Jurisprudência.

I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€.

II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administração de morfina para minimizar as dores, devem ser fixadas, com recurso a um juízo de equidade, na importância de 15.000,00€.

III - Os danos não patrimoniais sofridos por aqueles que constituem o círculo familiar mais próximo da vítima são indemnizáveis, sendo, neste caso, justo e equitativo, fixar as respetivas verbas indemnizatórias em 45.000,00€ para a viúva da vítima e em 30.000,00€ para a sua filha.

IV - Para os efeitos do art. 496º, nº 2 do Cód. Civil deve ser equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os três anos de idade e que com ela se relaciona como se se tratasse de um pai, considerando-se adequado fixar em 15.000,00€ a importância destinada ao ressarcimento do dano não patrimonial sofrido por este.

V - Não são cumuláveis a indemnização pela perda de rendimentos de trabalho por parte do falecido e as prestações de segurança social relativas a pensões de sobrevivência e subsídio por morte.

VI - Em caso de acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, surgindo a responsabilidade laboral com natureza subsidiária.

I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir.

II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse preceito, que apenas manda correr por apenso aquelas acções.

III - Não existindo no CIRE norma atributiva de competência material ao juízo de comércio para estas acções indemnizatórias autónomas, vale a regra residual dos tribunais judiciais e, dentro da jurisdição comum, a competência dos tribunais de comarca para as causas não atribuídas a juízo especializado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC.

II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a forma legal exigida pelo artigo 410º do Código Civil.

III - Não pode o tribunal de recurso alterar a sentença, na parte não abrangida pelo recorrente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil que está estreitamente relacionado com o efeito de caso julgado formado sobre a decisão recorrida, na parte não impugnada.

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens.

II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a 372º e 394º, nº 1 e 2 do CC, apesar de a simulação negocial não deixar de ser uma situação de “falta de vontade” (enquanto divergência entre a vontade real e a declarada), e como tal integrada na subsecção respetiva do Código Civil (artigos 240.º e seguintes).

I - O art. 693, nº 2 do

C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito.

II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.

I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum).

II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento desproporcionadas.

III - O art. 194.º do CIRE estabelece o princípio geral da igualdade, que se traduz num tratamento igual de todos os credores em idêntica situação, permitindo, porém, diferenciações justificadas por razões objetivas.

Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal.

II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida.

III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a autora das presunções decorrentes da posse ou do registo, o aperfeiçoamento não é admissível por ocorrer falta de causa de pedir adequada ao pedido de restituição da titularidade desses bens.

I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz;

II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz;

III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu em benefício da massa insolvente, o pagamento desse crédito, configura a excepção de preenchimento abusivo da livrança a inscrição do valor em dívida inicial numa altura em que ainda não tinha sido definitivamente resolvida a questão da ineficácia da resolução.

IV - Na impossibilidade de devolução do dinheiro transferido pelo banco, por razões que não são imputáveis ao AI, a devedora e/ou os avalistas não podem ser obrigados a pagar, pela segunda vez, a quantia monetária que, através do pagamento, passou para a esfera jurídica do credor bancário.

I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legitimidade passiva singular.

II - Em ação de indemnização fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação [ocorrido em Portugal] em que a responsabilidade pelo sinistro é imputada a condutor de veículo matriculado e segurado em França, só a companhia de seguros do veículo causador do acidente [no caso, a seguradora francesa] pode ser demandada quando o valor do pedido não excede o valor do capital mínimo obrigatório do seguro [art. 64º/1-a) do DL 291/2007, de 21.08], podendo, em alternativa, ser demandada a sua representante em Portugal, ao abrigo do art. 13º nºs 1 e 2 do CPC. Mas, neste último caso, a representante atua como substituto processual da sociedade principal, dispondo, por isso, de uma legitimidade indireta.

III - O que a autora não podia fazer, mas fez, era demandar, em simultâneo, a seguradora [estrangeira] e a sua representante em Portugal, por a isso se opor o referido art. 64º nº 1 al. a) do DL 291/2007 e a própria natureza da relação de substituição [por isso é que a 1ª instância julgou a 2ª ré, representante, parte ilegítima].

IV - Não sendo admitida, no caso, a pluralidade subjetiva passiva, por a lei [o aludido DL] impor a legitimidade singular [da ré seguradora ou da sua representante], não tem aqui aplicação a exceção prevista na al. a) do art. 568º do CPC [que pressupõe a admissibilidade legal da pluralidade de réus na ação], funcionando, sim, a regra fixada no nº 1 do art. 567º do mesmo CPC.

V - Significa isto que, não tendo a ré seguradora contestado a ação [apesar de devida e regularmente citada], consideram-se confessados, quanto a ela, os factos articulados pela autora [que não exijam prova por documento escrito] na petição inicial, não lhe aproveitando a contestação que a 2ª ré [entretanto absolvida da instância, por ilegitimidade] deduziu.

VI - A confissão ficta, resultante do que estabelece o nº 1 do art. 567º do CPC, não constitui meio adequado para prova de declaração ou contrato que devam ser reduzidos a escrito, ou seja, que devam constar de documento, seja este particular, autenticado ou autêntico e independentemente de estar em causa formalidade «ad substantiam» ou «ad probationem».

I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária.

II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos no âmbito da discussão, em audiência.

III - Este desvio ao regime geral do processo civil importa outra consequência: a admissibilidade dos meios de prova aptos à demonstração de tal factualidade vinda supervenientemente ao processo.

IV - Não pode a parte que requereu ao tribunal a obtenção de elementos de prova complementares, tendentes à validação, ou não, de documentos oferecidos pela parte contrária, pretender a revogação da decisão que deferiu essa sua pretensão.

I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes.

II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o autor, em observância do contraditório facultado pelo tribunal, respondeu às exceções invocadas pelos réus contestantes. Isto porque tal resposta importa, nesta parte, uma ampliação da causa de pedir, que não é admissível por não assentar, como exige o art. 265º/1 do CPC, em confissão feita pelos réus nas contestação.

III - As caixas de visita do sistema de saneamento dos prédios urbanos constituídos em propriedade horizontal assumem natureza de partes necessariamente comuns do edifício, ao abrigo da alínea d) do nº 1 do art. 1421º do CCiv., ainda que se situem no interior de uma fração autónoma. Está vedado aos condóminos, considerados individualmente, a realização de obras que contendam com a segurança do edifício ou potenciem a probabilidade séria de verificação desse resultado.

IV - Prejudica a segurança do edifício o condómino que procede à vedação de uma garagem onde se situa uma caixa de saneamento, impedindo o livre acesso à mesma, em tempo útil, em situações de urgência [por ex., rebentamento ou entupimento].

V - O pedido de demolição das paredes/vedações erigidas para fechamento da fração em que se situa a dita caixa de saneamento, bem como de retirada do portão nela colocado, representa para o autor Condomínio uma vantagem manifestamente excessiva, com a consequente imposição ao réu proprietário de tal fração de um sacrifício injustificado, já que para acesso à mesma [caixa de saneamento] basta que seja retirado o portão. Obrigar, além disso, o proprietário da fração a derrubar todas as paredes [laterais e, eventualmente, a frontal em que está incorporado o portão, caso este não ocupe toda essa frente] configura um exercício abusivo do direito por parte do autor, na modalidade do «desequilíbrio no exercício das posições jurídicas».

VI - A sanção pecuniária compulsória, que visa compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, só tem lugar no âmbito das obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo; não já nas de prestação de facto fungível.

I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial.

II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamente impugnada aquela proposta aquando da pronúncia prevista na parte final do n.º 3 do artigo 182.º do CIRE.

III. Nas operações de rateio e pagamento aos credores da massa insolvente, deve ser considerada como produto da liquidação também a parte do preço que o credor, com garantia real sobre o bem que veio a adquirir em sede de liquidação, deixou de depositar ao abrigo do artigo 815.º do CPC, ex vi artigo 165.º do CIRE.

IV. O credor garantido que adquira bens da massa insolvente apenas fica dispensado de depositar, à ordem da massa, a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes de si - aqui se incluindo as dívidas da massa, atento o disposto no artigo 172.º do CIRE - e não exceda a importância que tem direito a receber.

V. Quando, por efeito da graduação de créditos, o credor adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, deverá ser notificado para fazer o respetivo depósito, nos termos do artigo 815.º do CPC, ex vi artigo 165.º do CIRE.

VI. Nos termos do disposto no artigo 172.º do CIRE, devem ser deduzidas da massa insolvente, em primeiro lugar, as quantias necessárias à satisfação das dívidas da massa, incluindo as que previsivelmente se constituirão até ao encerramento do processo, sendo tais dívidas imputadas, na ausência de rendimentos da massa, ao produto de cada um dos bens apreendidos e vendidos, sem que, porém, tal imputação possa exceder 10% do produto dos bens objeto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos.

VII. Realizada tal operação, deverá seguidamente ser observado, para efeitos de rateio do saldo assim resultante e pagamentos aos credores graduados, o decidido em sede de verificação e graduação de créditos.

VIII. Resultando da decisão de graduação de créditos que o crédito de IMI, graduado em primeiro lugar para cada uma das verbas da massa insolvente, é apenas o crédito do IMI que especificamente diz respeito ao concreto imóvel a que se reporta, não pode o seu pagamento, com a prioridade assim definida, ser feito através do produto da liquidação de outros bens, devendo ser discriminado, quanto a cada uma das verbas, o valor do crédito do crédito de IMI que beneficia da referida prioridade, pois apenas esse valor poderá ser pago pelo produto da liquidação da verba respetiva com precedência dos restantes credores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Diversamente da prova por depoimento de parte, destinada à obtenção de confissão – a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, devendo ser inequívoca e assumindo força probatória plena contra o confitente –, a prova por declarações de parte, em que é a própria parte a requerer que seja admitida a prestar declarações, comummente sobre factos que ela mesma alegou, que a favorecem e, bem assim, para os afirmar/confirmar, deve, à míngua se semelhante força probatória, ser apreciada livremente pelo tribunal – salvo a situação incomum de constituir confissão –, carecendo, normalmente, de outros meios de prova corroborantes idóneos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o art. 75º do

C. Soc. Com., a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia da presunção de culpa prevista no art. 72º, nº1, in fine do mesmo normativo.

II. Tendo havido atuação em conflito de interesses por parte do gerente demandado, está afastada a proteção do nº 2 do mesmo art. 72º, encontrando-se facilitada a imputação de responsabilidade no quadro do nº1 do normativo (pela presunção de culpa aí prevista). (Sumário elaborado pelo Relator)