Jurisprudência.

I - A remuneração variável do administrador judicial provisório em processo especial para acordo de pagamento é, em regra, determinada pela aplicação dos critérios objetivos constantes do artigo 23.º, n.ºs 4 e 5, do Estatuto do Administrador Judicial.

II - A faculdade de redução da remuneração variável prevista no artigo 23.º, n.º 8, do Estatuto do Administrador Judicial pode, por interpretação extensiva, ser considerada aplicável aos processos de recuperação em que não ocorra liquidação da massa insolvente. III -Todavia, essa faculdade de redução encontra-se circunscrita aos casos em que a remuneração variável apurada pelos critérios legais exceda € 50.000,00, constituindo este montante um limite mínimo abaixo do qual não é admissível a redução com fundamento na equidade, nos serviços prestados, nos resultados obtidos, na complexidade do processo ou na diligência empregue pelo administrador judicial.

I - A cessão de um crédito, decorrente de um contrato de mútuo para aquisição de habitação própria e permanente, garantido por hipoteca, a entidade que não seja instituição de crédito nem sociedade de recuperação de créditos autorizada, é nula por fraude à lei e violação de disposição legal imperativa, nos termos do art. 37º, n.º 2, al. a), do DL n.º 74-A/2017, e do art. 294 º do CC, quando, em virtude dessa cessão, o executado fique inviabilizado de exercer o direito de retoma previsto no art. 28.º do mesmo diploma, dentro do prazo e do número de vezes legalmente admitidos.

II - Se no caso concreto, o executado pode ainda exercer o mencionado direito de retoma até à venda executiva e não esgotou o número máximo de vezes em que o pode fazer, é nula a cessão daquele crédito nos moldes referidos, a determinar a falta de legitimidade da cessionária para promover ou prosseguir com a execução e a, consequente, extinção desta.

I - A interrupção do prazo em curso prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, depende apenas da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência da ação e da junção aos autos do respetivo comprovativo enquanto o prazo ainda decorre.

II - A posterior constituição de mandatário judicial pelo requerente, com renúncia ao patrono entretanto nomeado, não destrói retroativamente o efeito interruptivo já produzido.

III - Esse efeito só poderá ser afastado em caso de abuso do direito ou fraude à lei manifestos, demonstrados por factos concretos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário 1. Se, numa primeira ação, o autor demanda apenas um réu e, numa segunda ação, demanda, para além deste, um segundo réu, esta diferente composição subjetiva passiva da instância não afasta, por si só, a possibilidade da verificação (parcial) da exceção de caso julgado (nem da exceção de litispendência). 2. Se, numa primeira ação, o autor formula um pedido e, numa segunda ação, formula, para além deste, um segundo pedido, este diferente objeto da instância não afasta, por si só, a possibilidade da verificação (parcial) da exceção de caso julgado (nem da exceção de litispendência). 3. Por força da autoridade do caso julgado, a sentença transitada em julgado é vinculativa para o tribunal – isto é, para qualquer tribunal –, não podendo ser contrariada em ação entre as mesmas partes ou entre estas e terceiro a quem o caso julgado se tenha estendido. 4. Por assim ser, a situação jurídica definida por sentença transitada em julgado – conforme o seu segmento decisório ou, se constituir um pressuposto lógico necessário da decisão, resultante da sua fundamentação – é reconhecida nos atos decisórios em que constitua premissa da decisão a proferir.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O artigo 19.º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro (que estabelece o regime jurídico da actividade de mediação imobiliária), na redação introduzida pelo DL 102/2017, de 23 de Agosto, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido. Daqui não resultando, portanto, que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo.

II. Assim, se, apesar de ter sido convencionada aquela antecipação do pagamento da remuneração, o contrato definitivo não se vier a realizar, a mediadora deve restituir ao cliente as quantias a esse título recebidas.

III. Consequentemente, nessa situação, também a consultora imobiliária deverá devolver à mediadora as comissões que dela recebeu, de acordo com o estabelecido no contrato celebrado entre ambas.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A ampliação do pedido é admitida até ao encerramento da discussão da matéria de facto em primeira instância, mas só se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo;

II. A decisão que indefira a suspensão da instância não cabe na previsão da alínea c) do nº 2 do art. 644º, pelo que apenas é impugnável nos termos do nº 3 do art. 644º, a não ser que a impugnação diferida se revele absolutamente inútil, nos termos da al. h) do nº 2.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I - A competência material afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada pelo autor, tal como configurados na petição inicial.

II - A ação destinada ao reconhecimento de que determinados imóveis integram o património comum do casal e à correspondente retificação da situação registral não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 122.º da LOSJ, quando não envolve qualquer pedido de dissolução, liquidação ou partilha do património conjugal.

III - A circunstância de a apreciação da pretensão exigir a análise do regime matrimonial aplicável às partes não é, por si só, suficiente para atribuir a competência aos juízos de família e menores.

IV - Competindo a ação principal ao juízo central cível, é este igualmente competente para preparar e julgar a providência cautelar dela dependente (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ e 78.º, n.º 1, alínea c), do CPC).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – O Tribunal da Relação deve proceder à alteração da decisão sobre a matéria de facto, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

II – Verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, por causa exclusivamente imputável à R., as consequências que decorrem deste incumprimento são as previstas contratualmente e no art. 442.º, n.º 2 do

CC: a restituição em dobro de todas as quantias entregues pelo promitente-comprador a título de sinal

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I. O ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC não se mostra cumprido quando o recorrente se limita a manifestar discordância quanto à valoração da prova efetuada pelo tribunal de primeira instância, sem proceder à análise crítica da fundamentação probatória e sem demonstrar que os meios de prova invocados impõem decisão diversa da recorrida.

II. Não basta que a prova produzida admita ou consinta uma solução factual alternativa; exige-se que imponha uma decisão diferente da proferida pelo tribunal recorrido.

III. A outorga de procuração contendo poderes expressos para a constituição de fiança e de hipoteca, acompanhada do respetivo termo de autenticação, constitui elemento probatório idóneo para afastar a alegação de desconhecimento do conteúdo e alcance dos poderes representativos conferidos, na ausência de demonstração de qualquer vício da vontade.

IV. Não se verifica simulação do negócio jurídico quando não se mostram alegados nem provados factos integradores do animus decipiendi e resulta demonstrada a efetiva disponibilização ao mutuário da quantia objeto do contrato de mútuo.

V. Tendo os fiadores renunciado expressamente ao benefício do prazo previsto no artigo 782.º do Código Civil, é-lhes exigível o cumprimento das obrigações emergentes do contrato sempre que estas se tornem exigíveis ao mutuário.

VI. A celebração de um novo contrato de mútuo garantido por hipoteca e fiança, validamente outorgado pelos intervenientes, afasta a relevância jurídica de anteriores comportamentos negociais suscetíveis de, em abstrato, serem apreciados à luz do instituto do abuso de direito.

VII. Da cláusula de um contrato de dação em cumprimento que expressamente atribui à prestação realizada eficácia extintiva apenas parcial da dívida não pode extrair-se qualquer efeito liberatório total da obrigação remanescente.

Sumário 1. Se os contraentes previram expressamente no contrato singular celebrado o direito à livre resolução por parte do consumidor, é irrelevante a natureza dos bens por este adquiridos por meio de tal contrato, para os efeitos previstos no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 2. Neste contexto, a cláusula prevendo a livre resolução afasta o disposto no referido art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo irrelevante que tal cláusula tenha sido elaborada pelo vendedor, sem prévia negociação individual, e que por este seja incluída noutros contratos singulares.

Sumário 1. Numa ação que tem por objeto (1) um pedido de condenação na restituição do que tiver sido prestado em cumprimento de um contrato e (2) um pedido de anulação deste contrato, o direito de crédito à restituição (primeiro pedido) nasce com a decisão de anulação (segundo pedido). 2. Tendo o réu devedor sido declarado insolvente da pendência da ação, a circunstância de o direito de crédito decorrer da procedência do pedido de anulação (exercício eficaz de um direito potestativo, integrado por uma decisão judicial) não afasta a necessidade da sua reclamação no processo de insolvência. 3. Neste caso, tem aplicação a jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n.º 1/2014, no que respeita ao pedido de reconhecimento e de condenação do réu na satisfação do direito de crédito, ocorrendo uma inutilidade superveniente da lide, nesta parte, devendo a instância prosseguir para conhecimento do pedido de anulação do negócio jurídico.

Sumário Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto da decisão impugnada, atentas as circunstâncias do caso, não sejam suscetíveis de assumir relevância jurídica.

I – Para que a resolução de um contrato, fundada na lei, por incumprimento culposo da contraparte, opere validamente, é necessário que ocorram os seguintes pressupostos: a. Mora imputável ao devedor; b. Conversão dessa mora em incumprimento definitivo, mediante perda objectiva de interesse por parte do credor na prestação, ou incumprimento, pelo devedor, do prazo suplementar que o credor razoavelmente lhe tenha fixado; c. Declaração de resolução, comunicada pelo credor ao devedor.

II – Contendo o contrato uma cláusula resolutiva, ao contraente que pretende proceder à resolução basta provar factos que preencham essa cláusula, ficando dispensado (caso tais requisitos dela não constem) quer de efectuar uma interpelação admonitória, quer de comprovar a sua perda objectiva de interesse na prestação.

III – Tem-se vindo a entender que existem basicamente três espécies de cláusulas penais: de fixação antecipada do montante da indemnização; puramente compulsória; e em sentido estrito. Para determinar a que espécie pertence determinada cláusula penal inserida num contrato, recorre-se às regras da interpretação das declarações negociais, ínsitas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

IV – Tendo o dono da obra resolvido validamente o contrato de empreitada após o seu incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, se parte da obra por este executada padecer de defeitos e se for objectivamente possível a correcção dos mesmos por terceiro, o dono da obra tem direito a ser indemnizado do valor a tanto necessário.

V – Tendo-se provado factos que integram a ocorrência de um dano, mas não permitindo tais factos, nesta fase, quantificar o valor desse dano, deve ser proferida uma sentença de condenação genérica ou ilíquida, nos termos do art. 609.º n.º2 do Código de Processo Civil.

VI – Em caso de resolução de um contrato de empreitada com fundamento em incumprimento definitivo do empreiteiro, não tendo o dono da obra manifestado interesse na demolição do imóvel construído em terreno seu, e não se mostrando possível devolver ao empreiteiro o seu trabalho, nem os materiais incorporados na obra parcial que construiu, incumbe ao dono da obra compensar o empreiteiro, de acordo com os princípios compensatio lucri cum dano e da restituição integral.

I - Tendo a ação sido instaurada no juízo central cível, por ser este o competente face ao valor indicado pelo autor, a redução oficiosa desse valor não determina a remessa para o juízo local cível (artigo 310.º, nº3, do Código de Processo Civil).