Jurisprudência.

1 – A atribuição patrimonial efetuada ao trabalhador pelo empregador no âmbito do contrato de trabalho presume-se retribuição. 2 – Esta presunção pode ser ilidida pelo empregador. 3 – A atribuição de uma viatura automóvel, de um computador, telemóvel (com INTERNET e dados móveis) para uso profissional, permitindo a empregadora também o uso pessoal, não constitui retribuição se se prova que aqueles instrumentos eram indispensáveis ao exercício da atividade profissional, tolerando a empregadora o seu uso pessoal com limitações. 4 – A circunstância de uma atribuição configurar retribuição não significa que deva integrar o cômputo do valor da compensação por despedimento coletivo. 5 – Nem toda a inatividade no âmbito de uma relação laboral constitui violação do dever de ocupação efetiva. 6 – Só estamos perante tal violação se se perspetivar uma violação injustificada do dever de ocupar o trabalhador. 7 – Não tendo o despedimento coletivo sido impugnado, deve concluir-se pela sua licitude. 8 – Nestas circunstâncias, o sofrimento de que padeceu o trabalhador na sequência da comunicação da intenção de despedir não é indemnizável. (Pela relatora)

I - O art.º 624.º do NCPC, que é a disposição legal que para aqui releva, face à absolvição contraordenacional da aqui Ré, não nos reconduz, no caso dos autos, para uma situação de caso julgado material mas, tão-somente, para um cenário de presunção legal ilidível que, beneficiando a recorrente, não consente, contudo, que se possa dar a factualidade que consubstancia a decisão contraordenacional absolutória desde logo como assente e que, por outro lado, se tenha de entender como julgada e fechada definitivamente a análise e julgamento da referida existência de um contrato de trabalho entre as partes e na sequência de tal constatação factual e jurídica, da verificação de um eventual e genuíno acidente de trabalho pelo qual será responsável, em termo de reparação dos prejuízos pelo mesmo causados, a empresa aqui Apelante.

II - A questão do seguro de acidente de trabalho que não terá sido celebrado pelo Apelado e aqui sinistrado, na sua qualidade de trabalhador independente, não possui grande relevância na economia da presente ação, pois o que está no cerne do litígio que divide as partes é se o Autor era ou não trabalhador subordinado da Ré e se esta, ao lhe determinar a realização da obra onde o primeiro sofreu o sinistro dos autos, se tornou responsável, direta ou indiretamente, em função da eventual celebração em seu nome de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, pela reparação dos danos sofridos pelo seu assalariado.

III - Se o Juízo do Trabalho chegar à conclusão que está face a uma relação laboral e a um acidente de trabalho pelo qual é responsável a Ré, a omissão da celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta própria por parte do sinistrado torna-se completamente irrelevante, dado a obrigação da celebração de tal contrato de seguro impender totalmente sobre a aqui recorrente.

IV - Caso a resposta seja totalmente negativa, a Ré é absolvida dos pedidos contra si deduzidos e a alegada questão da falta de seguro de acidente de trabalho para trabalhadores independentes e as suas inerentes consequências recaem inteiramente sobre o sinistrado.

V - O despacho saneador não incorreu numa qualquer nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões suscitadas pela Ré e que sustentam esta sua arguição de nulidade, pois, por um lado, deu expressão ao estabelecido no artigo 624.º do NCPC, dando cumprimento à presunção legal aí referida, até onde estava obrigado e lhe era possível fazer, nessa fase de mera seleção da matéria de facto assente e daquela que deveria integrar os temas de prova, traduzindo-se a problemática da falta de celebração de contrato de seguro por parte do Autor num simples facto instrumental, para efeitos de formação da convicção final do juiz da causa, ou nem sequer com esse alcance e estatuto jurídico, por ser totalmente irrelevante para efeitos da decisão do conflito dos autos [diferente seria o facto contrário: a celebração pelo sinistrado de um contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes].

VI - Estando nós face a uma exceção perentória de caducidade cujo ónus de alegação e prova recai sobre a Ré [artigo 342.º, número 2, do Código Civil] e não havendo qualquer invocação de factos que pudessem colocar em dúvida a coincidência entre a data aposta na participação e a data da sua apresentação nos serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho, assim como a correspondência temporal entre o dia 14/8/2017 e a data que foi colocada no despacho do mencionado Exmo. Procurador da República de turno, é legítimo afirmar que a dita Participação do Autor teria dado entrada nos serviços do Ministério Público entre o dia 9/8/2017 [inclusive] e o dia 14/8/2017 [inclusive].

VII – Logo e face ao disposto no artigo 414.º do NCPC, sendo a Ré a parte a quem o facto aproveitaria, teria de se resolver contra ela a dúvida exposta quanto ao dia exato em que deu entrada a Participação do acidente dos autos nos serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho do Barreiro, ou seja, teria de entender-se que a mesma poderia ter acontecido logo no dia 9 de agosto de 2017.

VIII - Tal dúvida, contudo, vem a desvanecer-se e a tornar-se numa certeza, já nesta 2.ª instância, com o envio aos autos pelos serviços do Ministério Público do E-mail do Autor de 9/8/2017, remetido aos mesmos pelas 22,02 horas desse mesmo dia e carimbado como recebido no dia imediatamente a seguir [10/8/2017].

IX - Cruzando os factos dados como assentes – v. g., com o dia em que aconteceu o acidente que vitimou o Autor e que foi o dia 9/8/2016 – com as regras de contagens de prazos do Código de Processo Civil [artigos 137.º a 142.º do NCPC e 279.º e 297.º do Código Civil [e com o prazo de caducidade de 1 não que se acha previsto no número 1 do artigo 179.º acima reproduzido], é manifesto que o prazo de caducidade dos autos teve início no dia 10/8/2016 e conheceu o seu termo à meia noite do dia correspondente ano de 2018, ou seja, às 24,00 horas do dia 10/8/2018.

X - O prazo de caducidade do direito de ação cumpre-se com a propositura da respetiva ação [artigo 331.º, número 1, do Código Civil], o que significa que estes autos viram a sua instância iniciar-se no dia 9/8/2017, ou seja, um dia antes de se precludir aquele prazo de caducidade do transcrito número 1 do artigo 179.º, não se verificando assim tal exceção perentória de caducidade.

XII - O n.º 1 do art.º 179.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro é claríssimo ao afirmar que «O direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta», nada aí autorizando uma interpretação extensiva ou uma integração analógica que usando a mesma lógica e determinação para os acidentes de trabalho mortais, permita contar naqueles outros acidentes de trabalho não mortais o prazo de caducidade de 1 ano desde a data da verificação dos mesmos.

XIII - A alta clínica não tem necessariamente de ser fixada pelos serviços clínicos da entidade responsável [seja uma Companhia de Seguros, seja uma entidade empregadora com serviços médicos próprios], bastando pensar num acidente de trabalho sofrido por um trabalhador ao serviço de uma pessoa singular ou de uma micro ou pequena empresa que simplesmente desaparecem ou encerram ou, ainda que tal não aconteça, por não terem transferido a sua responsabilidade laboral para uma Seguradora, não têm capacidade económica para suportar os encargos derivados das prestações em espécie e em dinheiro impostos pela LAT/2009.

1. Tendo resultado provado que o acidente foi devido à prática pela sinistrada de contra-ordenação estradal muito grave que não permitiu ao outro condutor evitar o acidente, deveremos concluir que tal comportamento é objectivamente arriscado em alto e relevante grau. 2. Verifica-se, deste modo, negligência grosseira por parte da sinistrada, pelo que o acidente deverá ser descaracterizado como acidente de trabalho.

I – Há que rejeitar parcialmente, nos termos do artigo 640.º do NCPC, o recurso de Apelação do Autor na sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, pois o recorrente, nesta matéria e no que toca a alguns dos pontos factuais dados como assentes e não assentes que pretende questionar, não procede, nas suas conclusões recursórias, à identificação mínima dos mesmos, assim como não indica o sentido distinto que tais pontos de facto devem, na sua perspetiva, ter.

II - No cenário factual imputado pela Ré ao trabalhador, tendo o Apelante dado 10 faltas interpoladas em 9 dias completos e 1 parte [metade] do décimo dia de trabalho, tal conduta do recorrente fê-lo incorrer em infração disciplinar, por violação culposa - face à injustificação, número e circunstâncias das faltas - dos deveres de assiduidade e pontualidade e zelo e diligência (artigo 128.º, número 1, alíneas b) e c) do Código do Trabalho), podendo esse comportamento omissivo, ao preencher o mínimo legalmente exigido para o efeito - 10 faltas interpoladas no ano civil em causa (2018) - fundar o seu despedimento com justa causa.

III - A lei (artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte, por contraponto à sua segunda parte] não reclama para tais faltas, iguais ou superiores a 5 seguidas ou 10 interpoladas por cada ano civil, a alegação e prova, por causa delas, de prejuízos ou riscos graves para a entidade empregadora, dado que, atento ao número em questão e às circunstâncias em que são dadas, as mesmas já fazem pressupor ou presumir a existência de tais prejuízos ou riscos graves.

IV – Tal não significa que esse fundamento de justa causa não deva passar pelo crivo geral do número 1 do artigo 351.º do Código do Trabalho, bem como não tenham de ser ponderados os diversos elementos elencados no seu número 3, em termos da sua exata relevância para a apreciação concreta dessa justa causa, quando não se mostrarem excluídos pela norma que prevê a mesma.

V – Esse juízo valorativo é qualitativamente diferente daquele que assenta sobre um número anual de faltas injustificadas situadas abaixo do mínimo legal imposto pelo referido artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte do CT/2009.

VI - As faltas dos dias 23/4/2018 e 24/4/2018, muito embora dadas efetivamente por motivos académicos e reconhecidas como legítimas pelo artigo 91.º, número 1, alínea a) do C/2009, foram consideradas injustificadas apenas porque o Autor não as comunicou com antecedência nem as justificou atempadamente, conforme determinado pelos números 1 e 2 do artigo 253.º do Código do Trabalho de 2009, o que implicou o funcionamento do seu número 5.

VII – Não é correta a interpretação do regime legal regulador das faltas dos trabalhadores que só consinta a sua justificação através de um comprovativo escrito, de um documento descritivo do fundamento para a ausência, de uma prova concreta, elaborada com essa finalidade ou de que a mesma possa derivar, dado haver justificações de faltas que só podem ser meramente comunicadas ao empregador, por a sua demonstração formal não ser materialmente possível ou ser de muita difícil obtenção e, nessa medida, inexigível ao trabalhador.

VIII - Terá aí que funcionar o princípio da boa-fé que regula as relações de trabalho entre assalariado e empregador e de se basear nele, quer o [necessariamente genuíno] motivo apresentado pelo primeiro, quer o juízo que sobre ele terá de ser efetuado pelo segundo [cf., a esse respeito, a alínea j) do número 1 do artigo 249.º do CT/2009 ou até o artigo 254.º do mesmo diploma legal].

IX - Tal relação assente na boa-fé contratual e na confiança entre as partes não pode depender nem ser envenenada por juízos de valor subjetivos [e ilegais, quando não inconstitucionais] como aqueles que, negativa e por vezes discriminatoriamente, perpassam pelos órgãos de gestão e chefia das entidades empregadoras.

X - O Autor, quanto às faltas injustificadas dos dias 4/2 e 11/2/2018, comunicou-as antecipadamente à Ré, tendo invocado os fundamentos de natureza parental que fundavam a sua futura verificação, não tendo a empresa, face a essa informação, pedido ao trabalhador qualquer comprovativo de tal comunicação e falta [uma realidade é a comunicação e invocação do motivo da falta e outra diversa é o da prova do mesmo, conforme deriva, respetivamente, dos artigos 253.º e 254.º do CT/2009].

XI - Num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais [tomar conta de filha menor de 8 anos que ficará sozinha em casa se o pai for trabalhar, por não ter ninguém que dela cuide durante a duração da prestação de trabalho, não obstante os esforços sérios desenvolvidos pelo trabalhador no sentido de encontrar alguém de confiança] e os decorrentes do contrato de trabalho [desenvolvimento de funções profissionais] e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador.

XII - As duas referidas faltas de 4/2 e 11/2 baseadas em motivos parentais, caso tivessem sido devidamente alegadas e provadas pelo Autor, mostravam-se juridicamente acolhidas pela obrigação legal da alínea d) do número 2 do artigo 259.º do CT/2009 e, nessa medida, teriam de ser consideradas justificadas ao abrigo de tal norma jurídica.

XIII – Seria inconstitucional uma qualquer interpretação jurídica que não reconhecesse fundamento a situações de exercício imperativo e inadiável das responsabilidades parentais, que não fossem motivadas por doença ou acidente, para efeitos de justificação das faltas dadas ao trabalho por progenitores confrontados com cenários dessa natureza.

XIV – Logo o Autor, no ano de 2018, deu 8 faltas injustificadas por referência a jornadas completas de trabalho e uma quanto a meio-dia laboral, sendo que apenas nos deparamos com 4 faltas e meia dadas sem fundamento material para elas e sem comunicação antecipada e justificação oportuna e suficiente, relativamente a um trabalhador com 9 anos, 2 meses e três semanas de antiguidade na empresa, sem quaisquer antecedentes disciplinares, que foi dirigente sindical do SITRA, entre julho de 2017 e fevereiro de 2018, teve o estatuto de trabalhador-estudante desde setembro de 2017 até à data do seu despedimento, tendo ainda a seu cargo e a viver consigo, desde 20/5/2015, a sua filha, nascida a 17/1/2010, nos termos do acordo de responsabilidades parentais firmado com a mãe da menor e homologado judicialmente.

XV - Tudo isto conjugado aponta no sentido de uma diminuição significativa da culpa do Autor, como da própria ilicitude de algumas das faltas injustificadas verificadas ao domingo e ao sábado, não tendo havido, nessa medida, uma qualquer quebra irrecuperável de confiança nem era inexigível à Ré a manutenção do vínculo laboral em questão, sendo perfeitamente adequada e proporcional a aplicação de uma outra sanção disciplinar, que fosse conservatória do vínculo laboral.

XVI - Não ficaram dados como assentes factos que permitam destacar, relacionar, tipificar e configurar, com objetividade, certeza e segurança, um conjunto de atitudes levadas a cabo pela Ré ao longo do tempo como assédio moral, nos moldes previstos no artigo 29.º do Código de Trabalho de 2009.

XVII – O despedimento do Autor com invocação de justa causa que foi promovido pela Ré não pode ser juridicamente qualificado como uma sanção abusiva, nos termos do artigo 331.º do CT/2009.

XVIII - O Autor tem direito a receber o montante indemnizatório correspondente ao tempo de antiguidade contado desde o início da relação laboral (16/11/2009) até ao trânsito em julgado deste Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo cada ano ou fração do ano deverão ser multiplicados pelo valor de 30 dias da retribuição-base auferida pelo Autor, bem como os salários que normalmente auferiria entre 6/2/2019 e também a data do trânsito em julgado deste Aresto, que foi quem declarou a ilicitude da referida cessação do contrato de trabalho, tudo sem prejuízo das deduções previstas no artigo 390.º, número 2, alíneas a) e c) do mesmo diploma legal, dado o formulário que desencadeou a presente AIRLD ter sido apesentado em juízo dentro do prazo de 30 dias após a cessação do vínculo laboral.

XIX – Haverá lugar à eventual e oficiosa dedução do subsídio de desemprego, caso o Autor tenha auferido, porventura, tal prestação social durante o período que mediou entre a data do despedimento e do trânsito em julgado deste Aresto, sendo que, quanto à dedução da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT/2009, dado a Ré não ter suscitado nem provado nesta ação tal matéria, como lhe competia, por se tratar de um facto extintivo/exceção perentória, a mesma só poderá ocorrer [quer no quadro do incidente de liquidação como na oposição à execução, face ao disposto no artigo 729.º, alínea g) do NCPC], por referência ao período decorrido entre a data de encerramento da discussão em Audiência Final, no tribunal da 1.ª instância e o trânsito em julgado deste Acórdão.

XX - Só é possível quantificar a compensação devida entre 5/2/2019 e a data do trânsito em julgado do presente Aresto com base na referida retribuição-base do Autor, no valor ilíquido de €755,00 ilíquidos, pois mais nenhumas outras prestações ou valores foram minimamente alegados e ficaram suficientemente demonstrados nos autos, não se estando, por outro lado, face a créditos laborais que beneficiem da norma excecional do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

XXI - Atendendo à impossibilidade de determinar com rigor e certeza os valores já pagos ao Autor e os devidos pela Ré, tendo ainda o trabalhador proposto uma outra ação contra a Ré a reclamar créditos laborais que se ignoram, tem a quantificação de tais retribuições vencidas e vincendas, nos termos do artigo 390.º do CT/2009, de ser remetida para incidente de liquidação, segundo o disposto dos artigos 609.º, número 2, e 358.º a 361.º do NCPC, na parte aplicável. Pelo relator

I – O conceito de «avaria» utilizado na CMR, corresponde a “deterioração”, implicando qualquer desgaste ou estrago que a coisa sofra por algum facto exterior: calor, frio, chuva, atrito, trepidação, choque, etc, de modo que ela já não possa servir ou tenha menor utilidade para o fim a que é destinada.

II – Decorre do art. 18º/1 da CMR que compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa um dos factos previstos no artigo 17º, parágrafo 2.

III – As normas dos nº 1 e 2 do art. 17º da CMR correspondem, grosso modo, ao art. 383º CCom, segundo o qual, «o transportador, desde que receber até entregar os objetos, responderá pela perda ou deterioração que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vícios do objeto, culpa do expedidor ou do destinatário».

IV - A não adopção pelo destinatário dos procedimentos a que se reporta o art. 30º da CMR, entre eles a não aposição de qualquer reserva na declaração CMR que titula o transporte da mercadoria, não tem como consequência a perda do direito a reclamar. Apenas implicam a presunção do bom estado da mercadoria à data da sua recepção, sem prejuízo do destinatário poder fazer a prova do contrário. V –A suspensão do prazo de um ano de prescrição do direito de ação prevista no nº 2 do art. 32º da CMR - resultante da existência de uma reclamação escrita e que se mantém até ao dia em que o transportador rejeite tal reclamação por escrito e restitua os documentos com ela juntos - aplica-se, segundo o nº 3 dessa norma, independentemente do que estatuir o direito interno, por isso, entre nós, independentemente do que resulta dos arts 318º a 322º do C.C.

VI - A CMR contém um regime especial de indemnização para o transportador, admitindo a limitação do seu valor, mas esse regime, como decorre do art. 29º, apenas se aplica nas situações em que o dano não tenha provindo de atuação dolosa do transportador ou de falta que lhe seja imputável e que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, não seja considerada equivalente ao dolo.

VII – Porque na lei portuguesa o legislador na responsabilidade civil contratual faz equivaler ao dolo a negligência, não se verifica entre nós a referida limitação de responsabilidade.

I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for.

II - O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não necessariamente definitivas) na gestão do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um vínculo obrigacional directo entre transmitente e transmissário.

III - Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.

IV - Em consequência, são transmitidos para outrem os contratos de trabalho que ligam os trabalhadores deste estabelecimento ao seu proprietário, mantendo-se, transmitindo-se para o respetivo adquirente a posição contratual que, desses contratos, decorre para aquele.

V- Se é certo que no âmbito de um processo de reenvio o TJUE não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário, menos certo não é que o mesmo TJUE pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação resultantes do direito comunitário e que permitam a esse órgão decidir da compatibilidade dessas normas com a norma comunitária invocada.

VI - Na definição de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia adoptou como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma "unidade económica que mantenha a sua identidade depois da transmissão", entendendo-se como identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica. Na determinação do conceito de unidade económica o TJCE tem vindo a enunciar critérios relevantes como o tipo de estabelecimento, a transferência de bens corpóreos, a continuidade da clientela, o grau de semelhança da actividade exercida antes e depois da transmissão, a assunção de efetivos, a estabilidade da estrutura organizativa, variando a ponderação dos critérios de acordo com cada caso. Mas nas empresas cuja actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como nas áreas de serviços, o factor determinante para se considerar a existência da mesma empresa pode ser o da manutenção dos efetivos, ou, na interpretação mais recente do TJCE, "um conjunto organizado de trabalhadores que executa de forma durável uma atividade comum pode corresponder a uma unidade económica".

VII - A directiva nº 2001/23/CE refere, no seu artº 1º, al. B) que é considerada “transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade como conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”.

VIII - O legislador do Cod. do Trabalho de 2003 transpôs para o ordenamento jurídico português tal directiva, no seu artº 318º: “1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral. 2 - Durante o período de um ano subsequente à transmissão, o transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão. 3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes exerceu a exploração da empresa, estabelecimento ou unidade económica. 4 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória”.

IX - Por sua vez o artº 285º do CT de 2009 tem a seguinte redação, anterior à alteração decorrente da Lei nº 14/2018, de 19/03: “1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem -se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação labora ...”.

X – Lendo o conceito de estabelecimento contido nesses artºs 318º e 285º, numa interpretação conforme à jurisprudência comunitária, é considerada transmissão a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado, com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.

XI - Quanto ao conceito de «transmissão», os precisos termos que aqueles artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (n.º 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for.

XII - O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não necessariamente definitivas) na gestão do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um vínculo obrigacional directo entre transmitente e transmissário.

I – Embora a questão não seja totalmente isenta de dúvidas, por ser susceptível de mais do que uma interpretação, do que nos é dado a perceber, ao nível dos tribunais superiores, tem-se vindo a formar uma corrente no sentido de que o factor 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão.

II - “A «bonificação» prevista no nº 5 das Instruções gerais da TNI aplica-se, por regra, quando à data da alta o sinistrado tem 50 anos ou mais [única situação aqui em análise]. Mas a aplicação do factor 1.5 – com fundamento na idade do sinistrado – pode igualmente ser aplicável nos casos em que só após a data da alta a referida idade é atingida pelo sinistrado.

III - Na verdade, o factor 1.5 – com fundamento na idade do sinistrado – não está dependente de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão [pressupostos do pedido de revisão] mas apenas e tão só de um factor: a idade do sinistrado.

IV – E se assim é, ressalvando sempre opinião contrária, a «bonificação» deve ser aplicada ao sinistrado, independente do pedido de revisão, na medida em que a aplicação do factor 1.5 depende apenas do factor idade (nos termos da TNI aprovada pelo DL nº 341/93, de 30.09, a aplicação do factor 1.5 dependia, ao contrário da actual TNI, da verificação do requisito idade e também do requisito perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho).

1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude o artigo 11º da Lei n.º 99/2003 apenas se aplica à denominada “retribuição modular”. 2. Por força do disposto nos artigos 122.º, d), do CT de 2003, e 129.º, n.º 1, d), do CT, é proibido ao empregador diminuir a retribuição (consagração do princípio da irredutibilidade da retribuição), princípio este que apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito. 3. Os usos laborais, enquanto fonte de direito, devem traduzir-se numa prática reiterada, geral (ou social), realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade e só têm relevância se não contrariarem disposição legal (ou de IRC) imperativa ou supletiva, podendo ser afastados por instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos artigos 291.º, 294.º e 285.º, mas também, de forma genérica, pelos crimes dos arts. 137.º e 148.º, do CP.

II – Todavia, na descrita situação, verificada a morte da vítima, estamos em presença de um concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o de homicídio por negligência, sendo a norma do artigo 137.º, n.º 1, do CP, subsidiária da norma do artigo 291.º do mesmo diploma (conjugada com os artigos 294.º e 285.º).

I – O segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador, evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior n.º 2 e a consequente assunção por aquele da numeração a este antes conferida.

II – Na concretização do prazo de prescrição do procedimento criminal, para a determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são consideradas, não as circunstâncias modificativas previstas na Parte Geral do CP, mas sim todas as particularidades previstas na Parte Especial, sempre que com elas se crie um novo tipo.

III – Em consonância, perante o limite máximo da moldura penal estabelecida para o crime previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP – 3 anos e 4 meses de prisão – e o disposto no artigo 118.º, n.º 1, al. c), daquele diploma, àquele ilícito corresponde o prazo prescricional de 5 anos.

III – O reconhecimento judicial da insolvência constitui apenas uma condição objectiva de punibilidade.

IV – Donde, sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal, suspendendo-se a respectiva prescrição, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CP.

O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência não determina a extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento do processo de insolvência dependem de requerimento dos seus autores ou da devedora, são os de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes.

I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor.

II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com culpa grave, como veda a prova de que a acção em questão não causou ou agravou a situação de insolvência, bem como veda a prova de que os administradores não actuaram com dolo ou com culpa grave.

III – Quando na alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º se faz menção “à obrigação de manter contabilidade organizada” tem-se em vista a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13-07-2009, a que se referem o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] e o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma.

IV – “Organizar a contabilidade em termos substanciais” é organizá-la de maneira a que ela mostre fielmente a situação patrimonial e financeira da empresa e os resultados da mesma.

I – Para os efeitos previstos no art. 333º, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho e atribuição do privilégio imobiliário nele previsto, deve considerar-se que o trabalhador presta a sua actividade em todos os bens imóveis da entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida e na prossecução da qual também se insere a prestação do trabalhador, independentemente da concreta localização física do seu posto de trabalho e independentemente, portanto, de esse posto de trabalho se localizar nos imóveis em questão.

II – Nessas circunstâncias e por se dever considerar, para os efeitos referidos, que presta a sua actividade nesses imóveis, o trabalhador que exerce as suas funções laborais em diversas obras e na condução de uma carrinha que transporta os trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respectiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado nas obras, ainda que a efectiva prestação da sua actividade laboral não se desenvolva no interior dos referidos imóveis.