Jurisprudência.

A alteração das circunstâncias concretas que justificaram uma decisão judicial negativa poderá, amanhã, fundamentar uma decisão judicial contrária, pelo que pode não litigar com má fé a parte que formula a mesma pretensão que anteriormente viu julgada improcedente.

Tendo sido julgado improcedente o pedido principal em que, acessoriamente, eram peticionados juros que se vencessem na pendência da acção, na contagem o processo devem ser liquidados, para efeito de custas, os juros vencidos até ao momento em que foi proferida a decisão final (que não os reconheceu) e não os vencidos até ao dia da contagem.

Ao responder ao quesito que pretendia que o Tribunal discutisse e decidisse se “a estrada em causa ficou fora da parcela desanexada” que “se provou apenas que a planta topográfica que a A. juntou para o pedido de destaque a excluía”, é evidente a obscuridade e deficiência de tal resposta.

Sempre que se indicie que as questões suscitadas vêm sobrepassar os normais termos simplificados do processo de inventário e que, também por isso mesmo, as normais garantias dos interessados não podem garantir-se, pode o Tribunal remeter os interessados para os meios comuns.

1. O regime excepcionalizante consagrado pelo art.1344º nº2 do CC tem de entender-se, na verdade, como tutelador precário de uma anti-juridicidade primária, que “ad futurum”, perante um efectivo e justo interesse prático dos co-limiteiros, terá que ceder. 2. Assim, o mesmo é dizer que a manutenção do “status quo” nunca poderá vir a impedir a construção no prédio confinante que se prolongue até ao respectivo limite predial, e pelo espaço aéreo que for querido e admitido administrativamente.

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgar a acção proposta pelo Município da Covilhã, pessoa jurídica de direito público, contra uma sociedade comercial, pedindo a reversão da propriedade de lotes de terreno, por resolução contratual dos respectivos contratos de compra e venda, que, sendo a causa de pedir, são essencialmente de índoles privatística, disciplinados pelo Direito Privado Civilístico.

1. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este vale como título executivo na veste de documento particular assinado pelo devedor, por força do art.46º al.c) do CPC. 2. Do cheque prescrito consta a promessa de pagamento da prestação objecto da obrigação exequenda ou o reconhecimento da respectiva dívida do executado para com a exequente.

1. A responsabilidade civil da Brisa perante terceiros alheios à relação de concessão de direito público entre ela e o Estado, nomeadamente perante os utentes da via concessionada, fundar-se-á na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, subjectiva, desde que haja facto ilícito imputável – e não em responsabilidade contratual. 2. A nossa lei civil acolheu a doutrina do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não se teria verificado) e a matéria de direito (juízo de adequação: o facto há-de ser, em abstracto ou geral, causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa ou imediata, bastando ser indirecta. Pode ainda haver a concausalidade necessária ou a causalidade cumulativa. 4. O facto ilícito da manutenção da abertura no portão da vedação da auto-estrada, na zona da área de serviço, à face de todo o provado, não é condição “sine qua non” da verificação do dano: não se pode dizer que se trata de facto sem o qual o dano não se teria verificado. Falha, desde logo no plano naturalístico, o nexo de causalidade entre tal conduta ilícita e o aparecimento do cão na via (que a atravessou, indo embater no veículo), por falta de prova, cujo ónus impendia sobre o A.

1. Nomeação à penhora de crédito (vincendo) incerto. 2. A presunção que consigna o disposto no art.856.º n.º 3 é sempre ilidível. 3. Os requisitos da obrigação exequenda são do conhecimento oficioso.

1. Os prazos processuais são contínuos, suspendendo-se apenas nas férias judiciais e nem sempre, como seja nos prazos superiores a 6 meses e nos casos urgentes. 2. A cominação da caducidade da providência cautelar do art. 389.º n.º1 al.b) do CPC – paragem do processo por mais de 30 dias por negligência do requerente - tem de aferir-se pela marcha da acção; a dilação de cinco meses nesta concedida para o registo da acção torna intempestiva a denúncia apresentada pela requerida e a declaração de caducidade da providência antes de completado tal prazo.

1. O relatório pericial peca pela obscuridade quando não cumpre com o dever de pronúncia fundamentada. 2. A avaliação de determinado imóvel com vista à igualação de partilha em processo de inventário deve reportar-se à data da respectiva abertura da sucessão, devendo o perito recuar no tempo e – ainda que por interpostos meios informativos, que haverá de sumariamente enunciar – situar-se naquela data, alheando tudo quanto posteriormente possa ter ocorrido. A avaliação haverá de conformar as suas bases fundamentadoras na recuperação da ciência que a “de cuius” teve do valor do seu património.

1. A problemática da quebra do sigilo bancário enquadra-se em tese geral, no dirimir de dois interesses conflituantes: o da privacidade patrimonial e o da realização da justiça. 2. Só se pode lograr a comprovação da matéria de facto quesitada pela via informativa bancária e na medida em que as respectivas deslocações patrimoniais tenham passado pela via documentada. 3. Versando o “thema deccidendum” precisamente sobre o primado da boa fé e sendo necessário, para que se possa (em realização da justiça) apurar se houve, ou não, violação de tal princípio, que as instituições bancárias informem, na medida do que nelas estiver documentado, o trajecto tomado pelo montante em causa, dispensa-se do segredo profissional os funcionários da instituição bancária quanto à informação em causa.

1. A existência de uma retribuição, bem como a certeza e determinação do respectivo valor, é um dos elementos essenciais à perfectibilização de qualquer contrato de locação. 2. Não tendo o autor conseguido provar qual o valor da importância que mensalmente haveria de entregar aos réus a título da invocada renda, também não logrou provar a existência dum contrato de arrendamento.

O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12

I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova pelo julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade .

II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC – que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição .

III – O que é necessário é que no seu livre exercício da convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão .

IV – O contrato de transporte rodoviário de mercadorias é um contrato comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, regulado pelo

D.

L. nº 239/2003, de 4/10, pelo qual uma das partes (o carregador) encarrega outra (o transportador), que a tal se obriga, de deslocar determinadas pessoas ou mercadorias de um local para outro e de os entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição (frete) .

V – Ao contrato internacional de transporte por estrada aplica-se a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra no dia 19/05/1956 e inserida no direito português pelo D.L. nº m46.235, de 18/03/1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Dec. Nº 28/88, de 6/09 .