Jurisprudência.

I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada.

II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas».

III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúdo para a decisão.

IV- Não o fazendo incorre no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação.

II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada, bem como as disposições legais aplicáveis”.

Sumário (da relatora):

I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial.

II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado.

III- O exercício do direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita, é manifestamente abusivo, atenta a sua postura absolutamente passiva e de não oposição desde a realização das obras pela arrendatária sem autorização do senhorio, e durante décadas, podendo falar-se da figura conhecida na doutrina por supressio, ou « neutralização » , configurada quando o titular do direito deixa passar um longo período de tempo sem o exercer, o que, aliado a uma particular conduta desse titular ou a outras circunstâncias, cria na contraparte a expectativa ou convicção fundada e justificada de que o direito já não será exercido, em termos tais que a leva a adotar medidas ou «programas de ação que, doutro modo, não adotaria; o exercício do direito em tais condições ( decorrido tão longo lapso de tempo) contraria a boa fé.

I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro.

II. Se se pretende imputar uma responsabilidade por inobservância das regras de segurança ao sinistrado, é necessário alegar e provar o circunstancialismo preciso em que ocorreu o acidente, designadamente no que respeita às condições de segurança que o sinistrado estava obrigado a observar, por forma a permitir concluir que houve um efectivo incumprimento dessas regras.

III. Não permitindo a factualidade provada estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o acidente, o facto do sinistrado, na altura, ser portador de uma taxa de álcool no sangue de 1,94% só por si não é suscetível de descaraterizar o acidente de trabalho e conduzir à sua não reparabilidade. Vera Sottomayor

Sumário (1): A violação dolosa prevista no art. 25º, nº 1, do D.L. nº72/2008 (Regime jurídico do contrato de seguro), deve ser determinante para a formação do contrato, de modo que esse art. 25º só terá aplicação se o segurador estiver em erro e se este for relevante para a delimitação do risco envolvido. O preceituado nos arts. 24º e 25º, desse D.L., não determina a prova absoluta de uma vontade de não contratar, em face do figurado conhecimento dos factos omitidos e basta-se, em caso de dolo, com demonstração de que o erro tem tradução significativa em termos do âmbito do contrato e seu clausulado essencial, como é o caso do montante da contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro ao abrigo do disposto no citado art. 25º, nº 1.

Sumário o acórdão - artigo 663º, nº 7 do C.P.C.

I- O artigo 281, nº 5, do C.P.C., que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos.

II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia da parte, ou seja, opera op legis, sendo, por isso, desnecessário que, jurisdicionalmente, e de modo expresso, se ajuíze e aquilate da existência da mencionada incúria.

III- Ao agente de execução compete verificar não só se o processo se encontra a aguardar impulso processual por mais de seis meses, como se tal paralisação se deve a negligência das partes, pois só nesta assenta a consequência de se declarar deserta a instância, por deserção, sendo que, dai não decorre que esteja absolutamente vedado ao juiz declarar tal deserção em qualquer situação.

IV- Basta pensarmos na situação em que, estando o processo «parado» há mais de seis meses por falta do devido impulso processual do exequente, o agente de execução não cumpra o desiderato do legislador, não extinguindo a execução.

V- A levarmos ao extremo a incompetência funcional do juiz, tal significaria a «eternização» da acção executiva pendente no Tribunal, podendo «acarretar um impacto sistémico cujos efeitos também não são queridos nem foram perspectivados pelo legislador, sempre que sejam levadas à letra todas as repercussões processuais associadas à incompetência funcional.

VI- Tendo presente a intenção do legislador e ainda o dever de gestão processual do juiz, a quem incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 1, do CPC, dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, isto sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância, por deserção, o juiz não o pudesse fazer, quando o agente de execução a quem está cometida tal competência, não a actuou.

VII- Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opere automaticamente – independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare – ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes.

VIII- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.

IX- O exercício e a concretização deste princípio, numa concreta situação, não está dependente ou sujeita a um qualquer e prévio julgamento incidente sobre a solidez ou consistência substancial do eventual direito que, com a sua consagração e em decorrência do seu cumprimento, se pretendeu salvaguardar ou exercer.

Sumário (da relatora): Não devem ser aprovadas as despesas tidas e apresentadas pela Administradora da Insolvência com a remuneração de auxiliares contratados para a coadjuvar no exercício das suas funções quando: -não obteve prévia concordância para a contratação por parte da comissão de credores; -não alega porque é que não obteve esse consentimento prévio, designadamente que se tratou de um ato urgente, e/ou não aduziu nos autos os motivos da necessidade do auxílio, ou os mesmos são alegados intempestivamente ou são improcedentes; -não apresentou elementos que permitissem á comissão de credores ficar esclarecida de que estava a incorrer numa determinada contratação e despesa, de modo que a mesma pudesse ainda ser recusada; neste caso não se pode cogitar uma aceitação ou aprovação tácita e consequentemente violação do princípio da confiança decorrente da sua não aprovação.

I- Em acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada.

II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a relação jurídica diversa.

III - Implicando esses factos alteração da causa de pedir não enquadrada na relação jurídica controvertida inicial, estamos perante modificação objectiva da instância não suportada em preceito legal que a admita (art. 260º do CPC).

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art. 8º-C, n.ºs 2 e 3 do CRP. 2- Essa adstrição legal de promover o registo que se impõe aos tribunais (e não só) cessa nos casos em que outros legitimados requeiram o registo (art. 8º-B, n,º 5 do CRP), como é o caso em que uma das interessadas, a quem foram adjudicados bens imóveis, no âmbito de uma partilha efetuada, por transação, homologada por sentença transitada em julgado, proferida em processo de inventário, promoveu o registo desses prédios em seu nome e viu o registo definitivo desses prédios na sua titularidade recusada pelo Conservador, com fundamento em violação do trato sucessivo. 3- Nos casos referidos em 1), o tribunal encontra-se obrigado a promover o registo, mas não garante que este vai ser efetivamente realizado, uma vez que a competência para apreciar da viabilidade (ou não) do registo ser efetuado pertence exclusivamente ao Conservador, o qual, nessa apreciação, se encontra submetido, em especial, aos princípios da legalidade e do trato sucessivo. 4- Quando o pedido de registo se funde em aquisição translativa do direito a registar, por via do princípio do trato sucessivo, o Conservador apenas pode realizar o registo definitivo do direito a favor do adquirente quando exista um negócio causal, formal e substancialmente válido, apto a operar a transmissão desse direito do transmitente, inscrito no registo, para o adquirente. 5- À recusa do Conservador em inscrever, no registo, o prédio na titularidade de determinado sujeito, com fundamento em violação do princípio do trato sucessivo, não obsta o trânsito em julgado de sentença homologatória de transação, proferida no âmbito de um processo de inventário, em que os interessados, por acordo, puseram termo à comunhão hereditária, transmitindo o prédio para a titularidade daquele sujeito, uma vez que essa sentença homologatória em nada colide com as especificidades e as exigências do registo do prédio em nome do adquirente, onde essas questões registrais não foram colocadas e, portanto, não foram objeto da decisão constante da sentença proferida no processo de inventário, transitada em julgado.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I –Com a redacção dada ao artigo 560º do Código de Processo Civil pelo DL 97/2019, na falta de apresentação do pagamento da taxa de justiça, ou de concessão de apoio judiciário, com a petição inicial, há a distinguir as causas que não importem a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, das demais.

II – Nas primeiras o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado.

III – Nas outras, está vedada essa possibilidade e, não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição, deve o juiz indeferi-la, declarando extinta a instância.

I - A invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo e não apenas quando a parte é confrontada com a extemporaneidade da prática do acto. II –Se a contestação é apresentada fora de prazo, sem invocação imediata do justo impedimento, deve ser considerada de extemporânea. Vera Sottomayor

Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C.

I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao interesse superior da criança.

II- Na verdade, em conformidade com o que dispõe o artigo 69º, n.º 1, da CRP, e densificando-o, aponta-se a circunstância de, conforme decorre do disposto no art. 1878º, n.º 1 do Código Civil, o conteúdo do poder paternal ser um poder-dever dos pais, mas funcionalizado pelo interesse dos filhos, e que aqueles terão de submeter, altruisticamente, ao seu interesse.

III- Assim, por mais que se aceite a existência de um “direito subjectivo” dos pais a terem os filhos consigo, será, no entanto, o “interesse superior da criança” que sempre deve prevalecer e se esse “interesse subjectivo” dos pais não coincidir com o “interesse superior do menor” não há outra opção que não seja a de seguir este último interesse.

IV- Da interpretação sistemática das normas vigentes resulta a consagração legal do direito da criança à preservação das suas ligações psicológicas profundas, nomeadamente, no que concerne à continuidade das relações afectivas estruturantes e de seu interesse, do que decorre como inelutável, que para a criança poder crescer e formar a sua personalidade deve manter uma convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai.

V- A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades.

VI- A lei não exige o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, devendo a solução ser encontrada de acordo com o seu interesse e ponderando todas as circunstâncias relevantes.

VII- Em concordância com estudos realizados sobre esta matéria as crianças que, desde cedo, vivem em regime de residência alternada possuem melhores indicadores de bem-estar emocional do que as que crescem em modelo de residência única.

O cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias, inferiores ou superiores a 30 dias, deve ter sempre por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de natal. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente.

II. Não integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a inversão do ónus de prova.

III. Integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos justificativos de justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador.

IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir as infrações continuadas das instantâneas. No caso das violações continuadas que vão degradando a relação laboral, a passagem do tempo só as torna mais graves. Só no momento em que se tornam insustentável é que o prazo se inicia. Só assim não será, caso se apure anuência do trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância.

V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve ser postergada se não existirem balizas essenciais que permitam a sua quantificação imediata.

VI. A isenção do horário de trabalho na modalidade estipulada implica redução do direito do trabalhador ao descanso diário, mas fica salvaguardada o direito ao descanso semanal obrigatório e complementar.

VII. A média anual das comissões deve ser incluída no cálculo dos subsídios de natal e de férias se o IRCT aplicável as prever. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC):

I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica uma contradição insuportável, por violar de forma grosseira a concepção de justiça tal como é entendida no nosso país.