Jurisprudência.

1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria, de confirmar e de fazer o reconhecimento da carga (e que todo o material constante do CMR estava mesmo carregado). 3 – Tendo ficada “esquecida” parte da mercadoria no local de carga e não tendo por isso o transportador deslocado e entregue no local do destino a totalidade da mercadoria que se obrigou a deslocar e a entregar, incorre o transportador em responsabilidade civil por tal incumprimento contratual. 4 – E recusando-se a efetuar o transporte em falta e a proceder à entrega da mercadoria em falta no local do destino (cumprindo assim a obrigação de resultado a que está adstrito), passa a situação a ser equiparável à prevista no art. 20.º da Convenção CMR e a dar lugar à indemnização consistente no valor da mercadoria “perdida” (e previamente paga pelo destinatário).

“A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.

Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios ( autor e réu), constitui justa causa de destituição do gerente ( réu), por violação do dever de lealdade para com a sociedade ( art.257 nº4, 5 e 6 CSC), o facto de este ter inviabilizado a concretização dos projectos de financiamento, que já estavam aprovados, ao recusar-se a assinar os documentos finais, necessários para a formalização dos mesmos, depois de os ter acordado e assinado os documentos necessários para as respectivas candidaturas, invocando, como justificação para tal, a sua intenção em sair da empresa.

1. A obrigação de apresentação à insolvência não se esgota no momento em que o devedor deixa passar o prazo de 30 dias que a lei lhe confere para o efeito. Tratando-se de um facto continuado, decorrido o prazo legal o devedor permanecerá em incumprimento até se apresentar à insolvência ou até que um terceiro, a quem a lei confira legitimidade para tal, o faça. 2. A presunção de “culpa grave” do nº3 do artigo 186º não prescinde de um juízo de causalidade entre o facto fundamentador da presunção e a criação ou agravamento da situação de insolvência, quer se tenha este por presumido ou se entenda ser este a provar pelo lesado. 3. Da alegação de que, em julho de 2016, a sociedade insolvente se encontrava destituída de qualquer património e inativa há quase um ano, ressalta a irrelevância do atraso na apresentação à insolvência posterior a tal data para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 495.º do CPP, e sob pena de ocorrência da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do mesmo diploma, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente precedido da audição pessoal do condenado.

II – No entanto, se tiver sido concedida ao condenado a possibilidade de audição pessoal e só por culpa sua a mesma não se efectivar, porque faltou à diligência ou porque se ausentou da morada constante do TIR sem deixar uma nova, não se tendo logrado, apesar da realização de todos os esforços nesse sentido, encontrar o seu paradeiro, o contraditório previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, fica assegurado com a notificação do defensor que o representa.

A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no sentido da revogação da pena de prisão imposta, e bem assim dos meios de prova enunciados naquela proposta, constitui a nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP.

I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima.

II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada.

III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada através de um dos meios tipificados nas diversas alíneas do n.º 1.

IV – A violência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º tanto pode ser física (recurso à agressão física), como psíquica (recurso a mecanismos de domínio da vontade da vítima).

V – A ameaça grave deve conter o anúncio de um mal futuro portador de um mal importante.

VI – O “ardil ou manobra fraudulenta” [al. b)] consiste numa acção pela qual o agente engana outrem sobre o significado, o propósito e as consequências da sua opção, não sendo suficiente o mero aproveitamento passivo de engano alheio, não provocado pelo agente.

VII – Nos termos e para os efeitos previstos na al. d), encontra-se numa condição de especial vulnerabilidade quem não tem uma alternativa real e aceitável senão submeter-se ao que lhe é proposto, conformando-se a ideia de aceitabilidade a um critério de razoabilidade e ao humanamente aceitável, designadamente em casos de emigração ilegal, podendo a situação de fragilidade verificar-se menos na aceitação de determinado trabalho, e mais durante a execução de tarefas.

VIII – Estão nestas circunstâncias pessoas fragilizadas por questões de saúde, dependência, exclusão social e carências económicas, levadas para um país estrangeiro – no caso, para Espanha –, sob o falso pretexto de irem trabalhar e serem bem remuneradas, não lhes sendo possível reagir de outra forma que não seja a de se submeterem à vontade do traficante e aos abusos por este praticados.

I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e coordenador de projectos no termo de responsabilidade quanto à autoria (criação e elaboração) dos mesmos.

II – Os arguidos E. e JJ, ao declararam ser os autores e coordenadores dos projectos nos termos de responsabilidade que assinaram, fizeram constar naqueles documentos facto falso juridicamente relevante, sendo a sua conduta subsumível à previsão do artigo 256.º, n.º 1, als. a), e d), do CP, conjugado com o artigo 100.º, n.º 2, do RJEU.

III – Por sua vez, o arguido J., ao utilizar esses documentos, sabendo ser ele próprio o autor e coordenador dos projectos a que aqueles se referiam, incorreu no crime de falsificação de documento tipificado no art. 256.º, n.º 1, al. e), do CP, conjugado com o artigo 100.º, n.º 2, do RJUE.

O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

O perdão de penas consagrado no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando excluídos, consequentemente, da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.

I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC).

II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL).

III – No contrato de crédito ao consumo, porque “...o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão”, está também sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos DL nº 220/95, de 31 de Agosto, e DL nº 249/99, de 7 de Julho, instituído para protecção do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.

IV - A lei, nos artºs 5º e 6º do referido DL 446/85, impõe um especial dever de comunicação e esclarecimento por parte do contratante proponente.

V - Assim, recai sobre o concedente do crédito, enquanto parte que se prevalece de cláusulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. Devendo esta comunicação, nos termos do art. 5.º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.º 445/85, ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

VI - E, de acordo com o n.º 3 do art. 5.º do Dec. Lei n.º 445/85, o ónus da comunicação adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.

VII - Nos termos do art. 8.º, als. a) e b), do Dec. Lei n.º 445/85, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. 5.º, ou que tenham sido comunicadas com violação do dever de informação de modo a que não seja de esperar o conhecimento efectivo.

VIII - De acordo com o artigo 8.º, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, consideram-se excluídas dos contratos singulares: c) As cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real; d) As cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes.

IX - O legislador teve especiais cautelas nesta matéria, estabelecendo como que uma presunção de que tudo o que esteja clausulado para além da assinatura do aderente não obteve o seu acordo.

X - É nosso julgamento que as condições gerais (constantes de fls. 56 dos autos), mostrando-se incluídas no verso do contrato em apreço e após a assinatura do mesmo pelos mutuários, não obstante o seu declarado conhecimento pelos mesmos, se devem ter como excluídas do contrato de financiamento em apreço nos autos, sendo, por isso, tidas como inexistentes e, obviamente, não vinculativas para os mutuários e ora executados.

XI - As condições gerais do contrato subjacente à emissão da livrança terão, pois, de se considerar excluídas do mesmo, tal como resulta do artigo 8.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e com elas cairá, como é bom de ver, o respetivo título executivo, dado que se trata de uma livrança em branco em relação à qual não existe acordo de preenchimento.

I – O dever de informação que impende sobre as entidades bancárias relativamente aos produtos que coloca à disposição dos clientes tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário e do modo como são prestados e, também, da literacia bancária do próprio cliente.

II - Se o serviço se traduz e inicia com a sugestão, recomendação de investimento ou conselho de investimento, a intensidade da obrigação de informação é maior porque a criação da base de confiança do cliente justifica maior responsabilização por ser com fundamento nessa confiança que vem a ser tomada a decisão.

III - A afirmação de que um produto financeiro tem características semelhantes a um depósito a prazo, mas com melhor remuneração que os depósitos a prazo, só pode tomar-se como informação completa e verdadeira se tiver um fundamento técnico e normativo que a permita realizar não se podendo referir, apenas, à saúde aparente do sistema bancário em cada distinto momento, significando que é de todo improvável, atendendo ao histórico da banca, que possa haver qualquer problema cogitável, por exemplo o de falência da entidade bancária.

IV - Em linguagem bancária o sentido técnico de o capital estar seguro e garantido apenas pode reportar à salvaguarda do Fundo de Garantia de Depósitos - criado em 1992, pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

V - Mesmo que não se defenda que quando não se cumpra a prestação principal, se tem por violada a norma que manda respeitar o contratado - artigo 406º/1, do Código Civil – e apenas em face de uma causa de justificação poderá o devedor eximir-se a esse juízo de ilicitude, e se recuse que a presunção de culpa do artigo 799º é uma presunção de “culpa-ilicitude”, mesmo assim no caso em decisão focou provada a ilicitude decorrente da verificação da falta do dever de informação.

VI - A verificação da prova do nexo de causalidade cumpre-se com a circunstância apurada de se saber o cliente nunca teria aceitado subscrever a obrigação se lhe tivessem sido explicadas as características do produto, sobretudo que era uma obrigação subordinada e que não beneficiava das garantias atribuídas pelo Fundo de garantia.

I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos termos da parte final do art. 1884º/1 do

C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da gravidez ou do parto (p. ex. danos pela interrupção ou suspensão da sua vida profissional ou da formação profissional).

II - Estas indemnizações terão sido pensadas para os casos em que as relações sexuais procriadoras resultaram de um crime contra a liberdade sexual ou autodeterminação sexual da mãe, ou de um ilícito civil, como o caso de uma promessa de casamento seguida de retratação nos termos do art. 1594º/1 CC

III - Mas também é equacionável, como facto gerador de responsabilidade criminal e civil, a vitimação da mulher grávida por violência doméstica (art. 152º CP) ou perseguição (art. 154º-A CP), suscetível de perturbar o desenvolvimento da gravidez, ou a falta de assistência e abandono da parte do progenitor, que tenham causados danos patrimoniais e não patrimoniais.

IV - Quanto ao direito a alimentos, o estatuído no nº 1 do art. 1884º do C.Civil, não pode deixar de ser entendido como uma remissão para o que se dispõe nos artºs 2004º e 2003º, nº 1, do CC.

I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código.

II - A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e dos vários estudos prévios elaborados sobre a matéria, foi a de obter celeridade processual, permitindo ao juiz uma decisão o mais rapidamente possível.

III - É indiscutível que as normas dos arts. 98.º-I, n.º 4, alínea a), e 98.º-J, n.º 3 do CPT impõem à entidade empregadora a junção integral do procedimento disciplinar no prazo perentório de 15 dias, sob pena de declaração imediata da ilicitude do despedimento.

IV - Com o articulado motivador deve ser junto o PD completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os actos que hajam sido levados a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher as peças que o integram, aquelas que pretende ou não juntar.

V - Só assim se atingirá o fim desta exigência legal, qual seja a de garantir ou assegurar ao trabalhador o direito a uma efetiva e cabal defesa.

I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode afirmar-se que estamos perante um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, como por exemplo o cultivo ou detenção de estupefacientes.

II. Mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta típica que já integra a consumação, também pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. Isto é, depois do cultivo ou detenção do estupefaciente, condutas típicas que conduzem à consumação do crime, ainda pode haver lugar à venda do estupefaciente.

III. Ao apelidar o crime de tráfico de estupefacientes como um crime de trato sucessivo visa-se realçar a vertente de pluralidade de actos típicos, sucessivos (podendo também na prática do crime existir uma pluralidade de actos simultâneos), levados a cabo sob a mesma unidade resolutiva.

IV. Unidade resolutiva e não uma única resolução criminosa. Isso é, o agente terá decidido dedicar-se à actividade de tráfico de estupefacientes durante um determinado período de tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos.

V. Em síntese conclusiva, pois, a consumação do crime de tráfico de estupefacientes dá-se com o primeiro acto que preenche os elementos típicos do crime e não com o último.

VI. In casu, o primeiro facto data de Janeiro de 2013. No processo nº 318 (…), a arguida foi condenada por decisão transitada em julgado no dia 29 de Abril de 2014. Isto é, antes do trânsito em julgado desta decisão já se encontrava consumado o crime dos presentes autos, embora se fosse aperfeiçoando com os factos que foram cometidos até 9 de Maio de 2014. Está, pois, em concurso com a pena aplicada no Processo nº 318 (…), verificando-se todos os pressupostos para a realização do cúmulo jurídico requerido pela arguida.