Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Uma das excepções à regra constante do art. 53º, n.º1, do CPC, encontra-se consagrada no art. 54º, n.º1, do CPC, segundo o qual, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, devendo o exequente, no requerimento inicial da execução, alegar os factos constitutivos da sucessão.

II. Uma das formas de sucessão de créditos, designadamente, na modalidade inter vivos, é a sub-rogação, que é “a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a esta os meios necessários ao cumprimento”.

Sumário:

I - A recorrente aduz que o prazo de prescrição contraordenacional deve ter-se por iniciado aquando da implantação da vedação que, sustenta, ocorreu há mais de 15 anos.

II - Do compulso da facticidade assente e bem assim da decisão do Tribunal a quo na parte atinente à invocada prescrição, constata-se que não foi apurada a data, nem sequer por aproximação, em que foi implantada a predita vedação.

III - O Sr. Juiz, tendo por iniciado o cômputo do prazo prescricional na data em que foi efectuada a fiscalização ao estabelecimento comercial, decidiu pela improcedência da excepção, sem averiguar a data em que a recorrente procedeu à inserção da vedação na esplanada.

IV - O apuramento da data em que foi implantada a vedação, assume, potencialmente, no espectro das soluções jurídicas plausíveis, inarredável relevância para a decisão a proferir quanto à prescrição (ou não) do procedimento contraordenacional.

V - A problemática centra-se prima facie na categorização da putativa infracção contraordenacional como de execução permanente, ou, em alternativa, como de consumação instantânea, com efeitos duradouros.

VI - Não se mostravam, no caso, reunidos os pressupostos para que a decisão da impugnação judicial fosse efectuada por mero despacho, já que o apuramento da data em que foi implantada a vedação sempre reivindicaria de per si a realização da audiência e a sequente produção de prova pessoal.

VII - Ademais, na situação em apreço, constata-se que o Sr. Juiz do Tribunal a quo, em momento algum procedeu à mais ténue explicitação dos motivos que respaldavam a opção de decisão da impugnação judicial por mero despacho, o que, por natureza e definição, fragiliza a declaração de não oposição que a recorrente periclitantemente acabou por prestar.

VIII - Sabendo-se que no regime geral das nulidades em processo penal vigora o princípio da tipicidade/legalidade (art. 118º, n.º 1 e 2, do C.P.P. aplicável ex vi art. 41.º, n.º 1, do R.G.C.), tal violação, à míngua de previsão, redundará em irregularidade de conhecimento e declaração oficiosas, pois que está em causa situação de particular gravidade, a afectar direitos fundamentais, concretamente o direito de defesa.

IX - Ante todo o exposto, outra solução não restará senão a de se declarar a invalidade dos despachos que decidiram que a impugnação judicial podia ser decidida por mero despacho e todos os sequentes actos processuais, incluindo a decisão objecto do presente recurso.

I. O réu foi citado por oficial de justiça para contestar a presente ação declarativa n.º 123; por lapso da secretaria constava no mandado de citação o n.º 456; o réu deu entrada no Instituto da Segurança Social, IP de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com a finalidade de contestar a ação n.º 456; o pedido de proteção jurídica foi deferido e nomeada patrona para o processo n.º 456 (um inquérito criminal); a patrona nomeada está inscrita para proteção jurídica apenas nas áreas penal e de família; o réu tinha pedido apoio também para outros processos, tendo dito à patrona que talvez a nomeação se relacionasse com uma queixa que fez por o seu Banco lhe ter debitado a conta sem sua ordem (aparente burla informática); o réu juntou oportunamente aos presentes autos n.º 123 comprovativo do pedido de apoio judiciário, com cópia do respetivo requerimento à Segurança Social, do qual constava pretender apoio judiciário com nomeação e pagamento da compensação de patrono, para contestar a ação n.º 456; até à data não houve nomeação de patrono para os presentes autos, com o n.º 123.

II. O preenchimento do mandado de citação é efetuado pela secretaria do tribunal, de acordo com as instruções do juiz (n.ºs 1 e 2 do art. 157.º do CPC); os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (n.º 6 do art. 157.º do CPC).

III. O prazo da contestação interrompeu-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, e, sendo deferido o pedido de nomeação de patrono, apenas se reinicia quando tiver sido nomeado o patrono, este tiver sido notificado da sua designação e o requerente do apoio judiciário conheça essa nomeação (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004 e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020) – pressupostos que, no caso, não se verificaram.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O periculum in mora que o procedimento cautelar de arresto visa acautelar é o risco de perda de garantia patrimonial que se encontra associado à possibilidade de dissipação do património do devedor que assim pode colocar em causa a garantia do credor de poder ver satisfeito o seu crédito. 2. A avaliação pelo tribunal do requisito do fundado receio de perda de garantia patrimonial deve assentar em factos que permitam afirmar com objetividade e distanciamento a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar a mesma, sob pena de ficar em risco o crédito do Requerente, não bastando simples dúvidas ou receios meramente subjetivos, até porque além do mais a parte contrária nesta providência não é chamada a pronunciar-se logo de início.

Se a decisão que condena o réu num pedido que não foi formulado for objeto de recurso, sem que o recorrente argua a sua nulidade com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, o tribunal deve revogá-la por violar os limites da condenação (arts. 609.º do CPC), sendo, por isso, ilegal.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A intempestividade da contestação constitui matéria de conhecimento oficioso, integrando os poderes-deveres de direção processual previstos no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da preclusão.

II. O agendamento de audiência prévia ou mesmo a prolação de despacho de concessão de prazo para pronúncia quanto a exceção dilatória invocada na contestação, não impedem a apreciação da intempestividade da contestação em momento ulterior.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I - Da articulação entre os arts. 425º e 651º, n.º1, do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II - A sentença de homologação de transacção, prevista no art. 290º, n.º4, do CPC, não está sujeita, face à sua natureza, ao regime consagrado no art. 607º, n.º3 e 4, do CPC.

III - A sentença homologatória duma transacção é susceptível de recurso, sendo que este apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não podendo ter por objecto a apreciação de eventual vício de vontade, sendo que, se a parte pretende arguir alguma invalidade daí decorrente, apenas poderá deitar mão dos meios processuais previstos no art. 291º, n.º1 e 2, do CPC.

IV – Sendo o regime convivial objecto do acordo alcançado entre os progenitores adequado ao superior interesse das crianças e a salvaguardar o interesse da progenitora, na qualidade de vítima, no sentido de prevenir o risco de o progenitor voltar a adoptar comportamentos agressivos para consigo, deve o mesmo ser homologado.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A ausência de alguns factos provados ou o desacerto da decisão de facto não representa um vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.º 640.º do CPC tendo a sua sede de avaliação no âmbito do art.º 662.º do CPC relativo à modificabilidade da decisão de facto. 2. O art.º 931.º n.º 9 do CPC prevê que na pendência do processo de separação ou divórcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provisórias e cautelares sobre diversas questões que dividem os cônjuges, designadamente quanto à utilização provisória da casa de morada de família, não aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contrário do que sucede na atribuição da casa de morada de família que pode ser determinada a título mais definitivo, nos termos dos art.º 990.º n.º 1 do CPC e 1793.º do C.Civil. 3. O art.º 931.º n.º 9 do CPC não impondo a fixação de uma compensação pelo uso provisório da casa de morada de família por um dos cônjuges ao outro que dela fica privado, também não a proíbe, deixando ao critério do julgador a decisão de a estabelecer ou não de acordo com a prudente avaliação equitativa que faça sobre o caso concreto e das suas circunstâncias. 4. A determinação de uma compensação pelo uso da casa de morada de família não pode ser vista como a regulação de uma situação meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do imóvel e com o seu valor locatício, antes surge num contexto de proteção do cônjuge com uma posição mais frágil, designadamente do ponto de vista económica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, razões de equidade e de justiça do caso concreto determinam que não se fixe qualquer compensação a prestar pela A. ao R. pela utilização provisória da casa de morada de família no âmbito do art.º 931.º n.º 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situação de muito maior fragilidade económica e financeira do que o R., não só por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os três filhos em permanência consigo, já que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a prestação de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas à quantia diária de € 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de família ter sido atribuído A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benefício da A. tal constitui um benefício dos filhos do casal que estão à sua guarda, que têm vivenciado situações muito perturbadoras e difíceis, suscetíveis de pôr em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de família em exclusivo durante largo período de tempo sem pagar qualquer compensação à A., que na sequência da separação do casal teve de arrendar uma casa para ir viver com os três filhos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Não obstante a Autora tenha enquadrado os factos em que funda a sua pretensão no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa consagrado nos artigos 473.º e seguintes do CC, daí não se segue que ao caso seja aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 482.º do CC, havendo que indagar se, atenta a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa, deve ser feito outro enquadramento jurídico do qual resulte ser aplicável o prazo ordinário da prescrição de 20 anos previsto no art. 309.º do CC, como defende a Autora, massa insolvente de sociedade que foi a dona da obra de construção do edifício constituído em propriedade horizontal no qual foram prestados os serviços que a sociedade pagou aos respetivos prestadores, demandando agora o respetivo Condomínio para obter o reembolso, alegadamente ainda em falta, das verbas que despendeu.

II – Estando provado que, após a constituição do Condomínio, aquela sociedade continuou a suportar o pagamento de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns - as quais, por força do disposto no art. 1424.º do CC, eram da responsabilidade dos condóminos, na proporção do valor das suas frações, ou seja, do Condomínio, através dos seus órgãos (cf. art. 1430.º do

CC) -, e que solicitou, mediante a apresentação de notas de débito, o respetivo reembolso junto do Condomínio, bem como que este aceitou ser responsável pelo pagamento dessas notas de débito e até o efetuou, pelo menos em parte, não se está perante uma situação de gestão de negócios, como ora defende a Apelante.

III – Mas tão pouco se poderá considerar, como entendeu o Tribunal a quo, que se está perante uma situação de enriquecimento sem causa, pois, na verdade, os factos provados são concludentes no sentido da existência de uma causa para o benefício patrimonial que o Condomínio teve: a existência de um acordo, nem que seja tácito (cf. artigos 217.º e 405.º do

CC) entre a sociedade e o Condomínio, no sentido de aquela continuar a assumir o pagamento dos serviços em apreço, solicitando depois o respetivo reembolso, mediante a emissão e o envio de notas de débito.

IV – Com efeito, tendo o Réu aceitado que era devido o pagamento das notas de débito, alegando inclusivamente que o efetuou na totalidade (sendo seu o ónus da prova a respeito dessa factualidade, que é controvertida – cf. art. 342.º, n.º 2, do CC), é claro que concordou com a prática que foi adotada, incluindo com a emissão de tais notas de débito para efetivar o direito da Autora ao reembolso das quantias aí discriminadas (conforme “Mapas resumo” e faturas em anexo), pelo que o não exercício do direito por parte da sociedade em questão e da massa insolvente nos anos subsequentes apenas poderia conduzir à prescrição se tivesse durado mais de 20 anos, o que não sucede, considerando as datas de emissão e vencimento das notas de débito em apreço, impondo-se concluir pela improcedência da exceção de prescrição.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Tendo sido provisoriamente fixado, no processo judicial de promoção e proteção, um regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais nos termos do qual “As decisões de particular importância para a vida da menor (…) devem ser tomadas pela guardiã (a Irmã da Menor) e sem oposição dos progenitores”, tal não significa que aquela Guardiã passa a poder decidir unilateralmente tais questões, antes se deverá interpretar a decisão (recorrida) como significando que ela deverá consultar para o efeito os Progenitores, continuando a caber a estes últimos a tomada de posição a esse respeito, podendo, na falta de acordo entre ambos, qualquer um deles vir requerer ao tribunal a resolução do diferendo, nos termos do art. 44.º do RGPTC.

II – Assim, e tendo em atenção o disposto nos artigos 1906.º e 1907.º do CC ex vi do art. 1912.º do CC, esse aspeto do regime mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, já que, estando a Menor a residir com a Irmã, sua Guardiã, será esta última que estará, em primeira linha, em condições de percecionar as situações em que se suscitam tais questões de particular importância, como “mudanças de residência, de escola, intervenções cirúrgicas, intervenções que impliquem alteração corporal”.

III – Ante a situação de rutura da vida familiar, tornou-se necessário regular também outro aspeto do regime, atinente à obrigação de alimentos, a qual se autonomiza do dever de assistência dos pais para com os filhos (cf. artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do CC), passando a caber ao progenitor não convivente com o menor o dever de entregar ao outro progenitor (com quem o menor fica a residir) ou à terceira pessoa a quem o filho seja confiado as correspondentes prestações pecuniárias, em que se concretiza tal obrigação.

IV – Não tem cabimento, nem é de todo aconselhável a solução indicada pelo Progenitor/Apelante, propondo-se pagar a quantia fixada a título de alimentos devidos à Menor diretamente a esta; com efeito, embora com a autonomia própria dos seus 17 anos de idade, a Menor encontra-se, ainda que a título provisório, confiada à guarda e cuidados da Irmã, que, assim, deverá assegurar o efetivo pagamento das despesas atinentes ao sustento da Jovem; ademais, está evidenciado nos autos que a Menor tem um relacionamento difícil e até um afastamento em relação ao Progenitor, e que o percurso de vida da Jovem na adolescência tem sido algo conturbado, incluindo consumos ocasionais de substâncias estupefacientes (disso tendo o próprio Progenitor dado conta nas declarações prestadas em Tribunal).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e assente em meios de prova limitados, ao contrário da avaliação desse interesse para decisão definitiva, que deverá assentar numa avaliação completa dos meios de prova disponíveis;

II. A decisão provisória tenderá a traduzir uma estabilização da vida da criança, tendencialmente não disruptiva dos hábitos e, quanto ao estabelecimento de residência, em regra corresponderá à manutenção de rotinas e do ambiente espácio-social em que se encontre;

III. Quando coincidam os dias de aniversários dos progenitores e os dias conhecidos como "dia do pai" e "dia da mãe", deve dar-se preferência ao convívio com o progenitor aniversariante, por ser essa a data mais relevante na vida pessoal de pais e filhos;

IV. É do interesse da criança que um regime de residência alternada da criança a cada dois ou três dias não se aplique no período de férias escolares, devendo ser previsto um regime de convívios específico neste período;

V. Quando o tribunal de recurso não tenha elementos para, com segurança, definir um regime de convívios para as férias escolares, em sede recursória deve limitar-se a decisão a devolver à primeira instância o dever de decidir essa questão.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. A Lei do Contrato de Seguro não define o que seja o contrato de seguro; refere tão-só o seu conteúdo típico.

III. Em matéria de interpretação de um contrato de seguro importa que se considere o clausulado pelas partes «com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante», sem olvidar que «não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», sendo que «as cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal (…) colocado na posição de aderente real» e em situações de «dúvida» «prevalece o sentido mais favorável ao aderente», no caso, o segurado.

Sumário:

I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm».

II - Dadas as semelhanças entre um e outro dos objetos e considerando que a acusação não afirmava que o objeto «é» uma pistola, antes limitando-se a dizer que é «tipo pistola», o que surge no acórdão está destituído de conteúdo fáctico inovatório: o dizer-se que certo objeto é «tipo x» quer-se significar-se que na realidade esse objeto pode ter sido «x», como pode ter sido «y», desde que «x» e «y» sejam tipos próximos, como aqui acontece, pois cuida-se de objetos idênticos quanto à sua natureza, quanto à sua função e quanto às suas características gerais.

III - Também não cabe na previsão do art. 358.º do CPP a referência feita pelo tribunal, em sede de motivação, a factos anteriores ou posteriores ao evento submetido a julgamento.

IV - Os factos reportam-se, no caso concreto e em síntese, à alegada autoria, pelo Arguido, dos disparos em causa; para a sua motivação pode e deve o tribunal fazer um exame crítico da prova, na qual bem caberá a alusão ao que desta retira nomeadamente sobre o que terá acontecido antes daqueles factos e eventualmente o que terá acontecido depois deles; estes outros acontecimentos, anteriores ou posteriores, são também eles factos, mas não integram os tipos legais de crime em causa ou fixam a vinculação temática do tribunal - são antes dimensões da realidade laterais, instrumentais, de contextualização, de que o Tribunal não pode deixar de servir-se, à luz da prova produzida com contraditório, para firmar a sua convicção sobre os factos que figuram na acusação, levando-o a compreender se, porque e como aconteceu aquilo que constitui objeto central da discussão.

V - Há pontos de contacto entre a prova por reconhecimento e a prova testemunhal, no sentido em que o testemunho, enquanto juízo de imputação fáctica, implica sempre o reconhecimento de uma determinada pessoa, ou seja, uma individualização concretizadora ou um ato de identificação direta; mas daí não resulta que, sempre que uma testemunha, em audiência de julgamento, impute um determinado gesto a uma concreta pessoa, mormente pela dinâmica própria das inquirições e contra-inquirições, a validade ou verosimilhança dessa imputação fique dependente do concomitante emprego dos formalismos específicos da prova por reconhecimento, que tem uma razão de ser e um sentido próprios.

VI - O perguntar-se ao ofendido, durante o seu depoimento como testemunha, se o arguido é a pessoa a quem se referia, é comum na prática judiciária, prática esta aliás construída, na fase de julgamento, no contexto de um cenário em que o ofendido é ouvido na sala onde por regra e imposição legal, já se encontra o arguido, arguido este que o ofendido muito previsivelmente, por norma, terá já visto aquando da chamada dos presentes para o ato processual e porventura ainda em momentos anteriores do processo.

VII - Existe concurso efetivo entre os crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida, o que no caso concreto é aliás tão mais apropriado quanto é certo que o Arguido detinha a arma antes da tentativa de homicídio (embora se desconheça quanto tempo antes), como continuou a detê-la depois (embora se desconheça quanto tempo depois).

VIII - Ante a enorme gravidade dos factos em presença, deixa de fazer sentido uma abordagem de perfil essencial e pretensamente «reeducador», subjacente ao regime penal especial para jovens, que facilmente seria lida pelo arguido como permissiva e normalizadora da violência extrema.

IX - Tendo o arguido sido autor de pelo menos dois dos disparos com arma de fogo que atingiram o ofendido, um deles em zona nevrálgica, e estando o arguido, para mais, integrado no grupo de indivíduos do qual provieram, ao tempo, todos os disparos, cada um de tais indivíduos sempre seria solidariamente responsável pelo conjunto dos danos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir.

II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global e integrada, à luz do critério do observador razoável e informado.

III. E, ainda que determinados comportamentos ou expressões, considerados isoladamente, não assumam relevância bastante para fundamentar um juízo de suspeição, poderá a sua conjugação, em abstracto, ser susceptível de gerar uma aparência de pré-juízo.

IV. No caso, não só inexiste qualquer fundamento sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, como resulta claro que o incidente foi deduzido com desvio de finalidade, o que impõe, com particular evidência, a manifesta falta de fundamento, pois estamos perante um incidente que se funda: (i) na discordância quanto à forma como foi inquirida uma testemunha (há mais de uma ano); (ii) em decisões de indeferimento probatório, as quais se mostram, no entanto, fundamentadas em critérios de necessidade e adequação à descoberta da verdade material; (iii) na referência à anterior decisão condenatória, entretanto anulada, que não traduz a antecipação de um juízo decisório actual, mas antes uma expressão infeliz desprovida de conteúdo material autónomo; e, por isso, na carência evidente de qualquer suporte sério e grave apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A indemnização devida pelo litigante de má-fé desdobra-se em duas modalidades: - simples, prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 543º do Código de Processo Civil, dizendo respeito às despesas em que incorreu o adversário, diretamente relacionadas com a má conduta processual; - agravada, prevista na alínea b) do mesmo preceito, que às aludidas despesas faz acrescer outros prejuízos correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes que tenham relação direta ou indireta com o comportamento doloso ou gravemente negligente objeto de censura.

II. A opção por uma ou outra modalidade de indemnização funda-se no grau da má-fé e na maior ou menor gravidade da conduta.

III. A quantificação da indemnização deve assentar nos critérios identificados em II, assim como no nexo de causalidade entre as despesas e danos e a conduta censurada, com recurso aos princípios do prudente arbítrio e da razoabilidade.