Jurisprudência.

Sumário:

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, com respeito pelo princípio do contraditório, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária, bem como assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

III - Constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura, a nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos artigos 33.º, n.º 7, da Lei 112/2009 e 17º, n.º 2, e 24º, n.º 6, do Estatuto da Vítima, devendo ocorrer apenas se “for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da pessoa que o deva prestar”, indispensabilidade que está igualmente implícita no n.º8 do art.º 271.º, do CPP.

IV - Sem prejuízo dos poderes oficiosos do juiz de julgamento (art.º 340.º, do CPP), incumbe ao interessado na repetição da prova o ónus de indicar a razão ou razões da necessidade da reiteração do depoimento, as quais devem ser suficientemente concretizadas, não bastando a simples invocação genérica do interesse ou utilidade para a descoberta da verdade ou para a boa decisão da causa.

1- A integração do mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado/mutuário da instância executiva. 2- O credor bancário mutuante só não estava obrigado ao cumprimento das obrigações decorrentes do regime do PERSI se o contrato de mútuo, por ter sido celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 227/2012, de 25/10, já não vigorasse (como no caso da resolução por incumprimento definitivo) nessa data (1/1/2013). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário:

I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do Código Penal, e, pelo menos, dezasseis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº 1 e 218.º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, dezasseis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, alínea d), e) e f), do Código Penal, por referência ao artigo 255.º, alínea a) do mesmo diploma legal, nove crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de dezembro, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, nº 1, do Código Penal e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, nº 1 do Código Penal.

II - Na sequência de pedido dirigido pelo Ministério Público ao Banco de Portugal para que informasse se o suspeito e as demais pessoas que identifica se encontram impedidas de utilizar cheques se fazem parte da LUR (listagem de utilizadores de cheque que oferece risco) e, na afirmativa, desde e até quando, tal entidade informou que o pedido se encontrava a coberto de sigilo profissional e, como tal, escusava-se a fornecer os elementos solicitados ao abrigo do disposto no artigo 80.º, nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), apenas podendo ser fornecidas mediante autorização judicial.

III - A recusa do Banco de Portugal é legítima, por o pedido se encontrar a coberto de sigilo profissional, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º, 80.º, 81.º-A, nº 4 “a contrario” e 84.º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF), a situação dos autos reconduz-se a um conflito de deveres, nos termos do artigo 36.º do Código Penal e o interesse público dos presentes autos da descoberta da verdade e da realização da justiça há que ser preponderante sobre o interesse privado do titular de uma conta protegido pelo sigilo bancário.

IV - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis ao caso concreto - artigo 60°, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, artigo 80°, n°s 1 e 2, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e artigo 2°, n°s 1 e 2, da Decisão 2016/1162, do Banco Central Europeu, deve ter-se por lícita a quebra do sigilo bancário/profissional como meio adequado para alcançar o fim em vista, sendo que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelam indispensáveis à investigação criminal em curso.

V - Será, pois, considerada legítima a quebra do sigilo profissional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 135°, do Código de Processo Penal e ter-se por excluída a ilicitude da violação do dever de sigilo a que estava obrigado relativamente a documentação e informação que lhe foi pedida, dispensando-se o Banco de Portugal do dever de segredo bancário.

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.

I - Se à data da alta o sinistrado não tinha 50 anos de idade, mas entretanto os completou, deve ser aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto, em razão da idade, na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, mesmo que no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que para o efeito instaurou se tenha concluído que não houve agravamento das lesões/sequelas.

II - A alteração decorrente da aplicação daquela bonificação produz efeitos desde a data em que foi deduzido o incidente de revisão de incapacidade.

O imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão de adquiridos, mediante escritura pública lavrada em nome de ambos os cônjuges, sem ressalvas, e com recurso a crédito contraído por ambos, qualifica-se como bem comum, ainda que se comprove que a amortização do mútuo tenha sido realizada exclusivamente com rendimentos do trabalho de um dos cônjuges.

I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence.

II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído.

III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o corpus) para se presumir o animus. E compreende-se que assim seja, uma vez que o que distingue mera detenção e posse é, efectivamente, o animus possidendi e este é contraditório com a posse precária.

IV - Terão que existir actos concludentes, inequívocos, absolutamente contraditórios ou antinómicos com a mera detenção e que sejam ou possam ser conhecidos do titular do direito.

V - Não constitui a prática de actos inequívocos de inversão do título da posse e antagónicos com a mera detenção a edificação de construções pelos caseiros para fins de exploração agrícola que não foram opostos aos titulares do direito.

I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato.

II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial.

III - O envio de uma minuta contratual, ainda que titulada “contrato de venda” e parcialmente preenchida, não consubstancia proposta contratual quando é do conhecimento do declaratário que a formação da vontade do declarante em contratar se encontra expressamente dependente da observação física que este venha a fazer do bem a ser entregue como pagamento.

IV - Nos termos do artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é essa vontade que prevalece na interpretação da declaração negocial.

V - Não se verificando uma proposta contratual, mas apenas negociações preliminares ou um acordo de princípio, a rutura das negociações apenas gera responsabilidade se ocorrer violação culposa dos deveres de boa-fé previstos no artigo 227.º do Código Civil.

VI - A responsabilidade pré-contratual exige a demonstração de um comportamento objetivamente apto a gerar na contraparte uma confiança legítima na conclusão do contrato, bem como a posterior frustração culposa dessa confiança.

I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente relacionados com othema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a percepção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor.

II - O dano biológico tem vindo a ser entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado,com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais.

III - O dano biológicoé sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial.

IV - No que concerne à determinação do quantum indemnizatório do dano biológico, atendendo que a nossa lei ordinária não contém regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, deverão ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8º/3 do C.Civil, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto (ponderando-se factores como sequelas resultantes da lesão e consequente diminuição da capacidade de trabalho, grau de incapacidade, idade do lesado, rendimento do lesado, duração da vida profissional activa, expectativa de vida do lesado, possibilidades de progressão na carreira e pagamento da indemnização de uma só vez), mas não sendo possível avaliar o valor exacto do dano biológico, ter-se-á de se recorrer à equidade, nos termos do art. 566º/3 do C.CivilCfr. O já citado Ac. STJ 13/04/2021, Juiz Conselheiro Fernando Batista, proc. nº448/19.7T8PNF.P1.S1., no quadro de critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, no concreto, poderá vir a acontecer segundo o curso normal das coisas.

V - Ainda quanto ao cálculo da indemnização do dano biológico nos casos em que inexiste uma perda efectiva de ganho do lesado mas este passa a ter que realizar um esforço acrescido ou adicional para obter o mesmo rendimento, um dos factores a ter em consideração na determinação do quantum indemnizatório, em razão do princípio da igualdade, é o valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender-se ao valor líquido desse salário médio nacional.

VI - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização do «dano biológico» no valor de € 80.000,00 quando, em consequência do acidente: o Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de vinte e três (23) pontos, sendo as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; à data da consolidação das lesões, tinha 40 anos de idade.

VII - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais no valor de € 70.000,00 perante o seguinte “quadro” factual: o Autor sofreu várias lesões corporais; foi sujeito a dois internamentos, sendo o primeiro num total de 106 dias, e submetido a, pelo menos, 4 intervenções cirúrgicas, e a vários tratamentos aquando dos internamentos; após a alta, foi submetido a acompanhamento na Casa de Saúde ..., bem assim como a permanentes sessões de fisioterapia; apresenta várias sequelas das lesões sofridas na face, no membro superior direito e no membro inferior direito; o Período de Défice Funcional Temporário Total foi de 111 dias e o Período de Défice Funcional Temporário Parcial foi 596 dias, sendo o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 704 dias; o Quantum Doloris é de grau 5/7; o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é de 23 pontos, sendo que as sequelas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; o Dano Estético Permanente é de grau 4/7; à data do sinistro, o Autor tinha 46 anos de idade e à data da consolidação das lesões tinha 48 anos; as sequelas decorrentes do acidente de viação causam ao Autor desgosto, frustração e revolta, na medida em que o mesmo deixou de poder fazer algumas tarefas do dia-a-dia e de desporto e lazer que antes fazia e outras só com maior sacrifício e dor os consegue fazer, o que afectou a sua saúde e a sua qualidade de vida; e o estado em que se encontrava, causou ao Autor uma sintomatologia ansiosa e depressiva perante as sequelas físicas e limitativas das actividades da sua vida diária, o que motivou, ainda um elevado isolamento social.

O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulado e documentos cujo envio foi omitido na original notificação feita pela secretaria.

1. A fixação de um regime provisório de regulação das responsabilidades parentais assenta em critérios de produção de prova especialmente céleres e simplificados e em que a prova principal a atender corresponde às declarações dos próprios progenitores. 2. A manutenção da fratria deve ser a regra e um princípio a preservar, por forma a salvaguardar o vínculo emocional quotidiano entre os irmãos e a identidade e coesão familiares. Ou seja, separam-se os pais, mas não os irmãos.

1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa que apenas cede quando: a) no anterior processo de insolvência não tiver sido aberto incidente de qualificação devido à aprovação e homologação de um plano de pagamento; ou b) se provar que a situação de insolvência não se manteve ininterruptamente desde a data da sentença da declaração anterior. 2- É que no caso dessas duas exceções àquele princípio regra não existe o risco da dupla punição pelos mesmos comportamentos que o art.º 187º visa evitar, isto porque, no caso de no anterior processo de insolvência (já encerrado) ter sido aprovado e homologado plano de pagamento, a sentença declaratória da insolvência aí proferida apenas contém as menções do art.º 36º, als. a) e b) (cfr. art.º 259º, n.º 1, do CIRE), pelo que nele jamais pode o juiz ordenar a abertura do incidente de qualificação na sentença de declaração da insolvência ou, posteriormente, a requerimento, nos termos do art.º 188º do CIRE. E no caso de se provar que a situação de insolvência não se manteve ininterruptamente desde a data da sentença de declaração anterior, tal significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair em estado de insolvência, pelo que o incidente de qualificação eventualmente a abrir no novo processo de insolvência terá por objeto apreciar os novos factos que determinaram que o devedor tivesse recaído novamente no estado de insolvência, nomeadamente se esse novo estado de insolvência é fortuito ou culposo. 3- Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, ao art.º 188º do CIRE, nos casos em que o juiz não tenha, na sentença de declaração da insolvência, determinado a abertura do incidente de qualificação, aquele deixou de ter legitimidade para determinar posteriormente essa abertura, apenas podendo fazê-lo, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, por requerimento fundamentado, em que aleguem factos pelos quais entendem que a insolvência deve ser qualificada como culposa e indiquem as pessoas que devem ser afetadas por essa qualificação, e contanto que esse requerimento seja apresentado no prazo de 15 dias a contar da realização da assembleia para apreciação do relatório a que alude o art.º 155º do CIRE ou, no caso de dispensa desta, a contar da junção desse relatório ao processo, prazo esse que pode ser prorrogado, mas essa prorrogação não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a realização da assembleia para apreciação daquele relatório ou, no caso de dispensa desta, após a sua junção aos autos. 4- Para efeitos de apresentação daquele requerimento entende-se por “qualquer interessado” os sujeitos com legitimidade ativa para, nos termos do art.º 20º do CIRE, requerer a declaração da insolvência, pelo que o Ministério Público apenas dispõe de legitimidade ativa para o efeito enquanto representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados, mas já não no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial. 5- Verificando-se que o administrador da insolvência requereu, dentro do prazo de 15 dias, previsto no n.º 1 do art.º 188º do CIRE, que lhe fosse prorrogado, por seis meses, o prazo para apresentar o requerimento quanto à qualificação da insolvência, que essa prorrogação lhe foi concedida e que aquele apresentou, dentro do prazo de seis meses, o requerimento fundamentado a que alude o art.º 188º, n.º 1, solicitando que a insolvência fosse qualificada como culposa e indicando as pessoas que deviam ser afetadas pela qualificação, sanou-se a nulidade secundária cometida pelo julgador que, na assembleia de credores para apreciação do relatório do art.º 155º, a requerimento do Ministério Público, sem que este dispusesse de legitimidade ativa para o efeito e sem que tivesse sido apresentado o requerimento fundamentado do art.º 188º, n.º 1, ordenou a abertura do incidente de qualificação.

1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares os filhos daquele, a quem o abono de família foi atribuído. 3- Porque assim é, o abono de família dos filhos de devedor não integra o rendimento deste para efeitos de cálculo do rendimento disponível que o mesmo tem de entregar ao fiduciário durante o período de cessão.

Não se verifica a nulidade derivada de ausência de enunciação do elemento subjectivo da infracção. A negligência em matéria de contra-ordenação é extraída dos factos que integram o comportamento objectivo ou de outra matéria fáctica coadjuvante. Maria Leonor Barroso (relatora)

I. A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar e ter por satisfeito pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua.