Jurisprudência.

- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos documentos de mero expediente bastará a assinatura de um gerente efetivo ou substituto”, a sociedade ficará vinculada em relação a terceiros relativamente aos documentos assinados em seu nome por qualquer gerente, que se enquadrem em ato de mero expediente. - A confissão constante de documento particular, conforme artigo 376.º, 2 e 352.º do CC, reporta-se a factos, constituindo uma declaração de ciência e não uma declaração de vontade. A qualificação jurídica do contrato que vigorou entre as partes não é facto, não podendo ser objeto de confissão. - Os factos compreendidos na declaração consideram-se plenamente provados, na medida em que foram contrários aos interesses do declarante, conforme n.º 2 do artigo 376.º do CC e sem prejuízo do disposto no artigo 360.º do mesmo diploma. - Ainda que se admita a possibilidade de exercício de gerência de sociedade mediante contrato de trabalho, tal sempre dependeria da prova da subordinação jurídica, com demonstração do circunstancialismo demonstrativo de tal subordinação, como os efetivos poderes sobre tal gerente, por parte da sociedade ou de outro gerente.

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente pode preferir na venda do prédio dominante; necessário é que a servidão legal esteja já constituída. 3- Não obstante, caso se verifiquem os requisitos do abuso do direito, o titular do direito de preferência pode não ser admitido a exercê-lo.

I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que teve conhecimento do teor da notificação.

II - Em matéria de notificações, o legislador teve em consideração a situação especial daquele que se encontra preso, determinando o artigo 114.º, n.º 1, do C.P.P. que «a notificação de pessoa que se encontrar presa é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário para o efeito designado».

III - Estando em causa uma norma especial que afasta necessariamente a aplicação da norma geral constante do artigo 113.º, não tendo o arguido sido notificado nos referidos termos e comparecido na audiência de julgamento, não pode deixar de concluir-se que, ao ter sido julgado na ausência, se verifica a nulidade insanável, prevista no citado artigo 119.º, n.º 1, al. c) do

C. P. P.

IV - A obrigação de não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do

C. P. P., tem como pressuposto que a alteração de residência resulte de um ato voluntário do arguido.

V – O que não sucede com o arguido preso em que a sua ausência da morada constante do TIR decorre da situação de reclusão imposta pelo Estado.

VI - Neste circunstancialismo, afigura-se excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações em que se encontra decorrentes da sua situação de reclusão.

1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador não teria mantido a disposição sem o cumprimento do encargo.

Sumário (elaborado pela Relatora): O pedido reconvencional com fundamento em compensação de créditos só pode ser admitido se e na medida em que o réu declare que reconhece o crédito do autor, sem prejuízo da iliquidez de um ou ambos os créditos. Tendo a A. liquidado discriminadamente o respectivo crédito, no valor global de 5.319,90 €, que a R. apenas reconheceu, também discriminadamente, quanto à parte de 2.205,53 €, negando o restante, o pedido reconvencional apenas pode ser admitido, para efeitos da pretendida compensação de créditos, limitado ao valor do crédito da A. reconhecido pela R., ou seja, 2.205,53 €. O aumento do valor da causa em função da soma do valor da reconvenção ao valor da acção ocorre se e na medida em que a reconvenção seja admitida e apenas produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores. No entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos. Alda Martins

I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente.

II - A CCT entre a ANTROP (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários e Urbanos de Portugal) e a STRUP) Sindicatos de Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal), publicada no BTE n.º 48 do dia 29/12/2015, nas cláusulas 48.ª, 1, 2 e 3 e ANEXO III Cláusulas de expressão pecuniária, prevê que o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório, facultativo ou feriado seja pago a 200% até à 8º hora e a 300% a partir de então. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente valorado pelo tribunal a quo para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes. E podendo assim ser valorado, tal pressupõe que o mesmo tem igualmente de poder ser admitido apenas com esse fundamento, ou seja, incidindo apenas sobre factos favoráveis.

Sumário (da relatora):

I- O princípio do inquisitório consagrado nos arts. 411º e art. 452º do CPC permite ao juiz por sua iniciativa que, aliás pode ser suscitada pelas partes, determinar o depoimento de parte em qualquer estado do processo, sobre quaisquer factos, independentemente de admitirem ou não confissão ou de se revelarem ou não prejudiciais à parte; ponto é que se trate de factos que interessem à decisão da causa.

A compensação em termos civis é um meio de extinção da obrigação. A essência da compensação reside na existência de dois sujeitos que são reciprocamente credor e devedor, sendo irrazoável que ambos cumpram a obrigações, em vez de fazerem encontro de contas. Se na contestação/reconvenção o réu nega a dívida do autor não pode exigir em reconvenção a compensação de créditos. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal.

II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o caso aplicação daquela multa processual.

III - Na verdade, aquela norma é totalmente clara e cristalina quando expressamente determina, ou obriga, que o juiz condene ao pagamento de uma soma entre 2 UC e 10 UC - a fixar, evidentemente, de acordo com as especificidades do caso concreto, e segundo o prudente arbítrio do tribunal - a pessoa regularmente convocada ou notificada caso falte injustificadamente, não fazendo, pois, qualquer sentido, assegurar-lhe direito de defesa a esse propósito.

- Pretendendo o trabalhador impugnar o seu despedimento, comunicado por escrito, com alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T. -Verificando-se erro na forma de processo, deve proceder-se a convolação para a forma adequada, se possível, nos termos do artigo 193.º do C.P.C. - Tendo o trabalhador intentado uma ação declarativa com processo comum, incorrendo em erro na forma de processo, se a petição apresentada contiver todos os elementos previstos no formulário de declaração de oposição ao despedimento que dá inicio ao processo especial previsto nos artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T., deverá aquela aproveitar-se nesses estritos termos.

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial.

II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando haja unanimidade entre eles, porquanto este é o meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização.

III) - Em face de laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos justifica-se que considere o laudo maioritário ou ao laudo dos peritos do tribunal por se dever presumir que as conclusões subscritas por um número maior de peritos, reunindo maior consenso, terão maior aptidão para atingir o objetivo da fixação da justa indemnização ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização.”

I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação.

II. A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo 662º, n.º 2, al. c), in fine, do Código de Processo Civil, respeita a factualidade tempestivamente alegada pelas partes nos articulados da acção.

III. A rectificação de erro material poderá efectivar-se oficiosamente pelos Tribunais (de 1ª instância ou superiores ) e a todo o tempo – com a ressalva de que, e como expressamente dispõe o nº2 do artº 614º do CPC, e no tocante à competência para tal rectificação, por parte do tribunal de 1ª instância e juiz “ a quo “ : “Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir (…)”.

IV. Nos termos do artº 611º do CPC, deverão na decisão ser atendidos os factos jurídicos supervenientes, designadamente, e cfr. determina o nº2 do citado preceito legal, os factos que segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou o conteúdo da relação jurídica controvertida; superveniência esta que releva no caso sub judice, e no que se reporta à verificação da adjudicação/venda executiva, tendo-se o contrato promessa por definitivamente incumprido. Em cumprimento do ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, profere-se novo Acórdão, após produção da prova suplementar indicada

1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do

C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, por os factos correspondentes já serem nessa data conhecidos daqueles.

Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira venda e seu reflexo nas subsequentes, anulá-las todas, opor a invalidade aos adquirentes (e beneficiários dos ónus entretanto registados) e restituir o prédio vendido e onerado ao domínio da Sociedade vendedora (já extinta) e, como fundamento, se alegando que todos os demandados tinham conhecimento dos ditos vícios, dada a afectação que, no caso de procedência, se produziria nos interesses de todos e de cada um destes, está-se ante caso de litisconsórcio necessário – artº 33º, CPC. 2. Não tendo alguns dos réus contestado mas tendo os que deduziram oposição impugnado tal factualidade, tanto basta para, por um lado, afastar a pretendida aplicação do nº 2, do artº 574º, CPC (que não alberga a posição dos litisconsortes mas se cinge à de cada contestante, sendo certo que, de todo o modo, estando em causa factos opostos à defesa considerada no seu conjunto, não poderia aquela ser considerada admitida por acordo); e, por outro, a do artº 567º (revelia dos réus não contestantes), pois que este não se aplica excepcionalmente, no caso, por força das alíneas a) e c), do artº 568º. 3. Ademais, tais factos, na audiência prévia, foram considerados controvertidos, incluídos nos temas de prova e a decisão não foi alvo de qualquer oportuna reclamação pelas partes. 4. Não constitui confissão eficaz, inequívoca e indivisível – artºs 352º e sgs,

CC – a declaração imputada a dois dos réus como tendo sido feita na audiência final de que a adquirente e subadquirente sabiam dos vícios, tanto mais que das actas não consta qualquer assentada nem que o depoimento tenha suscitado quaisquer dúvidas ou tal omissão sido alvo de reclamação – artºs 462º e 463º, CPC. 5. A noção de “factos indiciários” não se confunde com a de “factos indiciariamente” provados. Esta tem a ver com o modo ou grau de convicção adquirida sobre a veracidade de certos factos, admitida por lei, v.g., nas providências cautelares, como suficiente para basear a decisão. Aquela, respeita ao carácter instrumental de que certos elementos fácticos se revestem para, conjugados com outros meios de prova e avaliados globalmente, convencer da veracidade dos factos essenciais. 6. A interpretação do artº 260º, do Código das Sociedades Comerciais, deve ser feita em conformidade com o disposto no artº 9º, da 1ª Directiva do Conselho da EU, de 09-03-1968, e o seu sucedâneo artº 10º, da Directiva 2009/101/CE, e 16-09-2009, por força do princípio do primado do Direito Europeu. 7. Tendo dois dos três sócios (detentores da maioria do capital social) e gerentes de uma sociedade por quotas (que se obrigava com a assinatura de dois deles), vendido um prédio rústico e, para o efeito, apresentado ao Notário que celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes, em que supostamente a deliberação de vender e a de àqueles conferir poderes para outorgar o negócio consta terem sido aprovadas, disposição que, de acordo com o artº 246º, nº 2, alínea c), do CSC, está, porém, compreendida nos actos cuja execução lhes podia ser cometida, ela fica vinculada perante os terceiros imediatos e sucessivos adquirentes, tanto mais que não se provou que estes sabiam, ou não podiam ignorar, tendo em conta as circunstâncias, daqueles vícios, cujos efeitos se confinam, assim, às relações internas e não às externas.