Jurisprudência.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Por se tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação das declarações perante o oficial público, entre as quais se contam as inscrições exaradas no registo.

II. A força probatória plena não se estende à correspondência da causa declarada de tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo oficial presenciada, constituindo o documento do registo, nesta parte, um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal.

III. Embora não disponha de eficácia constitutiva do direito, o registo automóvel gera a presunção ilidível da existência e da titularidade do direito registado na pessoa beneficiária (art.ºs 1º, n.º 1, e 7º do

C. Reg. Predial, ex vi do art.º 29º do

C. Reg. Propr. Automóvel).

IV. Não tendo sido ilidida a presunção decorrente do registo, presume-se proprietária a cabeça-de-casal que, no momento em que a vendeu a terceiro, era a beneficiária do registo de aquisição do direito de propriedade sobre viatura automóvel que anteriormente tinha estado registada em nome do inventariado.

V. Consequentemente, carece de fundamento jurídico o pedido de entrega à herança, do preço do negócio de venda realizado pela cabeça-de-casal.

VI. Enquanto não for invocada a anulabilidade pelas pessoas e no prazo legalmente previstos, e declarada a anulação do contrato de compra e venda viciado pela falta de consentimento dos irmãos da filha compradora do veículo automóvel ao pai, o negócio mantém-se eficaz na ordem jurídica.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado, não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece vinculado ao patrocínio até à ocorrência do primeiro dos seguintes acontecimentos: a constituição de novo mandatário nos autos; ou o decurso de 20 dias contados da notificação pessoal da renúncia ao mandante.

II. Por não violar a regra do patrocínio obrigatório por advogado, nem prejudicar as garantias de defesa e de acesso aos tribunais do mandante, não é nula a sentença proferida no decurso do referido prazo de 20 dias e antes de este constituir novo advogado.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - existindo factos controvertidos com possível relevo na avaliação do mérito da causa, e tendo esses factos sido completamente omitidos na decisão de mérito proferida ao abrigo do art. 595º n.º1 al. b) do CPC (quer em si, quer na avaliação do seu mérito jurídico), deverá ser tal decisão revogada e determinado o prosseguimento do processo com vista à discussão probatória de tais factos.

Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse factor. 3. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 4. Visto que nos encontramos perante direitos irrenunciáveis (art. 78.º da LAT), o referido factor deve ser oficiosamente aplicado se, entre a data da alta e a data da decisão em sede de processo de acidente de trabalho, o sinistrado atingir o seu quinquagésimo aniversário. 5. O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, ao impedir a actualização do valor da pensão aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição.

Sumário:

I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do contrato de arrendamento rural não impede que outro co-senhorio exerça o direito de resolução fundado em incumprimento contratual do arrendatário, não se exigindo para o exercício desse direito, na falta de compropriedade entre os senhorios, o acordo de todos eles.

II. O juízo de inexigibilidade da manutenção do contrato, previsto no artigo 17.º, n.º 1, do NRAR, deve ser apreciado segundo critérios objetivos, concretos e de proporcionalidade, atendendo às circunstâncias envolventes quer do contrato e do fim que lhe subjaz, quer do incumprimento da obrigação do arrendatário.

III. A violação reiterada das obrigações legais e contratuais respeitantes ao abate de árvores especialmente protegidas, cuja observância foi expressamente reforçada pelas partes no contrato de arrendamento, é suscetível de comprometer a confiança indispensável à execução do contrato e de tornar inexigível a sua manutenção.

Sumário1: O juízo de manifesta improcedência, que é fundamento do indeferimento liminar do procedimento cautelar, resulta da conclusão de que em nenhuma solução plausível da questão de direito, consideradas todas as interpretações possíveis, a pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor/requerente pode proceder.

I - As situações previstas no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE consubstanciam presunções inilidíveis de insolvência culposa, abrangendo não apenas a culpa grave do administrador, mas também o nexo causal entre a atuação tipificada e a criação ou agravamento da insolvência.

II - A alienação de um bem pertencente à devedora, com afetação do respetivo preço ao pagamento de dívidas da sociedade, não integra, só por si, as situações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, quando não se demonstre destruição, ocultação ou desaparecimento patrimonial nem a obtenção de vantagens ilegítimas para o administrador ou para terceiros.

III - Não preenche a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE a utilização do produto da venda de um ativo social para satisfação de créditos efetivamente existentes, ainda que tal determine o pagamento de alguns credores em detrimento de outros, desde que não resulte demonstrado qualquer benefício ilegítimo obtido pelo administrador ou por terceiros.

IV - O incumprimento substancial da obrigação de manter contabilidade organizada, previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, exige a demonstração de irregularidades contabilísticas graves, suscetíveis de impedir ou comprometer relevantemente a compreensão da real situação patrimonial e financeira da devedora, não bastando a existência de divergências entre saldos contabilísticos e a concreta realidade patrimonial à data da insolvência.

V - A falta de apresentação tempestiva à insolvência apenas permite a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo do artigo 186.º, n.º 3, alínea a), do CIRE quando, além da culpa grave presumida, se demonstre que o incumprimento desse dever criou ou agravou a situação de insolvência.

VI - Não é suficiente para demonstrar a violação do dever de apresentação à insolvência a mera existência de resultados líquidos negativos em exercícios anteriores, quando não resulte provado que o devedor se encontrava impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas nem que a demora na apresentação agravou a situação de insolvência.

O exercício do direito à resolução de contrato promessa celebrado, na qualidade de promitente vendedora, por sociedade cuja dissolução foi registada, bem como o exercício do consequente direito à devolução do sinal prestado, em dobro ou em singelo, encontram-se sujeitos ao prazo fixado no nº 3 do artigo 174º do Código das Sociedades Comerciais.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A norma da al.ª b) do art.º 317º do CC, prevê o prazo de prescrição presuntiva para os créditos: dos comerciantes, desde que as coisas vendidas se não destinem ao comércio do devedor; e daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria em sentido amplo que abrange também o exercício de trabalhos ou a gestão de negócios, desde que o bem fornecido ou os trabalhos executados, se não destinem ao exercício industrial do devedor.

II. A prestação do serviço de embalamento de peixe por uma sociedade comercial a outra sociedade comercial que tem por escopo societário a produção e comercialização de peixe, não se destina a um uso próprio pela devedora do serviço prestado pela credora, mas antes a completar a fase da produção industrial de peixe destinado ao mercado, sendo incorporada no produto final desta actividade e, consequentemente, incluída no exercício industrial e comercial da devedora.

III. Razão pela qual não é aplicável ao crédito arrogado pela credora, o prazo de prescrição previsto pela alínea b) do artigo 317º do Código Civil, mas o prazo ordinário previsto pelo artigo 309º do mesmo diploma legal.

IV. Nas obrigações sujeitas a prescrição presuntiva, o decurso do prazo não tem uma eficácia extintiva da obrigação, nem confere ao devedor a faculdade de recusar o cumprimento ou manifestar oposição ao direito do credor, mas opera uma presunção de cumprimento (art.º 312º do CC), transferindo para o credor o ónus de a ilidir, onerando-o com a demonstração de que o devedor não pagou.

V. Os meios de prova de que o credor pode valer-se para demonstrar o não pagamento consistem apenas na confissão extrajudicial quando for realizada por escrito ou na confissão judicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão (artºs. 313º, n.ºs 1 e 2 e 314º do CC).

VI. Constitui confissão judicial do não pagamento da dívida, por constituir acto incompatível com a presunção de cumprimento, entre outros, a alegação pelo devedor de que ocorreu a compensação da dívida com um contracrédito por si titulado (art.º 314º do CC).

Tendo o empreiteiro abandonado a obra e na sequência desse abandono ter ainda devolvido parte da prestação que o dono da obra tinha prestado, ter-se-á de considerar tacitamente resolvido o contrato e para efeitos de devolução do remanescente da prestação, não é de aplicar o prazo de caducidade do artº 1224º, nº 1, do CC.

Quando o objeto do litígio respeita ao “pagamento de alimentos” pela herança do falecido por parte do membro sobrevivo da união de facto (artigo 2020º do

CC) que para o efeito e como pressuposto daquele carece de ver reconhecida a relação de união de facto entre ambos mantida, a competência material do tribunal não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 122º da LOSJ, implicando a incompetência do juízo de família e menores em razão da matéria, com as consequências previstas no artigo 99º do CPC.

Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo empregador ao trabalhador a título de prémio de produtividade/assiduidade eram calculadas, em parte, pela soma dos montantes devidos a título das refeições a que aludem as cláusulas 57.ª do CCT ANTRAM/FECTRANS de 2018 e 56.ª do mesmo CCT, nas versões contratualizadas em 2019 e em 2023, inexiste nexo entre tais pagamentos e as noções de produtividade ou assiduidade. 2. Quedando-se evidente que, para cálculo do valor restante do prémio de produtividade/assiduidade, eram ainda computados os pagamentos por cargas-extra ou fretes-extra, os quais compreendiam o trabalho que, previsivelmente, não era possível realizar sem prestação de trabalho suplementar. 3. Deve concluir-se que os apelidados prémios de produtividade/assiduidade visavam os mesmo fins para os quais foram erigidas as cláusulas 57.ª do CCT 2018 e 56.ª dos CCT 2019 e 2023, e 61.ª de todos os CCT. 4. Posto o que, na comparação entre o sistema retributivo praticado pela empregadora e aqueloutro emergente dos CCT, tais pagamentos poderiam e deveriam ser computados, também, como forma de pagamento do trabalho suplementar, o qual, no caso do autor, por virtude dos diversos CCT sucessivamente aplicáveis, era liquidado, no que concerne ao trabalho suplementar prestado em dia útil – e até aos limites da cláusula 26.ª daqueles CCT – por via do pagamento da retribuição específica erigida pela cláusula 61.ª.

I - O tribunal de comércio tem competência para preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais.

II - A competência concreta do tribunal é aferida, em conformidade com a jurisprudência e doutrina consolidada, com base no pedido formulado pelo autor e na causa de pedir que factualmente o sustenta.

III - No plano da repartição de competências entre o tribunal especializado de comércio e os tribunais de competência genérica, o legislador, com essa expressão, teve em vista não só os direitos dos sócios mas também o “contencioso social”.

IV - Nesta conformidade, compete aos tribunais de comércio preparar e decidir a acção proposta pela sociedade contra os gerentes, na qual pretende ser indemnizada, com fundamento na preterição dos deveres que lhes incumbiam e que causou prejuízos.

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

I - Para o decretamento de uma providência cautelar não especificada, impõe-se que se verifique, essencialmente, a existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado, emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, e o fundado receio que alguém, antes ser proferida decisão de mérito, em acção pendente ou a propor, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito.

II - Os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir a titularidade de um direito contra uma ameaça ou um risco que sobre ele paira e que é tão eminente que o seu acautelamento não pode aguardar a decisão de um moroso processo declarativo.

III - No caso vertente, perante a factualidade alegada e provada, não é possível concluir pela existência de uma probabilidade séria da titularidade do direito invocado sobre a concreta parcela litigiosa.