Jurisprudência.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No processo executivo, as partes devem ser notificadas pela Secretaria ou pelo Agente de Execução, consoante os casos, devendo ser respeitado na tramitação o princípio do contraditório (cf. 3.º, n.º 3, 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC). Todavia, dado o normal encadeamento dos atos processuais nos termos legalmente previstos, não é suposto auscultá-las sobre tudo o que se vai passar, designadamente, nos casos de venda por negociação particular do imóvel penhorado, não há que ouvir previamente o executado para se pronunciar sobre a designação de data para formalização do negócio; mas já é discutível se deverá ser obrigatoriamente notificado da data designada para assinatura do título que a documenta (escritura pública ou documento particular autenticado).

II – Sempre que a data da formalização da venda deva ser considerada, dadas as circunstâncias do caso concreto, um dado relevante para a expetável decisão sobre o exercício do direito de remição, atendendo à finalidade desse direito e à data limite para ser exercido [art. 843.º, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do CPC], deve o executado ser informado a esse respeito pela AE ou pela Secretaria do Tribunal, para que possa transmitir aos seus familiares todos os elementos necessários para avaliarem se, nessa data, estarão em condições de exercitarem o direito de remição, entendimento que se nos afigura defensável numa interpretação normativa dos artigos 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC, conforme à Constituição, à luz do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da CRP).

III – Assim sucede no presente processo, em que o imóvel penhorado foi “submetido a leilão eletrónico”, no âmbito da venda por negociação particular, para obtenção de propostas, uma das quais foi aceite, tendo a AE informado nos autos que estava “agendada escritura pública/DPA”, sem que o Executado disso tenha sido notificado, não obstante já tivesse vindo informar nos autos que a sua filha pretendia exercer o direito de remição - inclusivamente, indicado os respetivos elementos de identificação e juntado certidão do assento de nascimento - e ela até já tivesse sido antes notificada pela AE para depositar o preço de outra proposta de valor mais elevado que veio a ser dada sem efeito.

IV – Na falta dessa notificação do executado, verificou-se uma nulidade processual (cf. art 195.º do CPC), que ele tem interesse em arguir, tendo em vista a anulação da venda formalizada (cf. artigos 195.º, n.º 2, e 197.º, n.º 1, do CPC), e deveria ter reclamado oportunamente (cf. art. 199.º, 149.º, n.º 1, e 139.º, n.º 3, do CPC), não sendo oportuno vir argui-la após o decurso o prazo de 10 dias, contado da comunicação efetuada pela AE para proceder à entrega do bem à adquirente, sendo assim de considerar sanada tal nulidade processual.

V – Não tendo a questão da alegada nulidade da venda do imóvel, por respeitar a direito de superfície, decorrente de falta de notificação / autorização do Município (proprietário) sido apreciada no despacho recorrido (nem, aliás, suscitada no requerimento aí apreciado), trata-se de questão nova, da qual não cumpre conhecer no presente recurso.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A absolvição da instância em razão da procedência de exceção dilatória constitui causa de recurso, o qual deve ser deduzido no prazo legalmente concedido para o efeito, em regra, 30 dias, contados da notificação da decisão, conforme artigo 638.º, n.º 1, do CPCivil.

II. Não devem ser valoradas pelo Tribunal provas obtidas com violação de direitos fundamentais ou com quebra do sigilo ou segredo na ponderação de interesses que o caso assim o justifique, entendendo-se então tais provas como ilícitas.

III. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente em matéria de facto que não ficou provada.

I – A nova eleição de órgãos sociais para 2025-2029, torna impossível a procedência dos dois últimos pedidos - de destituição de funções dos órgãos sociais da ré eleitos para 2021-2025 e de nomeação de uma Comissão Provisória de Gestão -, porque aqueles já não estão em funções e já foram eleitos outros e nesta acção, que tem por objecto a eleição dos órgãos para 2021-2025, não se podem apreciar os eventuais vícios da nova eleição e os vícios da primeira não implicam, por si só, vícios da segunda.

II - A simples imputação, numa resposta a um requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente, de má fé à parte contrária, imputação que foi apreciada na própria decisão da questão da extinção, não pode ser considerada como a suscitação de um incidente com um mínimo de tramitação processual, nem um incidente anómalo, que dê azo à condenação de taxa de justiça.

III - Ao contrário do que os autores pretendem no seu recurso, provaram--se vários vícios no processo que conduziu à eleição dos órgãos sociais da ré, IPSS, que não podem ser qualificados como nulidades nem se pode dizer que tenham dado origem à nulidade de tal eleição; esses vícios provocaram, sim, anulabilidades, aqui ao contrário do que a ré pretende no seu recurso, levando à decretada anulação da deliberação de eleição dos órgãos sociais da ré para o período de 2021-2025.

Perante acidente consubstanciado no atropelamento de um peão por um veículo pesado, e não se tendo apurado que o atropelamento se deveu à conduta culposa de qualquer um dos dois intervenientes (o peão atropelado e o condutor do veículo pesado atropelante), deve a ré seguradora responder pelos danos emergentes da morte do peão, tendo presente que são provenientes dos riscos próprios do veículo pesado atropelante e uma vez que a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação cau­sados pela circulação do mesmo veículo pesado havia sido transferida para a ré seguradora por contrato de seguro. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I. A presente ação é de reivindicação de prédio, intentada pelos titulares inscritos contra entidade que o ocupa; em 2004, foi celebrada escritura de justificação relativa ao prédio, na qual foram justificantes os ora autores; os réus impugnam aqui essa escritura de justificação, por via de reconvenção; em 2006, a propriedade do prédio transitou por contrato de permuta para uma sociedade terceira, que logo a registou a seu favor; a sociedade foi declarada insolvente em 2008 e o administrador da insolvência resolveu o contrato de permuta; a resolução foi impugnada, mas a impugnação foi julgada improcedente por decisão judicial transitada em julgado em 2012; em 2019, o direito de propriedade volta a estar inscrito a favor dos autores, sendo a causa da inscrição expressa nesse registo a «resolução do contrato de permuta judicialmente declarada»; a escritura de justificação notarial que deu origem ao primeiro registo da propriedade a favor dos autores já tinha sido objeto de impugnação judicial, que não foi julgada procedente.

II. Nas circunstâncias descritas, não mereça censura a consideração da presunção do direito de propriedade dos autores, com fundamento no art. 7.º do CRPred.

III. Os réus – cessionários da posição de promitente comprador num contrato-promessa celebrado em 1992, no qual figurava como promitente-vendedor o então dono do prédio, não registado –, não demonstraram quaisquer atos de posse sobre o prédio, além de o terem dado em arrendamento a terceiro no ano 2017 (prédio cuja titularidade estava, então, inscrita no registo a favor de uma sociedade terceira, desde 2006, e, antes dela, a favor dos autores, desde 2004).

IV. A atribuição de eficácia real à promessa de transmissão do direito de propriedade sobre bem imóvel exige declaração expressa dessa atribuição, celebração do contrato-promessa pela forma exigida para o contrato prometido, e inscrição no registo; a mera declaração de transferência da posse, em contrato particular não autenticado e não registado, não confere eficácia real à promessa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição do procedimento criminal, contumácia ou morte do agente, como decorre do n.º4 do art.º 109.º, e do n.º 5 do art.º 110.º, ambos do CP.

II. Foi imputada ao arguido, na acusação, a prática, em autoria material, de um crime de contrabando, p. e p. nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea i) e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 que pune quem, por qualquer meio omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por prescrição.

III. Está em causa nos autos a declaração de perda do dinheiro liquido no valor de global total de €480.500,00, que foi apreendido ao arguido aquando da sua detenção em flagrante delito, que não o declarou à saída do território nacional nem justificou, de imediato a sua origem e destino.

IV. A declaração de perda de instrumentos ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: -pressuposto formal: utilização dos instrumentos num facto ilícito típico, i.é objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. -pressuposto material: objectos esses, que atenta a sua natureza intrínseca ou as circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

V. A perda de produtos e vantagens ao abrigo do disposto no art.º 110.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - pressuposto formal a prática de um facto ilícito típico pelo agente; -pressuposto material a existência de objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática e as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente dele resultante, para o agente ou para outrem.

VI. Na perda de vantagens patrimoniais rege o princípio do ganho líquido, sob pena do instituto assumir carácter punitivo, que não tem.

VII. A perda de vantagens do crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime e à comunidade em geral que, nenhum benefício poderá resultar da prática de um facto ilícito típico.

VIII. Analisados os autos e os factos relevantes há que concluir pela verificação do facto ilícito típico, ainda que o crime tenha sido declarado prescrito sem que o arguido tenha sido punido pela prática do mesmo, dado que os autos contêm prova suficiente dessa verificação, prescindindo-se da culpa e da condenação.

IX. Não está estabelecida no caso concreto a comprovação de que a quantia apreendida tenha sido produto ou vantagem da prática do facto ilícito típico pelo que não é possível a declaração de perda da totalidade da quantia apreendida ao abrigo dos disposto no art.º110.º, do CP, ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida.

X. Porém, verificada a prática do facto ilícito típico há que declarar perdida a favor do estado a quantia que excede os €300.000,00, ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP, porquanto até esse montante o recorrente podia sair do país sem cometer o crime de contrabando que lhe foi imputado p.º e p.º pelo art.º 92.º, n.º1, al. e) do RGIF, sendo que a quantia excedente além de estar destinada a servir a prática do facto ilícito típico, oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, nomeadamente o em causa nos autos e pela mesma forma, dado que, como decorre dos autos, o recorrente encontra-se a residir na China, sendo a declaração de perda proporcional à gravidade do facto ilícito típico.

Sumário:

I - O exame crítico das provas (artigo 374.º, nº 2, do Código de Processo Penal) consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, foram racionalmente seguidos e conduziram à convicção formada pelo tribunal.

II - Tem vindo a ser seguido pela jurisprudência maioritária o entendimento de que o Tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada sem fundamento, com desvios aos critérios legalmente apontados.

III - São elevadas as exigências de prevenção geral nos crimes de furto de objetos do interior de veículos automóveis, por serem praticados com frequência, com prejuízos para as vítimas, muitas vezes não indemnizáveis, e pelo sobressalto que acarretam no dia-a-dia das pessoas, o que exige uma repressão intensa de tais comportamentos de molde a não permitir quaisquer dúvidas sobre o desvalor dos mesmos e garantir a confiança da comunidade na norma jurídica.

IV – A suspensão da execução da pena só deve ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias, ser essa medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade e à devida proteção aos bens jurídicos postos em causa.

V - Foram dadas ao recorrente sucessivas oportunidades para demonstrar empenho em se afastar da criminalidade e pautar o seu comportamento de acordo com as normas da vida em sociedade, e este demonstrou uma absoluta indiferença e falta de interiorização pelas solenes advertências derivadas da ameaça da execução das penas suspensas, tendo praticado o crime dos autos poucos meses depois de ter saído do estabelecimento prisional onde cumpriu pena de prisão por ter sido condenado pela prática de crime de furto qualificado.

VI – Nem a própria pena privativa da liberdade se mostrou suficientemente motivadora para que o arguido não voltasse a delinquir, pelo que são extremamente avultadas as necessidades de prevenção especial.

Quando não está em causa a modificação da decisão de facto (desde logo porque não foi cumprido o ónus primário de delimitação do objecto da impugnação da decisão de facto prescrito no art.º 640º do Código de Processo Civil), correspondentemente não é de afirmar que essa decisão de facto carece de ser anulada em vista à sua ampliação através da produção de novos meios de prova (nos termos dos nº 2 e 3 do art.º 662º do Código de Processo Civil), já que a omissão verificada (a não produção desses meios de prova na instância recorrida) não é susceptível de influir na decisão do recurso, no que respeita à pretendida (e rejeitada) modificação (ampliação) da decisão de facto. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme.

II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciada (salvo as situações de manifesta simplicidade da factualidade em que da própria fundamentação resulte claramente, sem necessidade de indicação expressa, a factualidade indiciada e não indiciada).

III. A Sra. Juíza de Instrução não procedeu à especificação, nem sequer sumária, dos factos indiciados e dos não indiciados, quedando-se por uma decisão alicerçada no enquadramento jurídico-penal, sustentando a não pronúncia dos arguidos pela prática do imputado crime de difamação, com amparo no preenchimento das causas de justificação a que aludem os arts. 180.º, n.º 2, als. a) e b), 2.ª parte, e 31.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do Código Penal.

IV. Consabidamente, nos crimes de injúria e de difamação «(…) cumpre considerar, não só as expressões em si mesmas ou o seu significado, mas todas as circunstâncias envolventes, como seja, a comunidade mais ou menos restrita a que pertencem os intervenientes, a relação existente entre estes, o contexto em que as palavras são produzidas e a forma como o são. (…) Neste sentido o Prof. Faria Costa alerta para que «o cerne da determinação dos elementos objetivos se tem sempre de fazer pelo recurso a um horizonte de contextualização. Reside, pois, aqui, um dos elementos mais importantes para, repete-se, a correta determinação dos elementos objetivos do tipo».

V. Vale por dizer que, o preenchimento das causas de justificação que suportam a decisão de não pronúncia reclama necessariamente a sindicância do concreto circunstancialismo em que foram veiculadas as expressões/imputações. Pacífica e derradeiramente, «O juízo a formular exige a análise da necessidade do escrito em função da defesa de um direito e demanda a proporcionalidade entre esse dito por necessidade e aquelas honra e consideração».

VI. Todavia, na situação em crise, a verdade é que se desconhece, de todo, que facticidade contextual é que a Sra. Juíza de Instrução considerou indiciada.

VII. A mera circunstância de estarem em causa requerimentos/articulados apresentados no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, sabida a ontológica conflitualidade que demasiadas vezes encerram, por si só, não poderá, muito menos invariavelmente, franquear a utilização/veiculação de expressões do jaez das aqui em crise.

VIII. O despacho de não pronúncia em causa mostra-se insuficientemente fundamentado o que, para além do mais, impossibilita a sindicância que se reclama ao Tribunal ad quem, e constitui irregularidade de conhecimento e declaração oficiosas, nos termos do art. 123º, n.º 2 do C.P.P.

IX. Na senda da jurisprudência sedimentada, a falta ou insuficiência de fundamentação redundará em (mera) irregularidade, mas de conhecimento e declaração oficiosas pelo Tribunal ad quem, nas situações que assumem particular gravidade, designadamente as que sejam susceptíveis de afectar direitos fundamentais dos sujeitos processuais.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Deve ser admitida a cumulação de inventários de bens deixados por dois cônjuges quando se verifique uma coincidência meramente parcial dos bens a partilhar nesses dois inventários;

II. A alegação que alguns dos bens do cônjuge falecido em primeiro lugar foram vendidos a terceiro e o respetivo produto repartido pelos seus herdeiros equivale a um reconhecimento de concretização da partilha quanto a esses bens.

Sumário:

I - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 366/2023, de 15/11, o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade,

I. P. (IPQ,

I. P.), e compreende as operações de Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica e Verificação Extraordinária.

II - De acordo com o art. 6º, n.º 1, dessa Portaria n.º 366/2023, de 15/11, a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de Agosto.

III - E o art. 7º, n.º 1, dessa Portaria prevê que a primeira verificação é efetuada antes da colocação do alcoolímetro em serviço, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade.

IV - Prevê o art. 7º, n.º 7, do DL n.º 29/2022, de 07/04 que os instrumentos de medição em utilização, cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada, podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação metrológica aplicáveis.

V - A conjugação de todas estas normas significa que, não obstante a falta de renovação ou a existência de revogação do Modelo de alcoolímetro, se este tiver sido objecto de uma primeira verificação, que é válida por um ano, e tiver sido utilizado dentro desse prazo de um ano, as operações pelo mesmo assim realizadas são válidas e constituem prova fidedigna em direito penal.

VI - Para aferir da eventual nulidade de uma sentença proferida em processo sumário, há que convocar o disposto no art. 389º-A do CPP (ex vi do art. 379º, n.º 1, al. a), do CPP), com aplicação directa neste caso, visto que, sendo a sentença, em processo sumário, proferida oralmente, as regras a obedecer são manifestamente diferentes, por resultar de uma tramitação mais simples e resumida, ainda que não deva ser ‘aligeirada’.

VII - Sendo o arguido condenado numa pena de prisão, mas suspensa na sua execução, não carece de redução a escrito de toda a sentença, pois trata-se de uma pena de substituição, diferente do que alude o n.º 5 do art. 389º-A do CPP.

VIII - In casu, não existiu qualquer alteração da decisão recorrida que reclame nova avaliação ou reponderação e, perante a confirmação dessa sentença (nos termos supra expostos) e analisada a pena aplicada, nenhuma modificação comporta a medida da pena, que tem necessariamente de se manter em todas as suas vertentes (penas principal e pena acessória), por manifestamente adequadas.

Sumário:

I - Apurando-se que a arguida foi visitar o arguido, seu irmão, ao E.P. onde o mesmo se encontrava recluso transportando dentro da vagina produtos estupefacientes e, estando lado a lado com este na sala de visitas, introduziu a mão na zona dos genitais, o que foi detectado pela guarda prisional e culminou na entrega a esta de tais produtos, concluiu o tribunal a quo que o produto que a arguida detinha se destinava a ser entregue ao arguido e, posteriormente, a outros reclusos. No apuramento de tais factos recorreu o Tribunal a quo a prova por presunção. In casu, ocorre uma relação directa e segura entre os factos apurados que sustentam a presunção ( a arguida foi visitar o irmão ao E.P. transportando dentro da vagina produtos estupefacientes, produtos esses que foram apreendidos ) e os factos apurados por presunção ( os produtos que a arguida detinha destinava-se a ser entregues ao arguido e, posteriormente, entregues a terceiros no E.P ), sendo inconsistentes hipóteses que ponham em causa a decisão proferida. Analisando a prova de acordo com as regras da experiência comum e com juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, o Tribunal a quo apurou factos e deu-os como provados sem ofender qualquer dúvida razoável.

II - Tendo a actuação dos arguidos resultado de um plano conjunto e concretizado de introdução de estupefaciente no EP, mostra-se irrelevante o facto de tal produto, mercê da intervenção da guarda prisional, não ter chegado às mãos do arguido.

III- A agravação prevista na alínea h) do art. 24º da Lei 15/93, de 22.1, não é automática e terá de resultar da análise da concreta situação e da conclusão de que a ilicitude da conduta se mostra acentuadamente agravada.

IV - A agravação prevista na alínea h) do art. 24º da Lei 15/93, de 22.1, não se fundamenta na concretização de actos de tráfico mas na possibilidade de tal vir a acontecer num meio especialmente vulnerável.

V – Nos estabelecimentos prisionais o acesso a produtos estupefacientes é incomparavelmente mais limitado do que no exterior, pelo que a quantidade apreendida: - 5 embalagens, vulgo “bolotas” de canábis (resina), com o peso líquido de 44,483 gramas; - 15 embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 5,819 gramas; - 50 embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com o peso líquido de 4,193 gramas, tem que ser considerada como representando um risco acrescido, podendo, caso tal produto não tivesse sido apreendido, ter redundado em actos de tráfico interno com consequências para a saúde dos reclusos e comprometimento da sua reabilitação e ressocialização.

Sumário: I-Não obstante estarmos perante um processo com natureza abreviada, isso não significa que as exigências formais subjacentes à dedução de uma acusação válida, capaz de garantir o sucesso das fases subsequentes, estejam diminuídas e nem o caráter especial do processo desonera o MP do cumprimento das obrigações subjacentes aos princípios do acusatório, previsto no artigo 32.º, § 5.º da Constituição, bem como de um processo justo e equitativo previsto no artigo 6º nº 3 alínea a), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II-A devolução dos autos ao Ministério Público para efeitos de sanação dos vícios processuais não viola o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, como não viola a autonomia do Ministério Público (relativamente ao juiz) estabelecida igualmente na Constituição da República Portuguesa no artigo 219.º, n.º 2. III-Com efeito, a autonomia do Ministério Público refere-se à ação penal, investigação e acusação, e não à sanação de uma irregularidade por falta de notificação do conteúdo da acusação ao arguido. A obrigação de notificar a acusação compete precisamente ao Ministério Público como titular na fase processual de inquérito.

I – O dever de fundamentação, com consagração constitucional, cuja omissão traduz causa de nulidade da sentença, com legal inscrição na alínea b), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma ;

II – a análise da aludida falta de motivação/fundamentação, no que concerne à fixação da matéria factual provada e não provada, enquanto mácula inquinadora da decisão, deve ser efectuada/aferida com base na análise crítica da prova produzida, inclusive a detalhada ou especificada aquando da reapreciação dos meios probatórios expressamente referenciados ;

III – resultando da fundamentação/motivação da factualidade aditada que esta não se sustentou numa fórmula justificativa vazia ou oca, mas antes num juízo de apreciação da prova que foi anteriormente objecto de concreta e crítica análise e reapreciação - entendendo-se perfeitamente quais os meios probatórios que foram devidamente valorados, por que entendidos como fiáveis ou credíveis -, não pode deixar de improceder a invocada nulidade de falta de fundamentação da decisão colegial.

Sumário:

I – Fundamentar a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, impõe que o tribunal identifique os meios de prova que conduziram a essa decisão e os motivos pelos quais tais meios de prova se mostraram credíveis, tendo em conta as regras da experiência, exigindo-se, para tal, uma análise crítica.

II – De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a aplicação do perdão cabe ao tribunal da condenação.

III – Assim, tendo o arguido sido condenado em primeira instância, é a esse tribunal que cabe aplicar a lei do perdão, e não ao tribunal de recurso.