Jurisprudência.

I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão.

II) - Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio, designadamente no que concerne à respectiva área, confrontações e localização.

III) - Os limites dos baldios não coincidem necessariamente com os limites das freguesias ou dos concelhos: uma coisa é a divisão administrativa imposta pelo Poder Central, outra coisa é a fruição e uso dos terrenos baldios levados a cabo pelas populações locais de acordo com as suas necessidades concretas ao longo dos séculos.

IV) - Durante a vigência do Dec.-Lei nº. 39/76 de 19/1 e, posteriormente, da Lei nº. 68/93 de 4/9, foi amplamente defendido na doutrina que os limites dos baldios nada têm a ver com os limites das freguesias. Esses Baldios se são “comuns” aos habitantes de povoações de mais do que uma freguesia, tal significa que, quando o baldio se instituiu, satisfazia, desde logo, as necessidades de mais do que uma aldeia ou povoado que formavam uma “comunidade” espelhada por mais do que uma freguesia, ou que se veio a espalhar por mais do que uma freguesia em razão da divisão da freguesia, a partir da freguesia “mãe”, sendo que, com a entrada em vigor da Lei nº. 68/93, tal questão ficou ultrapassada com o n.º 2 do art. 22º, onde, expressamente, se reconhece que “as áreas dos baldios” se podem “situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia”.

V) - Após a entrada em vigor da Lei nº. 75/2017 de 17/8, que revogou a Lei nº. 68/93 de 4/9, continua a entender-se que os baldios, por serem temporalmente muito anteriores à divisão administrativa do país, não se encontram delimitados pelas linhas definidoras dos limites territoriais das freguesias ou dos municípios, pois que existem baldios que se estendem por áreas territoriais de mais do que uma freguesia e, até, de mais de um município.

VI) - No âmbito da citada Lei nº. 75/2017 actualmente em vigor, a área onde se situam os baldios será a formada pelo território que, gravitacionalmente, por este seja atraída. E o seja por força do local onde os seus compartes tenham residência e/ou local onde se situem os prédios rústicos beneficiados por tal baldio, sendo, portanto, o espaço geográfico do lugar ou lugares (de uma ou mais freguesias, ou de um ou mais concelhos) que o possuem e gerem comunitariamente.

I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido.

II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.

I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva do trabalho, nos termos do art.º 129.º nº1 al. d) do Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal.

II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento da pré existente, é de considerar que a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, e consequentemente são devidos os subsídios de férias e de natal desde o início da relação contratual, que nunca tendo sido liquidados pela Recorrente terá agora de o fazer.

III – A interpretação e aplicação das normas realizada pelo tribunal a quo não viola o n.º 2 do artigo 47.º da CRP, uma vez a regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública), não impondo este que os critérios de regularização sejam efectuados tendo apenas em conta o período a que alude o art.º 3 da Lei n.º 112/2017, a que acresce o facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra ficcionada. Vera Sottomayor

I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”.

II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.

III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de normas imperativas cominadas com a nulidade”.

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado.

II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo.

III - A exequente deveria ter aguardado pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, findo esse prazo e uma vez verificado o trânsito da sentença por dela não ter sido interposto recurso, poderia então instaurar a execução.

IV - É atendível a exequibilidade superveniente da sentença condenatória se, sendo posterior à apresentação do requerimento executivo, ainda não se efetivou sequer a entrega judicial.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

II. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor incluir os subsídios de férias e de natal, e o excesso (face ao limite legal) do subsídio de refeição, auferidos.

III. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), não devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor incluir o abono de família para crianças e jovens, atenta a sua natureza de prestação social destinada a fazer face a encargos familiares (excluída, para este efeito, pelo art. 11.º, 2.ª parte, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho).

1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a isso opõe-se a autoridade do caso julgado do primeiro processo, no qual o depoimento daquela testemunha foi analisado e considerado credível. 2. O julgamento sobre a credibilidade daquela testemunha efectuado, com trânsito em julgado no primeiro processo, impõe-se necessariamente no segundo. 3. Ainda que assim não fosse, e o Tribunal viesse agora a concluir que a testemunha tinha mentido, o alegado dano sofrido pelo autor não teria sido causado pela testemunha, mas sim pela decisão judicial condenatória, o que significa que a acção para ressarcimento dos alegados danos deveria ser intentada não contra a testemunha, mas sim contra o Estado, ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional, constante da Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro. 4. Ou, estando reunidos os requisitos para tal, poderia o lesado interpor recurso extraordinário de revisão. 5. Assim, uma acção de indemnização intentada contra réu que foi ouvido como testemunha em processo anterior, pedindo a condenação dele a ressarcir o autor pelo prejuízo sofrido com a prolação da sentença, está sempre votada ao fracasso.

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica.

Sumário (da relatora):

I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil).

II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

III - O artigo 318.º, n.º 1, a) parte final, do Código de Processo Civil contém uma excepção à regra de que o incidente tem que ser deduzido até ao termo da fase dos articulados, permitindo ainda o chamamento nas situações previstas no art.º 261.º do CPC.

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade.

II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento.

No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.

Conforme entendimento unânime do Tribunal de Conflitos, o Tribunal do Trabalho é competente para apreciação de sinistro ocorrido no exercício de “funções” ao abrigo de um contrato de emprego-inserção.

Sumário (da relatora):

I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz satisfação dos interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto.

II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos da lei, o que se verifica é a existência de uma garantia adicional, cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato.

III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas que enformam o acordo um sistema autónomo, com vocação autossuficiente, não sendo de chamar à colação institutos que estão previstos para o fornecimento de bens defeituosos (lei do consumo, venda de bens defeituosos e normas da compra e venda), que apenas são aplicáveis na relação vendedor-comprador.

IV - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artigo 798.º do Código Civil).

V - A pretensão indemnizatória no quadro da responsabilidade contratual encontra o seu fundamento não diretamente no cumprimento de uma obrigação contratual mas antes no incumprimento contratual da obrigação emergente do contrato.

VI - A violação deste dever configura uma perturbação da relação contratual que não se reconduz à inobservância do dever de prestar, mas que acarreta, ou pode acarretar, danos autónomos relevantes.

I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C..

II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º).

III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matéria de facto na petição inicial apresenta insuficiências que comprometem de forma inexorável as probabilidades de êxito da acção, e que, em face da não resposta do autor ao convite ao aperfeiçoamento efectuado, entende ser de proferir despacho a conhecer do mérito concluindo pela manifesta improcedência do pedido e consequente absolvição deste, está o mesmo vinculado ao cumprimento da regra da designação da audiência prévia nos termos e para os efeitos do art. 591º nº 1 b).

IV - A prolacção de saneador sentença sem prévia realização de audiência prévia consubstancia nulidade processual que deve ser arguida em recurso cuja procedência conduz à anulação daquela decisão, bem como dos termos processuais subsequentes.