Jurisprudência.

I. A delimitação de competência territorial dos notários constante do artº 4, nº3 do Código do Notariado, na redação do D.L nº 250/96, aplicável à data da elaboração do termo de autenticação que se visa declarar nulo, e revogado pela Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro, está indelevelmente ligado ao princípio do numerus clausus, como decorre expressamente do seu Estatuto, aprovado pelo D.L. nº 26/2004 de 4 de Fevereiro (artºs 6, nº2 e 7 nº1).

II. Este princípio não é aplicável aos solicitadores que, nos termos do artº 136 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro (e atualmente nos termos do artº 2, nº2 do Regime Jurídico da Ordem dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei nº 10/2024 de 19 de Janeiro) podem exercer as suas funções em qualquer circunscrição territorial, incluindo na prática dos actos permitidos pelo artº 38 do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - nomeadamente a autenticação de documentos particulares - até então da exclusiva competência dos oficiais públicos.

III. A sujeição às obrigações previstas na lei notarial, imposta pelo artº 38 do Decreto-Lei nº 76-A/2006, reporta-se apenas aos requisitos de validade dos actos a praticar.

IV. A delimitação de competência territorial dos notários e a ausência dessa restrição, em relação a outras ordens profissionais, na prática de atos até então cometidos aos notários, não viola o princípio da igualdade, previsto no artº 13 da Constituição, uma vez que constitui função do Estado regular o exercício de competências por parte dos oficiais públicos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A falta de correspondência entre as prestações poderá constituir fundamento de resolução do ato em benefício da massa, ao abrigo do artigo 120º do CIRE, uma vez que implica uma saída de um bem ou de um direito e a entrada de um bem menor, dependendo do carater prejudicial do ato. 2. Contudo, para que seja facultada a possibilidade de resolução do negócio de forma incondicional - sem dependência de verificação de quais outros requisitos para além dos que estabelece o artigo 121º, nº1 (sem os requisitos gerais do artigo 120º, como a existência de má-fé e da prejudicialidade para a massa), por estes se presumirem iuris et de iure - terá de existir um manifesto desequilíbrio manifesto entre as prestações. 3. Para a concreta aferição do excesso manifesto, deverá ter-se em consideração o valor médio que seria atribuído a prestação idêntica, nas mesmas circunstâncias, sendo ainda legítimo o recurso a percentagens indiciadoras do grau de desproporção, para evitar disparidades de critérios. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Pretendendo a Autora obter a declaração de nulidade de uma compra e venda, por simulação, mas também a eficácia do negócio dissimulado, por preço alegadamente superior ao declarado, deve a ação ser proposta contra todos os que celebraram o negócio, pois, de outro modo, a decisão judicial a obter não produziria o seu efeito útil normal, atenta a natureza da relação jurídica em discussão, pelo que se trata de um caso de litisconsórcio necessário passivo.

II. O decorrente litisconsórcio convoca no caso os objetivos de trazer ao processo todos os interessados no contrato invocado e vincular os mesmos à decisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A denúncia de crime (ao M.º P.º) por parte de juiz apenas é obrigatória quanto a crimes de que tome conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas (art. 242.º, n.º 1, b) do CPP).

II - Significa isto que a denúncia só se torna imperativa para o juiz quando este se convença da ocorrência da prática de crime “no seu turno”, não se apresentando como um mero veículo de transmissão, obrigado a comunicar a eventual prática de crime sempre que tal lhe for requerido. (Sumário elaborado pelo Relator)

Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à certificação de Título Executivo Europeu (TEE), nos termos do Regulamento (CE) n.º 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, constitui pressuposto essencial para a livre circulação das decisões judiciais sem necessidade de exequatur.

II - A invocada insuficiência de espaço no formulário-tipo não constitui fundamento atendível para a omissão de identificação de outro devedor, porquanto a execução se encontra vinculada ao formulário-tipo certificado, sendo por referência a este que se delimitam o objeto e os sujeitos da ação executiva, designadamente quanto à determinação da pessoa ou entidade que deve figurar como devedor/executado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Os Recorrentes, sabedores da quantia que deviam ceder no 1.º ano, apesar de terem solicitado e ver-lhes ser deferido o seu pagamento prestacional, nada pagaram, nem aventaram explicação plausível e legítima para a sua inacção; igualmente no 2.º ano, nada cederam, mais se apurando rendimentos da categoria B que omitiram à Sra. Fiduciária, sendo o valor em falta superior a 13 000 € (treze mil euros) e, confrontados com esse facto, ainda que referindo que iriam pagar, mantiveram-se inertes até ao presente; intervieram num acordo feito apenas com vista a enganar e prejudicar os credores, impedindo o ressarcimento dos credores hipotecários, pela criação de um pretenso privilégio sobre o único imóvel; e, finalmente, o Instituto de Emprego e Formação Profissional descreveu os malabarismos temporais da inscrição do 1.º Recorrente.

II. Assim sendo, está plenamente justificada a cessação antecipada da exoneração do passivo restante [art. 243.º, n.º 1, als. a) e b), por reporte aos arts. 239.º, n.º 4, als. a), b), c) e d), e 238.º, n.º 1, al. e), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas], por se ter apurado que os Recorrentes se pautaram pela postura: - demissiva de cedência dos montantes monetários de IRS devidos à massa insolvente; - não informativa, sem transparência e completude das informações financeiras que, aliás, os próprios não negam de modo densificado; - atentatória da garantia patrimonial de terceiros, com a outorga de negócio simulado pouco anterior à sua apresentação à insolvência; - dissimulada e fictícia na procura activa de emprego.

III. Os mesmos sabiam que estavam legalmente adstritos a cooperarem com a Sra. Fiduciária, e podendo e devendo agir no respeito pelas obrigações legais específicas que a condição de Insolventes/Requerentes Beneficiários da Exoneração lhes aportava, não o fizeram, com o que fica perfeito o juízo de culpa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Tendo sido fixado o dia 1 de janeiro de 2014 como o dia de pagamento da última prestação contratual, o contrato de mútuo chegou ao seu termo nessa data por caducidade. A declaração de resolução do contrato, por carta remetida à devedora em 13 de março de 2024, não produziu qualquer efeito jurídico suscetível de se repercutir sobre o prazo prescricional da obrigação, por não ser possível resolver um contrato cujo termo tinha sido alcançado em data anterior à da declaração de resolução.

II. Tendo-se vencido a última prestação do calendário prestacional em 1 de janeiro de 2014, todas e cada uma das prestações ficou abrangida pelo prazo quinquenal previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil.

III. No âmbito da cessão do crédito mutuado, a qual incluiu a livrança destinada a servir de eventual título executivo, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que poderiam ser opostas ao cedente.

IV. Tendo o prazo quinquenal decorrido em relação a todas as prestações, o preenchimento de uma livrança em data posterior não gera um novo prazo de prescrição. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Na petição de embargos de executado, apresentada numa acção executiva cujo título é uma livrança, devem constar os fundamentos da oposição deduzida pelo embargante, de harmonia com o disposto no art. 731º do C.P.C..

II - Sendo a petição omissa no que diz respeito a tais fundamentos, deve a mesma ser liminarmente indeferida (art. 732º, nº1, alínea c), do C.P.C.). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

II. Este diploma confere ao devedor o direito irrenunciável à retoma do contrato (artigo 28.º), o qual lhe permite purgar a mora e exigir a restauração do vínculo contratual após a resolução, desde que exercido até ao momento da venda executiva do imóvel.

III. Uma Sociedade de Titularização de Créditos (STC) não reveste a natureza de instituição de crédito, pelo que, por força do princípio da exclusividade legal da atividade bancária, não possui capacidade orgânica nem licenciamento para assumir a posição de mutuante num contrato de crédito à habitação que venha a ser retomado.

IV. Consequentemente, a cessão de um crédito à habitação a uma STC, efetuada no lapso temporal em que o devedor ainda mantém a faculdade de exercer o direito de retoma, consubstancia uma fraude à lei e enferma de nulidade absoluta por violação de normas imperativas (conjugação do art. 37.º, n.º 2, al. a) do DL n.º 74-A/2017 com os arts. 294.º e 577.º, al. a) do Código Civil).

V. Sendo nulo o negócio de transmissão, a STC cessionária carece de legitimidade substantiva e da qualidade de credora para, com base nesses créditos, requerer a insolvência dos devedores ao abrigo do art. 20.º, n.º 1, do CIRE.

VI. O regime introduzido pelo recente Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro - que passou a prever mecanismos de gestão qualificada para salvaguardar os direitos dos consumidores nestas alienações - não tem aplicação retroativa, pelo que não convalida os negócios de cessão celebrados em data anterior à sua vigência e que já padeciam de nulidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção.

II. É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação.

III. Enquanto não ocorrer extinção do PERSI, está vedada à entidade de crédito a instauração de procedimentos/ações judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito.

IV. No quadro daqueles deveres de informação, esclarecimento e proteção, cabe à entidade de crédito dar oportunidade ao contacto e negociação com a contraparte (devedor/cliente/consumidor), sem o que seria ilusória a esfera de proteção estabelecida, para o que cabe ao credor dar conhecimento à contraparte da abertura e do encerramento do PERSI, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova da respetiva notificação.

V. Não se mostrando que tenha sido comunicada ao devedor a sua integração no PERSI – e a decorrente extinção deste –, tem de improceder a ação de cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Tendo os AA. estruturado o pedido de restituição da quantia entregue à Ré no instituto jurídico do enriquecimento sem causa, compete-lhes alegar e provar os respetivos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição, incluindo a ausência de causa justificativa para a deslocação patrimonial e consequente enriquecimento da Ré – não bastando que não se prove a existência de uma causa de atribuição, mas sendo essencial o convencimento do tribunal da inexistência de causa.

II. Acresce até que sendo o demandante que tem de convencer o tribunal da falta de causa, deve “in dubio” considerar-se que a deslocação patrimonial teve justa causa.

III. Tal repartição do ónus da prova não é alterada pelo facto de a Ré ter deduzido defesa por impugnação direta ou motivada, alegando uma causa diversa para a comprovada deslocação patrimonial que, no entanto, também não logrou provar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Num contrato de prestação de serviços de limpeza, o incumprimento de uma cláusula contratual que subordina a emissão de fatura à prévia validação dos trabalhos e à sua detalhada discriminação (por horas, zonas e categoria de intervenção) confere, em princípio, legitimidade à paralisação da obrigação de pagamento por parte da devedora.

II - Contudo, excede os limites da boa-fé objetiva e consubstancia um abuso de direito a conduta da dona da obra que invoca essa ausência de formalidade para recusar a totalidade do pagamento, quando se apura que esta acompanhou e orientou os trabalhos, deles retirando efetivo proveito, e tolerou a sua execução num ambiente de estaleiro ativo cujo caos logístico inviabilizava, na prática, a aferição rigorosa dos tempos da intervenção exigida pelo contrato.

III - Inexistindo prova de que as partes acordaram um valor distinto do que consta na redação do contrato, não se demonstrando o alegado erro material na sua estipulação, prevalece a tarifa de 6,00 euros por hora estipulada no documento escrito, e não o valor de 15,00 euros cobrado na fatura.

IV - Perante a ausência de um registo documentado exato das horas despendidas em obra, o tribunal deve recorrer a juízos de equidade para fixar a quantia devida, alcançando o valor justo através da reconstituição do volume total de horas trabalhadas (dividindo o valor base reclamado na fatura pela tarifa cobrada pela credora) e multiplicando esse total pela tarifa efetivamente firmada no contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A exigência de fundamentação nas sentenças arbitrais assume conteúdo semelhante ao dever geral de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 154º do Código de Processo Civil. 2. O árbitro não é obrigado a seguir nem a responder a todos os argumentos das partes, considerando-se suficiente a existência de uma relação logicamente os fundamentos e a decisão; mesmo uma fundamentação deficiente, não convincente ou errada pode satisfazer a obrigação de apresentar os motivos para ela. 3. A não pronúncia sobre determinados factos alegados pelas partes ou ausência de análise de algum documento juntos aos autos, não integra o vício de falta de fundamentação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O legislador, na redacção que conferiu ao artº 266, nº2, al. c) do C.P.C., visou expressamente consignar que sempre que o réu pretende obter “o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”, terá de o fazer por via de reconvenção e não por excepção peremptória, ainda que o valor do seu contracrédito seja inferior ao valor do crédito do autor.

II. O direito de retenção constitui um direito real de garantia que, exige, nos termos previstos nos artº 754 e 755 do C.C., a verificação dos seguintes pressupostos: a) detenção (lícita) de uma coisa alheia e penhorável que deve ser entregue a outrem seu legítimo proprietário; b) titularidade pelo retentor de um crédito que seja exigível e liquidável, sobre a pessoa com direito à entrega da coisa; c) conexão material e direta entre o crédito do detentor/retentor e a coisa detida/retida.

III. Não pode ser invocada a retenção de quantias pecuniárias devidas ao credor, por não integrarem o conceito de coisa alheia e penhorável, previsto neste preceito. (Sumário elaborado pela Relatora)