Jurisprudência.

A notificação prevista no n.º 2 do artigo 232.º do CIRE foi efectuada. Em face da advertência constante da sentença que decretou a insolvência, não havia lugar para qualquer dúvida de que tal notificação se consubstanciaria na notificação do relatório da AI.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Na determinação da pena única impõe-se proceder à uma análise dos factos e da personalidade do agente nos mesmos refletida.

II- Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução.

III- Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido, o risco que, nesta perspetiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisão se assume como um risco que não se revela prudente e que não permite sobrestar as exigências que se fazem sentir ao nível da prevenção especial positiva ou de socialização bem como as expectativas comunitárias ao nível da prevenção geral a pena não deve ser suspensa na sua execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – Na impugnação da matéria de facto, a ausência de testemunhas presenciais, imagens ou relatórios clínicos não impõe, por si só, decisão diversa. O ponto decisivo está em saber se a convicção probatória, formada nos termos do artigo 127.º do CPP, assenta numa leitura crítica, global e racionalmente explicada da prova produzida. – Em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima pode bastar quando surge coerente, contextualizada e compatível com o padrão factual global revelado nos autos. O princípio in dubio pro reo só tem aplicação quando subsiste uma dúvida séria, objectivável e insanável, e não apenas porque existem versões contraditórias. – A suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, exige um juízo de prognose favorável firmemente sustentado em dados concretos de contenção futura. A disponibilidade para tratamento, o apoio da vítima ou uma confissão parcial podem relevar, mas não superam, sem mais, sinais consistentes de persistência ameaçadora, incumprimento de injunções judiciais e fraca interiorização do desvalor da conduta. – A medida concreta da pena, à luz dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, é fixada por referência à gravidade global do facto, à pluralidade e intensidade dos actos de execução, ao contexto em que foram praticados e às exigências de prevenção. Em concurso, a pena única não traduz uma soma automática, mas uma apreciação unitária do ilícito global e da personalidade revelada na conduta.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente conjuntos de factos, aglutinados por temáticas, por não equivaler isso à indicação, que se supõe concretizada, dos pontos de facto incorrectamente julgados.

II. E, faltando isso, fica inevitavelmente comprometida a inteligibilidade e concludência da própria impugnação e, assim, a delimitação do objecto do reexame amplo pretendido, a ditar se exclua liminarmente a introdução do recurso com esse alcance.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O arguido tem o dever de indicar ao Tribunal uma morada que lhe permita ser contatado e que em concreto possua recetáculo onde o correio que lhe é destinado possa ser depositado.

II. A sujeição coativa do arguido a termo de identidade e residência tem, para além do mais, a específica consequência deste se considerar regularmente notificado, desde que seja expedida correspondência de notificação para a morada por si indicada.

III. Tendo a notificação por via postal simples sido expedida para a morada por si indicada, ainda que a carta seja devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor de serviço postal (art. 113.º, n.º 3 do Cód. Processo Penal), presumindo-se esta a data da notificação, por razões de certeza processual.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.”

II. Numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” mostra-se conexa com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, isto é, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca.

III. Numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação.

IV. Em face do modo como os factos praticados pelo arguido se mostram indiciados e dos seus antecedentes criminais (de idêntica natureza e praticados no decurso do período de suspensão da pena de prisão aplicada pela prática de semelhante crime de furto qualificado), é previsível que lhe venha a ser aplicada em sede de decisão final uma pena de prisão efectiva, pelo que se mostra necessária, adequada e proporcional a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três meses, prorrogável até mais três meses -, que nenhuma alteração conhece, passível de gerar a sua dilatação, em face da progressão do processo, mormente da prolação nele de decisão em 1ª instância, ao contrário da solução que, nos termos do nº 2 da citada disposição normativa, foi preconizada com relação às demais medidas cautelares.

II. Extinguindo-se as medidas cautelares, em conformidade com o que vai disposto na al. a) do artº 64º da LTE, que não ressalva qualquer delas, quando, sobre a data de início da sua execução, tiverem transcorrido os respectivos prazos máximos de duração, não tem a previsão do nº 4 do artº 125º da LTE o alcance de alterar, com relação à medida cautelar de guarda em centro educativo, essa compreensão das coisas.

III. Com efeito, a disposição normativa em causa, inserida na secção relativa ao regime recursivo aplicável no âmbito dos procedimentos de natureza tutelar educativa, ao estabelecer que, sendo interposto recurso de decisão que tiver aplicado medida tutelar de internamento, é ao mesmo atribuído efeito devolutivo, tem o significado de que a execução da medida pode iniciar-se antes do trânsito em julgado.

IV. Só essa visão das coisas permite, aliás, compreender que se haja nela estabelecido, concomitantemente, que o menor [visado pela medida de internamento] aguarda, até ao trânsito em julgado da decisão, em centro educativo, em realidade estabelecida independentemente de ao mesmo ter sido aplicada, ou não, qualquer medida cautelar.

V. Sendo, contudo, caso de ao menor estar aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, e enquanto esta não se extinguir, mormente pelo decurso do respectivo prazo máximo de duração, o mesmo mantém-se a ela subordinado. Se sobrevier o respectivo prazo máximo de duração, sem que se verifique o trânsito em julgado da decisão, a continuidade da sua permanência em centro educativo passará, então, a estar justificada pela previsão do nº 4 do artº 125º da LTE.

VI. Não estando a privação de liberdade do menor, até ao trânsito em julgado da decisão final que lhe aplique medida de internamento, justificada, parcial ou totalmente, por medida cautelar que, com esse conteúdo material, o tenha visado, tendo, antes, sido estabelecida, ou mantida, a coberto do que se dispõe no nº 4 do artº 125º da LTE, constitui-se essa privação como tempo de cumprimento da medida tutelar final.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na fase de investigação não pode o Juiz de instrução proceder à entrega a um terceiro, ainda que indiciariamente legítimo, de qualquer quantia que tenha sido apreendida fora da esfera jurídica deste terceiro.

II. Durante a pendência de inquérito, o Juiz de Instrução Criminal, a requerimento do Ministério Público pode proferir uma decisão de sentido contrário à apreensão que determinou, isto é, pode proceder ao seu levantamento, total ou parcial, no caso de se alterem os pressupostos que a determinaram.

III. Contudo, não deverá, em caso algum, proceder a qualquer entrega a terceiro, exceto se essa entrega for solicitada pelo próprio titular da conta congelada, conforme prevê o n.º 4 e n.º 5 do artigo 49º do DL Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, desde logo porque não tem para tal, qualquer norma habilitante.

Embora se reconheça que as finalidades de prevenção geral quanto ao crime de violência doméstica são muito elevadas, pela grande difusão dessa prática criminosa (prevenção do cometimento desses crimes pela população em geral), não é possível, em termos genéricos, afastar a possibilidade – aliás muitas vezes verificada – da condenação dos autores de violência doméstica em pena de prisão suspensa na sua execução. Contudo, a diversidade e gravidade dos actos de violência praticados pelo arguido podem fazer aumentar as exigências de prevenção geral; e quanto à ponderação das finalidades de prevenção especial, a irrelevância dada pelo arguido à decisão judicial de aplicação de medidas de coacção, que lhe permitiu continuar a actividade criminosa, aumentando a sua gravidade, bem como a manutenção de um desrespeito da vítima e a ausência de qualquer juízo crítico dessa conduta, não permitem concluir que a mera ameaça da pena de prisão seria provavelmente suficiente para acautelar os fins das penas. Pelo que, manifestamente, as finalidades de prevenção não permitem a suspensão da execução da pena definida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – A recondução final de um furto ao regime do artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não implica, por si só, a perda retroactiva da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusação é deduzida, perante o quadro factual e jurídico então indiciado, não sendo apagada pela qualificação jurídica que apenas se fixa a final. – A articulação entre os artigos 48.º, 50.º, 285.º e 358.º do Código de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a alteração da qualificação jurídica em julgamento, mas não converte essa alteração num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusatório regularmente formado. – O artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não traduz uma despenalização material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solução de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e não impor a eliminação processual de um procedimento cuja prossecução foi por ele inequivocamente querida. – A distinção entre queixa, constituição de assistente e acusação particular deve ser lida à luz do momento processual em que a natureza particular do ilícito emerge. Quando essa natureza apenas se revela após a produção de prova, a exigência de actos típicos do encerramento do inquérito não pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequência e a estabilidade do processo penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada;

II. O juízo sobre a complexidade assume-se como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento e não estritamente do processo;

III. As questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não preenchem a noção de excecional complexidade;

IV. As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização das leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215.º n.º 3 do CPP;

V. Investigando-se a prática de crimes de crimes de infrações relacionadas com grupo terrorista, previstos e puníveis pelos artigos 3.°, als. a) e b), e 2.°, n.° 1, da Lei de Combate ao Terrorismo, em que há onze arguidos constituídos, vários suspeitos com intervenções diferenciadas e dispersas, a atuação de um grupo de pessoas, de estrutura organizada, correspondente a um movimento político nacionalista e de extrema-direita, anti-imigração, apoiado numa milícia armada com um arsenal próprio, preconizando o recurso à violência ideologicamente motivada como sendo necessária para atingir fins políticos, sendo necessária: a pesquisa, análise e seleção de centenas de milhares de ficheiros digitais, constantes dos exames periciais realizados pelas unidades de perícia tecnológica e informática aos equipamentos apreendidos [4 computadores, 9 telemóveis, 1 tablet, 21 discos externos/pen drives - mais de 8000 Gigabytes de informação], e respetiva correlação com a restante prova recolhida, nomeadamente interceções telefónicas, vigilâncias, redes sociais; a realização de exames periciais com grande complexidade, nomeadamente na identificação das formas de obtenção dos ficheiros e programas necessários para fabrico das denominadas “FCG9” (Fuck Gun Control) - armas de fogo híbridas, fabricadas parcialmente com material impresso em polímero 3D, cujos “blueprints” (desenhos gráficos/desenhos técnicos) são obtidos através da “DarkWeb”, mostrando-se ainda necessária análise e correlação das pesquisas informáticas e apreensões, das quais resultaram indícios da fabricação artesanal de material explosivo e incendiário, para utilização em armas de ataque, formas de obtenção dos seus componentes, preparação e mistura de substâncias e experiências realizadas, mostra-se justificada a declaração de especial complexidade do processo, termos do artigo 215.°, n.os. 3 e 4, do Código de Processo Penal e, concomitantemente, e, em conformidade, respeitados os direitos fundamentais consagrados nos arts.º 18.º, 27.º, 28.º e 32.º todos da CRP;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não é exigível, pelo menos, no regime de mera ordenação social a identificação da pessoa singular que actuou em nome e em representação da pessoa colectiva a quem é imputada a prática do ilícito contra-ordenacional.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É inadmissível a realização de instrução quando o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma "acusação alternativa", na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objectivos e subjectivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objecto do processo, por força da estrutura acusatória deste e assegurando o respeito das garantias de defesa do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias. Essas condutas podem consistir na ocultação ou alteração dos factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas, a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria tributável, a ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração fiscal e através da celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada;

II. O juízo sobre a complexidade assume-se como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento e não estritamente do processo;

III. As questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não preenchem a noção de excecional complexidade;

IV. As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização das leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215.º n.º 3 do CPP;

V. Investigando-se a prática de crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual, de lenocínio, de associação criminosa e de branqueamento e verificando-se que se aguarda: a conclusão dos exames aos sistemas informáticos apreendidos [32 telemóveis, 1 câmara fotográfica, 1 cartão de memória, 5 Servidores de CCTV, 8 computadores, 1 gravador de vídeo digital, 3 Drones, 7 Pendrive, 3 Tablets -, à qual se seguirá a análise da informação obtida]; a conclusão da análise à documentação apreendida no decurso das buscas realizadas; a receção, para posterior análise, de documentação adicional já solicitada a diferentes instituições; o resultado dos pedidos de cooperação policial e judiciária realizados; a conclusão à análise dos fluxos financeiros sinalizados, que será de seguida objeto de análise pelo AP Phoenix - Projectos de Análise do Sistema de Análise da EUROPOL; o interrogatório a todos os suspeitos sinalizados pela investigação; a audição de todas as ofendidas/vítimas sinalizadas pela investigação, sendo que algumas destas audições terão de ser solicitadas às autoridades judiciárias do Brasil, após se confirmar que efetivamente abandonaram o território nacional; a audição dos clientes dos estabelecimentos sinalizados pela investigação como explorados para fins de lenocínio, e a audição dos terceiros a quem um dos arguidos cedia produto estupefaciente, estamos perante um acervo de contingências procedimentais, cuja conclusão não é compatível com os prazos normais do inquérito, pelo que o despacho que declarou a excecional complexidade respeita os critérios estabelecidos no n.º 4, do artigo 215º, do CPP e, em conformidade, os direitos fundamentais consagrados nos arts.º 18.º, 27.º, 28.º e 32.º todos da CRP;