Jurisprudência.

Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil.

I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam), impondo, porém, que o negócio revista o carácter solene, o que basicamente se traduz na intervenção de entidade dotada de fé pública, seja na elaboração da disposição de última vontade, seja na aprovação por mera delibação das disposições lavradas pelo declarante.

II– O disjuntivo “ou” inserto na citada disposição legal significa precisamente que a exigência de solenidade terá que estar presente ou na feitura, ou na aprovação do testamento pela entidade dotada de fé pública.

III– Nos termos do artigo 2223º do Código Civil, o testamento feito por português no estrangeiro, onde reside, e de acordo com a lei desse lugar, é formalmente válido e, nessa medida, produz os seus efeitos em Portugal, desde que reduzido a escrito – excluindo-se portanto a validade dos testamentos nuncupativos – e se for acompanhado na sua feitura, directa e presencialmente, por funcionário dotado de poderes de fé pública – normalmente um notário -, seja na fase da sua elaboração pelo testador (texto, data e assinatura), seja, em alternativa, na fase posterior da sua aprovação pelo dito agente público.

IV– Esta leitura da disposição legal, não exarcerbando em demasia, exageradamente, as exigências de forma, é aquela que concorre no sentido da conservação do negócio jurídico celebrado de acordo com a vontade expressa do testador e em conformidade com a lei da celebração do acto, permitindo que a mesma se concretize em toda a sua plenitude, com natural prevalência sobre as regras da sucessão legítima, por natureza meramente subsidiária, e desde que exista uma garantia segura de autenticidade e fidedignidade do acto, o que é transmitido pela intervenção de um funcionário com poderes de fé pública durante toda a sua realização ou através da posterior aprovação do testamento.

V– A solenidade exigida pelo artigo 2223º do Código Civil satisfaz-se com a celebração do testamento por português em cartório notarial sito em França, onde o testador reside habitualmente, quando o acto é inteiramente presenciado e orientado por notário que recebe o testamento das mãos daquele, devidamente redigido, datado e assinado, guardando-o no seu cofre forte, em plena conformidade com a lei civil francesa.

VI– A observância destas concretas formalidades, que revestem carácter solene, não deixa a menor dúvida quanto às reais e efectivas intenções do autor da sucessão ao produzir aquela disposição de última vontade que, nessa mesma medida, com respeito pelo apuramento e satisfação da mesma e na defesa do princípio da conservação dos negócios jurídicos, deverá ser acatada e tornada eficaz em Portugal, não obstante a tentativa de alguns familiares - que com ele não mantinham relação próxima alguma (designadamente uma irmã consanguínea com quem não se dava regularmente) - em procurar, fundada em argumentário estritamente formal, construído sobre a dúvida e a nebulosa especulação, e na aplicação das regras subsidiárias da sucessão legítima, frustrá-la e paralisá-la, tudo em benefício próprio e obviamente contrário à vontade do decujus.

Não contendo os autos factos provados que permitam, nesta fase indiciária, concluir pela inexistência do direito de crédito alegado pelo requerente, nem sendo manifesto que esse direito não exista, tem o arresto decretado de se manter. SUMÁRIO: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.)

I– Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos e propor, ainda, a decisão alternativa sobre cada um deles;

II– Nas referidas conclusões está o recorrente dispensado de detalhar os meios de prova, de indicar passagens da gravação ou de proceder à transcrição dos excertos dos depoimentos que considere relevantes, sendo suficiente que o tenha feito no texto da alegação, indicando, nas conclusões, apenas os concretos pontos de facto impugnados e a decisão alternativa proposta sobre cada um deles;

III– Para que nasça a obrigação de indemnizar no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos é necessário que ocorra um facto ilícito, por ação ou omissão do agente, culposo e adequado a causar danos ao lesado;

IV– Estando em causa danos causados por um talude que ruiu no condomínio 1º A., ao condomínio 3º R., lesado com tal ruina, apenas é exigível a prova do evento e dos danos verificados, devendo presumir-se a culpa do proprietário ou possuidor da referida estrutura, reportada a defeito de conservação, por não ter ficado demonstrada a existência de caso fortuito de força maior ou a culpa do próprio lesado.

V– O abuso de direito constitui uma exceção oposta ao direito, cuja existência em si não é questionada, mas cujo exercício, por circunstâncias concretas, se torna inadmissível.

I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade.

II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil.

III– Nos termos do artº 985º nº 1 do Código Civil, “na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar”.

IV– Não emergindo dos autos a celebração prévia de qualquer acordo ou convenção entre os comproprietários no sentido da atribuição a qualquer um deles, ou a um terceiro, da administração do imóvel comum, qualquer deles poderia administrá-lo “uti singuli”.

1.– No caso de garantias bancárias “on first demand”, há da parte do garante a obrigação de pagar a quantia estabelecida com base no mero pedido, solicitação ou interpelação do beneficiário, sem que lhe seja permitido invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental entre o beneficiário e o seu devedor. 2.– Não obstante a automaticidade da garantia, isentando-se o beneficiário da prova do pressuposto do seu direito, não fica vedada ao garante a possibilidade de recusar a soma objecto da garantia em caso de possuir prova líquida de “fraude” ou de “abuso de direito” do beneficiário, para além da hipótese de extinção da garantia por cumprimento ou outra causa similar (como, por exemplo, a dação em cumprimento e a compensação), resolução ou caducidade. 3.– A disponibilidade, pelo garante, de prova líquida da fraude ou do abuso deve ser aferida por referência ao momento em que é solicitado o pagamento. 4.– O ACE tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a dos seus mandatários/representantes ou das empresas componentes. 5.– Do simples facto do ACE beneficiário das garantias bancárias integrar as sociedades ordenadoras não deriva que estas venham a beneficiar com o accionamento das garantias, por falta de prova de que os valores solicitados pela exequente à executada/garante excedem o montante necessário à reparação dos danos ocorridos na obra executada pela ordenante. 6.– Ainda que os valores das garantias excedessem aquele custo e viessem a integrar os lucros do ACE não se vislumbra que tal ofendesse de forma clamorosa os limites impostos pela boa fé.

1.– Age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. 2.– Para que ocorra a aprovação tácita da conduta do mandatário, nos termos do art. 1163º do

C. Civil, é necessário, em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita como diz a lei (art. 1161, c), com prontidão. 3.– Decorrendo da conduta ilícita e culposa da administradora custos acrescidos para o condomínio, e tendo os condóminos concorrido com a sua conduta, igualmente culposa, para o agravamento dos mesmos, haverá que reduzir o montante da indemnização a que o Condomínio tem direito, nos termos do art. 570º do

C. Civil. Sumário (da responsabilidade do relator)

1.– O Banco réu, ao desrespeitar os limites legais de penhorabilidade, que excedeu, em prejuízo do executado, seu cliente, não agiu com a diligência profissional que lhe era exigível. 2.– Decorrendo dessa violação danos de natureza não patrimonial para aquele, o Banco é responsável pelo ressarcimento dos mesmos.

I - Perante o texto do artigo 4º do CPT e no que às associações sindicais se refere, é de concluir que a intenção do legislador foi limitar o direito de submeter a tribunal os pedidos de interpretação e de anulação de cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho apenas àquelas que a outorgaram.

II - Mas tal não significa que a referida norma afasta a possibilidade das associações sindicais serem partes legítimas nas acções respeitantes à anulação de cláusulas de convenções colectivas que se limitaram a rever, sem a intervenção daquelas, cláusulas de convenções colectivas de trabalho que anteriormente outorgaram.

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo assumido pelo trabalhador/Autor no desempenho das suas funções de «Comissário de Bordo» ao serviço da sua empregadora, integrado no pessoal de cabina, comportamento que se traduziu em, a determinada altura de um voo que efetuava ao serviço da empregadora/Ré, no desempenho das referidas funções, ter iniciado diálogo com uma passageira jovem, que viajava sozinha, sendo que, no decurso da conversa, lhe perguntou se não se importava que ele ligasse o monitor do lugar ao lado, a fim de, alegadamente, monitorizar o tempo de voo, aproveitando a oportunidade para lhe perguntar se estava de férias, se já tinha visitado Lisboa, assim como para ver as fotografias das férias de verão da passageira e de, depois de um período de descanso, quando foi verificar o tempo de voo, o trabalhador/Autor ter voltado à conversa com a mencionada passageira, tendo apostado com ela que quem não acertasse na hora de chegada, teria de pagar uma água de coco no dia seguinte, sendo que, então, o trabalhador pediu o número de telefone da passageira, salientando que gostava do facto de ela viajar sozinha, e ainda pelo facto de, mais tarde, em conversa com a mesma passageira, lhe ter perguntado a idade, tendo a passageira respondido que tinha 17 anos e que pretendia estudar medicina, sendo que, como demonstrado também ficou, quando o voo terminou, a passageira dirigiu-se à delegacia especial da polícia existente no aeroporto, apresentando queixa-crime contra o trabalhador/Autor, com fundamento em “importúnio”, tendo a polícia remetido à empregadora/Ré um ofício solicitando a identificação e qualificação daquele.

II - Nas aludidas circunstâncias, não poderia o trabalhador/Autor olvidar as características e as obrigações profissionais apropriadas ao normal desempenho das suas funções de «Comissário de Bordo», as quais consistem em prestar assistência aos passageiros transportados nos aviões da Ré, proporcionando-lhes uma viagem em segurança e tão confortável quanto possível, bem como os interesses comerciais desta enquanto transportadora aérea de passageiros em concorrência, ao mais alto nível, com diversas outras empresas de voos comerciais similares.

· Os documentos particulares que tenham sido impugnados deixam de fazer prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, nos termos previstos no art. 376º do CC, mas podem ser utilizados como meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal; · A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado não invalida que se dê como provado o facto que o mesmo pretendia provar, se esse mesmo facto resultar da demais prova produzida; · A impossibilidade de substituição de meio de prova prevista no art. 364º do CC apenas releva quanto aos efeitos do negócio, sendo possível provar a celebração de um determinado negócio, ainda que nulo por falta de forma, através de documento particular, de prova testemunhal ou até por presunções judiciais; A clausula de irrevogabilidade constante de uma procuração tem de decorrer de uma relação jurídica causal e basilar, na qual o mandatário tem direito a uma prestação de que o mandante é devedor.

1. Da decisão que rejeita um meio de prova requerido pelas partes nos articulados cabe recurso autónomo (Art. 644.º n.º 2 al. d) do C.P.C.). Pelo que, tendo decorrido o prazo para dela recorrer, nos termos do Art. 638.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.C., dessa decisão já não pode caber recurso em conjunto com a sentença final, nos termos do Art. 644.º n.º 3 do C.P.C., tendo aquela transitado em julgado. 2. Constando da escritura pública, que serve de título executivo no processo principal, a declaração de confissão dos executados de que são devedores ao exequente de determinada quantia que dele receberam a título de empréstimo, qualquer pessoa no lugar do declaratário (Art. 236.º n.º 1 do C.C.) interpretaria essa declaração como tendo essa quantia sido entregue, sendo portanto legítima a qualificação desse contrato como “contrato de mútuo”, nos termos do Art. 1142.º do C.C.. 3. Ainda que assim se não entendesse, porque os embargantes nela declararam reconhecer-se devedores ao exequente de determinada quantia, a declaração unilateral de dívida, produzida nos termos do Art. 458.º do C.C., constante de documento autêntico exarado por notário, importa a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária e preenche a previsão do Art. 703.º n.º 1 al. b) do C.P.C., não deixando por isso de existir título executivo. 4. A obrigação de juros, sendo autónoma da obrigação principal (Art. 561.º do C.C.), pode extinguir-se por prescrição, no quadro do Art. 310.º al. d) do C.C., sem prejuízo da subsistência da obrigação de capital.

· Não pode a autora fazer uma convolação da causa de pedir entre a primeira e a segunda instância, deixando de enquadrar a causa de pedir numa permuta de terreno privado subsequentemente nacionalizado para a atribuição originária da propriedade do terreno a título de indemnização por expropriação. · Quer no direito privado quer nos contratos administrativos, um dos critérios decisivos na interpretação dos contratos reside no modo como as partes subsequentemente o executaram. · O pagamento de taxa, durante dezenas de anos, pelo uso de parcela conquistada ao Rio Tejo, pela A.., nos termos da Base 5ª do Decreto-lei nº 25.725 , reforça a conclusão que tal parcela se integra no domínio público do Estado, sob a jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, tendo sido constituído sobre ela um direito de utilização privativa a favor das CRGE e das suas sucessoras legais. · A taxa devida pela utilização do domínio público constitui uma contrapartida sinalagmática devida pela disponibilização de bens do domínio público, sendo que a transferência para a APL das atribuições do Estado relativas à gestão do domínio público portuário implicou a transferência simultânea dos poderes para figurar como sujeito ativo na relação jurídica que deu azo ao pagamento da taxa. · Não podem ser nacionalizados bens do domínio público porque não se pode nacionalizar o que já é público. · Nos termos do artigo 3º, nº1, do Decreto-lei nº205-G/75, de 16.4., o que foi transferido para o património autónomo das empresas foi o conjunto dos bens, direitos e obrigações que integravam o ativo e o passivo das sociedades nacionalizadas, ou seja, a universalidade de bens privados que constituía o estabelecimento das empresas nacionalizadas em que se inclui, naturalmente, o direito de utilização privativa de domínio público mediante o pagamento de taxa, a que se reportam estes autos.

I - Não se encontrando a trabalhadora filiada nas associações sindicais que subscreveram os dois instrumentos de regulamentação coletiva que a mesma reclama em termos de aplicação ao vínculo laboral dos autos, tal significa, face aos artigos 7.º e 8.º do DL 519-C1/79, de 29/12, 552.º a 554.º do CT/2003 e 496.º do CT/2009 e ao princípio da dupla filiação que neles se encontra consagrado, que aquela Regulamentação Coletiva, segundo essa primeira regra, não podia ser aplicada à relação de trabalho em análise.

II – Já se pode sustentar a aplicação daqueles CCT ao contrato de trabalho dos autos, por força do acordo de adesão a um deles (o publicado no BTE n.º 10/1980) por parte da associação patronal do setor económico do Réu (BTE n.º 45/80) e do estatuído nos artigos 27.º a 29.º do DL 519-C1/79, de 29/12, 576.º a 576.º do Código do Trabalho de 2003 e 514.º do Código de Trabalho de 2009, dado existirem posteriores publicações de Portarias ou Regulamentos de Extensão que estenderam o clausulado da referida Regulamentação Coletiva (original e alterada) à área de atividade da Autora e do Réu.

III – Ambos os CCT publicados, respetivamente, nos BTE n.ºs 10/1980 e 45/1980 e que foram objeto de uma posterior alteração administrativa (Integração dos Níveis de Qualificação) ou convencional (BTE n.º 37/83) e, depois, de Portarias de Extensão nos BTE n.ºs 35/80, 40/81 e 12/84, viram os seus efeitos jurídicos ficar temporalmente cristalizados relativamente ao setor de atividade da Autora e do Réu (isto é, continuaram a aplicar-se às relações de trabalho que pudessem ser abrangidos pela mesma, mas por referência às regras convencionais e aos valores pecuniários aí consagrados, desde que não derrogados posteriormente pela lei laboral ou por nova regulamentação coletiva, de aplicação imediata ou estendida por inerente PE);

IV - Desde 1984 e com o desaparecimento da (…) da mesa das negociações, quer no que toca ao CCT publicado no BTE n.º 10/1980, a que aquela associação patronal aderiu no BTE n.º 45/1980 e relativamente ao qual teve participação nas alterações produzidas em 1983 e estendidas em 1984, quer no que respeita ao CCT de 1980 (BTE n.º 45/80), que foi estendido em 1981, as relações de trabalho firmadas no setor de atividade da fisioterapia/fisiatria mantiveram-se inalteradas até ser publicada a Portaria de Extensão n.º 8/2001, de 28/2, onde se refere, pela primeira vez, a extensão dos vínculos laborais às relações de trabalho abrangidas pelo CCT entre a Associação Portuguesa dos Médicos Fisiatras e outras e a (…) - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores (…) e outras - Alteração salarial e outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 1983.

V - Logo, reabre-se em 5/3/2001 (se bem que as respetivas tabelas salariais tenham um aplicação retroativa a 1/7/2000), nos termos dos artigos 10.º e 26.º do DL n.º 519-C1/79, de 29/12 e precisamente no ano em que Autora e Réu celebraram o contrato de trabalho dos autos um período de aplicação dos referidos Contratos Coletivos de Trabalho da (…) aos vínculos laborais existentes no setor da fisioterapia e fisiatria, janela temporal e jurídica essa que vai se prolongar, por vontade do legislador laboral, até 2005, ano em que entra em vigor um novo texto convencional, que revoga ou substitui o publicado no BTE n.º 10/80, conforme resulta dos BTE n.ºs 3/2005 e 5/2005.

VI - Fecha-se assim um segundo ciclo de aplicação convencional aos contratos de trabalho na área da fisioterapia e fisiatria, que só se volta a abrir em 1/9/2016, para quem beneficia do princípio da dupla filiação ou de outro mecanismo que consinta a imediata aplicação de tal instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, e para os demais, com a publicação da Portaria de Extensão de 2017 (BTE n.º 8, de 28/2/2017 e DR., I Série, de 20/2/2017).

VII – Tendo o empregador por sua vontade e iniciativa unilaterais e sem que a tal estivesse legalmente obrigado, decidido aplicar ao contrato de trabalho que mantinha com a Autora o CCT publicado no BTE n.º 29/2016, de 8/8 e que começou a produzir os seus efeitos jurídicos no dia 1/9/2016, tal vinculação jurídica e aplicação imediata e prática por parte do Réu de uma regulamentação coletiva específica aos contratos de trabalho em vigor na sua empresa ou estabelecimento tem de ser apreciada e valorada, designadamente, no que concerne aos diversos direitos reclamados pela Autora e que servem de base à justa causa de resolução do respetivo vínculo laboral.

VIII - O trabalhador classificado pela entidade empregadora com uma determinada categoria profissional só tem direito a que lhes seja atribuída uma categoria profissional superior e que lhe sejam pagas as diferenças salariais entre o que efetivamente recebeu a título de remuneração, em função da categoria em que foi integrado pela Ré e aquilo que auferiu no quadro e por causa dessa categoria superior, caso venha desempenhando, com habitualidade e permanência, as funções essenciais, fulcrais, juridicamente caracterizadoras dessa outra categoria profissional.

IX - O não pagamento pelo Réu de tais diferenças salariais, atento o baixo montante em dívida, a reduzida gravidade que daí advém e as diminutas consequências para a Autora - cenário global que indicia um baixo grau de ilicitude e uma culpa, ainda que definitivamente presumida, de pouca intensidade -, não era de molde a tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho entre as partes e, nessa medida, não preenche, suficientemente, os elementos típicos da justa causa para a resolução do contrato de trabalho que foi invocada pela Apelante na sua carta de 25/11/2016.

5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a realizar e a fornecer à primeira um programa informático com determinadas e especificas características e funcionalidades adaptadas às suas reais necessidades - no âmbito da gestão e desenvolvimento da sua actividade económica de transitário -, porque no essencial de “obra” se trata que não é material, deve ao respectivo contrato aplicar-se o artigo 1156º, do CC; 5.3– No âmbito das “necessárias adaptações” a que alude o artº 1156º, do CC , e apresentando o programa informático indicado em 5.2., defeitos/vícios que o tornam inadequado para o fim a que se destina, nada obsta a que ao contrato em causa – em rigor, de prestação de serviço atípico – seja aplicável o disposto no artº 1222º, do CC, ainda que de normativo se trate que vise regular especificamente o típico contrato de empreitada; 5.4– Não sendo eliminados os defeitos indicados em 5.3., assiste ao credor da obra informática o direito à resolução do contrato, desde que verificado uma situação de incumprimento definitivo no tocante à obrigação de eliminar os defeitos e por aplicação analógica das normas dos artºs 801º, 2 , 802º e 808º, todos do CC ; Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).