Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – No processo especial de revitalização é parte vencida para o efeito de recorrer subordinadamente (art. 633º, nº1 do C.P.C.) da decisão final de recusa de homologação do plano de recuperação, o credor que, tendo votado contra a aprovação do plano, tenha visto o seu crédito reconhecido em decisão interlocutória sobre impugnação que tenha deduzido.

II – A admissibilidade do contraditório abreviado no âmbito das impugnações contra a lista provisória de créditos implica que o documento que não tenha sido junto na resposta à impugnação, não o possa vir a ser em sede de recurso, atento o disposto no nº1 do art. 651º do C.P.C.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A exoneração do passivo restante, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts.º 244.º n.ºs 1 e 2 e 243.º n.ºs 1, alínea a) e 3, do CIRE, é sempre recusada se o devedor não der resposta ao Fiduciário e ao Tribunal quando interpelado para prestar e juntar aos autos determinadas informações e elementos documentais. 2- Situação que ocorreu nos autos, pois, interpelado para juntar documentos comprovativos da sua situação profissional, nomeadamente, entre outros, estando em situação de desemprego, o comprovativo de inscrição no centro de emprego e a declaração comprovativa dos montantes recebidos a título de subsídio de desemprego, o insolvente não deu cumprimento ao solicitado no prazo que lhe foi concedido nem apresentou qualquer justificação para o efeito. 3- Não servindo para justificar tal omissão o facto de alegar, apenas em sede recursiva, que nada juntou por se manter na situação de desemprego constatada e comprovada no primeiro ano de cessão. 4- Nesta situação não se exige que a omissão de prestação de informações determine prejuízo para a satisfação dos direitos dos credores, constituindo a recusa de exoneração uma sanção para o devedor.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estando os créditos da Segurança Social sujeitos ao princípio da indisponibilidade (artigo 30.º, n.ºs 2 e 3 da LGT), os mesmos apenas poderão ser objecto das modificações excepcionalmente previstas na lei.

II. Apresentado o plano de pagamentos no âmbito de um PEAP, será em face das concretas circunstâncias do caso que se terá de aferir da ocorrência de alguma violação não negligenciável para efeitos do disposto no artigo 215.º do CIRE, ocorrendo violação do princípio da legalidade caso tal plano não respeite os legais requisitos e limites impostos em matéria de extinção, redução ou modificação das dívidas fiscais e contributivas.

III. Sendo o montante do crédito da Segurança Social inferior a 500 unidades de conta (ascendendo apenas a 35.020,38€), e consignando-se no plano que o mesmo será pago em 60 prestações, ocorre violação não negligenciável do artigo 196.º, n.º 5, do CPPT aplicável por força do n.º 1 do artigo 190.º do CRCSPSS, porquanto defere-se o pagamento do crédito para além do limite máximo legalmente previsto (36 prestações).

IV. Não obstante o acordo de pagamentos não preveja qualquer extinção ou redução do crédito da Segurança Social, mas apenas uma mera modificação dos prazos de pagamento desse mesmo crédito, tal modificação viola o regime legal e imperativo pelo qual o pagamento prestacional poderia ser admitido, pelo que se conclui que o plano contém medida que acarreta a produção de um resultado que a lei não autoriza, interferindo com a justa salvaguarda dos interesses/posição da credora.

V. Quando assim sucede, não poderá o plano, quanto a tal matéria, ser oponível à credora Segurança Social.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão que contém a factualidade considerada provada, mais se tendo procedido ao enquadramento jurídico que motivou o decidido.

II. Resulta do artigo 239.º, n.º 3, al. b)-i), do CIRE que o legislador fixou, como regra, um limite máximo correspondente a três RMMG como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sendo entendimento pacífico que o montante mínimo não deverá inferior a uma RMMG, devendo atender-se à concreta situação do devedor para determinar o valor que deverá ser excluído da cessão.

III. Por se tratarem de decisões sujeitas a regras próprias e autónomas (e com distintas finalidades), o facto de, na sentença que declara a insolvência, se ter determinado que a apreensão dos saldos bancários deveria salvaguardar o correspondente a 3 RMMG, por si só, em nada vincula ou condiciona automaticamente a ponderação a efectuar na decisão liminar de exoneração, inexistindo qualquer “redução do patamar de protecção” se esta última fixar em uma RMMG o montante a excluir da cessão.

IV. Sendo o agregado familiar do devedor constituído apenas pelo próprio e na ausência de outras despesas para além das que são comummente suportadas por qualquer cidadão, mostra-se adequada a fixação do rendimento a excluir da cessão como correspondendo a uma RMMG.

V. Os montantes recebidos a título de subsídios de férias e de Natal deverão ser contabilizados para aferir do valor fixado como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do insolvente, nessa medida se devendo apurar os valores que deverão ser cedidos com recurso à fórmula RMMGx14:12meses.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea b), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de falta de fundamentação, quando a decisão proferida se encontra claramente fundamentada e permite aos seus destinatários a perceção das razões que fundamentaram a decisão proferida. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de uma questão concreta, submetida à sua apreciação, sendo que, anteriormente, o mesmo tribunal já tinha proferido uma anterior decisão nos autos, sobre o teor do mesmo requerimento apresentado pelos insolventes, decisão que não foi objeto de censura por partes dos recorrentes, designadamente invocando omissão de pronúncia das questões submetidas à sua apreciação, nos termos ora invocados. 3 - Os insolventes são os sujeitos passivos da obrigação de pagamento do IRS, liquidado pela administração tributária e devido pelo facto de terem auferido rendimentos num determinado ano fiscal. 4 - A quantia paga pelos insolventes, em cumprimento dessa obrigação fiscal, não se encontrando enquadrada no disposto no art.º 51º, n.º 1, do CIRE, não deve ser considerada como dívida da massa insolvente e não deve ser tida em consideração como quantia a excluir pela fiduciária da dívida que os insolventes têm à fidúcia.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A decisão que contém a factualidade considerada provada e o inerente enquadramento jurídico não padece do vício de nulidade por falta de fundamentação.

II. Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar quanto à pretensão solicitada e que seja relevante para a tomada de decisão da causa, não se impondo uma concreta pronúncia sobre cada um dos argumentos/fundamentos invocados, nem sobre questões cujo conhecimento tenha ficado prejudicado pelo decidido quanto a outras.

III. Constando da acta de audiência prévia que o tribunal comunicou a desnecessidade de produção de mais prova e de realização de julgamento, entendendo a autora que tais omissões consubstanciam nulidade processual por violação do contraditório, sempre tal vício teria que ter sido arguido tempestivamente, e não apenas em sede de recurso da sentença que foi proferida dois meses depois da realização daquela diligência.

IV. A acção pela qual se pretende a declaração de nulidade de deliberações sociais apenas deverá ser intentada contra a sociedade porquanto tais deliberações só à mesma são juridicamente imputáveis.

V. A excepção a esta regra, que permite que a acção seja ainda intentada contra os sócios, apenas ocorrerá quando o autor deduz igualmente pretensão de serem estes últimos civilmente responsabilizados pelos prejuízos causados pela deliberação impugnada (o que implica que a causa de pedir e o pedido da acção incidam concretamente sobre actos praticados pelos próprios e que sejam susceptíveis de, autonomamente, acarretarem a invalidade da deliberação).

VI. O facto de ser invocada a desconsideração da personalidade jurídica, e não permitindo os factos alegados pela autora a aplicação deste instituto, não altera o descrito quadro de legitimidade passiva, tanto mais que se trata de um instituto com natureza excepcional e subsidiária que visa afastar, em situações abusivas, a separação entre a sociedade e os sócios, mas que não constitui veículo directo para que um sócio possa demandar os restantes em conjunto com a sociedade.

VII. O disposto no n.º 3 do artigo 58.º do CSC aplica-se, não às deliberações nulas, mas apenas às deliberações anuláveis, sendo que umas e outras seguem distintos regimes e têm subjacentes diferentes fundamentos/pressupostos e consequências/efeitos – artigos 56.º e 58.º do CSC.

VIII. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nomeadamente alterando o sentido da decisão proferida.

IX. Prevendo os Estatutos da sociedade que podem “ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao montante do capital social”, independentemente da veracidade do fundamento invocado para a exigência de tais prestações, sempre a deliberação que assim o tenha determinado se assume como juridicamente possível, pelo que, a ser falso o invocado fundamento, não se está perante um vício que, por si só, de modo autónomo, possa acarretar a nulidade da deliberação.

X. O incumprimento das prestações suplementares pode fundamentar a exclusão do sócio que as não realiza, sendo que o facto de a respectiva quota não ter ainda sido vendida não invalida, por si só, a deliberação de exclusão, antes se prendendo com os efeitos de tal exclusão.

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C.: - Não é nula a decisão que qualifica a insolvência como fortuita nos termos e para os efeitos do nº8 do art. 188º do CIRE, sem prévio contraditório dos credores requerentes do incidente quanto aos pareceres emitidos pelo Administrador da Insolvência e pelo Ministério Público.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil)

I. No que respeita à legitimidade material ou substantiva, que contende com o mérito da causa, o sócio que é simultaneamente gerente enquadra-se no leque de titulares do direito a quem a lei confere a possibilidade de, uma vez verificado um concreto circunstancialismo, requerer ao tribunal que proceda a inquérito com vista à apresentação do relatório de gestão, das contas de exercício e dos demais documentos de prestação de contas – art.º 67º, n.º1 do CSC -, tendo o sócio gerente a pressuposta qualidade de parte na relação material – “qualquer sócio” da sociedade ré -, que viabiliza o prosseguimento da ação para apreciação do respetivo mérito.

II. Se existe uma situação de conflito em que um dos gerentes chama a si toda a responsabilidade pela atividade da sociedade e impede a outro(s) gerente(s) o acesso à informação que suporta a apresentação de contas – por recusa na prestação de informação associada à contabilidade da empresa e bloqueio de acesso à sede social, como se alega no caso concreto -, dificilmente haverá fundamento para o juiz “ouvir” o gerente que requer a realização de inquérito (art. 67º, n.º2 do CSC), sendo tal opção plenamente autorizada pelas competências de gestão e adequação processual.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- Num processo em que é excecionada a descaracterização do acidente de trabalho por negligencia grosseira do Sinistrado e violação das regras de segurança, a instrução do processo deve recair sobre factos que, conjugados entre si, permitam ao juiz formular um juízo de valor quanto ao comportamento do Sinistrado, enquadrável, ou não, na excecionada descaraterização. 2- Não podem ser objeto de apreciação, em sede de impugnação matéria de facto, factos conclusivos que correspondam ao objeto da ação. 3 - Não se pode concluir pela descaracterização do acidente se se desconhecem as efetivas funções do sinistrado e se o mesmo estava tecnicamente preparado para operar e reparar a máquina onde o acidente ocorreu; sabendo-se que aquele estava a trabalhar com a máquina em substituição de um colega; não estando demonstrada a dinâmica do acidente nem o cumprimento do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, as prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho, ou a existência de sinalização da zona perigosa da máquina; nem sendo possível apurar o nexo de causalidade entre o ato de não desligar a máquina e o movimento mecânico do arame que atingiu o pé do Sinistrado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O articulado motivador do despedimento deverá descrever os factos que fundamentam o despedimento, não incumbindo ao julgador procurar tais factos no procedimento disciplinar.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No processo especial de insolvência, existe uma regra própria, com previsão no CIRE, no que respeita aos recursos, devendo ser fixado efeito devolutivo aos recursos interpostos no âmbito de um processo com esta natureza, em obediência ao disposto no art.º 14º, n.º 5, do CIRE, não sendo de aplicar, neste caso, subsidiariamente, o previsto no CPC. 2 - As nulidades previstas no art.º 195º, n.º 1, do CPC, são as chamadas nulidades secundárias, atípicas ou inominadas. 3 - Não se verifica qualquer nulidade prevista no art.º 195º, n.º 1, do CPC, quando o tribunal não omite qualquer ato ou formalidade que lhe competia. 4 - Estando em causa uma notificação destinada a chamar a parte para a prática de ato pessoal importa ter em consideração o disposto nos artºs 247º, n.º 2 e 249º, nºs 1, al. a) e 2, do CPC, aplicáveis por via do disposto no art.º 17º, n.º 1, do CIRE. 5 - Como se constata do enunciado do n.º 7, do art.º 246º, do CPC, não está em causa, para que a citação, ou notificação, da pessoa coletiva, por via eletrónica, se considere regular, que os legais representantes das pessoas coletivas adiram ou não ao sistema de citação/notificação eletrónica, registando o seu endereço de correio eletrónico que pretendem associar à sua área digital de acesso reservado, o que importa é o registo efetuado pela pessoa coletiva. 6 - A falta relevante à audiência de julgamento, prevista no art.º 35º, do CIRE, em primeiro lugar, é a do devedor, devendo, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva, a presença da devedora ser assegurada pelos seus legais representantes, ou, não o sendo, poderá ser assegurada por mandatário, conferindo-se ao mesmo poderes especiais para transigir, sendo que é por esta razão que a devedora é pessoalmente notificada para comparecer na data designada para a audiência de discussão e julgamento. 7 - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, al. d), primeira parte, do CPC, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de todas as questões que lhe cumpria conhecer. 8 - Não se verifica nulidade da sentença, por ambiguidade da mesma, quando a sentença é clara, inteligível e percetível, para um declaratório normal. 9 - Não se verifica a nulidade prevista na segunda parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de excesso de pronúncia, quando o tribunal conhece apenas das questões que lhe cumpre conhecer, no momento da prolação da decisão. 10 – Não se verifica qualquer violação constitucional, nas decisões proferidas objeto de recurso ou na interpretação dos normativos legais consignados nas mesmas, quando aquelas respeitaram o previsto na Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O cúmulo material a que se reporta o n.º 2 do art. 25.º do RGCOL tem apenas por objecto as sanções acessórias, que já não as coimas, cuja determinação, em caso de concurso de infracções, persiste regulada no art. 19.º, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro e, em casos especiais, nos arts. 558.º, n.º 3, e 559.º, n.º 1, do Código do Trabalho, bem como no art. 235.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen iuris que lhe é dado pela entidade empregadora, mas sim em razão das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II. Exercendo o trabalhador diversas atividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua categorização deve efetuar-se atendendo à atividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável.

III. Estando o trabalhador integrado na categoria profissional de jornalista redactor, nível de desenvolvimento II, mas avultando, dos factos provados, que as suas funções se reconduzem, predominantemente, às descritas para a mesma categoria, mas nível de desenvolvimento III, deverá ser-lhe reconhecido este enquadramento profissional.

IV. Prevendo o Acordo de Empresa que regula a relação de trabalho entre as partes que «os trabalhadores que exerçam funções de coordenação ou de chefia funcional auferirão um subsídio nos termos de regulamento próprio», deve esse subsídio ser atribuído ainda que a categoria profissional na qual o trabalhador se integre preveja a possibilidade de exercício dessas funções.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

II. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.