Jurisprudência.

I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

II – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação fosse substituída ou realizada de novo, que o preço fosse reduzido ou que fosse paga uma indemnização pelos danos circa rem.

1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de um prazo recursivo acrescido de dez dias -, mas faltando totalmente a especificação quanto à exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso (significativo número de demoradas declarações de parte e de depoimentos testemunhais), deve ocorrer imediata rejeição na parte respectiva, quando desta não resulta qualquer delimitação de partes relevantes e/ou decisivas para a apreciação que se queria ver feita. 3. Se o recorrente não alegar, ou alegando, não concluir, o requerimento de interposição do recurso é indeferido, nos termos do estipulado pelo art. 641.°, n.º 2, b), do NCPC, mas se alegar e concluir, faltando as especificações quanto à exactidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o mesmo é, imediatamente, rejeitado. 4. O ónus da prova (art. 342º Código Civil) respeita aos factos da causa, distribuindo-se entre as partes segundo certos critérios. Traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, como quer que seja, sofrer tais consequências, se os autos não contiverem prova bastante desse facto - trazida, ou não, pela mesma parte. 5. Em função do que se consagra no art. 524º Código Civil (direito de regresso), «o direito de regresso tem por conteúdo, em relação a cada um dos condevedores, a parte da sua responsabilidade no crédito. Normalmente, são iguais essas quotas; excepcionalmente, podem ser diferentes, quer por força da lei, quer por força do negócio jurídico (cfr. n.º 2 do art. 512.°), e pode até a responsabilidade recair exclusivamente sobre algum ou alguns deles (cfr., como exemplo, o n.º 2 do art. 507.º). 6. Como decorrência do disposto no art. 1730º Código Civil, os bens comuns do casal constituem um património colectivo e não uma compropriedade, havendo ali, portanto, um só direito com dois titulares. Com a dissolução do casamento, os bens comuns não passam imediatamente ao regime de compropriedade o que só acontecerá se, ao procederem à partilha, os cônjuges pretenderem ficar com os bens em comum. Tendo um ex-cônjuge pago, após o divórcio, dívidas de ambos, só poderá exigir do outro ex-cônjuge o crédito respectivo no momento da partilha dos bens comuns do casal, a não ser que o regime vigente entre os cônjuges seja o da separação. 7. O conceito legal do enriquecimento sem causa do art. 473º do Código Civil, deve ser interpretado como a vantagem patrimonial (reservada ao titular do direito segundo o conteúdo da destinação desse direito), obtida com meios ou instrumentos pertencentes a outrem, relevando o enriquecimento injustificado, e não o empobrecimento daquele à custa de quem o enriquecimento se deu, sendo sua medida a diferença entre a situação actual e a situação hipotética do enriquecido. 8. Acresce que o enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento, b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem obtida pelo enriquecido. 9. Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento.

1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5). 2. O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, consagrado no art. 205.°/1 da CRP e no art. 154.° do CPC, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que só é viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito. Tal dever cumpre-se sempre que a fundamentação da decisão judicial, apesar de algum eventual défice, permite ao destinatário a percepção das razões de facto e de direito, revelando o iter «cognoscitivo» e «valorativo» que a justifica. 3. Consequentemente, o despacho do Juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou conclusão/informação específica, num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício. 4. O art. 97.º n.º 1 do Cód. Proc. Civil (92º NCPC), não impõe ao juiz o dever de suspender a instância, na hipótese nela prevista, antes lhe concedendo a faculdade de o fazer, se assim o entender. O juiz só pode suspender a instância, se houver urna verdadeira relação de dependência, de prejudicialidade, entre a questão cível e o “crime”, sendo que a suspensão a que se refere o art. 97º CPC (92º NCPC), constitui uma mera faculdade que não deve ser utilizada, sempre que a matéria invocada possa ser eficazmente discutida na causa onde é suscitada. 5. Atento o carácter excecional da norma do art.97 CPC ( art.92 NCPC) , não pode a mesma ser estendida por analogia a casos diferentes dos previstos. 6. Segundo o art. 824.° do Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido - a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. 7. Uma vez que a transmissão do bem imóvel, no âmbito da execução fiscal, opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. 8. A extinção dos direitos, prevista no art. 824º, nº2, do Código Civil, opera ipso jure.

I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de indemnização da perda de oportunidade (chance) processual, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão é a de que “… é “razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade suficiente, independente do resultado final frustrado”.

II – O apuramento do dano implica que o tribunal que julga a acção de indemnização leve a cabo um julgamento dentro do julgamento, ou seja, que figure a decisão que provavelmente seria tomada pelo tribunal onde se verificou a perda da oportunidade processual.

III - Os factos que servem de base ao julgamento incidental devem ser alegados e provados por quem se arroga o direito de ser indemnizado pela perda da oportunidade processual, visto que são constitutivos do respectivo direito de indemnização.

I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao procedimento, ficou-lhes vedado a alegação de factos ou a produção de quaisquer meios de prova, nomeadamente aqueles não tidos em conta pelo tribunal a quo, que possam afastar os fundamentos da providência ou levar à sua redução.

1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a regra da adequação formal, pelo que poderá não determinar a anulação dos actos já praticados ou a observância de requisitos adjectivos depois estabelecidos, mormente relativos à legitimidade para instaurar a acção. 3. Nos termos do art.º 900º, n.º 3 do CPC (na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), perante a comprovada existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde, a sentença que decretar as medidas de acompanhamento de maior deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar, se possível (cf., v. g., o art.º 14º, n.º 3 da Lei n.º 25/2012, de 16.7, na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado.

1.- O segurado/tomador do seguro está obrigado, na celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas no questionário fornecido por este (art. 24º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/4 (LCS). 2.- A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS basta-se com o incumprimento doloso daquele dever, não sendo imprescindível que a omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influenciar o segurador na decisão de contratar.

I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II – No caso do réu citado não ter contestado, a remissão feita na sentença declarando que os factos provados são os alegados na petição inicial é autorizada pelo disposto no n.º 3 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, não ocorrendo nulidade de sentença devido a essa remissão.

III – As afirmações de facto complexas são ainda matéria factual e, em certas circunstâncias, como no caso de confissão, podem ser levadas em consideração na sentença, ao contrário do que ocorre com os juízos de direito.

I – As regras de atribuição de competência visa aproximar a causa do tribunal que estiver em melhores condições para, mais justa e celeremente, a julgar.

II – Pelo menos por via de regra, e salvo circunstâncias excepcionais, a decisão sobre a competência afere-se pelo modo factual – rectius causa petendi – como o autor delineia o pleito.

III - As regras de atribuição de competência poderão, no limite, ser afastadas, mas apenas se se provar ou indiciar fortemente que da aplicação das mesmas resultará uma decisão intoleravelmente injusta ou morosa, e, assim, nociva – cfr. al. c) do artº 62º do CPC.

III - Alegado pela autora, sociedade portuguesa com sede em Portugal que a ré, sociedade Marroquina, não lhe solveu um fornecimento de madeira que devia ser pago na sua sede, impetrando este pagamento, e não dimanando dos autos o factor exceptivo referido em III, cobra competência internacional, independentemente da lei aplicável, o Tribunal Português – artºs 59º, 62º al. a) e 71º nº1 do CPC.

1. Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos no n.º 1 e na alínea b), do n.º 3, do art.º 1817º do CC (ex vi do art.º 1873º do CC), na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01.4. 2. Esta a perspectiva maioritariamente defendida no Tribunal Constitucional (cf., sobretudo, os acórdãos, em plenário, n.ºs 401/2011, de 22.9.2011 e 394/2019, de 03.7.2019). 3. Ao estabelecer-se na citada alínea b) do n.º 3 que a acção de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai, define-se um prazo geral de caducidade aplicável, por regra, a todas as acções deste tipo, assumindo-se os prazos previstos no n.º 2 e n.º 3, alínea a), como prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.º 1 como a delimitação de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade. 4. Pelo menos até ao esgotamento de todos os prazos de caducidade previstos no artigo 1817º do CC, a opção do legislador foi a de conceder ao direito ao conhecimento da identidade da paternidade biológica uma protecção jurisdicional praticamente absoluta.

I – O artº 53º, nº 1, da LAT (sendo aqui aplicável a Lei 98/2009, de 04/09), estabelece a definição e as condições em que o sinistrado tem direito a assistência de terceira pessoa, com o correspondente direito a uma “prestação suplementar da pensão”.

II - Nos termos do artigo 54º, nº 1, “A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS ”.

III - Do artº 54º, nº 1, da Lat parece resultar claramente que tal prestação não é fixa mas sim variável, devendo ser graduada em função do grau de constância dessa assistência e do número de horas de permanência em cada desses dias.

IV - Relativamente ao montante da prestação suplementar, a lei é omissa acerca dos elementos a atender na sua fixação, mas compreende-se que o factor relevante para o efeito seja o número de horas em que o sinistrado carece da assistência de terceira pessoa.

V - Ora, como se constata da fórmula utilizada pela recorrente, ela partiu do pressuposto de que a prestação suplementar só deve ser fixada em montante igual ao do salário mínimo nacional para os trabalhadores do serviço doméstico quando o sinistrado carecer da assistência de terceira pessoa durante oito horas por dia e que, fora desses casos, a prestação deve ser fixada em função do número de horas em que o sinistrado carece de tal assistência.

I - A decisão proferida no incidente de revisão que fixou uma IPP com IPATH ao sinistrado, condenou a Ré seguradora a pagar-lhe uma pensão anual e vitalícia e que foi proferida depois da decisão final homologatória do acordo, na fase conciliatória, que determinou a conversão automática da situação de ITA em IPA, estando o sinistrado, a partir desta data, a receber uma pensão anual a cargo da seguradora, corresponde ao despacho decisório previsto no n.º 6 do artigo 145.º do CPT.

II - Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade (n.º 6 do artigo 145.º do CPT) e da qual cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias (artigos 79.º-A, n.º 2, i) e 80.º, n.º 2, ambos do CPT).

I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude.

II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da isenção de horário de trabalho, a entidade empregadora pode fazer cessar unilateralmente tal isenção e o pagamento do correspondente subsídio.

I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem.

II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido recolhido o som e a imagem de uma pessoa certa e determinada, mas, tão só, que foi efectuada a captação de som e imagem de uma reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido.

III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas, sempre faltaria a verificação do inciso legal “não destinadas ao público” previsto na al. a) do n.º 1 do artigo 199.º do CP. b) No que tange à recolha de imagens, a circunstância de nos situarmos perante o exercício de um “cargo público” excluiria a ilicitude da conduta (cfr. artigos 79.º, n.º 2, e 31.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP.

IV – O participante no debate político através da crítica, mesmo que esta se revele desproporcionada, rude, grosseira, indelicada, contundente, quiçá injusta, não tem de recear qualquer punição, pois a matriz fundamental da vivência democrática e livre pressupõe a mais aberta e desinibida discussão dos cidadãos sobre a adequada condução da coisa pública.

V – O texto escrito – enviado, através de e-mail, pelo arguido aos assistentes enquanto membros de uma assembleia de freguesia, da qual o primeiro é também elemento integrante – “Não sei o que mais destacar em cada um de vós, se a vossa ignorância, se a vossa malvadez, se a vossa falta de cultura democrática; Para que fiquem a saber informo-vos que já dei entrada de um processo judicial contra cada um de vós e podem ter a certeza que este processo será ganho por mim, mesmo que tenham inicialmente a vosso favor juízes e procuradores incompetentes; far-vos-ei pagar os milhares de euros que já gastei neste processo, bem como pagar por tudo (…); Embora vos deseje uma longa vida para que possam sentir a vossa derrota colectiva, para mim, como pessoas que eram, deixaram de o ser. Serão para mim apenas deputados incompetentes e arguidos”, não incorpora expressões idóneas ao preenchimento do tipo objectivo do crime de difamação.

Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.)

I– Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos e propor, ainda, a decisão alternativa sobre cada um deles;

II– Nas referidas conclusões está o recorrente dispensado de detalhar os meios de prova, de indicar passagens da gravação ou de proceder à transcrição dos excertos dos depoimentos que considere relevantes, sendo suficiente que o tenha feito no texto da alegação, indicando, nas conclusões, apenas os concretos pontos de facto impugnados e a decisão alternativa proposta sobre cada um deles;

III– Para que nasça a obrigação de indemnizar no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos é necessário que ocorra um facto ilícito, por ação ou omissão do agente, culposo e adequado a causar danos ao lesado;

IV– Estando em causa danos causados por um talude que ruiu no condomínio 1º A., ao condomínio 3º R., lesado com tal ruina, apenas é exigível a prova do evento e dos danos verificados, devendo presumir-se a culpa do proprietário ou possuidor da referida estrutura, reportada a defeito de conservação, por não ter ficado demonstrada a existência de caso fortuito de força maior ou a culpa do próprio lesado.

V– O abuso de direito constitui uma exceção oposta ao direito, cuja existência em si não é questionada, mas cujo exercício, por circunstâncias concretas, se torna inadmissível.