Jurisprudência.

I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal.

II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada pelo art. 244º, nº 2 do CPPT só é definitiva e absoluta para devedor executado quando o único credor seja o Estado.

III- Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação do artº 794º do CPC só teria utilidade se o exequente/reclamante pudesse obter o pagamento do seu crédito pela via executiva o que exigiria que ambas as execuções pudessem correr os seus normais termos.

IV- Estando suspensa a execução fiscal e não podendo por isso aplicar-se o previsto no art.º 794º/1 do CPC, não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum onde a penhora é posterior (regime previsto no art. 822º do CCivil), porque a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, desde que devidamente notificada ao abrigo do preceituado no art.º 786º do

C. P. Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.

V- Não podendo prosseguir com a execução fiscal sustada e provocar as diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.

I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram» e que valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica (dirigida a um fim, o qual permite compreender a ação humana) no segundo. Como todo o facto que existiu é explicável, logicamente, o facto afirmado que que não existiu não é explicável e, por isso, não obtém corroboração em outros factos, quer sejam anteriores, contemporâneos ou posteriores.

II- Tendo em consideração que a reconvenção é facultativa (n.º 1 do artigo 266.º do CPC), a invocação pelos Réus, enquanto herdeiros da usucapiente, da aquisição do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno através da usucapião, parcela essa que integrou um certo prédio rústico propriedade da Autora, pode ser invocada por via de exceção.

Existe uma situação de consumpção de normas, consumindo o crime, de condução perigosa de veículo rodoviário, as diversas contra-ordenações, de natureza estradal, quando estas infracções consubstanciam as “violações grosseiras” das regras da circulação rodoviária expressamente descritas na al. b) do n.º 1 do artigo 291.º do CP.

I - Dispõe o normativo inserto no n.º 1 do artigo 403.º do Código do Trabalho que se considera “abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar”.

II - Por sua vez, o n.º 2 do preceito dispõe o seguinte: “presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência”.

III - Esta presunção pode ser ilidida pelo trabalhador, mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência, nos termos previstos pelo n.º 4 do normativo.

IV - Para o empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista pelo artigo 403.º do C.T., e querendo beneficiar da presunção prevista no n.º 2 do normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono.

V - Este facto integra dois elementos: (i) a não comparência do trabalhador ao serviço durante um período mínimo de dez dias úteis seguidos; (ii) a falta de informação do motivo da ausência.

VI - Mas o que releva verdadeiramente para efeitos extintivos da relação laboral é a vontade do trabalhador em colocar um fim ao vínculo contratual, o seu animus extintivo, exteriorizado através de factos concludentes, ou seja, que com toda a probabilidade revelem a vontade do trabalhador dissolver o contrato.

VII - Não há abandono de trabalho quando o empregador conhece ou tem obrigação de conhecer que a ausência, mesmo que prolongada, se deve a outros motivos que não a vontade de o trabalhador pôr termo ao contrato de trabalho; e, havendo este conhecimento, tão pouco pode prevalecer ou funcionar a presunção a que alude o nº 2 do artigo 403º do Cód. do Trabalho.

I – A declaração de um interessado numa partilha de que recebeu as tornas devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder a uma confissão com força probatória plena do recebimento efetivo dessa quantia, nos termos do artº 358º, nº 2 do

C. Civil.

II – Tal declaração é uma declaração de quitação (artº 787º C.Civil), integrando uma fórmula prática muito usual de os interessados/partes/intervenientes darem por cumpridas todas as obrigações inerentes a um determinado negócio, enformando, em regra, uma confissão extrajudicial perante o devedor do recebimento (efetivo) da(s) quantia(s) devida(s).

III – No entanto, por se tratar de simples interpretação do contexto do documento (artº 393º, nº 3 do C.Civil), sempre poderá o credor que a emitiu ser admitido a demonstrar, sem limitações probatórias, que, não obstante essa emissão, não se verificou o recebimento/pagamento da quantia em causa, isto é, não houve confissão desse recebimento.

IV – Sob pena de, soçobrando nessa demonstração, se ter a respetiva quantia por paga.

V – Uma das formas – não a única – de o credor lograr tal demonstração é a confissão judicial do devedor de que, apesar da declaração de quitação, na realidade não pagou ao credor.

I – Os rendimentos cedidos pelo insolvente são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos – art.º 242.º, n.º 1, do CIRE.

II - É, assim, decorrência necessária, da violação dolosa ou com grave negligência de alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, a existência de prejuízo para a satisfação dos créditos dos credores (“prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”).

III - Com efeito, dispõe o artigo 243.º, n.º 1, do CIRE que “Antes ainda de terminado o período de cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor de insolvência, do administrador da insolvência, ou do fiduciário (…) quando: a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”

IV - Ora, como sabemos, o rendimento disponível do devedor objeto de cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor – art.º 239.º, n.º 3, corpo, do CIRE -, excluindo-se, porém, do rendimento disponível, que se considera cedido àquele órgão particular da exoneração do passivo, o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada em contrário do juiz da insolvência, três vezes o salário mínimo nacional – art.º 239.º, n.º 3, als. b) e i) do CIRE.

V - Por conseguinte, a concessão da exoneração do passivo restante é, pois, revogável, designadamente com fundamento na violação, pelo insolvente, das obrigações supra referenciadas, conquanto tal violação ocorra de forma dolosa ou gravemente negligente, prejudicando a satisfação dos créditos sobre a insolvência - art.º 243.º do CIRE.

1.– Resultou provado que a trabalhadora, no mesmo dia, desferiu, em duas ocasiões, bofetadas noutra trabalhadora. 2.– Perante a violação grave dos deveres de urbanidade e respeito, consubstanciada na prática no âmbito da empresa de violências físicas na pessoa de outra trabalhadora, deveremos concluir pela impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. (Elaborado pela relatora)

1.– Resulta do disposto no art. 357º, nº7 do CT que a decisão de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida ou, ainda, quando só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida. 2.– Para apurar a culpa, nos termos da parte final deste preceito legal, importa apurar as razões que determinaram o não levantamento pela trabalhadora na estação dos CTT da missiva que continha a decisão de despedimento. (Elaborado pela relatora)

1 - O apenso de verificação e graduação de créditos em insolvência não se encontra abrangido pelo disposto no art. 11º do CIRE, aplicando-se, nos termos do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE, a regra geral do CPC, ou seja, rege o princípio do dispositivo quanto aos factos e o princípio do inquisitório quanto às provas. 2 - Em apenso de processo de insolvência, mesmo que não seja aplicável o disposto no art. 11º do CIRE, assumem grande relevância os factos de que o tribunal tem conhecimento devido ao respetivo exercício de funções e o princípio da aquisição processual (cfr. 413º do CPC), mas que tal não pode ser confundido com a aplicabilidade do princípio do inquisitório previsto no CIRE apenas para alguns dos apensos onde se discutem essencialmente interesses gerais e comuns aos credores. 3 - São possíveis fontes de solidariedade na responsabilidade pelo pagamento dos créditos de natureza laboral de trabalhadores que exercem as suas funções integrados em grupo de empresas a regra do art. 334º do Código do Trabalho e ainda, a regra do art. 101º do mesmo diploma. 4 – Não existem, entre duas sociedades cujo capital social é integralmente detido por uma mesma terceira sociedade, quaisquer relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. 5 – Seja pela via da desconsideração da personalidade coletiva, seja pela aplicação analógica do disposto no art. 334º do Código do Trabalho, é sempre necessário o apuramento de domínio, confusão ou promiscuidade. 6 – A existência de uma estrutura organizativa comum partilhada por várias sociedades pressupõe, para que seja aplicável o disposto no art. 101º nº 3 do Código do Trabalho, nomeadamente num caso em que a pluralidade de empregadores não observou a forma escrita, o apuramento de subordinação jurídica.

A conduta do trabalhador, que recusa prestar trabalho, num contexto de doença que exige o uso de uma máscara eficaz contra os elementos nocivos inerentes a tal trabalho, discutindo o eficácia e o uso da máscara proposta com a sua entidade patronal, não integra o conceito de justa causa de despedimento, embora seja merecedora de uma decisão disciplinar, de índole correctiva mas conservatória, verificados que estão os factos descritos sob os n.º s 36, 34, 35 e 41 dos provado. (Sumário elaborado pela relatora)

I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim, cabe-lhe recusar os votos ilícitos ou indevidos.

II - Sem prejuízo das limitações legal ou estatutariamente consagradas, conforme decorre dos arts. 379º e 290º do CSC, o direito de participação na assembleia geral é integrado por vários direitos, sem que se confunda ou esgote em qualquer um deles, a saber: direito a entrar, a estar presente e a assistir aos trabalhos da assembleia; direito a nela solicitar e receber informações atinentes com a ordem dos trabalhos; direito a intervir com exposições atinentes com a ordem dos trabalhos; e direito de emitir declaração de voto.

II - A declaração através da qual o intermediário financeiro informa o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da exata extensão da participação social do acionista (nº de ações) é condição para aferir da legalidade do voto do acionista, quer quanto à verificação/comprovação dessa mesma qualidade de acionista e do respetivo voting power, nos termos do art. 384º, nº1 e 2 do CSC, quer quanto à limitação legal que do princípio da unidade de voto prevista art. 385º do CSC decorre no seu exercício.

III - Da literalidade dos termos empregues na construção e redação da norma prevista pelo art. 385º, nº 1 do CSC - dividida em duas orações pela conjunção disjuntiva ou (que expressa ideia de alternância ou escolha) -, e do sentido interpretativo que a mesma impõe, extrai-se que o princípio da unidade de voto por aquele previsto abrange duas proibições de conteúdo distinto: uma proibição de emissão de diferentes sentidos de voto por parte do mesmo acionista (1ª oração), e outra proibição de exercício do voto apenas com uma parte do total das ações de que é titular (2ª oração), e o que não é contrariado pela possibilidade de, nos termos do art. 23º do CVM, o acionista nomear diferentes representantes para a mesma assembleia, mas sem prejuízo do disposto no art. 385º do CSC.

IV - Não está na disponibilidade/discricionariedade do sócio a possibilidade de, no exercício do direito/poder de voto, limitar o peso do seu voto a um montante representativo do capital inferior ao por si detido, impondo-se-lhe que faça refletir a fração do capital social de que é titular no apuramento do quórum constitutivo e deliberativo de cada assembleia geral, exceto nos casos em que a sociedade, através dos respetivos estatutos, determine contagem distinta, cfr. arts. 383º, nº 1, 2 e 3 e 386º do CSC.

V - Se, nos termos do art. 23º-C, nº 1 do Código dos Valores Mobiliários e 384º, nº 1 e 2, al. a) do CSC, a titularidade do direito de voto depende da titularidade de uma ou várias ações (ordinárias), nem sempre o inverso é verdadeiro; ou seja, admite-se a titularidade de ações (ordinárias) que, por si só (desconsiderando, portanto, a possibilidade de participação agrupada prevista pelo art. 379º, nº 5 do CSC), não atribuem direito de voto ao titular das ações. Assim sucede sempre que o acionista seja titular de ações às quais, estatutariamente, e no respeito pelos limites previstos pelo art. 384º, nº 2, al. a) do CSC, não corresponda um voto.

VI - Nesses casos (mas sem prejuízo da possibilidade de participação agrupada), do que se trata não é da limitação ao direito de voto, mas sim da inexistência deste; são ações não providas de direito de voto.

VII - O conteúdo da posição social jurídica e societariamente relevante que decorre da titularidade das ações não é alterado pelos procedimentos de participação e formalidades exigidos para a legitimação ou admissibilidade, em cada assembleia geral, da participação ou do exercício do direito de voto de cada acionista naquela contido, nos termos previstos pelos art. 384º, nº 8 do CSC e 21º-B, nº 2, al. a), 23º-C, nº 1, 3 e 4 do

CVM.

VIII - A pretensão da apelante de, na mesma assembleia geral, acumular o ‘não exercício’ de uma parte do peso do seu voto, com o ‘exercício’ de outra parte do peso desse mesmo voto, consubstancia exercício diferenciado das ações providas de voto de que é titular, produtor da nulidade do voto que viesse a emitir, conferindo legitimidade ao Presidente da Mesa da Assembleia para, no uso dos poderes deveres de organização e direção da assembleia, transmitir à acionista o impedimento que obstava à emissão do seu voto, por ilegal e juridicamente inatendível naquelas circunstâncias, com fundamento na violação do princípio do voto unitário previsto pelo art. 385º, nº 4 do CSC.

IX - A perda da qualidade de sociedade aberta prevista pelo art. 13º do CVM corresponde à exclusão da dispersão publica do respetivo capital através da exclusão da negociação das ações em mercado regulamentado de valores mobiliários, conforme art. 29º do CVM, o designado delisting.

X - A perda da qualidade de sociedade aberta na condição prevista pelo art. 27º, nº 1, al. b) do

CVM - por deliberação da assembleia - é marcadamente protecionista da posição jurídica dos acionistas minoritários, num grau de tutela equivalente ao existente no regime geral da OPA, por ficar condicionada à constituição e cumprimento de uma obrigação de aquisição, pelo acionista indicado pela sociedade, das ações dos sócios que não votaram favoravelmente a referida deliberação, sendo estes investido no correspetivo direito de alienação potestativa das respetivas ações mediante contrapartida fixada nos termos previstos para a oferta publica de aquisição (art. 188º do CVM), cujo pagamento fica antecipadamente caucionado/garantido.

XI - Optando por não permanecer na sociedade, o descrito mecanismo garante aos sócios minoritários o interesse de liquidez que detinham, através da venda imediata dos ativos em causa, e, pela mesma via, liberta-os dos riscos de potencial aprisionamento à sociedade e ao controlo da maioria, permitindo-lhes ‘abandonarem’ a sociedade sem perda do valor investimento.

XII - A oferta obrigatória prevista no art 27º, nº 3, al. a) do CVM não corresponde a uma oferta pública de aquisição, nos conceito e pressupostos definidos pelos arts. 109º e ss. do CVM, realidade normativa que não contraria uma qualquer disposição de direito europeu protetora dos sócios minoritários, designadamente, as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/71/CE de 04.11, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e 2004/25/CE de 21.04.2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.

XIII - A conjugação do art. 5º, nº 2 desta Diretiva - que afasta o dever de lançar a oferta prevista no nº 1 uma quando o controlo tiver sido adquirido na sequência de uma oferta voluntária realizada em conformidade com a presente directiva, dirigida a todos os titulares de valores mobiliários, para a totalidade das suas participações – com o art. 16º, nº 2 do mesmo diploma – dirigida à tutela dos acionistas remanescentes no seguimento do resultado de uma oferta publica – confirma o acerto de uma interpretação do art. 27º, nº 3, al. b) do CVM conforme com as diretrizes europeias na matéria, de exclusão da oferta de aquisição emergente de uma operação de perda da qualidade de sociedade aberta da categoria das ofertas públicas de aquisição.

XIV - O investimento acionista em mercado regulamentado não garante o capital investido pelo que, a proteção dos acionistas minoritários, não visa eliminar o risco inerente à flutuação da cotação das ações, que pode suceder em virtude de inúmeros fatores.

XV - Enquanto mecanismo de tutela, a obrigação de aquisição das ações dos minoritários e o correspetivo direito de alienação potestativo deverão ser interpretados e integrados com o fundamento determinante do reconhecimento legal daquela mesma tutela, a saber, a alteração/depreciação da posição social do sócio minoritário decorrente de superveniente alteração da estrutura acionista e, associada a esta, da mudança do controlo/domínio da sociedade em que participam.

XVI - No confronto entre as normas de direito interno que regulam e conferem solução ao pressuposto inerente conflito de interesses entre as maiorias e as minorias decorrentes da perda voluntária de qualidade de sociedade aberta, os mecanismos de tutela do acionista minoritária previstos pelo art. 27º, nº 2, al. b) do CSC cumprem o objetivo da Diretiva 2004/25/CE, de fixar determinados princípios comuns e um número limitado de requisitos gerais a implementar pelos Estados-Membros em conformidade com o respetivo sistema nacional e o seu contexto cultural (cfr. considerando 26), no que se inclui a proteção igualitária dos titulares detentores de participações minoritárias da mesma categoria após uma mudança do controlo das sociedades (considerando 9, 1.ª parte).

XVII - Nas recomendações atinentes com a forma e conteúdo do pedido que deverão ser respeitados, e sob pena da possibilidade de o TJUE se declarar incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas a título prejudicial ou julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível, entre outros elementos necessários à identificação da questão e do direito interno aplicável, mais é recomendada a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

XVIII - No caso não se vislumbra uma qualquer necessidade de recurso ao reenvio prejudicial, desde logo porque, no confronto entre as normas de direito interno que, nos termos expostos, concorrem para a apreciação jurídica do litígio e o direito da união europeia em matéria de tutela do exercício do direito de voto e tutela dos acionistas minoritários, não só não ocorre uma qualquer dúvida de interpretação das respetivas disposições, como não se vislumbra um qualquer sobreposição conflituante entre o teor e o alcance de umas e outras na solução devida ao caso.

XIX - Com efeito, reportando à preocupação do legislador europeu em matéria de uniformização da tutela dos acionistas minoritários no âmbito de ofertas públicas para aquisição de controlo ou do domínio total, na condição prevista pelo art. 27º, nº 1, al. b) do CVM, o direito nacional, através do art. 27º, nº 3 e 4, 28º e 188º do CVM, atribui aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e sair da sociedade em condições idênticas às dos acionistas que, no âmbito de uma Oferta Publica de Aquisição, alienaram a respetiva participação (e com isso possibilitaram a transferência de controlo ou domínio da sociedade) pelo que, suscitar o reenvio prejudicial para obter uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a invocada correspondência ou equivalência da obrigação de aquisição das ações remanescentes prevista pelo art. 27º, nº 3, al. a) do CVM à oferta publica de aquisição, não traria qualquer resultado útil, na medida em que, em qualquer caso, não impediria a decisão de improcedência da ação e da apelação nos termos já expostos.

XX - Da mesma forma, a tutela do exercício do direito de voto visada uniformizar pelo direito europeu através da Diretiva 2007/36/CE não entronca na questão jurídica do âmbito do princípio da unidade de voto prevista pelo art. 385º, nº 1 do CSC, que ao direito interno cumpre definir e ao órgão jurisdicional do Estado Membro interpretar, em conformidade com o art. 10º, nº 2 daquela Diretiva.

1.– O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento culposo do trabalhador, violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2.– Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, Restaurant Manager, que se dirige a trabalhadoras suas subordinadas com comentários de índole sexual, que as convida para irem com ele para um motel, insiste em lhes dar boleia, faz comentários sobre o corpo das trabalhadoras sem que aquelas lhe tenham dado confiança para tal, sentindo-se aquelas incomodadas com tal actuação. (Sumário elaborado pela relatora)

I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel.

II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao local do encontro, prestação de auxílio ao transporte da vítima, marcação de um espaço físico para o efeito.

III – O tipo do artigo 176.º-A do CP contém uma intenção (“visando”) de realização de um resultado que dele não faz parte (prática de actos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 176.º), mas que é provocado por uma acção ulterior a praticar pelo agente, prevendo, deste modo, um crime de acto cortado.

IV – O tipo subjectivo admite somente a forma intencional de dolo, como resulta da Convenção de Lanzarote e da palavra “visando”.

V – O dito crime é um crime comum e de comparticipação necessária na modalidade de crime de encontro, não sendo punível o menor (comparticipante necessário).

VI – Comete o ilícito previsto no artigo 176.º-A, n.º 1, do CP, o agente que, através de diversas mensagens enviadas a menor insinuando actos sexuais a praticar com a mesma, tenta encontrar-se com ela, dispondo-se a pagar-lhe a viagem e sugerindo-lhe boleia para um sítio onde se poderiam encontrar.

I – Nos termos do art.º 323.º, n.º 2, do CPP, o despacho que designa data para julgamento deve, entre outros, ser notificado ao arguido.

II – Na hipótese, como é a presente, de o arguido haver prestado TIR nos autos, essa notificação far-se-á através de via postal simples, atento, então, o determinado pelo art.º 113.º, n.º 3, do mesmo CPP.

III – Não acata o procedimento aqui prescrito, a circunstância de o distribuidor postal não haver identificado correctamente a morada para onde foi enviada a notificação para comparência do arguido a julgamento.

IV – A ausência do arguido a julgamento por tal falta de notificação, acarreta nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, al. c), do CPP.

I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer na residência comum, dele e da sua companheira, sem ninguém dar por isso, surpreendendo aquela, quando a mesma estava de costas, a almoçar, degolando-a, para, de seguida, também sem conhecimento de outrem, abandonar o local, após deixar rastos de que teria ocorrido um assalto, sem esquecer que, mais tarde, ao regressar do dia de trabalho, manifestou surpresa e desespero pela morte da vítima, este quando fáctico, traduzindo meio insidioso, enquanto modo dissimulado da acção, preenche a circunstância qualificativa do homicídio prevista na alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

II – O “arrependimento” só tem valor atenuativo se traduzido em actos que o revelem, vale dizer, que demonstrem a interiorização do desvalor da conduta pelo arguido, não bastando, sem mais, a sua verbalização.

III – Em casos, como o presente, de crime de homicídio, o “arrependimento” não pode limitar-se a meros pedidos de desculpas, orais ou escritas, aos familiares das vítimas, e a meras intenções de pagamento, quando possível, de uma indemnização.