Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Atento o disposto no artº 20º, nº1, do CIRE, a demonstração da qualidade de credor constitui condição da procedência do pedido de insolvência, atinente com a legitimidade material do requerente para a dedução do pedido

II- Tendo ocorrido a transmissão de um determinado crédito por parte do credor originário em momento anterior à instauração da acção, deve a cessionária que se arroga titular do mesmo alegar na petição inicial os factos que, alegadamente, lhe conferem essa qualidade.

III- Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de tutela do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho.

IV- O artº 28º deste diploma confere ao devedor o direito irrenunciável à retoma do contrato, o qual permite pôr fim à mora e pode ser exercido no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores.

V- A cessionária que se arroga titular de crédito com origem em contrato de mútuo com hipoteca destinado à aquisição de habitação própria e permanente, não sendo uma instituição de crédito e não estando supervisionada pelo Banco de Portugal não possui capacidade para assumir a posição de mutuante no contrato que venha a ser retomado, pelo que, caso o devedor ainda mantenha a faculdade de exercer o direito de retoma, a cessão invocada não poderá deixar de ser considerada nula por violação de normas imperativas – arts 28º e 37º do aludido Dec. Lei nº 74-A/2017, de 23 de Junho.

VI- Tendo sido instaurada execução por um terceiro contra o devedor, ali penhorado o bem hipotecado, a cedente reclamado créditos com origem no incumprimento do crédito à habitação e não se encontrando sequer demonstrado que ali pudesse ter lugar a invocação do direito à retoma, não se pode considerar que ainda se mantenha a faculdade de exercício de tal direito.

VII- Deste modo, não há fundamento para declarar a nulidade da cessão de créditos por violação dos normativos aludidos em V-.

I - O Código da Estrada (cf. art.º 181.º, n.º 2) prevê um prazo especial de 15 dias úteis para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, afastando o prazo de 20 dias previsto no artigo 59.º, n.º 3 do RGCO.

II - Os procedimentos efetuados estão de acordo com o disposto na lei para efeitos de notificação: a decisão administrativa de condenação, proferida a 14 de março de 2024, foi notificada ao arguido na morada sita na Rua ..., ..., Hab/Apart ..., ... Porto, nos termos do disposto no artigo 176.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, ou seja por carta registada com aviso de receção; face à devolução da carta registada e aviso de receção com menção de “apartado inacessível”, nos termos do disposto no artigo 176.º, n.º 1, alínea c) e n.º 6 do Código da Estrada, foi remetida a decisão por carta simples, com o aviso de que se consideraria notificado da decisão administrativa no quinto dia posterior à data de expedição.

III - É consabido que as presunções de notificação estabelecidas no Código da Estrada não são absolutas, podendo ser ilididas pelo notificando. Contudo, o ónus da prova de que a notificação não ocorreu, ou de que ocorreu em data posterior por facto que não lhe seja imputável, recai exclusivamente sobre o arguido. In casu, o recorrente limita-se a invocar nas suas alegações uma discordância genérica com o teor da certidão postal lavrada pelo distribuidor dos CTT.

IV - Sucede que o arguido não juntou qualquer documento, não requereu a audição de testemunhas, nem ofereceu qualquer outro meio de prova apto a demonstrar que a sua caixa de correio estava perfeitamente acessível ou que os serviços postais falharam gravemente na distribuição.

V - Ora, as meras alegações desprovidas de suporte probatório são juridicamente ineficazes para afastar uma presunção legal fixada pelo legislador. Nem competia ao Tribunal a quo adivinhar ou substituir-se ao arguido no seu dever de instrução e prova.

VI - O ato do funcionário postal goza de presunção de veracidade e fé pública que só perante prova em contrário poderia claudicar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O processo de autorização para a prática de acto, previsto nos arts. 1014.º e segs. do CPC, ainda que instaurado por apenso a autos de maior acompanhado, está sujeito a custas, determinadas de acordo com a tabela I do RCP.

II - A atribuição do dever de pagar as custas à requerente da acção, em caso de inutilidade superveniente da lide, não depende de a ela ser imputável o motivo para que o prosseguimento da acção deixe de ser útil, bastando para o efeito que o fundamento da inutilidade não seja imputável à outra parte ou ao requerido.

III - É lícito ao último grau de jurisdição a decisão de, mesmo oficiosamente, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art. 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais.

I – O prazo de 30 dias previsto no art. 344.º n.º2 do Código de Processo Civil não se aplica aos embargos de terceiro deduzidos com função preventiva.

II – Sendo liminarmente indeferida a petição inicial de embargos de terceiro e transitada em julgado essa decisão, o caso julgado formal daí resultante impede que sejam apreciados novos embargos de terceiro apresentados pelo mesmo embargante fora do prazo a que alude o art. 560.º do Código de Processo Civil, por apenso à mesma execução e com fundamentos idênticos.

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa.

II – A acção de impugnação de escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que cabe ao R. o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga.

III – Para que se verifique a aquisição de um direito por usucapião, é preciso que se provem dois requisitos: a posse em nome próprio e a duração dessa posse por um certo lapso temporal.

IV – O art. 1251.º do C.C. consagra uma concepção subjectivista da posse, ou seja, aquela segundo a qual, para que exista posse, é não só necessário o elemento material (corpus), mas também o elemento intencional (animus).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que é perigosa, para efeitos do nº 2 do artigo 493º do Código Civil, a actividade que possui uma especial aptidão produtora de danos, um perigo especial, uma maior susceptibilidade ou aptidão para provocar lesões de gravidade e mais frequentes, sendo que a perigosidade deve ser aferida a priori e em abstracto e não em função dos resultados danosos, em caso de acidente, muito embora a magnitude destes possa evidenciar o grau de perigosidade da actividade ou risco dessa actividade.

II – A mencionada perigosidade tem de ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida.

III – É de qualificar como perigosa - atenta a sua natureza e os meios utilizados -, para efeitos da aludida norma, a actividade consistente num passeio náutico, com duração de cerca de 10 minutos, dentro de uma bóia (alta, com formato de tigela e rebordo com fundo grosso, com cerca de 200 kg), rebocada por uma embarcação a motor (de força), através de um ponto central em baixo e com uma roldana para a fazer girar, numa barragem onde havia outras embarcações em movimento; mantendo-se os utilizadores (até ao limite de 10), envergando coletes salva-vida, seguros na bóia apenas nos “agarres do lado de cada assento”; podendo a bóia atingir velocidade até 30/40 Km/hora e a embarcação que a reboca atingir até 2500 rotações; e existindo “50% de probabilidades de existirem quedas à água” durante o passeio.

I – Pretendendo o autor o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um bem imóvel, terá de provar factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio, por sua parte ou de qualquer dos antepossuidores: quando a aquisição for derivada, têm de ser comprovadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária, excepto nos casos em que se verifique presunção legal da propriedade, como a resultante da posse (art. 1268.º n.º1 do Código Civil), ou a resultante do registo predial (art. 7.º do Código do Registo Predial).

II – A presunção a que alude o art. 7.º do Código do Registo Predial, de que beneficie uma parte, é ilidível, nos termos do art. 350.º n.º2 do Código Civil, cedendo perante a prova da aquisição, por usucapião, do mesmo bem pela parte contrária.

III – Para que a parte seja condenada como litigante de má fé é mister que não haja quaisquer dúvidas em qualificar a sua conduta processual como dolosa ou gravemente negligente.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Ao proferir sentença sem dar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre questão (nulidade de cláusula de exclusão do seguro) susceptível de influir na decisão da causa e que nunca havia sido debatida nos autos, o tribunal a quo violou o princípio do contraditório (art. 3º/3 do Código de Processo Civil).

II. A omissão da audição das partes conduziu a uma verdadeira decisão-surpresa, acarretando a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615º/1 d) Código Processo Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Verificando-se algum dos fundamentos previstos no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo devedor, deverá ser liminarmente indeferido. 2 - Sendo os fundamentos de indeferimento liminar enunciados no n.º 1, do art.º 238º, do CIRE, factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, a alegação e prova dos mesmos compete aos credores ou ao administrador da insolvência (com exceção da alínea a), considerando o disposto no art.º 342º, n.º 2, do CIRE., isto sem prejuízo do princípio do inquisitório previsto no art.º 11º, do mesmo diploma legal. 3 - Para se concluir pelo preenchimento do fundamento previsto na alínea d), do n.º 1, do citado normativo legal, importa antes de mais averiguar se o devedor está ou não obrigado a apresentar-se à insolvência nos termos previstos no art.º 18º, do CIRE. 4 - Concluindo-se não estar, o devedor, obrigado a essa apresentação, deverá então verificar-se se o devedor se absteve dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, abstenção que determinou a existência de prejuízo para os credores e que o devedor sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. 5 - No que respeita ao pressuposto referido da existência de prejuízo para os credores, não constitui presunção de verificação deste pressuposto o mero atraso na apresentação à insolvência, assim como o vencimento de juros referentes às obrigações incumpridas pelo decurso do tempo. 6 - O que se exige é um concreto agravamento do passivo, nomeadamente com a contração de novas dívidas, de forma a criar dificuldades acrescidas ou mesmo impedir que os credores obtenham o pagamento dos seus créditos, assim como a diminuição do ativo disponível para satisfazer os credores, praticando o devedor, entre a verificação da insolvência e o momento em que mais tarde se vem apresentar à insolvência, atos de dissipação, ocultação ou oneração do património, de forma a impedir, ou dificultar, por esta via, o pagamento aos credores. 7 - Provando-se, cumulativamente, a verificação dos pressupostos enunciados em 4 deverá ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor.

I - A contínua e permanente produção de ruído noturno, entre as 23.30 e as 5 horas, que impede o descanso e não permite ao requerente repousar e dormir, é contrária à ordem pública, pois ofende a dignidade humana.

II - A pretensão formulada pelo requerente na ação, processo especial de “tutela da personalidade”, especificamente regulado nos arts 878º e segs, do CPC, a atuar direitos de personalidade (cfr. art. 70º, do CC), designadamente ao repouso, por forma a assegurar o descanso e o sono sem o ruído e a trepidação causados pelo funcionamento da discoteca, em atividade das 23.30 às 4 horas, ao lado da sua habitação, não integra o exercício abusivo do direito, antes o, normal e legítimo, exercício de um direito fundamental, consagrado na Constituição e tutelado, enquanto direito de personalidade, pela Lei ordinária, sendo um direito absoluto e incondicionado da pessoa humana, repetidamente afirmado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

III - E, prevalecendo os direitos de personalidade do requerente sobre o direito à livre iniciativa económica da requerida, constata-se vir, contudo, a jurisprudência a sublinhar a importância de a preponderância ser resolvida com base numa composição harmonizadora que acautele, com equilíbrio e na medida do possível, o exercício deste direito: o critério da concordância prática dos direitos em conflito.

IV - Não se revelando, nas circunstâncias do caso, a providência determinada na sentença recorrida suficiente para acautelar a situação de modo seguro e eficaz - dado, desde logo, o ruído gerado pelo normal exercício da atividade da requerida ser, além de interior, exterior -, com a efetiva garantia de assegurar a eliminação dos ruídos gerados pelo funcionamento do estabelecimento, não podem deixar de ser tutelados, de modo adequado e efetivo, os prevalentes direitos de personalidade, como seja o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono, no dia-a-dia e sem os excessos ruidosos aportados pela atividade económica em causa durante o período de descanso noturno e exercida junto à habitação do requerente.

V - A concordância prática entre os dois direitos em conflito é alcançada, com equilíbrio, através de um exercício da atividade com limites: controle do ruído interior e imposição de encerramento diário da atividade da discoteca às 23 horas, com proibição de permanência de clientes na porta de entrada a partir desta hora.

VI - Com efeito, encontrando-se a discoteca em funcionamento em zona habitacional, nas circunstâncias do caso, de grande ruído interior e exterior, solução que não passe pela referida medida de encerramento não se mostra adequada a tutelar, de modo suficiente e eficaz, o direito de personalidade do requerente nem conforme ao princípio da tutela jurisdicional efetiva.

VII - Na verdade, a exploração da discoteca tem de ser apreciada na universalidade da sua unidade funcional - música, vibrações, entrada e saída de clientes, permanência exterior, ajuntamentos, gritos, ruído de veículos e dispersão após o encerramento -, unidade essa incompatível com a habitação familiar contígua do recorrente em período noturno (entre as 23h de um dia e as 7 horas do dia seguinte), pelo que, sendo os direitos do requerente e da requerida inconciliáveis neste período, não sendo harmonizáveis a partir das 23 horas, tem o direito do requerente ao descanso e ao sono de prevalecer. Violados se mostram o nº2, do art. 335.º, do CC e princípios constitucionais, pois na ponderação de direitos em conflito não pode prevalecer o direito económico da recorrida sobre os superiores direitos do recorrente, sempre que a atividade económica da recorrida, na sua globalidade, continue a impedir o descanso na habitação contígua e se não mostre assegurada uma, proporcional, tutela efetiva dos direitos fundamentais do recorrente ao sono, ao repouso, à tranquilidade, à saúde e à integridade física e psíquica.

VIII - A antiguidade e anterioridade do início da atividade da requerida relativamente à habitação do requerente no imóvel referido nos autos não confere àquela o direito de exercer a sua atividade de modo lesivo dos direitos de personalidade deste, antes decisão que o reconhecesse se mostraria atentatória da dignidade da pessoa humana, dado o direito absoluto ao repouso e ao sono.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - No CIRE, o juiz apenas pode nomear ou alterar a composição da Comissão de Credores até à realização da primeira assembleia. 2 - Após este momento, só a assembleia de credores pode alterar a composição da comissão de credores.

Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. O legislador adotou para aferição dos pressupostos de declaração de insolvência um conceito de solvabilidade (art. 3.º, n.º 1 do CIRE); sendo este o critério geral orientador, o legislador estabeleceu ainda, considerando os sujeitos passivos da declaração de insolvência (art. 2.º do CIRE) a regra que emerge do número 2 daquele preceito, a saber, as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, “são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”. 2. Nos casos em que um terceiro está legitimado a instaurar o processo (credor), o legislador elencou um conjunto de factos-índice ou factos presuntivos da situação de insolvência no art. 20º, nº 1 do CIRE, competindo àquele o ónus de alegação e prova da factualidade subsumível à hipótese normativa. 3. Deve ter-se por verificada a tipologia prevista na alínea b) do número 1 do art. 20.º do CIRE numa situação em que, grosso modo, não tendo a devedora declarada insolvente deduzido qualquer oposição ao pedido de insolvência formulado pela credora, a dívida (vencida) à credora requerente é no valor de cerca de 35.000,00€, remonta a setembro de 2023 e provou-se que a requerida se comprometeu ao pagamento da dívida, em várias prestações mensais, na sequência de transação judicial homologada em novembro de 2024, mas incumpriu imediatamente a obrigação de pagamento da 1.ª prestação (vencida em 25-01-2025), dando azo ao imediato vencimento das demais (art. 871.º do Código Civil), tendo a subsequente execução instaurada pela credora sido declarada extinta por insuficiência/ inexistência de bens penhoráveis.

I – Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a instituição de crédito e o seu cliente, de modo a que este, que, a dada altura, se defrontou com dificuldades financeiras, possa retomar o cumprimento, v.g., mediante o alargamento do prazo de amortização ou através de uma redução da taxa de juros.

II – A junção de cópia de duas cartas, não acompanhadas de qualquer talão de registo, nem de aviso de recepção, e sem que tenha sido produzida qualquer prova complementar, designadamente, testemunhal, apenas constitui prova de que tais cartas foram elaboradas, mas já não de que tenham sido remetidas, nem de que tenham sido recebidas.

III – Não se provando que, em contrato sujeito ao DL 227/2012 de 25-10, o credor tenha comunicado ao devedor, em suporte duradouro, a sua integração em PERSI, nem que o devedor tenha recebido tal comunicação, encontra-se configurada uma excepção dilatória insuprível, que determina a absolvição da instância.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Se, com a impugnação da matéria de facto, se pretende ver provada factualidade dada como não provada na sentença, e esta não for suficiente para, por si só, afastar a presunção da situação de insolvência, não deve a Relação reapreciar tal matéria objeto da impugnação, sob pena de estar a praticar um acto inconsequente.

II – Quando a insolvência é requerida por um terceiro, que não o devedor, incumbe ao requerente alegar e provar a verificação de algum ou de alguns dos factos enunciados taxativamente nas várias alíneas que compõem o nº 1 do artigo 20º do CIRE.

III – Mostram-se preenchidos os factos-índice constantes das alíneas b) e g), subalíneas i) e ii), do nº 1 do artigo 20º do CIRE quando – sendo devedora à Requerente, à Autoridade Tributária e à Segurança Social, da quantia global de € 8.411.560,13 – a Requerida não tem liquidez para solver as suas obrigações pecuniárias vencidas, nem acesso ao crédito bancário, pese embora seja proprietária de oito imóveis, mas onerados com hipotecas e penhoras.

IV – Mesmo que o devedor possua um activo superior ao passivo, cabe-lhe demonstrar a sua “viabilidade económica”, ou seja, que tem capacidade bastante para assegurar o cumprimento das suas obrigações na data do respectivo vencimento.

1- O direito de remição é um mecanismo de proteção do património familiar, que funciona como um direito de preferência a favor dos familiares taxativamente identificados nos art.º 842º do CPC, no confronto com terceiros, a quem é atribuída a faculdade de se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao comprador na aquisição dos bens penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvência (no caso de insolvência liquidatária), mediante o pagamento do preço oferecido por esses terceiros. 2- E é um direito de preferência qualificado, na medida em que, em caso de concorrência, prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito. 3- Tendo a remidora requerido nova remarcação da escritura de compra e venda, alegando que a não celebração daquela no dia 10/10/2025, ocorre por motivo que não lhe é imputável, e tendo, por decisão proferida em 10/10/2025, transitada em julgado, o tribunal indeferido essa pretensão, com fundamento de que “não estava comprovada a impossibilidade de concretização da escritura no dia de hoje por facto não imputável à remidora”, e com a expressa advertência dirigida à última de que “se a escritura não for celebrada no dia de hoje, o direito de remição por ela exercido fica sem efeito”, ao reapreciar, em sede de despacho recorrido (proferido em 27/10/2025) a questão da imputabilidade ou não à remidora da não celebração da escritura pública no dia 10/10/2025, a 1ª Instância, com a prolação deste último despacho (proferido em 27/10/2025), violou o princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão de 10/10/2025, o que determina a ineficácia jurídica do despacho de 27/10/2025 (além de ter violado o caso julgado formal que entretanto cobriu a decisão de 10/10/2025, com igual consequência jurídica). 4- Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto com os factos apurados, a não identificação das respetivas normas jurídicas não determina a nulidade da decisão por falta de fundamentação de direito, da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC, a qual pressupõe a total e absoluta ausência de motivação ou fundamentação de direito. 5- Para que o direito de remição possa proceder é necessário que exista previamente uma venda ou adjudicação de bens, pois é sobre eles que é reconhecido aos sujeitos do art. 842º do CPC o exercício do direito de remição. 6- Nos casos em que o direito de remição fica sem efeito, a adjudicação ou a venda antes efetuada ao adjudicatário ou comprador originais não são desfeitas ou canceladas, pelo que não é consentido abrir um novo período geral de licitações para terceiros, mas antes impõe-se concluir a venda com o comprador ou o adjudicatório originais, sob pena de se violar frontalmente a venda ou adjudicação realizada àqueles e, bem assim, se frustrar as suas legítimas expectativas em adquirirem o prédio pelo preço proposto e que foi aceite, no caso do direito de remição ficar sem efeito, e se frustrar a natureza urgente do processo de insolvência e, consequentemente, o direito dos devedores em verem a sua situação rapidamente definida e o interesse primacial dos credores em verem os seus créditos celeremente satisfeitos.