Jurisprudência.

I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação.

II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada.

III- Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais.

IV- Entre as alterações processuais introduzidas pelo novo regime jurídico do acompanhamento do maior encontra-se aquela referente à legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais.

V- A esse nível da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior em vigor para os institutos de interdição e de inabilitação, tal decorre da leitura do artº 141º do CC, assistiu-se a uma restrição do leque das pessoas que podem instaurar a ação especial de acompanhamento de maior, a qual passou a ficar limitada: a) ao próprio beneficiário; b) ao cônjuge ou unido de facto deste ou a qualquer seu parente sucessível, desde que estes estejam autorizados por aquele; e c) ao Ministério Público, independentemente dessa autorização.

VI- Porém, no concerne ao cônjuge, ao unido de facto ou aos parentes sucessíveis do beneficiário, a autorização deste passou ser suprida pelo tribunal quando, em face das circunstâncias, o beneficiário não a possa dar, de forma livre e consciente, ou ainda quando existir um outro fundamento atendível, devendo em tais em tais circunstâncias esse pedido de suprimento ser formulado aquando da instauração da ação e em cumulação com o pedido de acompanhamento nela requerido.

VII- Nessa Lei consagrou-se uma norma transitória (o artº 26º) para os processos pendentes, nos termos da qual ressalta que o novo regime de acompanhamento por aquela instituído se aplica imediatamente aos processos pendentes, devendo, para tal, o juiz lançar mão dos princípios da gestão processual e da adequação formal de molde a adequar a tramitação desses processos às novas regras e, sobretudo, aos princípios orientadores do novo regime consagrado.

VIII- Norma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados.

IX- Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição por anomalia psíquica de legitimidade aquando da sua instauração, a transmutação dessa ação para ação/processo de acompanhamento de maior - em virtude da entrada vigor citada Lei nº 49/2018, quando o processo se encontrava pendente (ainda que na fase imediatamente subsequente à citação da requerida/beneficiária, na pessoa da curadora provisória que lhe fora nomeada por impossibilidade da mesma a receber por motivos de anomalia psíquica) - não lhe retira essa sua legitimidade para ação, sem que se lhe imponha, no caso, para continuar a conservar a mesma, o suprimento judicial da autorização da beneficiária.

I - Segundo o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31/10/2018, proferido no processo n.º 359/15.5T8STR.L1.S1 , Relator António Leones Dantas, acessível em www.dgsi.pt: “

I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.” – fim de transcrição.

III – E ali se refere que importa que na ponderação do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho não olvidar que : “No domínio da sinistralidade laboral, o que o legislador pretende é compensar o sinistrado pela falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho: assim se compreende que as prestações reparatórias atendam ao “salário médio”, onde se integram todos os valores que a entidade patronal satisfazia regularmente e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida.»

III - E mais recentemente, embora tendo por base a mesma Lei dos Acidentes de Trabalho, no acórdão proferido por esta Secção em 13/04/2011, proferido no processo n.º 216/07.9TTCBR.C1.S1 de que foi extraído, o seguinte sumário: «I- Conforme resulta do nº 3 do artigo 26º da Lei 100/97 de 13 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.»

IV – Não consubstanciam “ custos aleatórios” para os efeitos do disposto no nº 2º do artigo 71º da LAT (aprovada pela Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro) a quantia recebida mensalmente por um carteiro a título de motS/EmpC/U correspondente ao número de Kms que o trabalhador percorria com a sua motorizada para efectuar a distribuição do correio.

V – Admite-se que o valor concreto mensal da atribuição em causa até pudesse ser variável e sob essa perspectiva de “quantum “ incerto por depender do número de quilómetros percorrido pelo sinistrado dentro da zona onde era carteiro. Todavia, já não se pode afirmar o mesmo do seu pagamento que em face das funções de carteiro que o sinistrado desempenhava para a Ré se afigura certo.

I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. Essa nova condição consiste na não regularização da situação tributária declarada mas não paga, no prazo de 30 dias, depois da notificação efetuada para o efeito. Trata-se de um pressuposto adicional de punibilidade. Com esta alteração, o legislador visou diferenciar as situações daqueles contribuintes que cumprem a obrigação declarativa, e dos outros que nada fazem. Mesmo que se verifique o integral preenchimento do tipo incriminador, dá-se agora uma oportunidade àqueles que cumpriram a obrigação declarativa acessória à entrega do imposto devido. Poderão evitar a punição criminal, mantendo-se a contra-ordenacional, se nos trinta dias seguidos à notificação que lhes deve ser feita, pagarem a prestação tributária, os juros e a coima prevista no artigo 114.º do RGIT pela não entrega no prazo legal;

II- Efectuando-se duas notificações ao arguido no mesmo processo com conteúdos diferentes e com um hiato de tempo considerável entre elas, e com a mesma finalidade, tem que se considerar não preenchido aquele pressuposto adicional de punibilidade exigido por lei e como consequência o arguido deverá ser absolvido.

1.A renovação da deliberação social com efeito retroativo, durante a pendência do procedimento de suspensão da deliberação social inicialmente tomada, não determina a inutilidade superveniente daquele procedimento cautelar quando a deliberação renovada também foi impugnada em processo autónomo, no qual se discute a validade da renovação da deliberação. 2.Também não se justifica, atenta a natureza cautelar e urgente do procedimento cautelar de deliberações sociais, a suspensão da instância até ser decidida a impugnação da deliberação renovada.3.O Código das Sociedades Comerciais não prevê a inexistência jurídica das deliberações sociais.4.Os vícios que afetam as deliberações sociais reconduzem-se à nulidade, anulabilidade ou ineficácia.5.Existe dano apreciável na execução de uma deliberação social que elege os corpos sociais de uma sociedade anónima tomada à revelia da realização da assembleia geral convocada para esse efeito, por alguns sócios, que saíram daquela assembleia geral e, no patamar da sede social, decidiram fazer uma assembleia geral à margem daquela outra, elegendo eles os corpos sociais da sociedade.

I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem dos 400% do preço da uva, o que a levou a aprovar em Assembleia Geral alterações na estrutura organizativa da Cooperativa, na tentativa de rentabilizar os recursos, colocando os membros do Conselho de Administração a exercer funções não remuneradas, procedendo à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho do Coordenador Geral e tomando a decisão de recorrer ao outsourcing no sector da enologia, o que levou à extinção do posto de trabalho do enólogo, com a diferença verificada nos custos anuais deste sector de uma despesa de € 33.694,36 para uma despesa de cerca de € 17.000,00, o que confere racionalidade e razoabilidade à decisão de extinguir o posto de trabalho de enólogo a tempo inteiro.

II – A compensação pela cessação do vínculo laboral (tal como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito dessa cessação), deve ser paga ao trabalhador até ao termo do prazo de aviso prévio e não, apenas, na data da cessação do contrato de trabalho.

III – A duração do aviso prévio depende, não só da antiguidade do trabalhador destinatário da comunicação mas, também, da data em que esta foi recepcionada uma vez que a extinção da relação contratual só ocorre após o esgotamento do prazo de aviso prévio e este só começa a contar-se depois de o trabalhador ter sido notificado da decisão de despedimento.

IV – As menções obrigatórias na decisão de despedimento relativas à data da cessação do contrato de trabalho e ao valor da compensação e dos créditos laborais podem ser corrigidas em função da data da recepção, pelo trabalhador, da decisão de despedimento.

V – O requisito para a extinção do posto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 368.º, n.º 1 do CT não se aplica quando o outro trabalhador que desenvolve tarefas que podem considerar-se compreendidas no posto de trabalho a extinguir, o faz ao abrigo de um contrato de estágio.

VI – Ainda para os efeitos deste preceito, a situação de um trabalhador contratado sem termo cujo posto de trabalho se extinguiu não é comparável com a de um trabalhador contratado a termo ao abrigo de um “programa de apoio” que, além do mais, supõe um contrato entre o empregador e uma entidade pública, no âmbito do qual esta entidade concede ao empregador um subsídio equivalente ao valor total da retribuição do trabalhador contratado a termo no âmbito daquele programa e o empregador se obriga a manter o emprego até ao final do contrato, sob pena de ter que devolver os apoios recebidos. (Pela relatora)

I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da Segurança Social e tendo em vista a continuação, ou não, da atribuição de subsídio por doença, e a Comissão de Reavaliação, chamada a intervir a pedido do trabalhador, se tenham pronunciado no sentido de, nas datas de realização dos exames médicos por elas efetuados, anteriores às dos referidos certificados, o trabalhador não se encontrar incapacitado para o trabalho.

II – Em tais circunstâncias e perante a apresentação, pelo trabalhador, de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por situação de doença como justificativos de faltas dadas ao trabalho, caso a empregadora tenha dúvidas em relação à capacidade do trabalhador para o trabalho, apenas lhe resta a possibilidade legal de usar o mecanismo previsto no n.º 3 do art. 254º do Código do Trabalho, submetendo, por sua iniciativa, o trabalhador a exame médico pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) da Segurança Social nos termos previstos na Lei n.º 105/2009 de 14.09, de forma que esta se pronuncie, em concreto e na sequência da apresentação de tais das justificações médicas, se o trabalhador está, ou não, afetado da incapacidade para o trabalho neles atestada, extraindo, a partir daí, as correspondentes consequências. (Elaborado pelo Relator)

I – A existência de irregularidades na inquirição das testemunhas que tem lugar em sessão da audiência final, estando presentes os ilustres mandatários das partes, devem ser arguidas nesse momento, nos termos do artigo 199º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não podendo sê-lo, pela primeira vez, apenas em sede de alegações de recurso deduzido contra a sentença que vier a ser proferida.

II – O n.º 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, preceito introduzido pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho (Sexta Revisão Constitucional) consagra o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ordenamento comunitário.

III - O Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4/07/2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 27/07/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, entrou em vigor em 16-08-2012, é directa e imediatamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, beneficia de prioridade em relação às regras de fonte interna e rege as sucessões abertas a partir de 17 de Agosto de 2015, com salvaguarda transitória da escolha de lei feita pelo de cujus ou da validade formal e material de disposições por morte feitas antes dessa data.

IV – Nos termos do artigo 21º do Regulamento (EU) n.º 650/2012, o critério primordial de escolha da lei aplicável às sucessões é a residência habitual do de cujus.

V - A necessidade de recorrer ao direito internacional privado comunitário depende sempre da constatação de uma situação de internacionalização, ou seja, de uma situação com elementos que a ligam a diversos Estados, tais como a nacionalidade dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar do seu estabelecimento, o lugar onde está situada a coisa.

VI – A transnacionalidade da situação jurídica pode advir da sua conexão com um Estado-membro e com um país terceiro, ou seja, não tem de ser uma transnacionalidade contida dentro dos limites da União Europeia.

VII – A definição de residência habitual para efeitos de aplicação do Regulamento (EU) n.º 650/2012, orientando-se pelas suas disposições e objectivo, deve ser entendida como o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, a aferir através da ponderação global das circunstâncias da vida do falecido nos anos anteriores ao óbito e no momento deste e pela duração e regularidade da sua permanência no Estado em causa e condições e razões desta, de modo a que a residência habitual revele uma relação estreita e estável com esse Estado.

VIII – A reserva de ordem pública internacional actua a posteriori, ou seja, como excepção à aplicação da ordem jurídica estrangeira normalmente competente.

IX – Em caso de aplicação de norma de direito estrageiro, o tribunal deve apreciar se essa aplicação envolve ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português, conduzindo a um resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico (bons costumes), quer da perspectiva dos princípios fundamentais do direito português, pois se assim for terá de afastar esse resultado chocante, através da recusa de aplicação dos preceitos da lei estrangeira normalmente competente.

X - A ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa é que não é possível tolerar a declaração do direito efectuada por um sistema jurídico estrangeiro.

XI – A protecção do ordenamento jurídico português relativamente à vocação sucessória do cônjuge tem vindo a ser alargada, mas, ainda assim, não deve ser tida como um elemento essencial ou nuclear do ordenamento jurídico-constitucional português, tanto mais que a Constituição da República Portuguesa remete a regulação dos efeitos da morte no casamento para a lei ordinária (cf. artigo 36º, n.º 2 da Constituição), permitindo a consagração de várias soluções, sendo a inclusão do cônjuge no elenco dos herdeiros legitimários uma opção recente.

I-O ónus probatório respeitante à violação pelo Banco R., enquanto intermediário financeiro, dos seus deveres de informação para com o A./cliente, incumbe a este na medida em que constitui o fundamento da ação;

II- O que estabelece o art. 304-A do C.V.M. (que corresponde ao primitivo art. 314 do mesmo Código) é uma presunção de culpa desse intermediário financeiro quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação, o que não dispensa a prova, pelo lesado, da ilicitude correspondente ao incumprimento de deveres legais ou contratuais;

III- Não se provando a ilicitude da conduta, inexiste responsabilidade civil.

1 - No âmbito da apreciação do recurso atinente à impugnação da matéria de facto, compete à Relação formar e exprimir uma convicção própria, autónoma e segura, o que não poderá fazer se não dispuser de todos os elementos que serviram de base à decisão do Tribunal a quo, isto é, todos os meios de prova que foram produzidos, designadamente os que foram prestados oralmente, na sua integralidade, pois que só assim poderá reponderar a questão de facto e formar um juízo probatório próprio. 2 - No entanto, não deverá a Relação deixar de apreciar a matéria de facto impugnada quando, apesar das deficiências das gravações, seja possível formular um juízo seguro sobre a prova produzida, sobremaneira quando a parte afectada da gravação seja mínima, podendo ser conjugada com toda a demais prova testemunhal produzida, que se apresenta clara e perfeitamente perceptível. 3 - Entende-se hoje que a responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual quando o paciente e o médico estão ligados por um contrato que se forma, se de outro modo se não provar, pela circunstância de este, ao ter o seu consultório aberto ao público, ser um proponente contratual, onde o doente se dirige, necessitando de cuidados médicos, e assim manifesta a sua aceitação a tal proposta. 4 - O paciente deve assumir a responsabilidade perante a intervenção, pelo que tem direito a uma informação suficiente, legível, clara, que lhe permita conhecer os riscos para a sua saúde, devendo ser-lhe transmitidos, pelo menos, os riscos relacionados com as suas circunstâncias pessoais ou profissionais e os prováveis em condições normais. 5 - O consentimento do lesado é causa de exclusão de ilicitude (cf. art. 340º, n.º 1 do Código Civil), sendo um dos requisitos da licitude da actividade médica. 6 - Os bens jurídicos tutelados que justificam a exigência do dever de informação são o direito à integridade física e moral e o direito à liberdade, pelo que os danos ressarcíveis são não só os que resultam da violação da liberdade da vontade, mas também as dores, os incómodos e a lesão da incolumidade pessoal (cf. art. 70º do

C. Civil). 7 – A necessidade do tratamento e a sua novidade actuam como critérios para a fixação do quantum de informação a prestar. 8 - A obrigação de informação para intervenções de natureza estética deve abranger não apenas os riscos graves da intervenção, mas todos os inconvenientes que dela possam resultar. 9 - Enquanto facto impeditivo do direito da apelante compete ao réu/recorrido (médico), fazer a prova do consentimento informado, mas essa prova não abrange a demonstração de que os riscos que não foram informados eram imprevisíveis, irrazoáveis ou não significativos, cabendo antes ao lesado demonstrar que o risco de cuja verificação resultaram os danos era um dos riscos conhecidos, previsíveis, razoáveis e significativos que lhe deviam ter sido transmitidos.

1.–Dos artigos 360.º, n.º 4, do CPC e 566.º, n.º 3, do CC, resulta claro que, no incidente da liquidação de danos, o Tribunal tem de determinar sempre o valor dos danos relegados para liquidação, ainda que com recurso à prova pericial ou à equidade, sob pena de violação do caso julgado formado com a decisão definitiva anterior, que reconheceu à parte um crédito apenas dependente de liquidação. 2.– E decorre do disposto no art. 480º, als. a) e b) do

C. Civil, que o enriquecido responde também pelos juros legais desde a data em que o enriquecido tiver sido citado judicialmente para a restituição ou teve conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento.

I- A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.

II- São requisitos de aplicação do artº 437º nº 1 do Código Civil : 1- A existência de uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar ; 2- O carácter anormal dessa alteração ; 3- Que essa alteração provoque uma lesão para uma das partes ; 4- Que a lesão seja de tal ordem que se apresente como contrária à boa fé a exigência do cumprimento das obrigações assumidas ; 5- E que não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato.

1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o qual é confrontado. 2 – O disposto no artº 607º, nº 4, do CPC, não impõe a apreciação casuística sobre todos e cada um dos factos alegados pelas partes, nem sobre todo e cada um dos meios de prova, designadamente documentos, quando a apreciação dos factos sobre as diversas perspetivas em direito plausíveis não o impuser. 3 – Inexiste obrigação legal de prestação de contas pelo beneficiário de procuração irrevogável, feita no seu interesse exclusivo quando, além do mais, do cotejo procuração/relação subjacente entre as partes resultou inequívoca a intenção de transmitir de imediato a coisa.

Nos termos do disposto no artigo 418º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, os membros judicialmente nomeados do órgão de fiscalização da sociedade, por regra, cessam as suas funções na data em que os membros eleitos cessarem as suas funções, ou seja, no termo do período para o qual foram eleitos.

Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

I– As vicissitudes respeitantes à administração e divisão do património hereditário deixado por óbito do decujus deverá naturalmente ser objecto de discussão entre os respectivos sucessores sem que a entidade bancária, que se limitou a receber os montantes depositadas nas contas bancárias do decujus e a aceder aos pedidos legítimos do seu levantamento pela co-titular de conta solidária, sem que possa assumir qualquer tipo de responsabilidade pelos actos de má utilização, desvio, ou ilícita apropriação, praticados por qualquer um dos herdeiros em prejuízo dos restantes.

II– Os levantamentos que tiveram lugar e que “esvaziaram” praticamente as contas bancárias em referência foram efectuados por uma co-titular de uma conta solidária, à qual assistiam os necessários poderes para proceder a tais movimentos, tendo sido realizados antes do óbito da outra co-titular dessas contas, pelo que esses levantamentos eram, face à entidade bancária à qual foram solicitados, perfeitamente lícitos e mesmo normais e correntes no âmbito do giro deste tipo de empresas comerciais, não configurando a prática de qualquer acto ilícito por parte do banco ora Réu.