Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de contas (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 82º do CSC) ou sócios (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 83º do CSC) decorrente de condutas ativas ou omissivas destes, no exercício das suas funções societárias. 2- É de simples apreciação negativa e positiva a ação em que o autor (sócio) se limita a pedir que o tribunal declare como verificados e como não verificados determinados factos que imputa ao réu (gerente e TOC da sociedade), pelo que a essa ação não é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a que alude o art. 174º, n.º 2 do CSC. 3- A classificação das ações declarativas como de simples apreciação (positiva ou negativa), de condenação ou constitutiva processa-se por apelo exclusivamente ao pedido formulado pelo autor. 4- As sentenças de mérito proferidas nas ações de simples apreciação, em caso de procedência de tais ações, não servem de título executivo, uma vez que não contêm qualquer condenação do réu.

Sumário (da relatora):

I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do mandato, bem como da violação de normas deontológicas por parte do mandatário constituído, e por similitude também tratando-se de patrono no âmbito do apoio judiciário, podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais.

II- Quanto aos danos não patrimoniais, apenas após averiguação da sua real dimensão se pode dizer se é ou não digno de tutela jurídica face á sua gravidade.

III- Se o A. alegou na petição inicial o dano e o nexo, embora de forma imperfeita, mas ainda sendo possível a sua concretização, não é de julgar de modo liminar a ação manifestamente improcedente.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se provou, julgou atendível à luz do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho – como faria ainda que os factos essenciais complementares dos factos essenciais alegados pelo empregador não tivessem sequer sido articulados por nenhuma das partes e resultassem apenas da instrução da causa, atento o comando constante dos arts. 5.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil e 72.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho –, não há excesso de pronúncia nem violação do princípio do dispositivo.

II. Sendo uma questão decidida favoravelmente ao autor e que, não fora a decisão quanto à prescrição, conduziria à procedência do pedido principal, e não tendo a ré requerido a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, de modo a abrangê-la (uma vez que também se defendera por impugnação, refutando-a), para prevenir as consequências decorrentes da eventual revogação daquela decisão sobre a prescrição pela Relação, é irrelevante qualquer erro de julgamento de facto ou de direito em que o tribunal de primeira instância tenha incorrido naquela parte.

III. Se, em virtude da transferência definitiva para outro clube, em 31 de Agosto de 2017, o autor se encontrava na situação prevista em cláusula do Contrato de Trabalho Desportivo que lhe conferia o direito a um prémio de assinatura no caso de “o Jogador não esteja ao serviço da primeira outorgante (tendo-se desvinculado da mesma a título definitivo) após 31 de Agosto de 2017”, não pode senão concluir-se que aquele Contrato cessou nesse momento, de facto e de direito, sendo irrelevante que se tivesse mantido “apenas formalmente” ou “só no plano formal” até 1 de Julho de 2019.

IV. De acordo com o disposto no art. 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, cessado o contrato de trabalho em 31 de Agosto de 2017, o crédito do autor prescreveria em 1 de Setembro de 2018, porém, como devia ser pago em duas prestações com vencimento até aos dias 31 de Dezembro de 2017 e 31 de Dezembro de 2018, respectivamente, atento o preceituado no art. 306.º, n.º 1 do Código Civil, deve entender-se que o prazo de um ano iniciou-se a partir da data acordada para o pagamento, isto é, quando o direito passou a poder ser exercido, pelo que se completou no dia 1 de Janeiro de 2019 quanto à primeira prestação e no dia 1 de Janeiro de 2020 quanto à segunda, ou seja, antes da Notificação Judicial Avulsa da ré em 29 de Junho de 2020.

V. Não pode reconhecer-se a cessação da subordinação jurídica inerente à cessação da vigência do contrato de trabalho em 31 de Agosto de 2017, como condição da existência do direito do autor, e simultaneamente que a mesma só cessou em 1 de Julho de 2019, para efeitos de início do prazo da respectiva prescrição. Alda Martins

Tendo o inquilino atacado judicialmente a declaração resolutiva do contrato de arrendamento feita pelo senhorio e tendo o tribunal decidido que essa declaração é “ineficaz”, terá de se entender que tudo se passa como se ela não tivesse existido. Só assim não será se, no intervalo de tempo decorrido entre a declaração resolutiva e o reconhecimento da sua ineficácia, tiver havido, por força daquela, alguma alteração na realidade que não seja conciliável com a manutenção da plena vigência do contrato.

1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se preferir, de excluir destas as situações que revelem complexidade do litígio.

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o artigo 70.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, estabelece que quem, em virtude do "mesmo facto", tem a obrigação de reembolsar a Segurança Social é o terceiro que está simultaneamente obrigado a indemnizar o lesado. Portanto, no campo de ação deste preceito, o lesado e o autor do evento danoso não podem ser a mesma pessoa; leia-se, este artigo 70.º não abrange os danos emergentes de uma conduta ilícita que é da autoria do próprio lesado.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens adjudicados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa, segundo as regras do enriquecimento sem causa.

III – O inventário é o lugar próprio para o efeito, caso em que o mapa da partilha contemplará a situação.

IV – Não tendo aqueles invocado o seu direito a benfeitorias no inventário até ao trânsito em julgado da sentença homologatória do mapa da partilha, não ficam impedidos de vir a invocar e provar esse seu direito por meio adequado e em momento posterior, mas não pode(m) obstar aos efeitos daquela sentença, enquanto título executivo, (…), maxime quando pendem já execuções e a elas se não opuseram com os fundamentos previstos no quadro dos arts. 728º e 729º do Código de Processo Civil.

1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa, que segue a tramitação prevista para a forma sumária, assiste ao executado o direito de suscitar a intervenção do juiz para «decidir outras questões». 2 – A verificação judicial da regularidade da instância é possível ao longo da execução, seja oficiosamente ou mediante requerimento dos interessados. 3 – A manifesta falta ou insuficiência do título é questão de conhecimento oficioso, assim como o são as repercussões de tal falta nos actos de penhora entretanto praticados na execução. 4 – Em conformidade com o disposto no artigo 704º, nº 1, do CPC, a sentença condenatória é exequível em duas situações: a) Logo que se verifique o seu trânsito em julgado; b) Quando, ainda não transitada, tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo. 5 – Requerendo-se execução sem título dotado de exequibilidade, verifica-se a ausência de uma condição da acção, por o título não possuir um dos requisitos necessários à exequibilidade. 6 – A falta de título com força executiva constitui motivo legal de indeferimento do requerimento executivo, isto é, de rejeição da execução, alicerçada na falta de uma condição formal da realização coactiva da prestação. 7 – A inexequibilidade do título é insusceptível de sanação.

I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto.

II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em recorrer ao processo.

III – É um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objecto a providência solicitada ao tribunal, através da qual se procura ver satisfeito aquele interesse primário, lesado pelo comportamento da outra parte, ou mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente.

IV – Surge o mesmo da necessidade em obter do processo a protecção do interesse substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração, ou tanto quanto possível integral satisfação.

V - Apesar deste pressuposto nas acções constitutivas não ter relevo especial, no que concerne às acções de simples apreciação o “interesse em agir” tem de se consubstanciar num estado de incerteza objectiva que possa comprometer o valor ou a negociabilidade da própria relação jurídica, ou a dúvida, relativamente às quais o Autor pretende reagir sejam objetivas, concretas e graves.

VI - Exige-se, por força desse pressuposto, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção.

1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, eficaz e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. 2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos investidores estrangeiros e nacionais no sistema judiciário executivo, com vista à captação de investimentos para a economia nacional, sendo o seu custo proporcional aos benefícios pretendidos.

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e toda a precaução possível no modo como guardam e gerem com segurança os fundos que aí são depositados.

II) - Na movimentação da conta de depósito do cliente, que constitui um dos aspectos do serviço de caixa a que o Banco, por força do contrato de depósito, está obrigado, a obrigação de acautelamento dos interesses do cliente impõe-lhe que aja com elevados padrões de diligência e cuidado, de modo a não fazer transferências daquela conta sem estar seguro de que tais transferências são queridas e ordenadas pelo cliente.

III) - Transmitiram-se para o Banco A os créditos decorrentes de responsabilidade contratual do Banco A (por violação das obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário), pela restituição de quantias que haviam sido depositadas na conta à ordem de que os Autores eram titulares no Banco A, antes da medida de resolução que lhe foi aplicada por Deliberação do Banco de Portugal de 3/08/2014, e cujo pagamento/restituição reclamam do R. Banco A, por alegadamente corresponderem a movimentos a débito realizados por funcionários do Banco A naquela conta, sem o conhecimento e autorização dos Autores, bem como de quantias não lançadas a crédito e que alegadamente terão sido depositadas na dita conta, por não poder tal responsabilidade, na data em que o Banco A foi sujeito a medida de resolução, ser considerada como duvidosa ou incerta e, por isso, contingente ou desconhecida, para os efeitos visados nas deliberações do Banco de Portugal.

IV) - Tendo o recorrente, em sede de recurso de apelação, impugnado apenas determinados pontos da matéria de facto e tendo o Tribunal da Relação, nos termos do art. 662º, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil, decidido anular parcialmente o julgamento, por falta de resposta integral a um determinado ponto de facto, e ordenado a repetição do julgamento tão só quanto àquela matéria de facto, não pode o recorrente, em novo recurso de apelação, vir impugnar matéria de facto que não foi objecto de impugnação no primeiro recurso, nem foi objecto do novo julgamento.

V) - A repetição do julgamento com vista a suprir a deficiência da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto não abrange a decisão de facto não inquinada, consolidando-se, nesta parte, o julgamento da matéria de facto, desde que a repetição do julgamento tenha ocorrido exactamente no mesmo processo em que teve lugar o anterior julgamento e foi proferida a decisão objecto de recurso.

VI) - Incorre em incumprimento de deveres contratuais, gerador de responsabilidade pelos prejuízos que possa ter causado aos titulares de uma conta bancária, o Banco que movimentar a conta de um cliente sem sujeição a outras formalidades para além da comunicação verbal, presencial ou telefónica, ainda que acompanhada do subsequente envio do extracto de movimentos.

VII) - Constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, a conduta omissiva e continuada dos Autores que consubstancia não apenas consentimento tácito à actuação irregular do Banco, mas é também apta a criar, objectivamente, uma expectativa sólida nos colaboradores da instituição financeira, de que a falta constituída pela omissão de um concreto requisito formal (v.g. a omissão de registo escrito com a autorização dos Autores) não seria usada para, posteriormente, procurar obter beneficio indevido à luz de outros argumentos jurídicos.

VIII) - Não tendo resultado provado que a letra de câmbio devolvida e debitada na conta dos Autores não foi por eles sacada ou aceite, por aqueles não terem junto aos autos cópia dessa letra, e embora não se tenha apurado a razão pela qual tal letra foi debitada na conta dos Autores, não poderá o Banco R. ser responsabilizado pelo pagamento aos Autores do valor da letra de câmbio debitada na sua conta.

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na partilha, citados depois do proferimento do despacho que designou a cabeça de casal, de impugnar a competência do cabeça-de-casal ou as indicações constantes das suas declarações, deve ser exercida nos 30 dias seguintes à citação, nos termos expressamente previstos no artigo 1343.º, n.º1, do CPC, sem o que a questão da competência da cabeça de casal fica definitivamente resolvida, por se mostrar precludida a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na partilha, da sua impugnação.

II. Ainda que em todas as hipóteses previstas no artigo 1337.º, n.º 1, do CPC, redação aplicável, seja permitida a cumulação de inventários, no caso previsto na al. c) do n.º 1, e n.º 2, 1.ª parte, ou seja, quando uma das partilhas esteja totalmente dependente da outra, a cumulação é obrigatória, quer tenha sido requerida, quer não, do que decorre dever ser determinada oficiosamente.

III. Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz, sendo que as declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade e só subsistem enquanto não forem impugnadas.

IV. A legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1327.º do CPC.

V. O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final.

VI. A cabeça de casal, na qualidade de cônjuge sobrevivo e de única beneficiária dos seguros de vida contratados e que foram objeto de reembolso por morte do inventariado, ingressando diretamente na respetiva esfera patrimonial e revertendo unicamente a favor desta, deve conferir ao património comum metade do valor dos prémios pagos/investidos, por terem sido pagos com valores presumidamente comuns.

VII. Nesta situação, cabe relacionar o valor desses prémios de modo a permitir a correspondente compensação na partilha a efetuar, através da imputação do seu valor na meação do cônjuge sobrevivo (que assim receberá menos nos bens comuns), por aplicação da regra vertida no artigo 1689.º, n.º 1, do CC.

1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao modelo que lhes é proposto, ou de o rejeitar, não podendo discutir ou alterar o seu conteúdo. Daí que o art. 5º,3 do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (DL nº 446/85, de 25 de Outubro) disponha que “o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais”. 3. Assim, perante uma proposta de adesão, que o cliente não negociou nem influenciou, cabia à ré seguradora fazer a prova que aquele leu com atenção todas as cláusulas do referido contrato. Na ausência dessa prova não surte efeito uma cláusula na qual está escrito que o contratante declara ter tomado conhecimento das condições gerais da apólice à qual pretendia aderir.

- O Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a que entende ter direito a título de indemnização referente a consumos de energia elétrica por via da viciação do contador, ainda que no caso exista um contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre os dois, uma vez que não estamos perante um litígio de consumo, pois os valores cobrados estão relacionados com uma conduta alegadamente ilícita do Réu relacionada com captação fraudulenta de energia elétrica e que, portanto, nada tem a ver com o referido contrato.

I - O direito à prova, uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado.

II – No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação e outro prende-se com a sua pertinência e necessidade.

III – Na prova da simulação, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em indícios como, por exemplo, o indício necessitas (motivo atendível para o negócio com vista a obter o máximo rendimento dos bens, o seu sustento ou o aumento da riqueza); o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); o indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos e declarados no negócio simulado); o indício movimento bancário (o rasto documental e bancário do pagamento e movimento de dinheiro) e indício investimento (não demonstração do destino dado ao dinheiro que ingressou no património).

IV – Num caso em que a autora invoca a simulação alegando que a 2ª ré não emprestou qualquer quantia ao 1º réu, tanto mais que não tem condições económicas para tal, que inexistem movimentos bancários que o comprovem e tendo este contraposto que o pagamento em causa foi feito em numerário e em parcelas, mostra-se manifestamente desnecessária a junção por este de extractos bancários pelo que não é, assim, de admitir esta requerida prova documental.