Jurisprudência.

I. A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas.

II. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão.

III. A alegação de que no âmbito da sua atividade foi contratada pela requerida para efetuar trabalho de montagem de cozinha, de que tal trabalho foi faturado, cujas faturas descreve, e interpelada a requerida para pagar, não o fez totalmente, torna válida aquela petição para sustentar o pedido deste valor.

IV. A requerida entendeu convenientemente a petição, alegando que tudo pagou.

V. A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu.

VI. O objetivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.

VII. No caso, a invocada prescrição de dois anos, relativamente à fatura de 27.12.2022, vencida em 26.01.2023, tem-se por interrompida em 24.9.2024.

VIII. Não beneficiando da presunção, cabia à Requerida a prova do pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - As «Condições Contratuais» de um contrato de seguro, redigidas sem prévia negociação individual por uma seguradora, destinadas a ser apresentadas a interessados indeterminados que se limitam a aceitá-las, são cláusulas contratuais gerais e, por isso, estão submetidas ao regime consagrado no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). 2 - A seguradora que utilize cláusulas contratuais gerais está vinculada aos deveres de comunicação e de informação estabelecidos no regime consagrado no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 3 - A não observância dos deveres de comunicação e de informação quanto a uma cláusula do contrato pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro. 4 - Age em abuso do direito a seguradora que invoca o incumprimento pela segurada do dever de informação quanto à declaração inicial do risco e pretende a anulação do contrato de seguro, tendo a segurada prestado todas as informações que lhe foram solicitadas aquando da subscrição do seguro e tendo a segurada sido induzida a crer que não era necessário fazer qualquer declaração quanto ao seu estado de saúde, por ter anuído a que a seguradora pudesse aceder a toda a sua informação clínica, sendo advertida que a seguradora poderia vir a anular o contrato após análise dessa informação, e tendo sido pagos os prémios de seguro de três anuidades. 5 - Não poderá proceder a invocação das situações previstas no n.º 4 do art. 26.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, num caso em que já tenha decorrido o prazo de incontestabilidade de dois anos, a contar da celebração do contrato de seguro, previsto no art. 188.º, n.º 1 do citado RJCS. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Tendo a ação como objeto o reconhecimento da existência de um prédio com a invocação como causa de pedir da aquisição a doação numa parte, e na outra por compra, e, a título subsidiário, por usucapião, não resultando da p.i. qualquer elemento que permita concluir pela existência de um conflito entre as partes que deva ser dirimido por via judicial, que os RR. tenham colocado minimamente em causa o direito a que a A. se arroga, ou mesmo qualquer indisponibilidade dos RR. para colaborar no sentido da regularização da situação registral do prédio, existe falta de interesse em agir.

II - A isto se acrescenta que a pretensão da A. de, através de decisão judicial, criar um prédio urbano “ex novo” se encontra, na ausência de alvará de loteamento, licença de destaque, e certidão camarária comprovativa do cumprimento dos requisitos à construção, totalmente à margem do direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida (e não expressamente aceite a obra), com este fundamento, até a obra ser concluída e os defeitos serem reparados. 2. Invocada a exceptio nom adimpleti contratus esta só poderá ser afastada se a contraparte incumpridora alegar que: a parte que invoca a exceção está obrigada a cumprir em primeiro lugar e não se ter verificado a perda do benefício do prazo (artº 429 e 781 do C.C.); o de já ter sido cumprida a obrigação pela parte a quem é oposta ou ter esta oferecido o seu cumprimento simultâneo e, ainda se existir uma grave desproporção entre a prestação recusada e a contraprestação incumprida, de forma a poder ser considerado que a sua invocação viola flagrantemente os princípios da boa fé. 3. As regras previstas nos artºs 1218 e segs do C.C. no que se reporta aos direitos do dono da obra perante atrasos e obra defeituosa não afastam as regras gerais respeitantes ao incumprimento das obrigações, em especial as que se reportam ao incumprimento definitivo do contrato, conforme decorre do artº 808, nº1 do C.C. especialmente relevantes quando a parte credora da obrigação de execução da obra fixou um prazo essencial para a sua execução, findo o qual se deve considerar que perdeu o interesse na sua execução ou quando transformou a mora em incumprimento definitivo, pela interpelação admonitória. 4. Existindo atrasos e defeitos na obra realizada, tendo o credor, dono da obra, estipulado um prazo para a sua conclusão e eliminação dos defeitos, não cumprido pelo empreiteiro que se recusou à sua eliminação, e sendo este prazo essencial, pela vinculação do dono da obra à celebração do negócio definitivo de alienação da edificação construída a um terceiro, tem-se o contrato por validamente resolvido. 5. Neste caso, tem o dono da obra direito à reparação dos prejuízos sofridos pelo incumprimento da obra e consequente incumprimento do contrato promessa de alienação dos pavilhões a edificar, bem como à indemnização dos valores despendidos com a conclusão da obra e eliminação dos defeitos. 6. Não existe mora do dono da obra em relação ao pagamento do preço final da empreitada, quando esta não foi concluída e apresenta defeitos, tendo em conta a regra do artº 1211 do C.C. 7. Litiga de má fé a parte que altera a verdade dos factos – que as faturas por si emitidas foram aceites e integradas na contabilidade da R.- que omite outros – a sua devolução, a ausência de aceitação da obra e de vistoria e o litígio existente entre ambas - relevantes para a decisão da causa (al. b) do nº2, do artº 542 do C.P.C.), por influir no conteúdo da decisão a proferir. 8. A quantificação do montante da multa terá de obedecer aos seguintes critérios: o grau de culpabilidade do agente, os efeitos da conduta de má-fé no desenrolar do processo e na correta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património. (Sumário elaborado pela Relatora)

i. Não tendo havido aprovação de qualquer plano de revitalização no processo especial de revitalização proposto ao abrigo do disposto no art.º 17º-A do CIRE, deve este ser declarado findo, seguindo-se o decretamento da insolvência do devedor, caso se verifique o circunstancialismo previsto nos nºs 5 e 7 do art.º 17º-G do mesmo CIRE. ii. O processo de insolvência que se segue a um PER (onde não foi aprovada uma medida de recuperação, onde o administrador judicial provisório conclua pela insolvência da requerente e onde esta não se oponha a essa conclusão) é um novo processo (onde, por isso, o PER fica apenso), e não o mesmo, convertido ou transmudado então em processo de insolvência. iii. Existindo uma prévia acção de insolvência (anteriormente proposta) e que fora declarada suspensa pela propositura daquele processo especial, ao abrigo do art.º do CIRE, cessa a referida suspensão com o indeferimento do pedido de recuperação, nos termos do art.º 8.º do CIRE, aplicado com as devidas adaptações iv. A lei atribui relevantes consequências à data da instauração do processo de insolvência, nomeadamente para efeitos de resolução de negócios em favor da massa insolvente (prevista nos art.ºs 120.º e 121.º do CIRE), ou para efeitos de qualificação de insolvência (prevista nos art.ºs 185.º a 181.º do CIRE); e, por isso, importar impedir o protelamento da sua fixação. v. Existindo uma prévia acção de insolvência declarada suspensa mercê da admissão de um posterior PER, e onde ainda não fora proferida sentença a reconhecê-la e a declará-la, o parecer do administrador judicial provisório de posterior PER que conclua pela insolvência da requerente e a não oposição desta a esse seu juízo deverão ser dirigidos àqueles primeiros autos, por forma a que aí se profira a sentença insolvencial.

i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Em regra a «apólice dos contratos de seguro contém: (i) condições gerais, que se aplicam a todos os contratos de seguro de um mesmo ramo ou modalidade; (ii) condições especiais, que, completando ou especificando as condições gerais, são de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo; e (iii) condições particulares, que se destinam a responder em cada caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir. iii. As condições particulares que tenham sido especificamente negociadas prevalecem sobre as cláusulas contratuais gerais; e ainda que constem de formulários assinados pelas partes. iv. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias que rodearam a sua inicial celebração e posterior execução (art.ºs 236.º e 237.º, ambos do CC); e há que aplicar as mesmas regras gerais, por remissão legal, à interpretação das cláusulas contratuais gerais aí insertas, embora aqui, em caso de dúvida, prevaleça o sentido que for mais favorável ao aderente (art.ºs 10.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). v. O tomador médio de um seguro de protecção familiar face aos imprevistos do quotidiano, de natureza exclusivamente extraprofissional, necessariamente que intuiria/entenderia a cláusula particular que consagrasse a natureza daquele risco como permitindo a cobertura do sinistro «morte» desde que esta sobreviesse num contexto de todo estranho à actividade laboral habitual da vítima, isto é, fora do seu horário de trabalho (durante o tempo livre, de lazer, ou de vida familiar), do seu local de trabalho ou no trajecto de e para o mesmo (num espaço afecto a outra e distinta finalidade e em percurso com outro e distinto fim), e sem relação com a sua execução (numa actividade que o não visava, nem dele era instrumental).

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da reclamação da conta terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fez o recorrente, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. Inexistindo normas legais especiais quanto ao apoio judiciário no âmbito do processo de contraordenação, terá aqui aplicação o regime do processo penal previsto no artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações, fazendo com que o apoio judiciário, nos processos de contraordenação, possa ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. Quando o apoio judiciário é requerido na fase judicial e na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, o mesmo aplica-se a todo o processado, tanto na fase judicial como na fase administrativa, não tendo, consequentemente, o arguido de proceder a qualquer pagamento de custas.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A instrução, nos termos do artigo 286.º do CPP, visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou arquivar, tendo por objecto a verificação da existência de indícios suficientes da prática de crime e da identidade do seu agente.

II – Consideram-se indícios suficientes, para efeitos dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, do CPP, aqueles que permitam formular um juízo de probabilidade qualificada de condenação, isto é, quando esta se mostre mais provável do que a absolvição em sede de julgamento.

III – O juízo indiciário deve assentar na apreciação global de toda a prova produzida em inquérito e instrução, valorada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador (art. 127.º do CPP).

IV – O princípio do in dubio pro reo é aplicável também na fase de instrução, mas apenas releva quando o tribunal se encontre num estado de dúvida objectiva e insanável quanto à verificação dos factos indiciados.

V – O crime de violência doméstica (art. 152.º do CP) tutela a saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, podendo ser integrado por condutas reiteradas ou não, abrangendo maus tratos físicos e psíquicos, incluindo comportamentos de controlo, humilhação ou violência emocional.

VI – Existindo prova indiciária consistente, designadamente assente nas declarações da assistente corroboradas por outros meios de prova e revelando-se o depoimento do arguido incoerente e não credível, é legítima a formação de um juízo de probabilidade séria de condenação.

VII – Não se verifica qualquer violação do princípio do in dubio pro reo quando o tribunal não manifesta qualquer dúvida relevante sobre o modo como os factos ocorreram e fundamenta a sua convicção de forma integralmente coerente com a prova examinada.

Sumário: I-A Lei nº 33/2019 de 22 de maio transpôs a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. II-Esta lei aplica-se às crianças, com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, que sejam suspeitas de ter cometido um crime e que, como tal, possam vir a ser responsabilizados criminalmente. III-Deste modo, para além do que se mostrava regulado no Código de Processo Penal, esta lei procurou dar pleno cumprimento à diretiva e ampliar o leque de direitos processuais das crianças arguidas, limitando, deste modo, o impacto que um processo penal possa ter nos jovens delinquentes, garantir a compreensão e o acompanhamento do processo por parte destes e de prevenir a sua reincidência, promovendo a integração social.

IV- O princípio da adequação afere-se por um critério de eficiência, através da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade desta para o neutralizar ou conter. A adequação é, assim, qualitativa (aptidão da medida, pela sua natureza, para realizar os fins cautelares pretendidos) e quantitativa (no que toca à sua duração ou intensidade).

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Cumpridos que estejam seis meses de prisão e verificado o consentimento do condenado, a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

II. Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, as competências por si adquiridas no período de reclusão, o comportamento prisional, o seu relacionamento com o crime cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de protecção da vítima quando disso seja caso.

III. Ainda que verificados os pressupostos formais, não é possível formular um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional em virtude do percurso de vida do condenado, marcado pela prática de vários crimes, pela natureza dos crimes pelos quais o arguido cumpre pena de prisão, pela gravidade dos factos que a estes estão subjacentes e pelas anteriores condenações já sofridas que lhe determinaram anterior reclusão, por evidenciar reduzido nível de autocrítica, ausência de interiorização suficiente do desvalor da sua conduta, não percepcionando, em plenitude, o mal cometido, nem as consequências para as vítimas, sendo o suporte familiar de que beneficia, aspeto positivo, o mesmo que antes da reclusão, não foi suficientemente contentor para o afastar da vida criminal, como decorre das circunstâncias do caso e dos antecedentes criminais.

Sumário:

I – A nulidade prevista no art. 194.º, n.º 6, do CPP é da espécie relativa, dependente, pois, de arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, sob pena de sanação.

II – Não tendo tal nulidade sido arguida no momento próprio, não pode o tribunal de recurso dela conhecer – é apenas admissível a apreciação de nulidades previamente suscitadas e decididas pelo tribunal a quo – excepto tratando-se das nulidades de sentença (art. 379.º, n.º 2, do CPP).

III – A aplicação da prisão preventiva exige a verificação cumulativa de fortes indícios da prática de crime enquadrável no art. 202.º do CPP e de, pelo menos, um dos perigos previstos no art. 204.º do mesmo diploma, devendo ainda respeitar os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade.

IV – O perigo de continuação da actividade criminosa (art. 204.º, al. c), do CPP) deve resultar de elementos concretos, pelo que verificando-se que o arguido apresenta percurso criminal persistente, prática reiterada de crimes durante o cumprimento de pena, problemáticas aditivas não controladas e traços de personalidade reveladores de desajustamento social, é legítima a conclusão pela existência de perigo concreto de continuação da actividade criminosa.

V – A circunstância de os factos terem ocorrido em meio prisional conjugada com a eventual libertação do arguido não afasta, por si só, o perigo de continuação da actividade criminosa, quando está demonstrado que este manteve condutas delituosas mesmo no ambiente controlado do meio prisional.

VI – A iminência de colocação em liberdade (designadamente por via de liberdade condicional) pode justificar a aplicação de medida de coacção mais gravosa, até então desnecessária por o arguido se encontrar em cumprimento de pena à ordem de outro(s) processo(s).

Sumário:

I – Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, o regime previsto nos números anteriores — incluindo o cálculo dos cinco sextos da pena previsto no n.º 3 — não é aplicável ao caso em a execução da pena resulta da revogação da liberdade condicional.

II – A exclusão prevista no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aplica-se independentemente do fundamento da revogação da liberdade condicional, não distinguindo a lei entre revogação por prática de novo crime, por violação de deveres ou por incumprimento de regras de conduta.

III – O remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional deve ser cumprido autonomamente e por inteiro, não podendo ser considerado para efeitos de soma das penas destinada ao cálculo do marco dos cinco sextos previsto no artigo 63.º, n.º 3, do Código Penal.

IV – O AUJ n.º 7/2019 não restringe a aplicação do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aos casos de revogação da liberdade condicional fundada na prática de novo crime, antes reforça a interpretação segundo a qual o remanescente da pena deve ser integralmente cumprido, sem possibilidade de nova liberdade condicional em contexto de execução sucessiva de penas.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil): A circunstância de um menor ter atingido entretanto a maioridade não obsta ao prosseguimento da instância de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, iniciada durante a menoridade e ainda não objeto de decisão, com vista a apurar-se da eventual responsabilidade do progenitor inadimplente em termos de pagamento de multa e de indemnização a favor do outro progenitor e do à data menor.

I – O facto de eventualmente o notário ter transferido o seu cartório para outra circunscrição, não renova a possibilidade de escolha entre notário e tribunal judicial (artigos 1083/2-3 do CPC e 1.º/1-2 do RIN).

II – Passado o prazo para requerer segunda perícia, os interessados não podem sugerir ao notário a determinação oficiosa de nova perícia (art. 487/2 do CPC) invocando factos que não constavam do processo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

II - Por força do aludido preceito, na interpretação da declaração negocial, dever-se-ão considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, a autora, teria tomado em conta.

III - Uma das situações típicas de abuso do direito (art. 334º do

CC) identificadas pela doutrina e jurisprudência, que a recorrente convoca no presente recurso, consiste no venire contra factum proprium, que se traduz na proibição de condutas contraditórias no âmbito do relacionamento jurídico entre sujeitos.

IV - A modalidade de abuso do direito que ora se afere tem por fim proteger a confiança, ou expectativa, que alguém depositou numa certa estabilidade quanto ao futuro, motivada pelo comportamento do agente, que vê gorada pela actuação contrária deste.