Jurisprudência.

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal.

II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial, dos fundamentos, no caso versado nos autos, da impugnação apresentada.

III – Sendo assim, para a determinação da suspensão da prescrição do procedimento criminal, por efeito da suspensão do processo penal, releva o despacho que fixa esta suspensão.

IV – Se se impõe a prolação de um despacho que, ponderando os fundamentos da impugnação ou da oposição à execução pendente nos tribunais administrativos ou fiscais, verifique se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal, determinando a suspensão desse processo se concluir pela existência daquela relevância, então também a suspensão da prescrição só pode ocorrer a partir do momento em que tal despacho é proferido.

I – Por força do disposto no n.º 3 do artigo 67-A do CPP, as vítimas de condutas constitutivas do crime de violência doméstica integram-se, ope legis, na categoria de “vítimas especialmente vulneráveis”.

II – Daí decorre a faculdade concedida ao juiz de tomada antecipada de declarações das referidas vítimas, devendo a pretensão solicitada para a realização do dito acto ser deferida, excepto quando, objectiva e manifestamente, se revele totalmente desnecessária.

I - Vem sendo unanimemente entendido pela jurisprudência e pela doutrina que em processo penal os recursos interlocutórios retidos pressupõem, para serem objeto de conhecimento, que seja interposto recurso da decisão final que os leve, por arrastamento, ao Tribunal superior.

II - No caso em apreço, não tendo sido interposto recurso da decisão final, renunciou o arguido a tentar fazer valer as razões que o haviam levado a interpor o recurso interlocutório.

III - Não viola o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição a interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 407.º, n.º 3. e 412.º n.º 5, ambos do Código de Processo Penal, segundo a qual é de rejeitar o recurso intercalar apresentado pelo arguido sem ter havido recurso da decisão final, em que haja um interesse autónomo claro e legítimo, sem prévio convite à apresentação deste recurso.

IV - O arguido/reclamante não demonstra o concreto, claro e legítimo interesse que mantém na subida do recurso interlocutório quando se conforma com a decisão final e, especialmente, quando tem a decisão final por justa, correta e bem fundamentada.

I - É da competência do TEP a concessão da medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, de 10.04., por força do disposto no seu artigo 2º, n.º 8.

II - A decisão que denegue a concessão de tal medida é recorrível por via da aplicação do disposto nos artigos 399.° e 400º, a contrario, do CPP.

I - A censura da decisão sobre a matéria de facto, maxime quando esta se alicerçar em prova pessoal, apenas é de conceder quando os elementos probatórios invocados pelo recorrente não apenas a sugiram, mas antes a imponham.

II - O montante da restituição com base no enriquecimento sem causa visa, determinantemente, não o empobrecimento, mas o enriquecimento, relevando o quantum atualizado deste, não podendo ele ser superior ao quantitativo do empobrecimento, e apenas podendo ser igual, inferior ou, até, no limite, nulo.

III - Assim, se a empobrecida contribuiu para as benfeitorias de uma casa propriedade do enriquecido em valor superior ao atual valor venal de mercado desta, não é aquele valor, mas este, que deve ser atendido nesta sede.

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC). 2. Tendo sido proposta uma ação onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respetiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista (e centrada nos direitos e interesses a regular), que quem interpõe a ação, nela figurando como autora - ainda que atuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal. 3. Atendendo à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou verificar se ocorreu intervenção principal espontânea produzindo o mesmo efeito).

1. Se o juiz suspendeu a instância com o fundamento de pendência de causa prejudicial, a suspensão cessará com o julgamento definitivo dessa causa (art.º 276º, n.º 1, alínea c) do CPC). 2. A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos. 3. A lei faz cessar a suspensão logo que esteja removido o evento que a determinou - cessa logo que desapareça a causa que a determinara, sem que seja necessário despacho do juiz a ordenar o prosseguimento da instância. 4. Os despachos interlocutórios, proferidos ao longo do processo, limitam a sua força obrigatória ao processo, sendo nele inadmissível - e, por isso, ineficaz (art.º 625º, n.º 2 do CPC) - decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. 5. Tendo-se decidido (com trânsito em julgado) suspender a instância em razão da pendência de causa prejudicial, não poderá o mesmo tribunal e no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciar-se em novo despacho em sentido contrário, sob pena de violar o caso julgado formal (art.ºs 620º, n.º 1, 625º e 628º do CPC).

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar, é a prova mediante um objeto material destinado a dar ao juiz a representação dum facto. 3. A distinção entre o documento e a declaração (que o documento representa) serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indireta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento. 4. Importando indagar se e quando a exequente pagou à entidade bancária os valores inscritos nos cheques, tratando-se de um facto essencial e que poderá ser esclarecido mediante a realização de diligência probatória suplementar, poderá/deverá a Relação, ao abrigo do disposto nos art.ºs 652º, n.º 1, alínea d) e 662, n.º 2, alínea b), do CPC, solicitar àquela entidade que informe em conformidade.

1. - Notificado o mandatário judicial da requerente de procedimento cautelar de entrega de dois veículos automóveis locados, depois de decretada a providência, de que, por terem resultado infrutíferas as diligências realizadas para localização e apreensão dos veículos e determinação do paradeiro da parte requerida, deveria requerer o que tivesse por conveniente quanto à localização e apreensão das viaturas, após o que, em novo despacho notificado, foi determinado que os autos aguardassem pelo impulso processual da requerente no sentido de requerer o que tivesse por conveniente, sem prejuízo do disposto no art.º 281.º, n.º 1, do NCPCiv., recaia sobre tal requerente, interessada no prosseguimento dos autos, o ónus de formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais de seis meses a partir da última daquelas notificações, sem que algo tenha sido requerido e não justificada a inércia em promover o prosseguimento dos autos cautelares, deve ocorrer extinção da instância, por deserção (art.º 281.º, n.º 1, do NCPCiv.) 3. - Em tal caso, sendo inequívoco o prazo de deserção, bem como o momento do seu início de contagem, e claras as consequências da inércia quanto ao ónus de promover a tramitação cautelar, era desnecessária a prolação, em aviso à parte, de (novo) despacho sinalizador da cominação ou notificação para pronúncia quanto à anunciada deserção da instância. 4. - O despacho de deserção da instância, a que alude o art.º 281.º, n.ºs 1 e 4, do NCPCiv., depende da formulação de um juízo de negligência da(s) parte(s) quanto ao impulso processual a seu cargo. 5. - O comportamento aludido em 1. é revelador de negligência da parte demandante, que persistiu no seu comportamento omissivo, com falta ao cuidado/diligência devido, ao não impulsionar o processo, mesmo instada a tanto, nem justificar a sua conduta, quando sabia estar a correr o prazo do art.º 281.º, n.º 1, do NCPCiv..

I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos progenitores, desde que essa solução se revele como a mais adequada ao interesse da criança de manter uma relação o mais próxima possível com ambos os progenitores, de molde a que possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe pode proporcionar.

II – Isto tendo presente que a guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades, sempre tendo em vista um “tempo de qualidade” no convívio entre aquele com ambos os progenitores.

I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal.

II - A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados, bem como da decisão que se pretende e das passagens da gravação, nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada.

II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela operada não apenas quando sugira, mas antes quando imponha tal censura.

IV – A legitimidade processual, exceção dilatória, é apreciada e decidida em função do modo como o autor delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a concedem; a legitimidade substancial, exceção perentória, reporta-se à prova das qualidades que atribuem o direito e o dever invocados pelo autor, emergindo se tais qualidades não se apurarem.

V – O requisito da «lesão grave e dificilmente reparável», constitutivo da providência cautelar comum, tem de resultar – por razões de justiça e de racionalização no acesso à providência - cabalmente provado, devendo esta prova ser aferida objetivamente e dimanar de concretos factos, a provar pelo requerente, essencialmente atinentes ao montante do prejuízo e/ou à natureza do acto lesivo, em concatenação e por reporte à nefasta repercussão na sua esfera jurídica.

Para conhecer de um litígio – acão de honorários - emergente da execução de um contrato de mandato (judicial) celebrado entre uma sociedade de advogados e um Município, dado o mesmo estar sujeito a legislação sobre contratação pública, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa – art. 4º, nº 1, e), do ETAF.

1. - Ocorre manifesto erro de escrita no petitório da ação – revelado no teor e contexto da peça processual –, cuja correção é admissível ao abrigo do disposto no art.º 146.º, n.º 1, do NCPCiv., se o autor intenta ação condenatória indemnizatória contra dois réus, alegando factos integrantes da causa de pedir de forma abrangente aos dois demandados, mas por lapso de redação pede que seja «a demandada condenada» em vez de referir «os demandados condenados». 2. - Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido em anterior ação judicial transitada em julgado. 3. - A decisão, em saneador-sentença, da exceção do caso já julgado, no sentido da sua procedência, com decorrente absolvição da instância, pressupõe o estabelecimento dos fundamentos fácticos necessários para o efeito (fixação da matéria de facto), com base em prova documental, traduzida em certidão judicial com nota de trânsito em julgado, por haver exigência de tal documento escrito, mesmo que as partes aceitem reciprocamente o que foi alegado nesse âmbito. 4. - Julgada procedente tal exceção sem demarcação de uma parte fáctica da decisão e sem obtenção da dita certidão judicial, resta revogar a decisão, para prosseguimento dos autos, com obtenção dessa necessária prova documental, sem a qual o Tribunal ad quem não poderia decidir o recurso.

I – É irrecorrível o despacho que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente.

II – Perante a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos forem remetidos, o legislador criou um específico procedimento apto a dirimir o conflito, qual seja, o previsto nos artigos 34.º a 36.º do CPP.

1. É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º, nº 1 e 61º, nº 1 da CRP, a estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação de não concorrência do agente é válida desde que tenha respeitado os requisitos do art.º 9º da LCA (Dec. Lei nº 178/86, de 03/07), isto é, conste de documento escrito, não ultrapasse o período de dois anos e se circunscreva à zona ou círculo de clientes confiado ao agente. 3. Pelo facto de se vincular à obrigação de não concorrência após a cessação do contrato o agente adquire necessariamente a posição de credor da contraparte que daquela beneficia: nunca de seu devedor. 4. O montante ou valor da compensação, que em tal caso é sempre devida ao agente nos termos do art.º 13º, nº 1, al.ª g) da mesma lei, tem de se encontrar fixado ou acordado no momento da cessação do contrato, sob pena da obrigação de não concorrência lhe não poder ser imposta.