Jurisprudência.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC; 2. As declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra; 3. Não existindo qualquer outro suporte probatório, não é possível dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte.

I - O conceito de questão de particular importância, para efeitos do artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, deve ser reservado para um número reduzido de situações existenciais restritas e graves, a interpretar casuisticamente, por razões de segurança jurídica, de estabilidade na vivência das crianças e de redução dos conflitos parentais judicializados.

II - O acompanhamento psicológico, terapêutico e pedopsiquiátrico, enquanto resposta assistencial de rotina, tendencialmente contínua e sem risco acrescido, integra o exercício ordinário dos poderes-deveres do progenitor residente, não reclamando o consenso de ambos os pais nem o suprimento judicial.

III - O que deve ser qualificado como questão de particular importância, mesmo nos casos de necessidades especiais, é uma decisão estrutural e pontualmente identificável em relação ao superior interesse da criança, como é disso exemplo a decisão de cessar um acompanhamento psicológico prolongado, e não a generalidade do acompanhamento assistencial da criança.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil [1]

I – Nos termos do art.º 140.º do CPC, incumbe à parte que invoca justo impedimento alegar e oferecer logo a respetiva prova, demonstrando que a impossibilidade de praticar o ato dentro do prazo não lhe é imputável.

II – A sobrecarga de trabalho do mandatário decorrente da ausência ou indisponibilidade de colaborador de escritório, ainda que por motivos de saúde, não configura, em regra, situação imprevisível, súbita e de gravidade tal que impossibilite absolutamente a prática do ato processual, o aviso ao constituinte ou o substabelecimento do mandato.

III – O justo impedimento apenas se verifica quando ocorra um evento não imputável à parte ou ao seu mandatário que, de forma objetiva e insuperável, obste à prática atempada do ato processual.

I - Desde a revisão de 1995 do CPenal (DL n.º 48/95, de 15-03) que o crime de ameaça deixou ser um crime de dano e de resultado, passando a ser um crime de perigo e de mera actividade, exigindo-se apenas que «a ameaça seja susceptível de afectar, de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado».

II - Ao avaliar as provas e fixar os factos que estas possam demonstrar, o Tribunal a quo não pode limitar-se à perspectiva do enquadramento jurídico do crime imputado na acusação.

III - Constitui alteração não substancial relativamente à configuração dos factos da sentença, a comunicar ao arguido nos termos do disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPPenal, a configuração pelo Tribunal de recurso da factualidade provada no sentido de eventualmente se dar por provado que o arguido estava ciente de que as palavras e expressões que dirigiu à ofendida no contexto do provado em 6) eram adequadas a provocar-lhe sentimentos de medo, inquietação e insegurança, e não que essas palavras e expressões provocaram efectivamente na ofendida esses mesmos sentimentos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A menor exigência quanto à fundamentação das decisões de autoridades administrativas relativas à prática de contraordenações não dispensa que dessa decisão constem os factos que consubstanciam os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação em causa.

II - O direito contraordenacional rege-se, tal como o direito penal, pelo princípio da culpa.

III - O juízo de culpa, de dolo ou negligência, implica a consciência e a vontade de que são dotadas as pessoas singulares, não, obviamente, as pessoas coletivas.

IV - A responsabilidade (penal ou contraordenacional) das pessoas coletivas há-de depender, indireta e reflexamente, da responsabilidade subjetiva de alguma pessoa singular que atue em seu nome ou por sua conta.; o princípio da culpa afasta alguma forma de responsabilidade objetiva e coletiva.

V - Na sentença recorrida quaisquer referências à responsabilidade subjetiva da prática da contraordenação em causa são relativas à ora recorrente como pessoa coletiva, e nunca a pessoa ou pessoas singulares que atuassem em seu nome ou por sua conta, como se o juízo de culpa lhe fosse imputável a ela como pessoa coletiva

VI - Isso traduz-se na falta de descrição do elemento subjetivo (essencial por imperativo do princípio da culpa) da contraordenação em causa.

VII - Considerar os factos em falta representaria uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, representaria a transformação de uma factualidade que não configura a prática de uma contraordenação (por falta do seu elemento subjetivo) numa outra que configura essa prática (nesse sentido aponta também o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/2015, relativo a uma situação em tudo análoga e esta). (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Os factos enunciados no art.º 238.º n.º 1 do CIRE, que permitem o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, equivalem a factos impeditivos do direito àquela exoneração, pelo que, constituindo matéria de exceção, o ónus de alegação e prova de tais factos recairá sobre os credores da insolvente e sobre o administrador da insolvência. 2- Não contendo o preceito em análise qualquer cláusula geral de indeferimento liminar, este apenas poderá ocorrer se se verificar qualquer uma das situações ali taxativamente elencadas. 3- Não sendo suficientes os elementos juntos aos autos para evidenciar qualquer causa que possa impedir a insolvente a submeter-se ao período probatório que impõe o despacho inicial, nada obsta a que este seja proferido, pois com o mesmo não se faz qualquer juízo de mérito sobre a eventual concessão da exoneração que possa ocorrer findo o período de cessão. 4- Não tem, pois, que ser objeto de indeferimento liminar o pedido de exoneração que a devedora, que se apresenta à insolvência, formula, identificando a credora/recorrente como detentora de um crédito resultante da condenação da insolvente em pedido de indemnização civil, pela prática de um crime de abuso de confiança na forma continuada, em processo crime que identifica. 5- Tanto mais que, ainda que invoque a culpa da devedora na criação do seu estado de insolvência, a própria Recorrente situa todos os factos que assim o determinaram fora dos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência, o que invalida a aplicação do art.º 186.º n.º 1 do CIRE por aplicação do 238.º n.º 1 al. e) do mesmo código. 6- As menções que devem obrigatoriamente constar do despacho inicial estão previstos no art.º 239.º do CIRE e dele não consta a pretendida pela Recorrente, ou seja, que a exoneração do passivo restante não abrangerá o seu crédito por se tratar de indemnização devida por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, nos termos do art.º 245.º, n.º 2, alínea b), do CIRE.

I - No âmbito do contrato de empreitada com pagamento faseado assiste, em princípio, ao empreiteiro a faculdade de suspender a execução da obra, ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato consagrada no artigo 428.º do Código Civil, sempre que o dono da obra não satisfaça, no prazo convencionado, a prestação que lhe incumbe.

II - Tal direito de suspensão da contraprestação, todavia, não é absoluto nem perpétuo: vigora apenas enquanto persistir o incumprimento do contraente faltoso e na exata medida e proporção desse incumprimento, sendo seu pressuposto a subsistência, à data em que é exercido, de um efetivo desequilíbrio entre as prestações já realizadas e as já pagas, em desfavor de quem a invoca.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Como tem sido entendido unanimemente na doutrina e na jurisprudência, existem três distintas situações que o legislador subsume ao conceito de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito (o crime que se está cometendo); o quase flagrante delito (o crime que se acabou de cometer) e a presunção legal de flagrante delito (que se reporta à situação em que o agente é perseguido ou, mesmo não sendo perseguido, é encontrado, fora local do crime, na posse de objectos ou sinais daquele).

II. Não subsistem dúvidas de que os arguidos foram interceptados na sequência de vigilância policial e que foi apreendido o estupefaciente, nos termos atrás descritos. Isto é, manifestamente, sem esforço subsuntivo, ademais ante a natureza do crime indiciado, ter-se-á de concluir que pelo menos um dos arguidos foi interceptado em plena execução do crime e os demais na sequência de perseguição imediata por parte do OPC; de seguida foram todos constituídos arguidos e detidos e as buscas domiciliárias foram realizadas prontamente.

III. Será em consequência de cerrar que as buscas domiciliárias realizadas, ancoradas na detenção em situação de flagrante delito dos arguidos, não enfermam de qualquer ilegalidade, antes são, nas condições descritas, expressamente consentidas nos termos do disposto nos art.177º, n.º 1 e 3, al. a) e 174º, n.º 5, al. c) do C.P.P.

IV. Acresce que, as detenções e apreensões efectuadas foram dadas a conhecer, no prazo legal de quarenta e oito horas, ao Sr. Juiz de Instrução que procedeu ao primeiro interrogatório judicial dos arguidos detidos, que validou as detenções e aplicou a medida de coacção de prisão preventiva. Vale, pois, por dizer que implicitamente mostram-se judicialmente validadas.

V. Revisitado o acórdão, é patente que do mesmo constam a fundamentação e o exame crítico da prova exigíveis. Com efeito, as Sras. Juízas do Tribunal a quo procederam de forma completa à explicitação das razões subjacentes à triagem da facticidade como assente e não assente e ao iter lógico e racional que a tal operação presidiu.

VI. Ademais, no rigor, percorrida toda a motivação recursiva, apesar da alusão desgarrada à falta de fundamentação, o que se constata é que o dissenso se cinge verdadeiramente à decisão de dar a facticidade como assente e à sequente condenação do/s arguido/s. Contudo, como facilmente se compreenderá, se as decisões tomadas a respeito (materialidade apurada, subsunção jurídico-penal e pena aplicada) se mostram ou não conformes, são questões completamente diversas da alvitrada falta de fundamentação.

VII. Sob a equivocada denominação do erro notório na apreciação da prova, com alusão ao art. 410º, n.º 2, al. c) do C.P.P. os recorrentes, alavancados na putativa inexistência de prova, insurgem-se é contra a decisão do Colectivo a quo quanto a parte da facticidade assente. Ou seja, a alegação dos recorrentes traduz, não o vício do erro notório na apreciação resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê a al. c) do n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas, sim, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.).

VIII. Relativamente à invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão, mutatis mutandis, do próprio enunciado dos arguidos/recorrentes resulta que o dissenso não se subsume ao vício de procedimento inserto no art. 410º, n.º 2, al. a) do C.P.P., tal qual acima densificado, mas, pura e simplesmente, à propugnada insuficiência de prova para dar como assente a apontada facticidade e maxime a condenação dos mesmos, o que redunda, igualmente, na invocação de um erro de julgamento da matéria de facto.

IX. Percorridas as respectivas motivações e conclusões recursivas, constata-se que os arguidos/recorrentes não indicaram as concretas provas que imporiam decisão diversa da revidenda, nem as passagens em que fundam a impugnação, nos termos prevenidos no art. 412º, n.º 1 e 2, al. a) e b) e 4 do C.P.P., inviabilizando, assim, o escrutínio factual pela via da impugnação ampla.

X. As Sras. Juízas respaldam a decisão de não suspensão de execução da pena, essencialmente, nas razões de prevenção geral e na ausência de confissão/arrependimento por parte dos arguidos.

XI. É indiscutível que o tráfico de estupefacientes, reclama, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Todavia, não tendo o legislador excluído a possibilidade de suspensão de execução da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo delituoso, excluir tal possibilidade.

XII. Pese embora sejam inegáveis as fortes razões de prevenção geral, não é de desalinhar, em sentido claramente apaziguador, que não está em causa um crime de tráfico de estupefacientes de cariz internacional, que o estupefaciente em crise é canábis (inequivocamente, de menor potencial tóxico e viciante), foi todo apreendido e sem disseminação e que as condutas dos arguidos se arrimam, apenas, numa concreta situação e sem evidência de meios ou procedimentos de assinalável sofisticação, tudo, aliás, a amparar as concretas penas de prisão aplicadas na primeira instância.

XIII. A valoração da não confissão dos arguidos - seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia das suas personalidades ou naquela atinente à ausência de arrependimento - encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. Ademais, muito embora se reconheça que corresponde a uma prática judiciária que, amiúde, se mantém, estamos em crer que, bule com os fins das penas tal qual se mostram definidos no C.P. vigente.

XIV. «Não assumir a prática dos factos e não demostrar arrependimento não é, obviamente, uma circunstância favorável ao arguido, mas resultando esses factos do exercício de um direito, no caso, do direito ao silêncio e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo (art. 343.º/1, CPP) não podem ser considerados contra o arguido. O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinária sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito (Claus Roxin, Drecho Processal Penal, 2000, p. 108).»

XV. Os arguidos tinham à data dos factos, respectivamente, 24 e 19 anos de idade (têm neste momento 26 e 21 anos de idade) estão ambos inseridos e são primários. Ou seja, estamos perante dois jovens com um percurso pautado pela observância das regras, sem evidência de qualquer compulsão e/ou tendência criminosa, podendo concluir-se que o comportamento delituoso se subsume a um episódio isolado nas suas vidas.

XVI. Não será também de descurar que a adolescência, é por natureza e definição, a fase mais complexa do crescimento, na qual, amiúde e pelos mais diversos factores, irrompem comportamentos disruptivos e, no limite, significantes do ponto de vista jurídico-penal, como se verifica na situação em crise.

XVII. Se é certo que às finalidades da pena subjazem, também, necessidades de protecção dos bens jurídicos, o nosso sistema penal insere-se, de forma inequívoca, na denominada perspectiva de prevenção geral de integração.

XVIII. Inexistem, concretamente, razões de prevenção geral ou especial que obstem à suspensão de execução das penas de prisão aplicadas, «podendo concluir-se, a partir da indiciada ocasionalidade da conduta e dos relevantes factores de inserção» de que os arguidos beneficiam que a simples ameaça de execução da pena será, ainda, suficiente para os afastar da criminalidade, «ponderando-se que uma pena de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova (…) – artigos 50.º, 51.º e 53.º, do CP – responde com adequado vigor, ao sentimento de justiça, mas também de esperança, da comunidade».

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - A deficiente fundamentação/motivação da decisão de facto ou a falta de exame crítico das provas não consubstancia o vício de falta de fundamentação de facto gerador da nulidade da sentença prevista pelo art. 615º, nº 1, al. b) do CPC, caindo na alçada do art. 662º, nº 2 al. d) do CPC, portanto, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto (requerida ou oficiosa).

II – Recai sobre quem invoca um direito o ónus de alegar e demonstrar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e integram a previsão da norma ou das normas materiais que suportam a pretensão que deduz. Recai sobre a parte contra a qual é invocado o direito o ónus de se defender contra o pedido, ou alegando que os factos que o fundamentam não ocorreram ou ocorreram de outra forma ou, sem pôr em causa os factos que fundamentam o direito peticionado, alegando factos novos com a virtualidade de impedirem, modificarem ou extinguirem aquele direito.

III – Aceitando a devedora que em determinado data o crédito do requerente se cifrava em determinado montante, é sobre ela que recai o ónus de alegar e demonstrar qualquer facto extintivo do mesmo.

IV - A lei consagrou o critério do fluxo de caixa para avaliação da incapacidade/impossibilidade de cumprimento com que define a insolvência pelo que, estão em situação de insolvência as entidades com fundo de maneio negativo e tesouraria negativa, mesmo que possuam ativos valiosos mas não geradores de fluxos de caixa para honrar as suas obrigações contraídas.

V - A demonstração da situação de insolvência basta-se com a prova de factos constitutivos da presunção legal de estado de insolvência, pelo que não exige a demonstração da impossibilidade, definitiva e em absoluto de o devedor satisfazer a totalidade das suas obrigações, nem a demonstração da ausência de liquidez para pagamento pontual das suas dívidas vencidas.

VI - A verificação do facto-índice previsto pela al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE pode bastar-se com uma situação de mora/atraso no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.

VII - A existência de ativo inferior ao passivo é legalmente apta a indiciar a situação de insolvência (cfr. art. 3º, nº 2 e 3 e 20º, nº 2, al. h), porém, o contrário já não sucede, ou seja, a existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade nem sequer indício como tal legalmente previsto pois que, ainda que assim suceda, a devedora é insolvente se, não obstante, estiver impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas por ausência de meios líquidos.

VIII – O processo de insolvência tem como finalidade a satisfação do coletivo dos credores na medida das forças do património do devedor através de uma lógica distributiva do produto da totalidade dos bens e direitos penhoráveis de que seja titular, em função da natureza dos créditos, das preferências de pagamento que a lei consagra, e das regras concursais especialmente previstas no regime falimentar.

IX – Por isso, e pela tutela do interesse público-privado que o legislador reconhece ao processo de insolvência, o direito de o credor requerer a insolvência do seu devedor não lhe impõe a excussão prévia da ação executiva singular.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – Os efeitos da declaração de insolvência do locatário em contrato de locação em curso a esta data, variam consoante neste se preveja, ou não, a possibilidade de aquisição da propriedade do bem, antecipadamente, ou no final do contrato.

II – Quando o contrato de locação não estabeleça esta faculdade de aquisição do bem, o administrador da insolvência não tem o direito de optar entre o cumprimento ou a recusa de cumprimento do contrato, pelo que este (que não se suspende) continua a produzir os seus efeitos até à denúncia ou resolução nos termos legalmente previstos no art. 108º do CIRE.

III – São dívidas da massa insolvente nos termos da alínea e) do nº1 do art. 51º do CIRE, os alugueres que se vencerem posteriormente à declaração de insolvência do locatário.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I. O mapa de rateio final terá que respeitar o que na sentença de verificação e graduação de créditos tenha sido fixado/decidido (credores e respectivos créditos aí identificados e inerente graduação).

II. Após terem sido pagas as dívidas da massa insolvente, dar-se-á pagamento aos créditos garantidos pelo produto da venda dos bens onerados com a garantia real e, após estes, aos créditos privilegiados (estes últimos pagos “à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes”), sendo que, no entanto, os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial preferem aos créditos hipotecários.

III. Os pagamentos efectuados em sede de rateio parcial são condicionais por respeitarem a créditos cuja verificação e graduação ainda não foi efectuada, processando-se dentro de um “panorama” que poderá assumir-se como juridicamente provisório, nessa medida podendo implicar que, em sede de rateio final, tenham que ser efectuados acertos, com vista à estrita observância do que tenha sido decidido na sentença de graduação final, assim como que tenham que ser restituídos à massa insolvente os montantes que tenham sido pagos em excesso.

I - Não se justifica proceder à reapreciação da decisão de facto, quando o recorrente pretende através da reapreciação da decisão de facto introduzir em juízo factos essenciais que não constam dos articulados, matéria conclusiva ou factos irrelevantes para a apreciação do mérito da causa que torna inútil a reapreciação da decisão de facto.

II - É indemnizável a privação do uso de um veículo, mesmo que não comprove um concreto prejuízo económico daí adveniente. Nesse caso, a indemnização fixar-se-á segundo um juízo de equidade.

III - O termo final da privação do uso do veículo coincide com o pagamento ao lesado da indemnização devida pelo custo da reparação, por se considerar nesse momento reposta a situação patrimonial que o lesado tinha no momento anterior à lesão.

A dispensa da audição prévia no âmbito do procedimento cautelar de arrolamento será justificada e necessária quando da demora no decretamento da providência requerida e na provável conduta do requerido, a aferir de acordo com o para tanto alegado pelo requerente, resulte de acordo com as regras da experiência comum um risco sério para a eficácia da providência.

É válida e tempestivamente apresentada – cfr. art. 115º nº 1 do Cód. Penal - a queixa verbal do(s) ofendido(s) quanto à prática de factos suscetíveis de integrar crime de natureza semi-pública (injúria agravada) se essa queixa for presenciada pela autoridade policial (que presenciou o crime de denúncia obrigatória, cfr. art. 242º nº 1 alíneas a) e b) do CPP - como é o caso do crime de resistência e coação sobre funcionário, de natureza pública) e pode também ser recolhida por esta entidade policial e feita constar do Auto de Notícia. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Dado que no Código de Processo Penal não existe qualquer lacuna quanto à (in)admissibilidade de junção de documentos com o recurso interposto da sentença, não há que fazer apelo ao regime do Código do Processo Civil a respeito dessa matéria;

II – Em processo penal, em princípio, os documentos devem ser juntos até ao encerramento da audiência em 1.ª instância, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 165.º do CPP.

III – E tal assim é na medida em que, no sistema ordinário de recursos em processo penal, o tribunal ad quem, na sindicância da convicção alcançada pelo tribunal a quo quanto à matéria de facto por alegado erro de julgamento, deve socorrer-se do mesmo acervo probatório que ali pôde ser considerado, ainda que haja renovação da prova nos termos do art.º 430.º do CPP.

IV – Todavia, podem ser considerados documentos verdadeiramente supervenientes, se forem relevantes, no âmbito do direito constitucionalmente consagrado ao recurso, impondo-se então, nesses casos, uma interpretação restritiva do n.º 1 do art.º 165.º do CPP.

V – Não é, todavia, o caso de uma declaração da entidade patronal do arguido que há muito poderia ter sido obtida por este junto daquela, a tempo de poder ser considerada pelo tribunal a quo.

VI – O tribunal ad quem, na apreciação dos fundamentos recursórios quanto à impugnação da matéria de facto por alegado erro de julgamento, não forma uma convicção ex novo, antes sindica a convicção alcançada pelo tribunal a quo, apenas modificando a matéria de facto nos termos dos artgs 412.º, n.ºs 3, als. a) a c), 4 e 6, e 431.º, als. b) e c), ambos do CPP, se as concretas provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da recorrida. Não sendo o caso, a matéria de facto não deve ser modificada, prevalecendo assim a convicção alcançada pelo tribunal da 1.ª instância, muito mais próximo no contacto com as provas produzidas legalmente perante si, em obediência aos princípios da imediação e da livre apreciação da prova.

VII – Nas formas especiais de processo, não sendo admissível a instrução (cfr. o n.º 3 do art.º 286.º do CPP), cabe ao juiz de julgamento a sindicância da decisão do MP de revogação da suspensão provisória do processo e da dedução da acusação, declarando a extinção do procedimento criminal caso conclua que o arguido cumpriu todas as injunções;

VIII – Na apreciação dos fundamentos quanto ao incumprimento das injunções determinadas no âmbito da suspensão provisória do processo, dever-se-á adotar um critério semelhante aos fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art.º 56.º, n.º 1, al. a), do CPP.

IX – Tem-se por incumprida a injunção da obrigação de não conduzir quaisquer veículos motorizados por banda do arguido se este, tendo entregue a sua carta de condução, durante o período em que vigorava tal obrigação obteve a revalidação da sua carta de condução e a não entregou (tendo consciência que o deveria ter feito), pois tal se traduz numa violação grosseira daquela injunção.

X – O tempo em que o arguido não conduziu quaisquer veículos motorizados no âmbito da referida injunção não deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a que foi condenado entretanto na sentença recorrida, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, conforme dimana do disposto no n.º 2 do art.º 282.º do CPP e do AUJ n.º 4/2017, de 27.04., nos termos do qual «[t]endo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.» (Sumário da responsabilidade do Relator)