Jurisprudência.

I – Das disposições conjugadas dos art.ºs. 32.º, n.º 2, parte final, da Constituição da República Portuguesa, 61.º, n.º 1, al. b), e 495.º, n.º 2, do CPP, resulta para o tribunal o poder-dever de envidar todos os esforços que se revelem necessários para ouvir o condenado, presencialmente, bem como o técnico de reinserção social que o apoia e fiscaliza, antes de proferir decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

II – Quando esgotados todos os meios admissíveis, não for possível obter a comparência do condenado, por razões a este imputáveis, o contraditório tem-se por cumprido na pessoa do seu Defensor, para o efeito notificado e convocado.

III – Sendo conhecido o paradeiro do recorrente, a sua não comparência em tribunal na data designada para a audição impunha que tivesse sido designada nova data para a diligência e a emissão de mandados de comparência, a fim de assegurar a sua presença na nova data designada.

IV – Não tendo assim acontecido, foi cometida a nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. c), do CPP, o que determina, nos termos do disposto no art.º 122.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo código, a nulidade da diligência de audição formalizada pela acta com a mesma data [fls. 13 a 14 destes autos de recurso em separado], bem como a nulidade do despacho recorrido.

1. - Como procedimento cautelar que é, o arresto visa combater o periculum in mora (o prejuízo resultante da demora inevitável do processo), por forma a que a decisão final favorável que vier a ser proferida na ação principal não perca o seu efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a sua eficácia. 2. - A procedência do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a alegar e provar, ainda que em termos de prova sumária, pelo requerente: a) a probabilidade da existência do seu crédito; b) o receio justificado de perda da garantia patrimonial respectiva. 3. - Intentado arresto como preliminar de ação de indemnização por incumprimento contratual, não pode concluir-se pela provável existência do direito creditório indemnizatório, se o próprio requerente alegou – e resultou provado – que anteriormente intentou, no quadro do mesmo relacionamento contratual, diversas ações, entre elas ação de enriquecimento, as quais, invariavelmente, foram julgadas improcedentes, com trânsito em julgado. 4. - É que, no âmbito do enriquecimento sem causa, é essencial/indispensável a ausência de outro meio jurídico – se a lei não faculta ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído –, por se tratar de obrigação com natureza subsidiária, como resulta do art.º 474.º do CCiv., isto é, um derradeiro recurso/reduto de que dispõe o empobrecido. 5. - Este, alegando incumprimento contratual e pretendendo a correspondente indemnização pela parte inadimplente, encontrava-se protegido pela ação de indemnização por responsabilidade contratual. 6. - Se dela não lançou mão, optando por socorrer-se, diversamente, da ação de enriquecimento, que lhe estava vedada, verifica-se a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa. 7. - Por isso, vencido na ação de enriquecimento, não poderia lançar mão, a posteriori, de uma ação de indemnização por incumprimento contratual, o que determina a improcedência do arresto.

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. No contrato de associação em participação, a actividade é apenas do associante, em cujos ganhos e perdas o associado participa (art.ºs 21º e seguintes do DL n.º 231/81, de 28.7). 3. A associação em participação não é uma verdadeira sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis” (a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa colectiva distinta da de cada um deles). 4. Na falta de apresentação de contas pelo associante, ou não se conformando o associado com as contas apresentadas, será utilizado o processo especial de prestação de contas regulado pelos art.ºs 941º e seguintes do CPC (art.º 31º, n.º 4 do DL n.º 231/81, de 28.7).

A contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo necessário à sobrevivência dos progenitores.

I - Podendo/devendo o tribunal apreciar não apenas questões colocadas pelas partes, mas também as que a lei lhe impõe oficiosamente conhecer – artº 608º nº2 do CPC - e sendo o decretamento da deserção da instância uma delas – artº 281º nº4 – o conhecimento desta não acarreta a nulidade da respetiva decisão por excesso de pronúncia – artºs 609º nº1 e 615º nº1 al. d).

II - O disposto no artº 8º-B nº3 al. a) do CRPredial, não proíbe que a parte, voluntariamente ou a pedido/imposição do tribunal, diligencie pelo registo da ação. III -A necessidade de audição prévia da parte para se concluir se ela atuou com negligência, requisito necessário - em concurso com o decurso do prazo de seis meses – para o decretamento da deserção da instância – artº 281º do CPC -, tem de ser aferida em cada caso concreto, sendo determinante saber se a parte teve, ou não, conhecimento claro das consequências da sua inércia.

IV - Se a autora, onerada com o registo da ação, nada prova ter feito durante quatro meses e nada diz ao tribunal; e se este, antes de prolatar o despacho decretante da deserção, notifica a mesma para aquele efeito, com a cominação da deserção e, inclusive, com a indicação da data do dies a quo da contagem de tal prazo, continuando a autora queda e muda, decorrido o lapso de tempo legal, pode o tribunal decretar a deserção sem necessidade de, mais uma vez, ouvir a onerada.

I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz exponha a convicção individualmente em relação a cada um dos factos declarados provados ou não provados.

II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor, ele também, um mínimo de análise crítica da prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que pretende obter, sob pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto que tenha de decidir.

III – Os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por todos, em usos que não se integrem na função das garagens, mas têm de exercer esse direito de modo lícito, num quadro factual legalmente justificativo, como, por exemplo, de ação direta (artigo 336.º do Código Civil).

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Na vida rural da segunda metade do séc. XX, sobretudo, a partir da década de 70, passaram a ser utilizados modernos instrumentos de trabalho, designadamente, tractores e outras máquinas agrícolas, com o progressivo desaparecimento dos meios rudimentares do passado em que o gado domesticado desempenhava papel fundamental. 3. Tal realidade, também presente no meio rural do concelho de Viseu dos anos 60, 70 e 80 do séc.

XX - a utilização do tractor teve um grande impulso na década de 70, acentuando-se nas décadas seguintes, à medida que desaparecia por completo (ou quase) a utilização de animais nos trabalhos agrícolas (ao ponto de, hoje, e desde há vários anos, dificilmente se poder encontrar aldeia, povo ou lugar onde ainda exista uma junta de bois!) -, permite fazer alguma (mas suficiente) luz sobre o caso sub judice, e é fundamental para a correcta apreciação e valoração da prova pessoal, afirmando a factualidade com maior grau de verosimilhança e mais próxima do “curso ordinário das coisas”. 4. Numa visão hodierna e razoável da problemática do conteúdo das servidões de passagem, constata-se e afirma-se que, hoje em dia e desde há várias décadas, para colher e fruir todas as utilidades dos seus prédios (seja qual for a natureza deles) as pessoas passam a pé e mediante a utilização de tractores, máquinas agrícolas e outros veículos motorizados, mesmo em meios rurais.

1. - O valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 2. - Perante lesada estudante, de sete anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a «pelo menos, 1,99 pontos» (numa escala até 100), o qual, embora compatível com o exercício da atividade habitual, implica esforços acrescidos, limitando-a no seu horizonte escolar e, no futuro, profissional e extraprofissional, até ao fim da vida, e diminuindo-a no âmbito do mercado concorrencial de trabalho, quando tiver de o enfrentar, é adequado, em equidade, fixar em € 12.500,00 o montante indemnizatório, já atualizado, para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. 4. - Provando-se que a lesada ficou ferida no acidente, pelo que foi transportada a estabelecimento hospitalar, tendo sido submetida a exames e demorados tratamentos e suportado dores, num quantum doloris fixável entre o grau 4 e o grau 6 (num máximo de 7), dores essas que ainda continua a sofrer, viveu momentos de grande ansiedade, pânico e solidão, atenta até a sua tenra idade, padecendo de transtorno pós-concussional, com défice da atenção e da memória, necessitando de apoio psicoterapêutico e interrompendo prolongadamente a sua atividade escolar, tendo passado a mostrar-se uma criança mais triste e isolada, ficou com ligeiro afundamento do osso frontal da direita e desvio, embora muito discreto, dos ossos próprios do nariz, sendo o dano estético permanente fixável entre os graus 2 e 4 (num máximo de 7), é adequado, em equidade, arbitrar em € 12.500,00 o montante indemnizatório, também já atualizado, para ressarcir tais danos não patrimoniais.

1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos. O Tribunal, não podendo prescindir de tal meio de prova, deve ter «prudente senso crítico» no interrogatório e na ponderação do depoimento testemunhal, relembrando o vetusto brocardo do Digesto «testium fides diligenter examinanda». 2. Em sede de recurso, suscitada a questão da sua credibilidade, na equivalência desse pretender (apenas) questionar a razão por que o tribunal atribuiu, eventualmente, maior, ou menor, crédito a uma dada testemunha, dentro da margem da formação da sua livre convicção, a sua apreciação, no universo da prova integral produzida, foi considerado como permitindo a inferência específica expressa. 3. É certo que o princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 4. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se para a parte a quem compete no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada pelo primeiro grupo das testemunhas, por tal forma o revelando a prova produzida, na compatibilidade à motivação/fundamentação exarada, como se verifica circunstancialmente. A mera discordância em relação ao decidido não constitui fundamento para invocação da previsão da al. c) do n.º 1 do art. 615.° do NCPC (2013), tanto mais que a estrutura do discurso apresenta coerência entre o juízo e as premissas que a ele conduzem. 6. Havendo colisão entre o direito do credor/exequente a ver realizado o seu crédito e o direito do devedor/executado a não ser privado dos instrumentos do seu trabalho e dos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade profissional, o legislador optou pelo sacrifício do primeiro. 7. A impenhorabilidade relativa prevista no nº 2 do artigo 823º do C.P.C. apenas abrange os instrumentos de trabalho e os objectos estritamente indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado. 8. A função de garantia geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio de agressão do património do devedor. 9. Pode dizer-se que a regra é a penhorabilidade dos bens do devedor que respondem pelo cumprimento da obrigação. Mas também é sabido que há bens absoluta e relativamente impenhoráveis (os enumerados nos artigos 736.º e 737.º do Cód. Proc. Civil) e bens só parcialmente penhoráveis. 10. Em tais termos, pois, mais «verificamos, essencialmente, que no n.º 1 do art. 737.º do NCPC se pretende acima de tudo garantir a realização de fins de utilidade pública, já o seu n.º 2 pretende-se garantir a subsistência do executado através do trabalho que realiza na sua atividade profissional. Portanto, os instrumentos de trabalho e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade profissional ou formação profissional do executado por regra não podem ser penhorados, nomeadamente os bens estritamente ligados ao desempenho da sua profissão. 11. O termo “profissão” traduz-se como sendo a forma de abranger qualquer tipo de atividade lícita, qualquer ocupação, qualquer ofício por mais rudimentar ou modesto que seja. Nesta linha de pensamento tenta-se proteger o “ganha-pão” das profissões liberais e de qualquer trabalho manual, ou formação. 12. A impenhorabilidade “não resulta apenas da indisponibilidade (objetiva ou subjetiva) de certos bens ou de convenções negociais que especificamente a estipulem. Resulta também da consideração de certos interesses gerais, de interesses vitais do executado ou do interesse de terceiros que o sistema jurídico entende deverem-se sobrepor aos do credor exequente. Impenhoráveis por estarem em causa interesses vitais do executado são aqueles bens que asseguram ao seu agregado familiar um mínimo de condições de vida (…) são indispensáveis ao exercício da profissão do executado.”. Portanto, uma “impenhorabilidade processual relativa filia-se em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade”. 13. Verificando-se que na sentença recorrida constam os factos e as razões de direito em que o tribunal alicerçou a sua decisão e esta é consequência lógica daquela fundamentação, é evidente que aquela peça processual não está inquinada de qualquer nulidade (art. 668°, nº 1, alíneas b), c) e d) do CPC - art. 615° NCPC).

I – Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 64º do CPP, a interposição de recurso depende, obrigatoriamente, da assistência de um defensor legalmente habilitado.

II – Nos casos em que o Defensor recusa interpor recurso e pede escusa, fazendo-se a interpretação literal do n.º 4 do art.º 66º do Código de Processo Penal (“enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo”), fica o arguido impossibilitado de defender-se perante um tribunal superior por decurso do prazo legal.

III - Daí que a contagem do prazo para recorrer não pode ser alheia a tal vicissitude, sob pena de violação de disposições constitucionais atinentes à tutela das efectivas garantias de defesa dos arguidos, tutela essa que abrande a possibilidade de o arguido ser assistido por um novo defensor, permitindo-lhe que este possa, em tempo, praticar, em concreto, o acto – interposição do recurso – que deu causa à justa substituição.

IV – É inconstitucional a interpretação normativa do n.º 4 do artigo 64º, do CPP, conjugada com o n.º 1 do artigo 411º CPP, quando considera que o prazo para interposição do recurso se conta ininterruptamente a partir da data do depósito da decisão na Secretaria, mesmo no caso de recusa de interposição do recurso por parte do defensor oficioso nomeado, cuja substituição foi por este requerida.

I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente.

II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma exigência de satisfação de uma condição de procedibilidade com a qual não poderia anteriormente contar, porque então inexistente.

III – Só assim não será quando o ofendido emita declaração no sentido de não pretender o prosseguimento do procedimento criminal.

I – O perdão de penas consagrado no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.

II – Esta interpretação normativa não viola o princípio constitucional da igualdade decorrente do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o montante dos dados que cada um deles sofreu, desconhecendo o valor a pagar rateadamente a cada um, disponibilizando o capital aos lesados, envolverá um reconhecimento da sua responsabilidade pelo pagamento das indemnizações até ao valor do capital seguro.

I – Os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe o capital por si investido e ainda o rendimento entretanto gerado, desde que se verifiquem determinadas situações e se preencham as condições para esse efeito legalmente tipificadas.

II – Os PPR pressupõem a entrega de uma quantia em dinheiro e o seu reembolso futuro nos momentos determinados na lei, isto é, mencionados no art. 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho, como a reforma ou a situação de invalidez do beneficiário ou o completar a idade de 60 anos.

III - Cabe na rubrica genérica da responsabilidade civil “a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, se se encontrarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, nomeadamente o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entra o facto e o dano (art.ºs 798º, 799º, 487º, nºs 1 e 2, e 496º, nº 1, todos doC. Civil).

IV - O critério da culpa do devedor, na falta de um critério legal, é o da diligência própria de bom pai de família. Mas essa diligência implica, de acordo com a lei, que, não obstante a abstração da figura, sejam tomadas em linha de conta as circunstâncias concretas do caso. Trata-se, portanto, de um critério abstrato que não prescinde do concreto contexto apurado. O que determina que se tenha de hipotizar o que seria o comportamento do bom pai de família colocado nas condições em que realmente se acha o devedor.

I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso.

II - No caso da dedução de embargos, cf. n.º 2 do citado artigo 40.º, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou se requeiram meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência.

III - Ao invés, cf. referido artigo 42.º, n.º 1, os fundamentos do recurso têm por fundamentos o entendimento de que, face aos elementos apurados, a sentença não devia ter sido proferida; isto é, face a tais elementos, não devia ter sido declarada a insolvência.

IV - Os fundamentos para a dedução de embargos e de recurso à sentença declaratória de insolvência são: os embargos destinam-se à alegação de factos novos ou para requerer novos meios de prova, ao passo que o recurso se destina à discussão de razões de direito, com referência aos elementos já apurados e considerados na sentença.