Jurisprudência.

I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá constituir causa/fundamento de adiamento da audiência final do julgamento se: 1) a sua data não tiver sido marcada com o acordo prévio do mesmo; 2) ou então quando ocorrer situação de justo impedimento.

II- Tendo a situação de doença configuradora de justo impedimento, envolvendo o mandatário de uma das partes, ocorrido em dia anterior à data designada para a audiência de julgamento, e não tendo a mesma sido comunicada (acompanhada do respetivo atestado médico já então emitido) ao tribunal, por culpa/imprevidência do próprio advogado, até à hora em que se deu inicio à mesma à audiência, inexiste fundamento legal para o seu adiamento.

Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver reclamado o seu crédito no processo de insolvência.

1. - Interposta apelação quanto a diversos segmentos decisórios (despacho saneador e, por outro lado, decisão de rejeição de meios probatórios), em caso de não admissão do recurso quanto a um desses segmentos e admissão quanto ao mais, deve o recorrente, se discordar da não admissão recursiva, reclamar tempestivamente para o tribunal competente, nos termos do art.º 643.º do NCPCiv., sob pena de consolidação daquela não admissão, obstando ao conhecimento dessa parte da apelação. 2. - Embora a instrução tenha por objeto os temas da prova, necessitados de prova são os factos controvertidos, pelo que é sobre estes que os elementos de prova têm que incidir, com vista ao apuramento da verdade, o que afasta a realização de prova quanto a conteúdos meramente vagos ou a juízos conclusivos ou valorativos. 3. - Por exigência legal imperativa, a prova pericial deve ter objeto determinado, indicado pela parte requerente, com enunciação das questões de facto a serem esclarecidas pelos peritos, sob pena de rejeição, tendo em conta a finalidade de perceção ou apreciação de factos que exijam conhecimentos especiais que o julgador não possui. 4. - Sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal, não pode olvidar-se que se trata de prova qualificada, de cariz técnico, científico ou artístico, devendo o tribunal, em caso de divergência relativamente ao relatório pericial, fundamentar a sua posição, enunciando as razões da sua divergência, assim satisfazendo exigências de transparência, para boa compreensão da decisão pelas partes e adequado controlo em caso de recurso. 5. - O juiz deve indeferir o requerimento de prova pericial em caso de impertinência – se a perícia não é reportada aos factos da causa – ou caráter dilatório – se, embora com reporte a tais factos, o respetivo apuramento não demanda os especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos subjacentes àquela prova específica, tornando-a desnecessária. 6. - Fora desse horizonte não deve ser impedido o direito das partes à prova lícita, ainda que de obtenção difícil, morosa ou dispendiosa, por estar em causa o direito, constitucionalmente garantido, de acesso ao direito e aos tribunais, com tutela jurisdicional efetiva, designadamente na vertente da proibição da indefesa, e como manifestação da exigência de um processo justo e equitativo, como consagrado no art.º 20.º da CRPort.. 7. - A necessidade da perícia, com adequadas razões de suporte, deve ser evidenciada, ex ante, perante a 1.ª instância, e não, ex post facto, no recurso da decisão desfavorável, por ser perante os dados apresentados naquela instância que tem de decidir-se da admissibilidade dos meios de prova. 8. - Pretendendo a parte o apuramento da quilometragem atual de um veículo automóvel, a qual é, comummente, evidenciada pelo conta-quilómetros da viatura, bastando a mera observação do mesmo, deve concluir-se que não se mostra necessária a realização de uma perícia para o efeito, por a averiguação respetiva não demandar especiais conhecimentos técnicos, mormente se não havia de averiguar-se quanto a viciação/falsificação do conta-quilómetros, por não invocada no momento próprio, sendo tardia a invocação apenas no recurso. 9. - Sendo requerida perícia contabilística, no intuito de apurar quanto a decréscimo de faturação de uma sociedade, sem alegação (no articulado correspondente) dos concretos factos a submeter à prova técnica e sem enunciação (no requerimento de prova) das questões de facto a esclarecer através das respostas dos peritos, tem essa pretensão probatória de improceder, por indefinição do objeto da perícia.

I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1, do RCP e 529º, nº 1, do CPC).

II - Porém, a regra geral aludida sofre da exceção prevista no art.º 4.º do RCP, sob a epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades (isenções subjetivas), e no nº 2 uma série de processos (isenções objetivas) que se encontram, ab initio, isentas do pagamento de custas.

III – A al. f) do n.º 1 do art.º 4º do RCP preceitua que “estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.”.

IV - Da leitura do preceito verificamos que não estamos na presença de uma isenção absoluta, mas antes de uma isenção limitada e condicionada.

V - Decorre da leitura de tal normativo que constituem pressupostos legais da aplicação da isenção de custas nele previstos: a) Que estejamos na presença de uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos. b) Que essa pessoa coletiva privada atue no processo exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou; c) Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável.

VI - As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos nem sempre prosseguem, indireta e instrumentalmente, as atribuições e interesses que lhes cabe, pelo que a jurisprudência tem entendido, ao que pensamos uniformemente, ou quase, que com vista a operar ou não a referida isenção, importará, caso a caso, verificar se o assunto em discussão na ação tem por objeto relações jurídicas estabelecidas pela pessoa coletiva com terceiros com vista à prossecução das atribuições (isto é, fins) especiais que lhe estão cometidos pelos respetivos estatutos, por serem uma “decorrência natural” do seu atuar na concretização desses fins e/ou interesses, quer por traduzirem a concretização desses fins e/ou interesses, quer por serem necessárias à concretização dos mesmos.

1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao recorrente, em sede conclusiva, expressar o sentido da decisão a dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica, de que não poderá demitir-se, dos meios de prova produzidos/invocados – exigência de reforço do ónus de alegação e conclusão, por forma a evitar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente –, sob pena de rejeição da impugnação, por insuficiência ou obscuridade, na parte não fundamentada em exame crítico das provas. 2. - Tais exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor, em decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto se transforme em manifestação de inconsequente inconformismo. 3. - A “ordem pública” com que tem de conformar-se o objeto negocial, sob pena de nulidade (art.º 280.º, n.º 2, do CCiv.), reporta-se ao conjunto dos princípios jurídicos fundamentais em que se ancora o sistema jurídico, com acolhimento indiscutível na sociedade e que o Estado está substancialmente interessado em que prevaleçam sobre as convenções privadas. 4. - Já o “negócio ofensivo dos bons costumes” é aquele tem por objeto atos imorais, podendo estes ser imorais em si mesmos ou pelo seu nexo com a prestação da contraparte, estando em ponderação o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, corretas e leais – de boa-fé –, num determinado ambiente espácio-temporal (as regras morais aceites pela consciência social). 5. - Apurado que no ano de 2007, aquando da constituição de uma exploração agropecuária, o autor, o réu, um seu outro irmão e os seus pais acordaram, reciproca e livremente, como comparticipantes, que os títulos de aquisição dos imóveis, dos móveis, do gado, bem como os contratos de arrendamento de outros prédios rústicos afetos à exploração, e ainda os subsídios inerentes a tal atividade, fossem titulados apenas pelo réu, uma vez que este, pela sua idade e qualificação profissional, reunia condições para obtenção de subsídios e subvenções, designadamente do Estado, para a exploração, não é de concluir, por falta de base fáctica, que tal réu (a quem cabia o ónus probatório nesta parte) ficou instrumentalizado na condição de mero/exclusivo “testa de ferro” do autor, seu irmão. 6. - Sendo o réu quem dispunha de formação na área da agropecuária, com qualificação como jovem agricultor, podendo aceder aos ditos subsídios, que lhe eram concedidos e que deviam ser aplicados na exploração, era da sua indeclinável responsabilidade o destino que lhes viesse a caber, mormente em caso de resultar desvirtuado o escopo que presidira à respetiva atribuição. 7. - Se tal réu, durante anos, pediu e recebeu subsídios estatais para a sua atividade declarada, dando-lhes o destino que entendeu, mesmo que também em benefício de terceiros, bem conhecendo os deveres a que estava obrigado enquanto beneficiário, não é aceitável que só agora, instalado o litígio, venha, a final e contraditoriamente, invocar que não passou de um instrumento nas mãos do autor, seu irmão (sem menção aos seus pais e ao outro irmão). 8. - Sabido que o programa estabelecido entre os sujeitos da relação, de base negocial, ultrapassa largamente a problemática dos ditos subsídios, seria desproporcional – para além do comportamento contraditório do réu (provado ainda que este reconheceu, desde 2007, durante dez anos, que a exploração agropecuária, compreendendo imóveis, móveis, veículos, animais, alfaias, dinheiros e subsídios à exploração, era propriedade de autor e réu e em igual proporção, tendo o ponto de viragem, em termos de mudança de perspetiva/vontade, ocorrido já no ano de 2017, tal deixa evidenciado o designado venire contra factum proprium, modalidade do abuso do direito a que alude o art.º 334.º do CCiv., por manifesto excesso perante os limites impostos pela boa-fé, em termos de conduta coerente, honesta, correta e leal) – inutilizar totalmente o acordado, por via da nulidade prevista no art.º 280.º, n.º 2, do CCiv., com a consequência de o réu fazer sua, na totalidade, aquela exploração, apesar de comprovado que o autor é seu compossuidor, com ele tendo pago o preço de imóveis, animais e equipamentos, suportando ambos, na proporção de metade, os custos da exploração, para também repartirem entre si, na mesma proporção, os respetivos proventos.

1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato por parte da trabalhadora, sendo certo que cabe a esta o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da justa causa que invoca, a resolução do contrato por parte da A. é ilícita (artigo 398.º, n.º 1, do CT) e, consequentemente, não tem direito a ser indemnizada nos termos previstos no artigo 396.º do CT.

I – A LAT, no nº 5 do artº 11º, preceitua que “confere também direito à reparação a lesão que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência desse tratamento”.

II - Deste preceito resulta que o empregador não tem a obrigação de custear toda e qualquer doença nova do sinistrado embora esta se manifeste durante o tratamento, mas tem essa obrigação desde que ela seja consequência de tal tratamento o que, sendo injusto em face da culpa subjectiva, se justifica pela teoria do risco, pois que então a doença nova surge como uma continuação do acidente de trabalho, formando um todo indivisível com a lesão inicial.

III – Se a morte, embora não decorrente diretamente das lesões resultantes do acidente de trabalho, veio a resultar das idas ao hospital no âmbito do tratamento ministrado em consequência do acidente, o que levou a que o sinistrado fosse infectado com a bactéria acima identificada que desencadeou o choque séptico e a sua morte, podemos desta maneira afirmar que durante o tratamento das lesões provocadas pelo acidente e por causa deste se manifestou uma nova lesão ou doença que originou ou foi consequência da morte do sinistrado.

IV – Não fora o acidente de trabalho não haveria necessidade de tratamento e jamais a morte teria acontecido.

V - Ou seja, o acidente é reparável por se verificar a circunstância prevista no nº 5 do artº 11º da LAT.

I – Prescrevendo o artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, que os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade e aquela não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, podem determinar na sentença ou em despacho posterior a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.º, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, tal significa que o tribunal não poderá esperar para ver se o arguido cometeu algum crime no decurso da suspensão da execução da pena aplicada, quando a norma apenas manda apreciar se as circunstâncias que acompanharam o crime podem induzir o perigo de que o arguido venha a praticar novos crimes.

II – Este requisito material reporta-se às circunstâncias que acompanharam o crime, bastando estas para a realização do juízo pretendido. O poder determinar a não transcrição em despacho posterior à sentença não significa que o tribunal esteja legitimado a exigir a verificação de pressupostos adicionais e que os requisitos instituídos na norma se transformem em elementos de aferição de bom comportamento, só alcançável com o cumprimento integral da pena.

III – De resto, os riscos de tal juízo, que é de prognose, resultam sempre acautelados com o mecanismo do artigo 13.º, n.º 3, em que a autorizada não transcrição é revogada automaticamente, ou então não produz efeitos, se o interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à decisão condenatória proferida nos autos.

I – Assume a qualidade de condutor, relevante para a integração no conceito do artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, e o preenchimento do tipo de crime de desobediência, previsto no n.º 3, sendo a sua condução actual, o cidadão que, conduzindo veículo na via pública, é mandado parar pela autoridade; o cidadão que, na mesma situação, não pára, sendo perseguido e interceptado; e o cidadão que foi interveniente em acidente de viação e ainda no local é fiscalizado pela autoridade.

II – Para além das hipóteses de condução actual assim elencadas, é também de considerar que o conceito se estende igualmente àquelas “situações em que as concretas circunstâncias tornam evidente e inequívoca a relação entre o agente e o facto, entre o cidadão fiscalizado e a condução, no fundo, num conceito próximo do da presunção de flagrante delito [na modalidade de ser o agente encontrado com objectos ou sinais que mostrem inequivocamente que o cometeu – artigo 256.º, n.º 2 do CPP]”.

III – No elenco de matéria que obrigatoriamente deve constar da sentença, o tribunal a quo não tomou posição sobre se a fiscalização pelos agentes da PSP se deu na hora indicada no n.º 1 da acusação pública, ou então que tempo mediou entre a chegada ao local/estacionamento, nos termos descritos no n.º 1 da sentença recorrida, e a intervenção dos elementos policiais, narrada no n.º 2, nem aduziu qualquer outra circunstância que, dentro dos limites do objecto do processo, servisse àquele propósito de ilustrar factualmente que sequência existiu entre um e o outro acto. O acto de abordagem dos agentes da PSP, relatado no n.º 2, por si só, não situado no tempo e desacompanhado de elementos circunstanciais que sequencialmente o relacionem com o que ficou assente no n.º 1, tanto pode significar que ocorreu em momento próximo, sem soluções de continuidade, como pode representar um evento distante que retira, assim, actualidade à condução realizada até ao estacionamento e, portanto, não assume a relevância típica suposta pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada.

I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias.

II – Mantendo-se, porém, as regras da continuidade da audiência contidas nesse artigo, seus n.ºs 1 e 6, primeira parte, a eliminação da cominação da perda de eficácia da prova não significa a possibilidade de perpetuação indefinida da fase da audiência de discussão e julgamento. Nem a postergação do princípio da continuidade e concentração, balizados nos termos das restantes disposições do art.º 328.º. O próprio carácter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer com a ressalva dos casos previstos no n.º 7, quer por efeito das exigências contidas na segunda parte do n.º 6, relativas à demonstração dos motivos de impedimento da observância do referido prazo de trinta dias, devidamente explicitados no processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final do n.º 6. O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os trabalhos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, no período temporal mais curto possível, obrigando à justificação de qualquer adiamento por mais de 30 dias, mas deixando de estar cominada a inexorável perda de eficácia da prova nessas circunstâncias específica. Isto é, a regra continua a ser a da continuidade da audiência de discussão e julgamento que apenas poderá ser adiada por mais de 30 dias, nas circunstâncias previstas na 2.ª parte do n.º 6 conjugado com o n.º 7 do art.º 328.º.

III - Quando se trata de uma agressão sexual, devemos lembrar que a memória é um processo muito complexo. Existem vários fatores que vão influenciar sobre quais os elementos de uma experiência que provavelmente serão codificados, consolidados e armazenados na memória, juntamente com as informações contextuais e temporais. Para ser capaz de produzir o tipo de narrativa que normalmente consideramos como uma memória, uma pessoa tem que ser capaz de recordar a informação e colocá-la em algum tipo de sequência ou contexto significativo. Agora entendemos que uma experiência traumática constitui uma coleção de peças de puzzle que muitas vezes não podem ser colocadas juntas de forma consistente. A lembrança inicial da experiência muitas vezes parece desarticulada (“em todo o lugar”) e, como tal, pode parecer difícil de acreditar. Entretanto, se pensarmos no processo de recordação como descascando camadas da experiência, isso pode ajudar a entender a memória traumática.

IV - As memórias da agressão tendem a ser imagens fragmentadas, sons e sensações corporais, além de emoções fortes como desgosto e horror. As memórias traumáticas têm poucos detalhes periféricos, pouca ou nenhuma informação de sequência de tempo e pouca ou nenhuma palavra ou narrativa, especialmente logo após o trauma e no início da recuperação.

V – A lei não impõe a leitura, em audiência, das declarações para memória futura anteriormente prestadas. Tratando-se de provas pré-constituídas, obtidas antecipadamente, incorporadas nos autos, e arroladas como meio de prova da acusação, o que se exige é o efetivo exame e discussão, na audiência final, do seu conteúdo, em cuja produção participem todos os sujeitos processuais, que além estiveram presentes ou representados e onde exerceram o contraditório. Exigência é, pois, apenas o respetivo exame e a discussão cruzada do seu conteúdo, na audiência final, no confronto com os restantes meios de prova.

VI - Na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. A suspensão da pena funciona como um instituto em que se une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal com o apelo, fortalecido pela ameaça de executar no futuro a pena, à vontade do condenado em se reintegrar na sociedade. O tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existem sérias dúvidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocialização que se oferece, a prognose deve ser negativa, o que supõe, de facto, um in dubio contra reo.

VII – In casu, deparando-se-nos a prática pelo agente de dois crimes de coação sexual agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos art.ºs 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, a atitude de ausência de censura perante a violação do bem jurídico protegido pelo tipo de crime – independentemente da não admissão da prática do facto em si - afasta a formulação do juízo de prognose favorável de que a suspensão possa satisfazer as necessidades de prevenção especial. Do mesmo modo que a suspensão não satisfaz as necessidades mínimas de tutela da ordem jurídica, visto que se trata, além do mais, de dois crimes praticados em diferentes circunstâncias de tempo e lugar, contra uma criança em relação à qual o arguido tinha especiais deveres de cuidado, educação e respeito, pelo que a comunidade não aceitaria como adequada a suspensão.

VII – A pena acessória imposta ao agente nos termos do art.º 69.º-B, do CP, da proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de seis anos, não constitui efeito automático da sua condenação pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho.

I - A perda de instrumentos do crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois, de uma ferramenta que visa assegurar que o crime não compensa, mas, essencialmente, prevenir os riscos causados pela detenção de objectos que, pela sua natureza, ou pelas circunstâncias do caso, sejam perigosos.

II - São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos: - Que os objectos a confiscar sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto; - A perigosidade de tais objectos.

III – Para a aferição desta perigosidade, a nossa lei penal prevê um critério misto (objectivo, concreto e, eventualmente, subjectivo). Assim, para a qualificação de um instrumento como perigoso, há que atender à aptidão que o mesmo tem, em função das suas características próprias, para porem em risco a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem o risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (critério objectivo), bem como às circunstâncias do caso concreto (critério concreto), sendo que a relação entre a perigosidade objectiva e a concretas circunstâncias do caso pode determinar a convocação do próprio agente, implicando, nesta medida, que na avaliação da perigosidade intervenha também tal (critério subjectivo).

I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.

II – Para a correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações entre ofendido e agente, de modo que factos, palavras e escritos que em determinados casos ou circunstâncias se reputam gravemente injuriosos, podem noutros não se considerar ofensivos ou tão somente constitutivos de injúria leve.

III – O direito constitucionalmente consagrado no art.º 37.º, n.º 1, da Constituição da República, de liberdade de expressão e informação, particularmente relevante no debate político, não se esgota na narração de factos, antes supõe o direito de exprimir e divulgar o pensamento, estendendo-se também ao “direito de opinião”, o qual se exerce mediante a exteriorização de juízos de valor.

IV – Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, consagrado no art.º 18.º, n.º 2 da nossa Lei Fundamental, do qual resulta que se deve procurar obter a harmonização ou concordância prática dos bens em colisão, a sua otimização, traduzida numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível.

V – Nestes casos de conflitualidade entre o direito à honra e o direito de expressão e opinião, como em todos os outros, não se deve impedir a ponderação entre os valores em conflito, podendo a emissão do juízo considerar-se justificada nos termos gerais previstos no art.º 31.º, n.º 2, al. b) do Código Penal.

VI – O que não sucede in casu, pois, tendo o agente conhecimento de que as imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência de que a sua conduta era punida por lei penal, tal actuação não se contém dentro dos limites do razoável no âmbito do debate político e dos objetivos que se visam com a campanha eleitoral nos regimes democráticos.

I- O dano biológico ou dano na saúde é sempre indemnizável independentemente das suas consequências patrimoniais ou não patrimoniais, influindo estas apenas no seu quantitativo.

II - Tendo o autor 47 anos à data do acidente; tendo permanecido 221 dias em estado de doença, suportado sofrimentos (quantum doloris) situados no grau 4 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente; sendo portando de um dano estético permanente enquadrável no grau 1 da mesma escala, é ajustado fixar a indemnização por estes danos em 7.500,00 euros. Tendo ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 5 pontos numa escala ascendente de 100, que se reflete numa diminuição da capacidade do autor para praticar atividades desportivas e de lazer, de grau 3 na mesma escala, afigura-se adequada a indemnização de 17.500,00 euros.

I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da acção, não se adequando à finalidade da modificação da decisão sobre a matéria de facto.

II- Nos termos do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. III-Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812.º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

I – A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

II – Inexiste razão plausível para que a conta seja sempre notificada à própria parte responsável pelo pagamento e que o não seja a nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

III – Por isso, considerando a unidade do sistema jurídico e porque devemos presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados devemos interpretar o segmento «parte vencida» do nº 1 do art. 25º e do nº 2 do art. 26º do RCP bem como do nº 1 do art. 31º da Portaria 419-A/2009 como sendo a «parte responsável pelo pagamento» referida no nº 1 do art. 31º do RCP.

IV – O vencimento da obrigação depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para a parte vencida da nota discriminativa e justificativa, só assim se criando título executivo.