Jurisprudência.

1- São gerentes de direito aqueles que foram formalmente investidos no exercício da função de gerência, os quais, com essa investidura, ficam automaticamente investidos num conjunto de poderes-deveres que têm de exercer em prol da sociedade e dos credores e que, por isso, têm a legitimidade legal para a administrar e representar. 2- São gerentes de facto aqueles que, apesar de não terem sido investidos formalmente na função de gerência, exercem, de forma concreta, autónoma e continuada, essas funções, definindo de forma global o destino da sociedade, exclusivamente ou conjuntamente com os gerentes de direito e/ou outros gerentes de facto da sociedade. 3- Ao preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se que o devedor, ou aos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham: a) ou incumprido, em termos substanciais, a obrigação de manter contabilizada organizada, de acordo com as regras prescritas no SNC, aprovado pelo D.L. n.º 158/20009, de 13/07; b) ou mantenham uma contabilidade fictícia (enganosa/engenhosa) ou uma dupla contabilidade; c) ou pratiquem uma irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. Qualquer uma dessas situações (ausência de contabilidade tout court, contabilidade fictícia, dupla contabilidade ou o cometimento de irregularidade contabilística com aquelas caraterísticas) não permite apreender a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor, de modo a perceber as causas da insolvência ou do seu agravamento, a determinação do sujeito ou sujeitos responsáveis por essa situação, quais os atos ou por eles praticados ou omitidos, da (i)licitude e do grau de culpa desses atos ou omissões e do respetivo contributo para a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 4- Ao preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al i) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se a demonstração de solicitações formais por parte das pessoas identificadas no art.º 83º do CIRE, dirigidas ao devedor, ou aos seus administradores, de direito ou de facto, para que cumpram com os deveres de apresentação e colaboração enunciados naquela norma, e a recusa persistente destes em cumprirem com esses deveres até à data da elaboração pelo administrador da insolvência do parecer quanto à qualificação da insolvência, privando-o dos elementos e informação necessários para que possa emitir o parecer em causa de forma fundamentada. 5- Por conseguinte, não se pode concluir pelo preenchimento daquela presunção em relação à gerente de facto da devedora, quando as cartas remetidas pelo administrador da insolvência tinham como destinatário a própria devedora e o seu gerente de direito. 6- A presunção inilidível de insolvência culposa da al. g) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige que o devedor, ou os seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, ignorem os sinais do colapso económico da empresa, optando por prolongar artificialmente a sua atividade, que já não gera lucro, mas apenas prejuízo, sabendo ou devendo saber, que ela conduzirá com grande probabilidade à insolvência da devedora, com o propósito específico de prosseguir essa atividade deficitária em proveito próprio ou de terceiro. 7- A nulidade da sentença por falta de fundamentação pressupõe a total e absoluta ausência de motivação. A fundamentação deficiente, medíocre, incompleta ou sumária não dita a nulidade da sentença.

1- A nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer todos os pedidos formulados pelo autor na petição inicial com fundamento em todas as causas de pedir nela invocadas ou quando não conheça de todas as exceções invocadas pelas partes para impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte, exceto se esse conhecimento estiver prejudicado pela decisão dada a outra questão de que se conheceu (omissão de pronuncia); ou quando conheça de causa de pedir ou de exceção não invocadas pelas partes, salvo se for de conhecimento oficioso (excesso de pronúncia). Trata-se, por isso, de vícios que se relacionam com os fundamentos (conhecimento de causa de pedir ou de exceções). 2- Daí que as nulidades em questão não se confundam com a circunstância de o tribunal ter julgado provados factos constitutivos da causa de pedir ou que sejam integrativos de matéria de exceção que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados ou que não tenham sido por elas introduzidos (alegando-os) no processo através de articulado superveniente (quando objetiva ou subjetivamente supervenientes), na medida em que os factos materiais, não constituem, por si, uma questão a resolver, mas antes as realidades da vida que servem de base à resolução da questão, tratando-se antes de erro de julgamento que reclama que, nos termos do art.º 5º, n.º 1 do CPC, aquela facticidade (essencial e não alegada) tenha de ser eliminada do elenco dos factos provados na sentença. 3- Também não constitui nulidade da sentença por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento da matéria de facto, quando o tribunal deu determinada facticidade como provada com base em meio de prova legalmente inadmissível ou insuficiente para a julgar como provada. 4- Tendo o autor pedido a condenação da Ré a reparar, a expensas suas, no prazo de sessenta dias, os isolamentos exteriores do escritório da fração que comprou à Autora para sua habitação, por forma a evitar que continuem as infiltrações em períodos de chuva, e cujo custo, no que respeita à sua fração, estima em 3.300,00 euros, ou, no caso da Ré não proceder a essa reparação dentro daquele prazo, a sua condenação a pagar-lhe aquela quantia para que realize a reparação recorrendo a terceiros, alegando como causa de pedir desse pedido o incumprimento do contrato de compra e venda ao consumo que com ela celebrou, em virtude de ocorrerem as ditas infiltrações no dito escritório pela cobertura e fachada poente de prédio constituído em propriedade horizontal (partes comuns), tendo, na sentença, a 1ª Instância julgado provado que, entretanto, no verão de 2025, o condomínio realizou essa obra (ao nível da cobertura), pela qual o Autor, atenta a sua permilagem, pagou 3.300,00 euros, não tendo o Autor cuidado em alegar essa facticidade através de articulado superveniente, dado que a mesma tem natureza essencial por ser constitutiva da causa de pedir (tanto assim, que serviu para a 1ª Instância alterar a causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial, e com base nela condenar a Ré a pagar ao Autor aquela quantia de 3.300,00 euros), impõe-se, nos termos do art.º 5º, n.º 1 do CPC, ordenar a sua eliminação do elenco dos factos provados na sentença e revogar essa condenação. 5- O que caracteriza o contrato de compra e venda de consumo é a circunstância de o comprador ter comprado um bem corpóreo (móvel ou imóvel) para uso não profissional a quem se dedica, no caso, à venda desse bem a título profissional, na medida em que são estes sujeitos - com presumida desigual experiência, organização e informação - que transformam o contrato de compra e venda em compra e venda de consumo e justifica a aplicação a essa relação contratual de um regime especial (o previsto no D.L. n.º 67/2003, de 08/04, na redação que lhe foi dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21/05, atenta a circunstância do contrato sobre que versam os autos ter sido celebrado em 29/07/2019), visando a proteção da parte considerada mais débil: o comprador. 6- A propriedade horizontal funde, num todo incindível, o direito de propriedade exclusiva do condómino sobre a sua fração, e o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns do prédio, pelo que, na compra e venda de consumo não pode o comprador invocar quaisquer limitações decorrentes do regime da propriedade horizontal perante o comprador para se eximir à sua responsabilidade de ter de executar obras de reparação nas partes comuns do prédio quando estas apresentem desconformidades, na exata medida em que estas interfiram com a utilidade e valor da fração que vendeu ao Autor. Neste contexto, coisa sem defeito significa coisa apta a desempenhar a função a que se destina; e é em função desse todo incindível que a aptidão tem de ser aferida.

I. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos do art.º 163.º do mesmo diploma.

II. Os requisitos desta responsabilização são, em qualquer um dos preceitos: a prestação de falsas declarações sobre uma concreta realidade (a satisfação de créditos sociais), por parte de uma concreta pessoa (o liquidatário ou os anteriores sócios); a culpa (de quem as prestou); a existência de património social à data da liquidação (ou ainda a efectivação da sua partilha); e os danos que daí resultaram para os credores sociais (que, nessa medida, deixaram de ser pagos).

III. A omissão de alegação da existência de património social à data da liquidação consubstancia um facto essencial complementar (e não nuclear); e, face à mesma, incumbe ao juiz proferir despacho pré-saneador, convidando o autor a suprir a insuficiência da sua alegação inicial (sob pena de nulidade do juízo de mérito - de improcedência da acção - que depois profira).

I A Lei n.º 9/2022 de 11/01 veio antecipar (face à anterior redação do art.º 222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo do art.º 222º-G, n.º 3, CIRE, mediante a notificação feita pela secretaria do tribunal para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos art.ºs 249.º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos art.ºs 235.º e seguintes. Desse modo, fica assegurado o seu direito ao contraditório (cfr. n.º 5). II Caso o devedor nada diga, ou faça pedido de benefício de exoneração do passivo restante, distribuída e autuada a certidão que inclui o parecer, a insolvência é decretada (n.º 7 do mesmo artigo).

i. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo executivo (em que só um dos cônjuges ou ex-cônjuges é parte como executado), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como um bem a se, independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens compreendidos no património comum), nos termos do art.º 781.º do CPC; ou apreendendo a totalidade de concreto(s) bem(ns) comum(ns) do casal, nos termos do art.º 740.º, n.º 1. do CPC, cabendo depois ao cônjuge (ou ex-cônjuge) do executado, querendo, requerer a separação de meações. ii. O processo de inventário para separação de bens é o meio competente para efectivar a separação que o cônjuge do executado, uma vez citado nos termos do art.º 740.º, n.º 1, do CPC, pretenda fazer, já que a sua tramitação concede alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente pode promover o seu andamento; não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; e se o cônjuge do executado exercer o direito de escolha dos bens com que haverá de ser composta a sua meação, os credores podem reclamar contra a dita escolha. iii. No inventário para separação de meações, ocorrendo a adjudicação do bem antes penhorado ao cônjuge não executado, alguma doutrina defende que a penhora se transfere para os outros bens seus que, como valor das tornas a que terá direito o outro cônjuge (executado), irão constituir o quinhão deste; e que, por isso, é sobre tais bens que passará a incidir a garantia (penhora) do pagamento do crédito. iv. Consensual é que a partilha dos bens comuns de casal realizada após o registo de penhora, e à revelia e sem intervenção do exequente que a promoveu, é ineficaz ou inoponível em relação à execução (nomeadamente, aos credores nela presentes, uma vez que não puderam assegurar ali os seus legítimos interesses); e, por isso, não tem aptidão para determinar o levantamento de penhora realizada antes por iniciativa do exequente, sobre bem que veio a ser adjudicado ao cônjuge do executado, nem virtualidade para impedir a sua posterior venda nos autos de execução.

De acordo com o art. 485º do CPC, só há lugar a esclarecimentos quando o relatório pericial padeça dos vícios de “deficiência (o relatório não considera todos os pontos que devia ou não os considera tão completamente como devia), obscuridade (não se vislumbra o sentido de alguma passagem ou esta pode ter mais de um sentido) ou contradição (entre os vários pontos focados ou entre as posições tomadas pelos peritos, sendo a perícia colegial)”, ou quando as conclusões não se encontrem fundamentadas de forma suficiente e adequada.

I. Pese embora o disposto no art. 723º, al. c) do CPC, tendo o agente de execução declarado suspensa, extinta ou anulada a execução ou tendo indeferido semelhante pretensão e tendo o juiz, em sede de reclamação, confirmado a decisão do agente de execução que ordenou a suspensão, extinção ou anulação da execução, ou revogado a decisão do agente de execução que indeferiu pedido nesse sentido, determinando ele a suspensão, extinção ou anulação da execução, dessa decisão do juiz, nos termos da al. c), do n.º 2, do art. 853º do mesmo diploma legal, cabe recurso de apelação.

II. O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º do CPC, o trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário.

III. Para além dos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função de estabilização. Assim, pela primeira, a preclusão garante que os atos só podem ser praticados no prazo fixado pela lei ou pelo juiz; já pela segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico.

IV. A nova sentença proferida na sequência da anulação de anterior sentença em sede de recurso será o alvo de novo recurso, se para tanto as partes entenderem terem fundamento, recurso que apreciará as questões que então forem em concreto introduzidas no mesmo, incluindo as que no primeiro recurso foram suscitadas e não apreciadas, por julgadas prejudicadas. Não interposto o recurso, preclude-se o direito de posteriormente o fazer ou de serem apreciadas questões que não foram apreciadas no primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida.

V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além do mais, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. d)). Destarte, incorrendo o segmento decisório no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, em virtude de não ter havido uma tomada de posição efetiva sobre a concreta questão de saber se as despesas que ascendem ao valor de €295,80 devem, ou não, ser incluídas na nota discriminativa, a consequência é a anulação da decisão recorrida, nesta parte, devendo o Tribunal a quo pronunciar-se, de forma expressa, sobre a mencionada questão, de acordo com elementos que resultarem dos autos.

(i) A adesão ao serviço de homebanking integra-se na relação bancária duradoura estabelecida entre cliente e instituição de crédito e reconduz-se a um contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento, no âmbito do qual as sucessivas operações eletrónicas constituem atos de execução de uma relação contratual previamente constituída. (ii) O regime das operações de pagamento não autorizadas previsto nos arts. 110, 113, 114 e 115 do RJSPME assenta numa lógica de afetação primária do risco ao prestador de serviços de pagamento, ao qual incumbe reembolsar o utilizador das operações não autorizadas, salvo quando demonstre a atuação fraudulenta, dolosa ou grosseiramente negligente deste último. (iii) Nos termos do art. 113 do RJSPME, a mera prova de que a operação foi autenticada, registada e contabilizada sem avaria técnica ou deficiência do sistema não basta para afastar a responsabilidade do prestador, incumbindo-lhe demonstrar os factos concretos suscetíveis de revelar a violação dos deveres de segurança impostos ao utilizador. (iv) A qualificação da conduta do utilizador como negligência grosseira deve ser efetuada à luz do padrão objetivo de diligência consagrado no art. 487/2 do Código Civil e dos deveres de preservação das credenciais de segurança personalizados previstos no art. 110 do RJSPME. (v) A introdução de credenciais de acesso numa página eletrónica fraudulentamente reproduzida, visualmente indistinguível da página oficial da instituição bancária, não traduz, por si só, uma atuação grosseiramente negligente, quando a fraude utilizada seja suscetível de iludir um utilizador normalmente prudente. (vi) Age, porém, com negligência grosseira o utilizador que, acreditando colaborar com a instituição bancária no bloqueio de acessos fraudulentos, comunica a terceiros códigos de autenticação recebidos por SMS quando as próprias mensagens identificam expressamente que tais códigos se destinam à validação de operações concretas de transferência de fundos, incompatíveis com a finalidade que lhe foi apresentada. (vii) Verificando-se que o utilizador transmitiu sucessivamente códigos de autenticação relativos a três transferências distintas, apesar de as mensagens recebidas indicarem expressamente os montantes transferidos e a existência de ordens de transferência para contas determinadas, mostra-se preenchida a violação grosseira dos deveres de custódia e preservação das credenciais de segurança previstos no art. 110 do RJSPME. (viii) Demonstrado que as operações não autorizadas apenas se tornaram possíveis em consequência dessa atuação grosseiramente negligente do utilizador, fica afastada a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, nos termos do art. 115/4 do RJSPME.

(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não aprecia uma questão de inconstitucionalidade suscitada pela parte quando a decisão não adota a interpretação normativa reputada inconstitucional, ficando o respetivo conhecimento logicamente prejudicado. (ii) Não ocorre excesso de pronúncia pelo facto de o tribunal afetar determinada pessoa pela qualificação da insolvência como culposa em sentido diverso do parecer posteriormente emitido pela Administradora da Insolvência, uma vez que os pareceres da AI e do Ministério Público não têm natureza vinculativa, competindo exclusivamente ao juiz definir o âmbito subjetivo da qualificação. (iii) A Relação deve modificar a decisão da matéria de facto, mesmo por sua iniciativa, quando esta contradiga elementos documentais constantes dos autos dotados de força probatória plena, designadamente documentos autênticos relativos a atos processuais praticados no processo de insolvência e respetivos apensos. (iv) Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objeto da impugnação sejam insuscetíveis de influenciar qualquer solução juridicamente plausível da causa. (v) Não devem integrar o elenco dos factos provados enunciados conclusivos, explicativos ou jurídico-normativos, designadamente aqueles que exprimam juízos globais sobre as causas da insolvência ou do insucesso da atividade societária. (vi) A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo; as situações previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE consagram presunções inilidíveis que abrangem simultaneamente a culpa e o nexo de causalidade. (vii) Não se coloca qualquer questão de constitucionalidade associada à utilização das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE quando a factualidade provada permite afirmar diretamente a existência de nexo de imputação entre a conduta do afetado e o resultado lesivo produzido. (viii) A alienação da totalidade do imobilizado de uma sociedade insolvente a entidade especialmente relacionada com o seu gerente, seguida da afetação de parte do respetivo produto à esfera familiar deste, não integra, sem mais, a previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE (ocultação ou desaparecimento de património), mas pode preencher a previsão da alínea d) do mesmo preceito, enquanto disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiro. (ix) A afetação de determinada pessoa pelas consequências da qualificação da insolvência como culposa pressupõe a demonstração de que exerceu funções de administração ou gerência, de direito ou de facto, ou que participou ou determinou a prática dos atos típicos relevantes, não bastando para o efeito a mera qualidade de sócio, trabalhador, familiar do gerente ou beneficiário de um pagamento efetuado pela sociedade. (x) Encerrado o processo principal por insuficiência da massa insolvente, nos termos do art. 232.º do CIRE, o incidente de qualificação converte-se automaticamente em incidente limitado, ficando excluída a aplicação da consequência prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 189.º. (xi) As inibições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE possuem natureza predominantemente sancionatória e preventiva, devendo a respetiva duração ser fixada em função da gravidade objetiva da conduta e do grau de culpa do afetado. (xii) A consequência prevista na alínea e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE tem natureza ressarcitória e pressupõe a demonstração de um nexo causal entre a conduta imputada ao afetado e o dano sofrido pelos credores. (xiii) Na redação introduzida pela Lei n.º 9/2022, o montante dos créditos não satisfeitos constitui apenas o limite máximo da indemnização, não dispensando a determinação do dano efetivamente causado pela conduta culposa imputada ao afetado. (xiv) A indemnização deve ser calculada em função da concreta contribuição causal do afetado para a produção ou agravamento do défice patrimonial verificado, podendo, quando necessário, ser relegada para ulterior liquidação mediante fixação prévia dos respetivos critérios de determinação. (xv) É admissível condenação genérica ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE quando ainda não estejam apurados os elementos necessários à quantificação do prejuízo, devendo, porém, a sentença definir os parâmetros vinculativos a observar na fase subsequente de liquidação.

i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo, face à declaração do administrador da insolvência de que a liquidação do activo se encontrava encerrada, estava o julgador obrigado a pronunciar-se sobre aquela apreensão antes de proferir sentença de encerramento da dita liquidação de ativo; e, não o tendo feito, cominou de nula, nessa parte, a decisão por si proferida, por omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto da dita sentença, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre a pretendida apreensão do prémio de jogo, indeferindo-a, supriu desse modo a anterior omissão de pronúncia em que incorrera (já que o que então exarou nos autos passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que são expressões o arresto, conforme art.º 391.º, n.º 2, ou o arrolamento, conforme art.º 406.º n.º 5, ambos do CPC), por aplicação directa dessa norma será o dito regime aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. iv. A impenhorabilidade consagrada no art.º 738.º, n.º 1, do CPC (são «impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização e acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado») radica na dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos de Portugal como República soberana, nos termos do art.º 1.º, da CRP), por indiscutivelmente estarem em causa interesses vitais do devedor, como sejam os rendimentos que se reputam indispensáveis ao seu sustento. v. O caso julgado forma-se nos precisos limites e termos em que se julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, não se alterando os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão, o tribunal não pode proferir nova - e contrária - decisão sobre a mesma questão). vi. O caso julgado formal constituído sobre prévia decisão que integrou no montante do rendimento indisponível para cedência à fidúcia parte de um prémio de jogo pago mensalmente ao insolvente, sempre impediria o tribunal que a proferiu de posteriormente, e durante o período de cessão, determinar a apreensão da totalidade do dito montante mensal do prémio pago ao insolvente. vii. Findo o período de cessão, manter-se-á a impossibilidade da apreensão do remanescente do prémio de jogo, uma vez que: ou a exoneração será concedida, inexistindo, por isso, a dívida que se destinaria a ser paga com aquele valor; ou a exoneração será recusada, devendo o processo de insolvência ser extinto (uma vez que, pela sua própria natureza, não pode ser apreendida de uma só vez a remanescente parte do prémio de jogo ainda não pago), tendo o credor que procurar a satisfação do seu crédito em acção executiva que então intente para o efeito.

I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do art. 615º do C.P.Civil de 2013 só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação de decisão e a própria decisão, e não quando a contradição reside entre os factos provados e a decisão (a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve um erro de natureza jurídica, que apenas se repercute no mérito da decisão, e não na sua regularidade formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (este vício recai sobre o próprio enunciado do juízo probatório, e não sobre o silogismo lógico-jurídico de própria decisão, e configura um vício formal mas apenas da decisão de facto que está previsto na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013).

II - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013.

III - Detectado qualquer um destes vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa, ou contém incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso), deverá ser apreciado oficiosamente pelo Tribunal da Relação, que determinará a anulação da decisão sempre que não lhe seja possível supri-lo.

IV - O legislador consagrou no art. 116º/1 do C.R.Predial dois mecanismos aptos para que, alguém que se afirma ser proprietário, obter a primeira inscrição no registo predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo de justificação previsto nos arts. 116º e ss. do C.R.Predial.

V - A justificação notarial é o acto pelo qual uma pessoa (declarante) expõe o modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, o nº2 do art. 89º do C.Notariado impõe que se mencionem expressamente «as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, bem como as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião».

VI - A escritura de justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto no art. 371º/1 do C.Civil, a escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações, porque aquela força probatória plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que o documento encerra.

VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado e porque não assegura a veracidade das declarações, a escritura de justificação notarial não oferece cabais garantias de segurança e de correspondência com a realidade, potenciando mesmo a sua utilização fraudulenta e permitindo que o justificante dela se sirva para titular direitos que efectivamente não possui, e que provocam a lesão de direitos de terceiros.

VIII - O processo judicial de impugnação de escritura de justificação notarial constitui uma acção de simples apreciação negativa: nesta acção impugna-se em juízo o facto justificado, com vista a obter-se a declaração de inexistência do direito de propriedade arrogado na escritura, impendendo sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º/1 do C.Civil.

IX - Quando na escritura de justificação se invocou a aquisição do direito de propriedade por usucapião, na acção de impugnação o justificante/declarante tem que provar as características da posse imprescindíveis à verificação deste modo de aquisição originária do direito de propriedade, sendo que deverá ter indicado, logo na escritura, as circunstâncias de facto que determinam o seu início e que consubstanciam e caracterizam essa posse.

X - Para a decisão, o Tribunal considera os factos que tenham sido declarados na escritura de justificação notarial, mas também outros factos que o réu (justificante/declarante) tenha alegado na contestação que possam ser constitutivos do invocado direito de propriedade por usucapião desde que respeitem ao facto justificado.

I - O processo de insolvência é um processo de execução universal, no sentido de que abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo (art. 46º do CIRE), e concursal, no sentido de que todos os credores do devedor devem nele concorrer ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram o património do devedor, aí reclamando os respetivos créditos (arts. 90º, 128º e 146º do CIRE).

II - É transversal a todo o direito insolvencial o princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais.

III - A devedora insolvente que procede à venda de todo o seu ativo e utiliza o valor recebido para pagamento de apenas uma das suas credoras pratica um ato de disposição de bens em proveito de terceiros na medida em que tal ato é ilegítimo, por ofender o princípio da igualdade de tratamento dos credores favorecendo, indevidamente, uma credora em prejuízo de outra, preenchendo a previsão da al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE e implicando a qualificação da insolvência como culposa.

I - O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º do CPC, o trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário.

II - O caso julgado material que então se forma, por possuir uma eficácia externa extensível a processos posteriores, realiza não só um efeito negativo (que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida - funcionando então como exceção do caso julgado), como também um efeito positivo, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais ao que nela foi definido ou estabelecido (vigorando, nesse caso, como autoridade do caso julgado).

III - Para além dos referidos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função de estabilização. Assim, pela primeira, a preclusão garante que os atos só podem ser praticados no prazo fixado pela lei ou pelo juiz; já pela segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico.

IV. Se na 1ª ação transitada em julgado, não se decidiu, nem se apreciou, qualquer questão que constitua “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”, na 2ª ação, por inverificação dos respetivos pressupostos, não pode operar o efeito positivo do caso julgado (isto é, enquanto autoridade).

1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir do tribunal recorrido na apreciação que dela fez, acompanhando as dúvidas pelo mesmo expressas, haverá que confirmar a matéria de facto considerada provada e não provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida, confirmando a sentença recorrida. 2. Não obstante os atos de uso e de fruição praticados sobre o prédio rústico, essa atuação é inapta à aquisição da compropriedade por usucapião se não for acompanhada do ânimo correspondente a esse direito. 3. O legislador previu o julgamento com base na equidade em várias disposições, nomeadamente nos artsº 437º, nº1, 489º, nº1, 496º, nº3, 566º, nº3, 812º, 992º, nº3, 993º, nº1, 1114º, nº2, 1407º, nº2, todos do Código Civil, e também nos processos de jurisdição voluntária. Todavia, tal não foi legalmente previsto para o instituto do enriquecimento sem causa. 4. Não é, assim, possível fixar o enriquecimento da unida de facto tendo por base a aplicação analógica do disposto no artº 566º, nº3, do CPC, até porque não está em causa um dano.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - O preenchimento de livrança, em data posterior à do óbito do avalista, mas de acordo com o pacto de preenchimento por este firmado (nos termos dos artigos 10º e 75º da LULL), deu origem a “relação jurídica patrimonial” que integra a herança do avalista.

II – Se a exequente, logo no requerimento executivo, alegou a sucessão da obrigação do avalista, comprovando-a com escritura de habilitação de herdeiros, incumbia ao executado, nos termos do disposto no artigo 342º, nº 2, CC, alegar e comprovar não se encontrar integrado na titularidade (passiva) da relação jurídica a que tal ato (aval) deu causa (cfr. artigo 2063º, CC).

III – Não tendo o executado, sucessor do avalista, alegado que repudiara a herança, deve presumir-se que a aceitou, nos termos do disposto no artigo 2049º,

CC.

IV – De forma similar, não tendo o executado alegado a insuficiência dos bens que recebeu por sucessão do seu pai, para satisfazer o crédito exequendo (e transmitido mortis causa), deve ser responsabilizado pelo pagamento do crédito exequendo.

V – Nessa hipótese, a instauração de execução contra o sucessor do avalista, nos termos do artigo 54º, CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade, fundamentado, em termos de direito substantivo, no fenómeno sucessório.