Jurisprudência.

1.- Para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do Código Civil, devemos atender aos poderes de facto concretamente exercidos pelos implicados e à sua incidência na esfera do risco envolvida no acidente. 2.- Se o proprietário contratou a limpeza do veículo e, por não estar disponível a esperar, solicita à funcionária que o estacione depois no parque, entregando-lhe as chaves daquele, a sua direção ainda se mantém no proprietário, quem assume o risco para a limitada manobra.

I. Não é indiferente para uma seguradora assumir o risco de furto ou furto de uso de um automóvel, consoante o respetivo agente seja portador ou não seja portador de uma taxa de álcool no sangue superior à permitida por lei.

II. A cláusula de um contrato de seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ter sido imputável a um condutor, autor de um furto de uso, que «…conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos» não é injustificada, estando, por isso, no âmbito da liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil).

III. Se a eventual omissão de informação por parte da seguradora relativamente a tal cláusula, para efeitos do disposto 6.º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), não foi questão controvertida e, por isso, não foi analisada na 1.ª instância, não pode ser analisada e decidida em sede de recurso por se tratar de questão nova.

I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142.º do Código Civil –, parcialmente pré-elaborado pela entidade mutuante, o mutuário preenche com um «x» uma quadrícula declarando que estava a aderir ao contrato de seguro de grupo anteriormente celebrado entre a mutuante e uma determinada seguradora, os dois contratos ficam interligados e estabelece-se a partir daí uma relação trilateral entre mutuante, mutuário e seguradora.

II. Mutuante e mutuário emitiram declarações de vontade através das quais moldaram as futuras relações neste sentido: verificada alguma das hipóteses previstas no contrato de seguro, é à seguradora que, em primeiro lugar, será pedido o pagamento do capital em dívida.

III. Quando é instaurada execução contra o mutuário, sem previamente o exequente exigir o pagamento do capital mutuado em dívida à seguradora, que assumiu através de contrato de seguro de grupo, o pagamento desse capital, tal postura configura uma infração aos direitos e deveres contratualmente estabelecidos entre as três partes.

IV. Neste caso, os executados têm o direito contratual de recusar o pagamento até se verificar que a seguradora não solverá a dívida, invocável nos termos do artigo 731.º (Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título) do Código de Processo Civil.

V. A interpelação extrajudicial da seguradora não é meio eficaz para provocar a interrupção da prescrição (artigo 323.º do Código Civil).

I - No processo de inventário tramitado ainda ao abrigo da Lei nº 23/2013 de 05.03, o notário não pode decidir as impugnações contra as suas decisões que possam influir na divisão, antes, e não sendo caso de recurso com subida imediata, elas devendo ser apreciadas pelo Juiz, em sede de decisão sobre a homologação da partilha, sob pena de nulidade desta decisão – artºs 66º nº3 e 76º nº2 da cit. Lei.

II - O advogado que não possa estar presente em diligência designada sem o seu acordo, deve, para obter o seu adiamento, cumprir, adrede, os requisitos do artº 151º nº2 do CPC, a saber: identificar expressamente a diligência e o processo a que respeita; propor datas alternativas, após contacto, se necessário, com os restantes mandatários interessados; e, assim, não bastando para o adiamento cumprir apenas o primeiro requisito.

III - O artº 49º do RJPI aprovado pela Lei 23/2013 de 05.03 proibia o adiamento da conferência de interessados nos casos em que ela tinha sido marcada com a anuência das partes e do seu advogado; mas não impunha o seu adiamento nos casos em que fosse designada sem o referido acordo; antes e quando muito o permitindo, mas, por igualdade ou maioria de razão com o disposto no nº5 do artº 47º atinente à conferência preparatória, apenas se fosse requerido e se alegada forte hipótese de consenso quanto à composição do pleito.

I – O rendimento disponível para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante integra todo e qualquer rendimento auferido pelo devedor, independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações do trabalho ou de outra natureza, subsídios e suplementos de qualquer natureza ou ajudas de custo, sendo apenas excluídos os rendimentos que se enquadrem nas alíneas e subalíneas do nº 3 do art. 239º do CIRE.

II – Ainda que as ajudas de custo ou suplemento de residência se destinem, em abstracto e por definição, a compensar determinadas despesas, esse rendimento não se considera, só por isso e independentemente da efectiva realização dessas despesas, excluído do rendimento disponível; o que é excluído do rendimento disponível não é o valor das ajudas de custo e do referido suplemento (que, para efeitos de apuramento do rendimento disponível, são rendimentos como qualquer outro), mas sim a parcela do conjunto de todos os rendimentos auferidos pelo devedor que seja necessária para assegurar as despesas referidas nas subalíneas da alínea b) do nº 3 do citado art. 239º e, designadamente, as despesas que comprovadamente foram efectuadas e que aquelas ajudas de custo ou suplemento visavam compensar.

III – Estando em causa ajudas de custo e suplemento de residência auferidos pelo devedor pela sua deslocação para a Madeira no âmbito e no exercício da sua actividade profissional, apenas se considera excluído do rendimento disponível o valor correspondente às despesas comprovadamente efectuadas com essa deslocação ou por causa dela; o eventual acréscimo de despesas com o sustento do devedor por força daquela deslocação (que aquelas ajudas de custo também visam compensar) só poderá ser excluído do rendimento disponível ao abrigo da subalínea i) da alínea b) da citada disposição e, portanto, mediante alteração do valor que, por decisão proferida nos autos, foi reservado para o sustento do devedor e respectivo agregado, caso se conclua que aquela deslocação implica uma efectiva alteração do valor que, em termos de razoabilidade, é necessário para prover a esse sustento.

I – O princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 13.º, n.º 1 e 63.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário para um sustento minimamente digno.

II - Para determinar o valor a excluir do rendimento disponível do insolvente afetado ao fiduciário importa ter presente que, no juízo a formular, importa encontrar um equilíbrio entre, por um lado, o ressarcimento dos credores já que, como é sabido, a exoneração do passivo restante traduz-se num perdão de dívidas, com a inerente perda dos correspondentes créditos, e, por outro lado, a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar: “Ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício da insolvente, tendo como limite uma vivência minimamente condigna”.

III - O artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE deve ser interpretado no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional e que o “sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes”.

1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum) aquela que é estabelecida entre uma pessoa singular que contrata a construção duma moradia para habitar com amigos e familiares e uma sociedade por quotas que tem como objeto a atividade de construção civil. 2 – Não existe diferença entre os conceitos de “defeito” e de “falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos tais conceitos, os direitos do dono da obra são idênticos em ambos os regimes, situando-se o essencial das diferenças/especialidades no modo de articulação/exercício dos diferentes direitos do dono da obra. 3 - Enquanto no regime do

C. Civil vigoram regras relativamente rígidas que estabelecem várias relações de subsidariedade e de alternatividade entre os vários direitos (limitando e condicionando o seu exercício), no âmbito do DL 67/2003 os direitos do consumidor dono da obra são independentes uns dos outros, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso de direito (pelo respeito pelos princípios da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos na conclusão da obra, não procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra a boa-fé o consumidor dono da obra que, ao abrigo do disposto no art. 4.º/5 do DL 67/2003, em face do insucesso que teve na solicitada reparação/conclusão da obra, opte logo a seguir e sem mais – sem sequer converter a mora na reparação em incumprimento definitivo na reparação – pela resolução contratual. 5 – Efetuada a declaração resolutiva e operando esta os seus efeitos, a relação contratual existente entra de imediato na chamada “relação de liquidação”, ficando ambas as partes – em razão da função liberatória/desvinculativa da resolução – dispensadas do dever de cumprir as suas prestações (o dono da obra deixa de ter de pagar o preço ainda não pago e o empreiteiro deixa de ter que concluir e executar a obra sem defeitos). 6 – Resolução que pese embora a sua dupla função – desvinculativa e restitutiva (por efeito da equiparação à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico) – pode ser insuficiente para a satisfação do interesse contratual da parte que a declara, razão pela qual quer a lei geral (art. 801.º/2, 802.º/1 e 1223.º, todos do

CC) quer o art. 12.º/1 da LDC (na redação dada pelo DL 67/2003) hajam previsto expressamente a cumulação da resolução com a indemnização. 7 – Indemnização que, em caso de cumulação com a resolução, deve colocar o credor (no caso, o dono da obra) na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido (tese do ressarcimento do interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento), uma vez que não é possível desligar a resolução contratual do fundamento que esteve na sua origem e que é um incumprimento contratual. 8 – O que significa que não há nenhum obstáculo jurídico a que, a título de indemnização por danos patrimoniais, o dono da obra (que resolveu o contrato) peça a quantia necessária à conclusão das obras e à reparação dos defeitos (pedidos que visam colocá-lo na situação em que estaria se o contrato tivesse sido devidamente cumprido). 9 – Devendo a tal crédito indemnizatório do dono da obra ser descontado o crédito compensatório (em consequência da eficácia retroativa/restitutória da resolução) a que o empreiteiro tenha direito pelo valor de tudo o que prestou (e que na economia do contrato ainda iria prestar), crédito compensatório este diminuído dos montantes que haja recebido, a título de preço, do dono da obra. 10 – Estando provados factos que mostram que um facto – a propósito do montante do preço ainda em dívida por parte do dono da obra – confessado extrajudicialmente pelo empreiteiro não é verdadeiro, ou seja, estando provado, em face do preço global da empreitada e de todos os pagamentos efetuados pelo dono da obra (isto por confissão judicial deste), que é superior o montante do preço da empreitada em dívida, estamos (mais do que perante uma colisão entre confissões) perante a hipótese prevista no art. 347.º do

C. Civil – mostra-se não ser verdadeiro o facto objeto da confissão extrajudicial – razão pela qual vale/prevalece o que resulta dos factos provados sobre a diferença entre o preço global da empreitada e os pagamentos efetuados pelo dono da obra. 11 – Retratando os mails trocados entre uma parte e o advogado da outra parte meras comunicações e/ou declarações de ciência – a parte diz que já só deve € 6.300,00 e o advogado da outra parte responde que ainda deve € 8.300,00 mais IVA – e não quaisquer negociações (quaisquer cedências mútuas, tendo em vista colocar termo ao diferendo ou litígio), não estão os mesmos cobertos por sigilo profissional, podendo ser juntos e ser probatoriamente valorados.

1. Não cumpre os deveres de informação a que está legalmente vinculado, designadamente pelos art.ºs 304, nº 2, e 312, nº 1, do CVM, o Banco que, actuando como intermediário financeiro, oferece ao cliente/investidor não qualificado um produto integrado por “obrigações subordinadas” de uma terceira entidade emitente, sem inteirar o cliente do real significado e das especificidades de funcionamento de um tal tipo de valores mobiliários. 2. A presunção de culpa que recai sobre o intermediário financeiro pressupõe de modo necessário a presunção de ilicitude da respetiva conduta. 3. Mas já não tem como seu antecedente lógico a presunção de que a falta de informação do intermediário foi também a causa do dano sofrido pelo investidor com a perda do investimento. 4. O incumprimento dos deveres de informação pelo intermediário só pode ser tido como causa adequada do dano do investidor se for demonstrado que na altura em que este realizou o investimento a entidade emitente das aludidas obrigações não tinha solidez económico-financeira para assegurar a restituição do capital, ou, pelo menos, que essa restituição já então era muito duvidosa; e, bem assim, que o intermediário financeiro disso tinha conhecimento.

1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso julgado. 2. Transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objeto do litigio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o sujeito ativo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam até ao seu termo, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente. 3. Conhecida a cessão na pendência do apenso de verificação e graduação de créditos, o transmitente mantém a legitimidade para a causa até à habilitação do cessionário (artigo 263º, nº1 do nCPC); contudo, nas sequentes fases de satisfação dos créditos, seja pela liquidação e rateio do produto da massa pelos credores, seja pela aprovação de um plano, só ao verdadeiro e atual titular do direito de crédito é atribuída legitimidade para intervir nos autos (artigo 54º, nº1 nCPC). 4. A não convocação do verdadeiro titular do crédito, quando constitua um dos cinco maiores credores constituirá motivo de recusa da homologação de um plano que, em tais condições, vier a ser aprovado.

1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação implica a obrigação de indemnizar os danos causados, já que quer ao abrigo do disposto no artigo 762.º, n.º 2, do CC, se exige às partes que actuem de boa fé na execução do contrato, bem como ao abrigo do disposto no seu artigo 227.º, n.º 1 CC, logo nos preliminares ou na formação do contrato, se exige que as partes contratantes procedam segundo as regras da boa fé e em que se contam, indiscutivelmente, os deveres de lealdade, transparência, informação rigorosa e exacta. 3.- Actuando como intermediário financeiro, o Banco deve orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, com observância dos ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência e impondo a lei um dever de diligência activa, no sentido de se inteirar, atenta a experiência e conhecimentos do cliente, da razoabilidade e adequação da aplicação financeira tida em vista. 4.- Os deveres de informação têm, naturalmente, uma geometria variável; para além de dependerem do “grau de conhecimentos e experiência do cliente”, podem ter, conforme o que está em causa, um conteúdo indeterminado ou preciso, havendo deveres de informações formais e deveres de informação substanciais, sendo que, quanto a estes, o banco/intermediário financeiro está obrigado a descrever toda a realidade relevante para o cliente, procurando termos adequados para o fazer com fidelidade e, estando ainda, como é evidente, sempre obrigado a veicular toda a verdade que conheça. 5.- Provando-se que apenas foi dito aos autores, investidores não qualificados, que o produto financeiro em causa “tinha as mesmas garantias e segurança de um depósito a prazo, mas que lhes daria um maior rendimento” e com “garantia de reembolso de capital e juros” tendo aqueles, na realidade, adquirido uma obrigação subordinada, sem que lhe fosse explicado em que consistia uma obrigação subordinada, nem as diferenças entre esta e um depósito a prazo, tal comportamento implica violação dos deveres de informação. 6.- O Banco ( intermediário financeiro ) e os seus funcionários quando procediam à venda de obrigações subordinadas a clientes com baixa literacia financeira e que, consabidamente, valoravam segurança e liquidez, não podiam deixar de mencionar, para informar completa e claramente sobre tal produto financeiro, a clara diferença de liquidez entre uma obrigação subordinada e um depósito a prazo; e tinham que tomar a iniciativa de mencionar tal diferença e não apenas referi-la caso fossem questionados pelos clientes. 7. - Compete aos autores provar o nexo de causalidade adequada entre a violação dos deveres de informação e o dano, ou seja, que não teriam realizado a subscrição das obrigações caso lhes tivesse sido prestada a informação devida.

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido acordado, na data da celebração de tal contrato de Arrendamento Rural, sobre a possibilidade de realização de obras, não pode o senhorio incluir uma cláusula segundo a qual o arrendatário “não poderá realizar quaisquer obras, alterações e/ou edificações no prédio, salvo prévia autorização do proprietário e senhorio para o efeito”; e uma outra segundo a qual, findo o contrato, todas as obras e benfeitorias realizadas pelo inquilino, ainda que autorizadas pelo senhorio, ficam a fazer parte integrante do prédio arrendado, não podendo o inquilino alegar direito de retenção ou exigir o pagamento de qualquer indemnização ou compensação”. 3 - Procedendo assim o senhorio, é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não redução a escrito do contrato não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de Arrendamento Rural. 4 - Efetivamente, a exigência da redução a escrito de todos os contratos (novos e vigentes) de Arrendamento Rural, constitui uma «formalidade ad probationem», não acarretando a não redução do arrendamento rural a escrito a automática nulidade do contrato, uma vez que se está perante uma nulidade atípica, que, para além de não poder ser de conhecimento oficioso, só pode ser invocada pela parte contratante a quem não seja imputável a sua não redução a escrito, o que – não imputabilidade – só acontece quando tal parte contratante haja tomado a iniciativa de sanar o vício da não redução a escrito e a outra parte, injustificadamente, se haja recusado a reduzi-lo a escrito. 5 – Não “cessando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

I – O artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto lei n.º 169/2009, de 31-07, não distingue entre avarias ou defeitos do tacógrafo relevantes ou não relevantes. Se o tacógrafo estiver avariado ou funcionar defeituosamente, o mesmo é dizer, se aquele aparelho não funcionar ou funcionar em desconformidade com os parâmetros expectáveis, incorre o utilizador do veículo (entendido este como a pessoa, singular ou colectiva, em cujo interesse o veículo circula) na contraordenação prevista na referida disposição legal, caso ocorra um nexo de imputação subjectivo (dolo ou negligência).

II – A interpretação restritiva do normativo acima indicado, proposta no recurso, no sentido de o âmbito de aplicação do mesmo integrar apenas os controlos dos tempos de condução e períodos de descanso, não tem qualquer apoio na teleologia possível do quadro legislativo comunitário, a saber, Regulamento (CEE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-03-2006, invocado pelo recorrente, Regulamento (CEE) n.º 3281/85 (já revogado), Directiva 2009/5/CE da Comissão de 30-01-2009, e Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04-02-2014 [revogou o supra referido Regulamento (CEE) n.º 3821/85]

II – Não obstante, a premissa em que a recorrente faz assentar as suas alegações é irrelevante, posto que no acto de fiscalização foi verificado que o estilete da velocidade efectuava os registos abaixo da linha zero, estando, assim, em causa funcionamento defeituoso que se reflectiu na conservação de um dos valores obrigatoriamente registado pelo tacógrafo, porquanto de acordo com o ponto III, 2.2./024 do Anexo

I – B ao Regulamento (CE) n.º 1360/2002 da Comissão de 13-06-2020, que adaptou ao progresso técnico o Regulamento n.º 3821/85, o aparelho de controlo, entre outros parâmetros, deve medir a velocidade de 0 a 220 Km/h.

I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima, contida nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.

II – De facto, se a dita pena acessória é ineficaz enquanto o condenado está num regime de real reclusão, o mesmo não sucede quando e durante o tempo em que ele está em liberdade, seja por via da sua colocação em posição de não cumprimento da pena – após o trânsito em julgado da sentença, não se entrega voluntariamente, dificulta ou impede a sua detenção – seja através de licenças de saída precária e da concessão da liberdade condicional.

I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo mas tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente do RCP.

II - Conforme resulta do n.º 7 do artigo 17.º do RCP, nas perícias médicas, os médicos são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio, ou seja, nos termos previstos na Lei n.º 45/2004, de 19/08, remuneração fixada na Portaria n.º 175/2011, de 28/04 (que aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML, por perícias e exames que lhe forem requeridos) e na Portaria n.º 685/2005, de 18/08 (que aprova as quantias devias pelos exames e perícias médico legais e forenses realizadas pelos peritos contratados para o exercício dessas funções).

III - As despesas com o perito médico apresentadas pelo sinistrado não integram o conceito de encargo processual suscetível de ser imputado na conta de custas de parte se aquele às mesmas não tiver direito por força do disposto na lei.

I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada.

II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes.

III - A aplicação temporalmente continuada e voluntária de um CCT pelo empregador à generalidade dos seus trabalhadores é passível de integral um uso laboral relevante.