir uma fundamentação detalhada antes desse acto é uma antecipação indevida da intervenção do MP. 7. É este o procedimento correcto após a apreensão: a. O suporte digital selado é apresentado ao JIC; b. O JIC deve proceder à abertura e visualização em primeira mão (podendo ser auxiliado tecnicamente pela Polícia Judiciária); c. Após a visualização, o JIC pode seleccionar ele próprio o que é relevante ou enviar os dados ao MP para que este sugira o que deve ser junto aos autos por ter relevância probatória; d. O JIC decide então, por despacho, a junção final aos autos, expurgando o que for de natureza estritamente íntima ou privada.

I - De acordo com o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI), impõe-se ao Banco exequente, através de comunicação em suporte duradouro, a comunicação do resultado da avaliação desenvolvida ou apresentar uma ou mais propostas de regularização (n.º 4).

II - O conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade, durabilidade e acessibilidade do registo da informação atinente à emissão de uma declaração de vontade, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil.

III - A circunstância de, a partir da comunicação da abertura do PERSI, terem deixado de ter sucesso os contactos do Banco exequente com os executados, quer para os números de telemóvel, quer para os seus emails registados, não dispensa o Banco exequente do ónus da prova quanto a ter encetado as diligências relativas à aludida comunicação ao devedor do resultado da avaliação desenvolvida/apresentar uma ou mais propostas de regularização do crédito (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - O art. 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do primado do direito da União Europeia sobre o direito interno português, pelo que o disposto no Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu prevalece sobre as normas do direito interno português, nomeadamente, sobre os art. 62.º e segs. do Código Civil, e os Tribunais portugueses estão vinculados a aplicar esse Regulamento. 2 - Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido, é indispensável apurar o local da sua residência habitual, no momento do óbito, porque esse fator de conexão foi aí estabelecido como regra geral (cfr. o art. 21.º, n.º 1 do Regulamento: «a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito»). 3 - Não constando dos autos elementos fácticos que permitam dilucidar qual era o local da residência habitual do falecido, no momento do óbito, deverá ser formulado convite ao aperfeiçoamento, nos termos do art. 590.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4, do Código de Processo Civil, para que seja trazida ao processo a factualidade necessária que permita cumprir tal desiderato. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A co-autoria apresenta como pressupostos: i) um acordo, expresso ou tácito, desde que seja concludente no sentido da vontade de executar o facto e de contribuir para a realização da uma acção criminosa; ii) a intervenção directa na fase executiva do crime, que não exige, porém, que todos os arguidos intervenham em todos os actos, da mesma forma; iii) a repartição de tarefas ou papéis entre cada comparticipante; iv) o domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto típico e de impedir ou abortar esse resultado. 2. Se é manifesto que o valor apurado dos bens subtraídos não excede uma 1UC - (o valor ascende, pelo menos, a 1UC, o que não significa necessariamente que é superior a 1UC, dúvida que deve beneficiar o arguido) -, então os factos apurados não permitem concluir pela prática de ilícitos na forma qualificada, devendo ser subsumidos unicamente ao tipo legal de furto simples. 3. Em casos de comparticipação, e tendo em conta, entre o mais, o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 403º do CPP, forma-secaso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido, não se funda em motivos estritamente pessoais, mas antes em argumentos que são inteiramente válidos para os comparticipantes (co-autor e cúmplice) e a procedência do recurso, na parte da subsunção jurídico-penal dos factos, beneficia positivamente dois outros arguidos não recorrentes, então o recurso intentado por um dos comparticipantes não poderá deixar de lhes aproveitar com as consequências jurídicas daí decorrentes.

I. Os embargos de executado, correndo por apenso a um processo de insolvência, assumem natureza urgente, por força do disposto no artigo 9.º do CIRE.

II. A omissão do Administrador de Insolvência em promover o tempestivo cancelamento dos registos de apreensão de bens após a homologação do plano de recuperação não consubstancia uma condição suspensiva da exigibilidade do seu crédito relativo à remuneração, o qual foi judicialmente fixado por decisão transitada em julgado.

III. Tal inércia não paralisa o direito de crédito do exequente por abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil), uma vez que a executada tem legitimidade legal para requerer diretamente o distrate dos bens junto da Conservatória do Registo Predial, mediante a apresentação de certidão judicial de encerramento da insolvência.

IV. A compensação de créditos invocada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença (artigo 729.º, alínea h), do Código de Processo Civil) exige que o contracrédito do executado preencha os requisitos substantivos previstos no artigo 847.º, n.º 1, do Código Civil.

V. Um pretenso crédito indemnizatório fundado em responsabilidade civil por atos de má gestão ou omissão do Administrador de Insolvência, por ser ilíquido e litigioso, não é suscetível de operar a compensação no âmbito dos embargos, devendo o seu reconhecimento e quantificação ser efetuados em ação declarativa autónoma. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).

II. Uma interpretação do art.º 12.º‑A CT, conjugado com o art.º 35.º da Lei n.º 13/2023, que: aplique a presunção a relações via plataforma digital ainda em curso após a entrada em vigor da lei; e, utilize os factos anteriores apenas como base factual para qualificar a relação, produzindo essencialmente efeitos ex nunc (ou de forma moderada sobre períodos não definitivamente consolidados), não é, inconstitucional à luz dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, da igualdade, da autonomia privada e da livre iniciativa económica.

III. A Constituição não protege uma confiança legítima na manutenção de esquemas de pseudoautonomia destinados a afastar a qualificação laboral de relações que, na realidade, sempre revelaram subordinação. Pelo contrário, suporta políticas legislativas de reforço da proteção dos trabalhadores e de combate à precariedade, desde que proporcionais.

IV. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

V. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

VI. Não é inconstitucional interpretar a alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º‑A do CT no sentido de que a aplicação informática (app) é um instrumento de trabalho.

VII. Essa leitura é compatível com o texto da lei, com a realidade do trabalho em plataformas digitais e respeita os princípios do Estado de Direito, da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva- artigos 12-A. º, do CT, 13.º CRP, 20.º e 18.º da CRP.

VIII. As cláusulas que dão à plataforma o poder de restringir/desativar o acesso à App por conduta do prestador; são, de facto, fortes indícios de exercício de poder disciplinar e preenchem a característica da al. e) do n.º 1 do artigo 12.º‑A, do CT, contribuindo para a presunção de contrato de trabalho em plataformas digitais.

IX. Essa leitura não é inconstitucional: está de acordo com o texto da lei, respeita a proporcionalidade e deixa espaço real para contraditório e prova em contrário (não suprime o direito a um processo equitativo) -artigos 13.º, 18º, nº 2 e 20.º, n.º 4, da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O art. 572º do CC dispõe que àquele que alega a culpa do lesado, incumbe a prova da sua verificação; portanto provar que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os princípios da de causalidade aplicáveis ao agente (art. 563º do CC), mas também que que o lesado contribuiu com a sua culpa para o dano;

II. Mas igualmente dispõe que o tribunal conhecerá dessa culpa, ainda que não seja alegada;

III. Ponderando que o falecido não recebeu formação específica para trabalhos em altura, nem de sistemas de protecção adequada, nem de utilização de sistema anti-queda, ao chegar ao cimo da cobertura do armazém onde efectuava serviço, a mais de 11 m de altura, as regras da experiência de vida, o bom senso das pessoas e a normalidade do acontecer das coisas, necessariamente devia ter posto o sinistrado de alerta para os riscos que enfrentava sem uso sobretudo do arnês, quando se deparou com tal quadro ao chegar à cobertura;

IV. O cuidado que se impunha era regressar à sua carrinha para recolher o arnês e o cabo de amarração à linha de vida, ou outros equipamentos, se existissem - desconhece-se face ao facto não provado (ix) - e usá-los na cobertura, ou, então, se o cabo de amarração e/ou outros equipamentos não estivessem disponíveis na dita carrinha, não percorrer a cobertura, ao contrário do que fez,

V. O mesmo é dizer que o CC concorreu com a sua culpa para a produção do resultado, a trágica sua morte (art. 570º, nº 1, do CC); atendendo que a culpa da A... é de grau muito mais elevado que o do CC, dada a comprovada falta de formação do trabalhador para execução em trabalhos em altura e uso do sistema anti quedas, radicando a culpa do falecido num acto voluntarista e bem intencionado mas imponderado, que fixamos em 80% a responsabilidade da A... e em 20% a do CC;

VI. Não existem motivos para considerar excessiva a indemnização pela perda do direito à vida fixado equitativamente em 100.000 €, relativamente a um jovem de 27 anos saudável e muito próximo da família, que vivia com a namorada e planeava idealizar a sua vida futura, querendo ser pai e constituir família, tendo terminado, meses antes do acidente, um curso/formação em informática no instituto “Masterd” em Lisboa, tendo sido o melhor aluno do curso, o que lhe augurava um emprego melhor, menos arriscado e muito provavelmente mais bem remunerado que o actual;

VII. Também não existem motivos para reduzir a indemnização de 25.000 € arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos não patrimoniais decorrentes da morte do seu filho, pois ambos ficaram profundamente abalados. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Não é permitida a apresentação de novos documentos com a motivação do recurso para provar factos que não foram apreciados na instância recorrida, uma vez que a função do tribunal de recurso é apreciar a prova que serviu de base à decisão do juiz de primeira instância. 2. Tal junção só seria admissível em situações extremas de documentos supervenientes que afectassem garantias de defesa, o que não se verificou no caso. 3. O perdimento de armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos crimes. 4. No caso concreto, o processo foi arquivado e não ficou provado que as armas tivessem sido usadas para qualquer crime ou que fossem perigosas por natureza, pelo que os requisitos legais para o perdimento não se mostravam preenchidos. 5. A mera caducidade temporária da licença de uso e porte de arma, ocorrida durante a pendência do processo e enquanto as armas estavam apreendidas à ordem das autoridades, não gera o perdimento automático da propriedade a favor do Estado - trata-se de uma situação de falta de renovação administrativa que não equivale à perigosidade exigida por lei para a perda definitiva do bem. 6. O tribunal não pode declarar o perdimento fundamentado na falta de licença quando a entidade administrativa (PSP) solicitou informações ao processo judicial para proceder à renovação e não obteve resposta. 7. Tal omissão impediu o arguido de regularizar a sua situação e frustrou as suas legítimas expectativas de obter a restituição das armas após o arquivamento dos autos. 8. A espingarda de caça não é um objecto intrinsecamente perigoso e a privação definitiva da sua propriedade por uma falha administrativa - sem conceder ao proprietário a oportunidade de apresentar licença válida - constitui uma medida excessiva e violadora do princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição.

I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II. No caso de o trabalhador se apresentar no início do trabalho diário com atraso injustificado superior a 60 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho – n.º 4 do artigo 256.º do CT.

III. Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta - n.º 2 do artigo 248.º do CT.

IV. Viola o dever de assiduidade (artigo 128.º, n.º 1, b, do CT) a trabalhadora que falta injustificadamente ao trabalho num total de 11 dias, 05 horas e 23 minutos úteis de trabalho, comportamento que constitui justa causa de despedimento prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 351.º do CT. (Sumário elaborado pela Relatora)