Jurisprudência.

1 – A exoneração do passivo restante não é para ser concedida ad libitum, o que significa que não devem ser proferidas decisões sem reunir/averiguar/ponderar os concretos elementos factuais relevantes, uma vez que, sem elementos factuais, não há sequer como apreciar juridicamente o preenchimento (ou não) de qualquer uma das alíneas do art. 238.º/1 do CIRE. 2 – Sendo a insolvência declarada a requerimento dum credor, ascendendo a lista provisória de créditos a € 10.456.950,41 e não dando o devedor, no pedido de exoneração, uma qualquer explicação sobre o que lhe “correu mal” para ter caído em tal situação de incumprimento e de insolvência, não pode o tribunal deixar de interpelar-se e de interpelar o requerente sobre o modo como foi acumulado um tal volume de dívida, não podendo proferir o despacho liminar sem previamente averiguar as datas de constituição dos créditos que perfazem tais € 10.456.950,41 e as respectivas datas de incumprimento, para, a partir daí, estar em condições de produzir as pertinentes apreciações jurídicas impostas pelo art. 238.º/1/d) e e) do CIRE.

I - O art.4º, nº 1, alínea f) do RCP dispõe que “1 - Estão isentos de custas: (…) f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”.

II - Estamos perante uma isenção subjectiva, mas limitada a determinados actos (“quando actuem…”).

III - Quando a lei postula o carácter exclusivo (“actuem exclusivamente”), reporta-se à finalidade e objectivos (da própria pessoa colectiva, plasmados estatutariamente) e há situações em que a defesa do interesse estatutário só se alcança de forma indirecta ou instrumental, pois de contrário seria neutralizar a própria norma.

IV - Sendo a exequente uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, comprova-se que um dos objectivos estatutários passa pela “Assistência à Criança com creche, Jardim Infantil e Tempos Livres”, e uma das receitas da instituição é constituída também pelos “rendimentos dos serviços e as comparticipações dos utentes” (art.9º, c) dos Estatutos).

V - Neste contexto, deve aceitar-se que a execução (pagamento forçado) se inscreve ainda na defesa dos “interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto”, e defesa exclusiva porque o único objectivo com a execução é este e não outro, e daí a isenção de custas, nos termos do art.4º, nº 1, f) do RCP.

Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório também deduzido contra os restantes (e principais) devedores civis.

I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003.

II – Segundo o artigo 12.º deste diploma, constituem, entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu” – alínea e).

III – A questão da prescrição é transversal a vários sistemas jurídicos e até a Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais dispõe no artigo 6.º, n.º 1, que “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela”.

IV – Vivendo o requerido em Portugal há cerca de dez anos, tendo uma conduta conforme o direito, mostrando-se bem integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos – n.º 1 do artigo 118.º, ambos do nosso do Código Penal – e quando os mesmos terão pretensamente ocorrido entre os dias 15 de agosto de 1991 e 5 de novembro de 1995, ou seja, há mais de 24 anos, existe fundamento para recusa facultativa de execução do MDE com base na sua prescrição.

1.- No incidente de liquidação de sentença, o pedido não pode exceder o pedido genérico deduzido na causa principal, nem conhecer de danos que não tenham sido previamente apurados na sentença. 2.-Tendo os autores fundado a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido com base nessa factualidade, dada como provada na sentença, que se proferiu uma condenação genérica, não podem no incidente de liquidação, liquidarem o pedido genérico com base em fundamentação de facto completamente diferente da aduzida na petição inicial, sob pena de assim sendo se estar a dar guarida a coisa diversa daquela que foi pedida na acção, condenar num pedido que não se comporta no pedido genérico liquidando.

1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48 horas. 3.- Caso seja omitido o ato de disponibilização da gravação no prazo de dois dias, o interessado deverá junto do tribunal de primeira instância assinalar essa falta. 4. A arguição da nulidade decorrente de deficiente gravação do julgamento, feita no recurso, é intempestiva.

1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê a audiência prévia, a A. pode responder, querendo, às excepções invocadas pelos RR, na sua oposição, no início da audiência final (art. 3º, nº 4, do NCPC). 2.- Se na 1ª instância, no uso dos seus poderes de gestão processual (arts. 6º, nº 1, e 547º do NCPC), a Sra. Juíza adoptou mecanismo de adequação formal, ordenando que a A. respondesse desde logo às referidas excepções, a que a A. correspondeu pronunciando-se e exercendo o contraditório, a partir desse momento, dessa resposta, a mesma fica sujeita ao ónus de impugnação, previsto no art. 587º, nº 1, do NCPC, que dispõe que a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no art. 574º do mesmo código, designadamente a admissão dos mesmos (nº 1 e 2, inicio da 1ª parte do mesmo preceito); 3. O cumprimento defeituoso dá-se quando há uma discrepância entre o “ser” e o “dever ser”; corresponde a uma desconformidade entre a prestação devida e a que foi realizada, de acordo com o conteúdo do programa obrigacional, sendo, portanto sinónimo de cumprimento inexacto ou imperfeito; 4. Uma das várias hipóteses desse cumprimento inexacto, verifica-se sempre que a prestação seja de qualidade diversa da que era devida; sendo que a qualidade defeituosa da prestação pode ter a haver com a conduta ou com o objecto, ocorrendo a primeira situação, em regra, nas prestações de facto; 5. Se a organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas vicissitudes/percalços, que se afastaram qualitativamente do que era devido, estamos perante um cumprimento defeituoso; 6. - Em caso de cumprimento defeituoso, o credor goza, além do mais, de direitos advindos do regime jurídico geral do incumprimento perfeito, tal como o de reduzir a contraprestação, por incumprimento parcial, como é o caso de defeitos evidenciados nos serviços prestados no dia do evento singular do banquete de casamento, prestação única não susceptível de correcção noutra data, nos termos do disposto no art. 802º, nº 1, do CC; 7.- De harmonia com a orientação mais difundida o conceito de caso de força maior tem subjacente a ideia de inevitabilidade: será todo o acontecimento que, embora previsível ou até prevenido, não se pôde evitar, nem em si, nem nas suas consequências ou efeitos; 8.- Não se pode esquecer, contudo, que existem vicissitudes mais próximas dos contraentes (por ex: falhas e anomalias do material utilizado) susceptíveis de integrar as chamadas “esferas de risco”, implicando, nalguns casos, soluções de imputação objectiva, e propiciando maior possibilidade de prevenção ou de minimização de efeitos, o que parece mais evidente para o devedor se pensarmos numa possível responsabilização por lacunas do seu poder de controlo; 9.- O caso fortuito ou de força maior não é, assim, algo de absoluto ou de abstracto, na medida em que o seu circunstancialismo só releva se não houver “interferências” por parte do devedor, havendo que confrontar o factualismo anómalo com o conjunto de medidas preventivas que o devedor possa ou não ter adoptado para evitar o evento ou minorar ou afastar as consequências verificadas; 10.- Para lá das hipóteses de concurso causal (caso de força maior conjugado com a culpa, o devedor deverá ser plenamente responsabilizado) quando não adequa a sua conduta à previsibilidade do facto/evitabilidade do efeito (por ex., destruição da mala valiosa deixada pelo depositário em local sujeito a humidade, frutos não colhidos apesar da ameaça/aviso de uma tempestade, raio que atinge um edifício com materiais inflamáveis por ausência de um pára-raios), pois nestes casos poderá dizer-se que o efeito da pretensa força maior podia e devia ter sido evitada caso tivessem sido tomadas certas medidas diligentes; 11.- A falta de energia devido a problemas da rede pública de fornecimento da mesma não é um facto imprevisível, em termos de normalidade, dada a vulgaridade com que ocorre; 12. -A A. fornecedora de banquete de casamento, não podendo evitar a sua ocorrência, podia e devia evitar as suas consequências, os efeitos do facto ocorrido; 13.- A A., para o referido evento, para acautelar qualquer falha de energia, disruptora do mesmo, o que veio a ocorrer, dispunha de um gerador nas suas instalações, que assegurava as situações de falha de electricidade, mas que não funcionou durante 2 horas, quando a electricidade falhou no início da hora do almoço, levando a que o local ficasse sem luz, e consequentemente ficassem sem funcionar o ar condicionado (especialmente importante no Verão, altura do banquete de casamento, tratando-se de serviço comum e conveniente neste tipo de actividade, que visa assegurar o máximo conforto em eventos únicos e irrepetíveis desta natureza), e qualquer outro tipo de refrigeração, como frigoríficos e montras; 14.- Tratou-se, pois, de uma vicissitude própria da contraente A., devedora, (falha/anomalia do seu material utilizado no dia do evento), que integra a sua “esfera de risco”, implicando uma sua imputação culposa, pois estava no seu poder de controlo a possibilidade de prevenção ou de minimização dos efeitos desconfortáveis e desagradáveis que vieram a produzir-se no aludido banquete de casamento, e perturbadores do conjunto das pessoas, noivos, família, amigos e restantes convivas, que nele participavam;. 15.- Tendo, por outro lado, a A. cuidado de alugar outro gerador, para a eventualidade de o seu não vir a funcionar, contudo, dispensou-o por volta das 22 h, sendo que cerca das 23.30 h ocorreu nova falha de luz relacionada com o seu gerador, o que não devia ter feito até ao final do evento, por cautela face ao previamente ocorrido, pois poder-se-ia ter evitado a segunda falha de luz, certo que as falhas de electricidade foram responsáveis pela interferência séria e grave no serviço prestado pela A; 16.- Ou seja, a A. não adequou a sua conduta à previsibilidade do facto/evitabilidade do efeito, podendo, pois, afirmar-se, neste caso, que o efeito da pretensa força maior podia e devia ter sido evitada caso tivessem sido tomadas certas medidas diligentes, o que a A. não levou a cabo; 17.- Nestas circunstâncias, os pressupostos atinentes ao caso de força maior não se mostram reunidos.

I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa.

II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.

1. A extinção da execução não impede o tribunal de apreciar qualquer outra questão que se possa colocar relativamente a alguma penhora que devesse ser levantada, a alguma quantia não restituída nos autos, a algum título por emitir. 2. A declaração de extinção da execução com fundamento na adjudicação de direito de crédito ao exequente a título de dação pro solvendo, não à obsta à apreciação de um requerimento pelo qual o executado alega que os descontos no vencimento já excederam o montante da quantia exequenda da responsabilidade daquele executado.

I – Nos termos dos artigos 372.º e 373.º, ambos do Código de Processo Penal, a sentença deve ser reduzida a escrito em conformidade com o disposto e exigências do artigo 374.º do mesmo diploma, assinada, lida publicamente e depositada na secretaria.

II - Não sendo reduzida a escrito, lida publicamente e depositada na secretaria a sentença que o deveria ser, apenas o tendo sido “por apontamento”, inexiste sentença juridicamente válida, cuja consequência é a nulidade insanável da sessão do julgamento onde tais factos ocorreram que deverá repetir-se com o cumprimento de todas as exigências referentes à elaboração, leitura e deposito da sentença.

I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º do CIRE em combinação com o n.º 3 do mesmo preceito é o dar ao credor o poder de influenciar a venda dos bens que garantem o seu crédito e, dessa forma, obter a melhor satisfação do seu direito.

II – A inobservância, pelo administrador da insolvência, do que lhe é prescrito pelo n.º 2 do artigo 164.º produz a nulidade da venda, por aplicação subsidiária do n.º 1 do artigo 195.º do CPC.

III – A nulidade da venda não está dependente da demonstração, pelo credor, em termos razoáveis de que, na hipótese de ter sido informado pelo administrador nos termos prescritos pelo n.º 2 do artigo 164.º, exerceria efectivamente as faculdades que o n.º 3 do mesmo preceito lhe reconhece e que desse exercício resultaria para ele uma situação mais favorável do que a interviria na ausência de cumprimento de tais deveres.

I – O modo de o arguido reagir ao deferimento da requerida dispensa de inquirição de testemunhas arroladas, pelo Ministério Público, na acusação, é o recurso, não a reclamação/arguição de nulidade.

II – É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova, requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP.

I - Perante o quadro legal introduzido pela Lei 30/2000, a questão da punição da detenção para consumo de produto estupefaciente em quantidade superior ao consumo médio por mais de 10 dias, transformou-se numa vexata questio.

II – Questão esta entretanto ultrapassada através do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) nº 8/2008, de 25/6/2008, publicado no DR IS de 05.08.2008, que a decidiu nos seguintes termos: «Não obstante a derrogação operada pelo art. 28º da Lei n.º 30/2000, de 29/11, o art. 40º/n.º 2 D.L. n.º 15/93, de 22/1, manteve-se em vigor não só “quanto ao cultivo” como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.”

III – De acordo como art.º 71.º, n.º 1, al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 11 de Janeiro, a aferição das quantidades máximas diárias normais de consumo encontra-se definida pela Portaria n.º 94/96, de 26/03. Através do Acórdão n.º 534/98, o Tribunal Constitucional julgou já conforme à Constituição a interpretação daquela norma no sentido de que, ao remeter para tal portaria a definição dos limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente, anexas ao mesmo diploma, o faz com valor de prova pericial.

I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08)] respeita os princípios da proporcionalidade e necessidade, encontrando justificação numa maior perigosidade do condutor.

II – O dito sistema, constituindo embora uma reacção automática – ocorre como efeito da(s) infracção(ões) cometidas, sem que, por si mesmo, assuma natureza sancionatória –, não isenta a administração de verificar se o titular do título de condução reúne ou não as condições legais para poder continuar a beneficiar do mesmo.

I – A cassação do título de condução prevista no artigo 148.º, n.ºs 4, al. c), 10, 11 e 12, do Código da Estrada consubstancia, em relação às condenações determinantes da perda de pontos, um novo sancionamento, axiologicamente motivado pela inidoneidade entretanto revelada pelo condutor e, em última ratio, por imperativos de segurança rodoviária.

IV – Deste modo, não viola o princípio constitucional ne bis in idem a cassação de título de condenação decorrente, nomeadamente, de duas condenações do agente pela prática de crimes de condução em estado de embriaguez.

Após o trânsito do acórdão que não conheceu nem decretou o perdimento a favor do Estado dos objectos apreendidos nos autos, pertencentes ao arguido/recorrente, cuja detenção é lícita por particulares, não pode, em despacho posterior, ser suprida a omissão praticada, antes deve ser observado o disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CPP, e, consequentemente, proceder-se à restituição de tais bens ao proprietário.