Jurisprudência.

No especialíssimo processo de prestação de contas previsto no art. 63.º do CIRE, deve aquele/terceiro que foi encarregado de prestar as contas recensear e referir os serviços, tarefas e atividades, geradoras de despesas, de que não haja documentos comprovativos (nos autos de insolvência) das exatas despesas suportadas, tendo em vista o seu possível cômputo/decisão pelo tribunal, como despesas, segundo um juízo de equidade.

1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união de facto, que deve operar na interpretação do disposto no art.º 122.º, n.º 1, al.ª g), da LOSJ, que prevê a competência dos juízos de família e menores para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”. 3. - Tais juízos de família e menores são competentes, em razão da matéria, para uma ação declarativa cível em que é pedido o reconhecimento judicial de união de facto duradoura, mesmo se o fim visado se prende apenas com a obtenção da nacionalidade portuguesa para um dos membros da alegada união de facto.

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

Reveste natureza peremptória o prazo legalmente fixado para o condenado requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho (cfr. artigo 489.º, n.º 2, ex vi n.º 1 do artigo 490.º, ambos do CPP), pelo que, consubstanciando a dita substituição uma modalidade de execução voluntária da multa criminal, não sendo a mesma requerida no prazo fixado na primeira das disposições legais acima referidas (n.º 2 do artigo 489.º), fica precludido o direito de mais tarde ser exercido (cfr. artigos 104.º do CPP e 139.º, n.º 3, do CPC.

I- A desocupação de um imóvel que constitua a casa de habitação do insolvente não resulta directamente da sentença que declara a insolvência; o que resulta directamente desta é a apreensão do imóvel.

II- Deste modo, o pedido de desocupação da casa de habitação, a fim de ela ser entregue ao administrador, para que dela fique depositário, representa uma modificação da situação definida pela sentença, quanto ao depositário de tal bem.

III- Em consequência, a decisão sobre tal pedido está sujeita ao princípio do contraditório e ao dever de fundamentação.

A instauração de ação declarativa contra réus já declarados insolventes implica que estes sejam absolvidos da instância por ilegitimidade – n.º 1 e 4 do artigo 81.º do CIRE e artigos 578.º, 278.º, n.º 1, al. d), e 576.º, n.º 2, do C.P.C.

I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida.

II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de pagamento» o modo como seria reposto o direito dos Autores, então ao dizerem na respetiva cláusula 7.ª que a falta de pagamento de uma das prestações ali previstas «implicava» o vencimento de todas as que estivessem em dívida, quiseram dizer isso mesmo, que verificada tal hipótese seguia-se aquele resultado, isto é, eram exigíveis de imediato todas as prestações ainda em dívida, sem necessidade de interpelação.

III - A interpelação pode fazer-se por via judicial, seja por meio de notificação judicial avulsa (cfr. arts. 256.º a 258.º do Cód. Proc. Civil) ou através da citação do devedor para a ação (ou execução) nos termos do artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil.

1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades comuns a qualquer pessoa – em vestuário, alimentação, saúde, alojamento, transportes –, serão, em princípio, irrelevantes para o cálculo do montante indisponível. 3. O que vier a ser recebido a título de ajudas de custas não deve ser contabilizado para efeitos de cálculo do montante indisponível, apenas se e na medida em que, de facto e comprovadamente, corresponda à compensação de despesas efetuadas por ocasião do trabalho e com ele conexionadas. 4. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá entregar ao fiduciário todos os rendimentos que venha a receber, a que título for, esporadicamente, ou de forma permanente, desde que excedam e na medida em que ultrapassem aquele montante – ainda que trate de subsídios de férias ou de natal –, ficando de fora quaisquer considerações acerca da natureza da retribuição.

1. - A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido, tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante. 2. - A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a existência de uma causa justificativa para a atribuição. 3. - É residualmente admissível – de acordo com parte da doutrina – ação de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias quando o empobrecido libera o enriquecido de determinada dívida deste para com um terceiro sem visar realizar-lhe uma prestação, nem estar abrangido por alguma das hipóteses em que a lei lhe permite uma compensação por esse pagamento. 4. - Se, na ação de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias, o autor/empobrecido não logra demonstrar se visou, ou não, realizar uma prestação aos devedores [em mero favor destes, sem contrapartidas, no quadro do seu relacionamento com a ré enriquecida – com quem viveu anteriormente em união de facto e de quem tem uma filha –, a qual outorgou como adquirente na escritura de compra da casa de que o autor diz ser o dono de facto e como mutuária no empréstimo para financiamento dessa aquisição], a dúvida remanescente sobre tal matéria determina a improcedência da ação.

1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o direito do autor. 2.- A servidão de passagem por destinação do pai de família constitui-se no momento em as fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. 3.- A servidão de presa traduz-se, no direito de captar e derivar a água, em benefício do prédio dominante, por meio de levadas, canais ou outras obras análogas, no prédio serviente. A servidão de aqueduto consiste essencialmente no direito de conduzir a água através do prédio serviente, para o prédio dominante. 4.- Para a aquisição do direito de servidão de águas, torna-se ainda necessário, identificar o prédio onde exista a fonte ou nascente que revelem a captação e a posse da água nesse prédio e o prédio serviente (art. 1390.º nº2 do CC).

Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não se exige a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente e a presença de álcool no sangue do condutor.

I – A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 230º do n.C.P.Civil, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário – que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

II – Sucede que atento o facto de neste art. 230º, nº1 se estabelecer que o citando presume-se citado na data em que se mostre assinado o aviso de receção na sua própria pessoa, mesmo nos casos em que esse aviso de receção se encontre assinado por terceiro, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, leva a que a generalidade da doutrina e da jurisprudência considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução da oposição pelo citando se inicia independentemente do cumprimento ou não desta formalidade.

III – Ademais tem sido entendido que o não cumprimento do preceituado neste art. 233º do n.C.P.Civil, quando seja legalmente imposto, não gera a “falta de citação”, mas que se está perante a mera omissão de uma diligência complementar, cautelar ou confirmativa da citação quase-pessoal antes efetuada e que, por conseguinte, a omissão dessa diligência por parte da Secção não determina a “falta de citação” prevista nos arts. 187º, al. a), 188º, nº1, als. a), b) ou e) e 189º do n.C.P.Civil, mas apenas poderá determinar a “nulidade da citação” a que aludem os arts. 191º, nos 1 e 2 do n.C.P.Civil .

IV – Contudo, em conformidade com o ínsito no artigo 188º, nº1 al.e) [cuja aplicação está ressalvada na 1ª parte do nº1 do art. 191º do mesmo n.C.P.Civil], para que ocorra nulidade de citação é necessário que o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que não lhe foi imputável.

V – A aplicação da taxa sancionatória excecional prevista no art. 531º do n.C.P.Civil pressupõe uma decisão judicial com fundamentos válidos e concretos de onde resulte evidente, manifesto, que a parte não agiu no processo com a prudência ou diligência devida.

VI – Esta taxa sancionatória excecional poderá/deverá ser aplicada somente quando o ato processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o ato um carácter excecionalmente reprovável, por constituir um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo.

VII – Não é possível concluir pela verificação dos requisitos vindos de enunciar, quando a arguição da nulidade em apreciação não configurou a utilização de nenhum meio processual anómalo ou abusivo, antes se tratou do exercício normal do direito de defesa – a qual se apresentava materialmente justificada no não envio tempestivo da carta a que alude o art. 233º do n.C.P.Civil – isto é, a arguição da nulidade, na circunstância, correspondeu à utilização de um meio que a lei contempla e adequado de reagir à situação ocorrida, não constituindo, perante o seu texto e contexto, nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa ou abusiva.

I - Se a parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão sobre a matéria de facto, devem ser dados como provados – artºs 374º e 376º nºs 1 e 2 do

CC.

II - Os documentos particulares apenas se tornam autenticados se o respetivo teor for confirmado pelos outorgantes pela autoridade dotada de fé publica, e, se esta for o notário, com respeito do que consta no Código de Notariado - 150.º e 151.º - e com o registo informático a que se reporta a Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06.

III - Porém, os documentos particulares que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, emitidos antes da reforma processual de 2013, são ainda, ex vi do teor do Ac. do Tribunal Constitucional 408/2015 e ao abrigo do artº 46º nº1 al. c) do CPC pretérito, título executivo em ações posteriores àquela reforma.

IV - O título executivo deve ser condição suficiente da execução, no sentido de, perante ele, e liminarmente, dever ser dispensada qualquer indagação sobre a real existência, qualitativa e quantitativa, do direito a que se refere.

V - Assim, o documento particular consubstanciador de uma simples proposta de adesão a um cartão de crédito, emitido anteriormente à reforma de 2013, não pode, por falhar os requisitos do pretérito artº 46º nº1 al. c) - vg. da efetiva concessão do quantum do crédito -, ser considerado título executivo.

VI - Se, num razoável juízo de prognose, se concluir que a prova a produzir não terá força bastante para provar factos essenciais à pretensão formulada, a causa pode ser decidida no saneador em função dos factos já provados.

I – O n.º 5 do artigo 222-º-D do CIRE é de interpretar no sentido de que o prazo aí previsto é um prazo para a conclusão das negociações e para o devedor e os credores alcançarem a aprovação de um acordo de pagamento.

II – O n.º 2 do artigo 222.º-F do CIRE labora no pressuposto de que a aprovação do acordo de pagamento nele prevista foi alcançada dentro do prazo de conclusão das negociações.

III - O prazo previsto no n.º 5 do artigo 222.º-D do CIRE é um prazo peremptório, ao qual não se aplica o regime do n.º 5 do artigo 139.º do CPC.

I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar – nos termos do n.º 6, b) e n.º 7 do art. 6.º-A da Lei n.º 1-A/2020 de 19/03 (na sua actual redacção introduzida pela Lei n.º 16/2020 de 29/05) – a suspensão das diligências destinadas a efectivar e concretizar a entrega do imóvel apreendido que corresponda à casa de morada de família dos devedores.

II – A pendência de um processo especial para acordo de pagamento referente a determinado(s) devedor(es) não constitui fundamento para suspender a instância no âmbito de processo de insolvência referente a outro(s) devedor(es) solidário(s), ainda que a responsabilidade deste(s) resulte apenas de garantia que tenha(m) prestado àquele(s).

III – Uma vez provada a verificação de um dos factos enunciados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE (considerados como factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe ao devedor ilidir a presunção de insolvência que a lei associa à verificação desse facto, provando a sua solvência nos termos previstos no n.º 4 do art.º 30.º do mesmo diploma.

IV – Sabendo-se que a situação de insolvência é definida pela impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, a questão de saber se o devedor é solvente não se reconduz a saber se teria possibilidades o pagar o seu passivo (já vencido) de forma faseada; para demonstrar a sua solvência, o devedor tem que demonstrar que tem possibilidades de cumprir de imediato o seu passivo vencido, seja porque dispõe de rendimentos suficientes para o efeito (ou está em condições de os obter de imediato ou a curto prazo), seja porque dispõe de património cuja venda permita obter o valor que para tal é necessário.