Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Os tribunais da relação não julgam factos novos, não alegados, pelo que se lhes mostra vedado o aditamento, em sede de recurso, de tais factos.

II – Se a apreciação de determinada questão jurídica apenas é colocada, em sede de recurso, se a pretendida alteração fáctica tiver tido procedência, improcedendo esta, nada há a decidir sobre tal questão jurídica.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Se a elevação dos trabalhadores na operação de beneficiação dos sistemas de acionamento da comporta dos descarregadores de cheias do Aproveitamento Hidroelétrico de Fratel é feito por um sistema de pórtico com três guinchos e um bailéu, no interior do qual irão os trabalhadores, o Plano de Segurança e Saúde tem de prever os riscos inerentes a este tipo de elevação, bem como em que moldes pode, ou não, tal pórtico funcionar.

II – Essa falta de previsão de riscos levou a que fosse autorizada a continuação dos trabalhos com apenas um dos guinchos auxiliares a funcionar.

III – Servindo o segundo guincho auxiliar de reforço de segurança do primeiro, ou seja, de uma redundância, o simples facto de o mesmo não ser utilizado diminuiu, em concreto, as garantias de segurança do operacional que se encontrava no interior do bailéu.

IV – Estas omissões quer de informação sobre riscos e procedimentos, quer de diminuição objetiva das condições de segurança do trabalhador potenciaram a ocorrência do acidente, visto que se existisse um segundo guincho para acautelar as avarias que pudessem ocorrer no primeiro guincho, o sinistrado não teria caído de uma altura de mais de 18 metros, como caiu, pois ficaria suspenso, pelo que a probabilidade de sobrevivência seria bastante mais elevada.

V – Acresce que se fosse proibida a utilização do pórtico com apenas um guincho auxiliar em funcionamento e sem que fosse equacionado um outro procedimento complementar de segurança, o acidente não teria sequer ocorrido.

VI – O n.º 1 do art. 75.º da LAT aplica-se em função da pensão fixada ao beneficiário na sua globalidade, sendo para tal cálculo, por isso, irrelevante se estamos perante uma ou várias entidades responsáveis por tal pagamento.

VII – A circunstância de, por erro de cálculo, o valor fixado pela 1.ª instância na sentença recorrida ser inferior ao valor efetivamente devido à beneficiária não obsta a que se fixe, neste tribunal, um valor superior, visto, nos termos do art. 78.º da LAT, estarmos perante um crédito inalienável e irrenunciável, o que permite uma condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho.

I - Os Artigos 1906º-A do Código Civil e 40º, nº9, do RCPTC estabelecem uma «presunção de contrariedade do exercício conjunto das responsabilidades parentais ao interesse da criança», caso seja aplicada a progenitor medida de coação ou pena acessória de proibição de contacto com o outro progenitor.

II - O progenitor pode ilidir a presunção, fazendo prova do contrário, ou seja, demonstrando que, apesar da ocorrência do facto-base (sujeição a medida de coação ou a pena acessória), estão igualmente demonstrados outros factos que inculcam que o exercício em comum das responsabilidades parentais será conforme aos interesses do filho/a.

III - Tendo o progenitor também sido condenado por violência doméstica dirigida à filha e persistindo a conflitualidade dos progenitores, tal desaconselha a instituição da residência alternada, durante o período de cumprimento da pena acessória.

IV - Porem, reconhecendo-se ser do interesse da criança que prossiga a gradual retoma e consolidação dos convívios parentais que vem sendo efetuada, é de manter a uma pernoita quinzenal durante a semana, fixada na sentença.

I - A revelia operante prevista no artigo 567.º do CPC implica a confissão dos factos articulados pelo autor, mas não dispensa o tribunal de discriminar os factos provados quando a causa não revista manifesta simplicidade.

II - É nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença que, em acção de impugnação de deliberações de condomínio envolvendo várias questões de direito e matéria factual extensa, se limita a declarar confessados todos os factos articulados na petição inicial, sem proceder à sua selecção e enumeração.

III - A assembleia de condóminos pode aprovar contas e mandatar a administração para cobrança judicial de dívidas, mas deve fazê-lo no respeito pelos deveres de informação, transparência e boa fé, especialmente quando estejam em causa condóminos ausentes e valores globalmente imputados sem discriminação suficiente.

IV - A deliberação que imputa a determinada fracção um débito global, incluindo valores antigos e rubricas não discriminadas, e que, no mesmo contexto, autoriza a cobrança coerciva desses valores, não reveste natureza meramente informativa.

V - É anulável a deliberação que, antes de qualquer decisão judicial, imputa automaticamente ao condómino qualificado como incumpridor todas as despesas inerentes à cobrança, incluindo honorários, agente de execução, taxas e custas processuais, por contender com o regime legal de custas e com os limites impostos pela boa fé.

I - O nº 1 do art. 1096º do CC (redacção introduzida pela Lei 13/2019, de 12/02), tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar, não só excluir a renovação automática do contrato como também convencionar, não a excluindo, prazo de renovação inferior a três anos.

II - O nº 2 do art. 1045º do CC regula situações de ‘mora agravada' do locatário no cumprimento da obrigação de restituição da coisa locada - o seu alcance só se compreende, por confronto com o nº 1, circunscrevendo o seu âmbito às situações em que a falta de cumprimento pontual da obrigação de restituição lhe é imputável.

III - Mora ‘agravada' cuja verificação deve recusar-se quando a não restituição ocorre num enquadramento em que as partes disputam e discutem (por ser entre elas controvertida) a data do termo do contrato - mormente quando o arrendatário sustenta a sua posição em plausíveis e defensáveis argumentos jurídicos.

I - No processo especial para acordo de pagamento, a lista de credores visa determinar quem pode participar nas negociações, as maiorias de aprovação e quem pode votar.

II - O art. 194º nº 1 do C.I.R.E., que consagra o princípio da igualdade dos credores, admite diferenciações justificadas por razões objetivas, entre as quais se pode incluir a qualificação dos créditos (garantidos, privilegiados, comuns ou subordinados).

III - Cabe ao credor que se opõe à homologação do acordo de pagamento o ónus de alegar e provar que ficará em melhor posição para recuperar o seu crédito sem a aprovação do plano.

I - O abuso de direito, na modalidade ‘venire contra factum proprium' demanda: i) um comportamento anterior, suficientemente inequívoco/concludente no seu conteúdo, da parte que exerce o direito, que seja suscetível de gerar uma situação objetiva de confiança no destinatário [parte contrária]; ii) uma atuação deste destinatário, objetivamente justificada, baseada na boa fé e na confiança gerada por aquele comportamento; e iii) um comportamento posterior [atual] daquele primeiro declarante, objetivamente contraditório com o inicialmente manifestado.

II - A verificação de um [apurado] comportamento concludente da ré anterior à instauração da ação e a confiança que gerou na autora de que não se aproveitaria da falta de redução a escrito do contrato de representação ou intermediação desportiva [entre ambas celebrado] para se eximir ao pagamento da quantia nele acordada, não permitem a invocação pela ré da nulidade [por vício de forma] prevista no nº 2 do art. 38º da Lei nº 54/2017, de 14.07.

I - A deserção da instância só pode ser decretada quando (para além do mais) a falta de impulso da parte constitua impedimento ao andamento do processo, insuscetível de ser ultrapassado através da intervenção oficiosa do tribunal.

II - Não é esse o caso quando uma parte não tenha nomeado perito para a representar, no âmbito de uma perícia colegial, pois que essa falta pode ser ultrapassada pelo tribunal.

I - O art. 624º nº 1 do CPC estabelece, no nº 1, uma presunção [ilidível] de inocência para os casos em que a absolvição penal assentou na conclusão de que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados no processo penal [integradores do crime por que aí foi julgado]; tal presunção não funciona quando a absolvição penal tenha radicado no princípio ‘in dubio pro reo' ou noutros motivos que não a referida certeza de inocência.

II - Na situação indicada na primeira parte da conclusão anterior e de acordo com o prescrito no nº 2 do mesmo preceito, a presunção de inocência ali prevista prevalece sobre qualquer presunção de culpa estabelecida na lei civil [porque esta só funciona no âmbito da culpa, que é pressuposto que só se coloca depois de se constatar a existência de um facto ilícito imputável ao agente], o que significa que a mesma só pode ser ilidida no processo civil mediante prova concreta da culpa do agente [demandado].

III - A presunção referida no nº 1 do indicado normativo não se aplica ao despacho de arquivamento num inquérito crime [para mais quando o arquivamento foi fundamentado no princípio ‘in dubio pro reo'], valendo apenas para as decisões judiciais penais.

IV - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º].

V - No art. 542º do CPC estão compreendidas duas formas de litigância de má-fé: uma de cariz substancial, que engloba as situações previstas nas als. a) e b), e outra de cariz instrumental, que abarca as situações enquadráveis nas als. c) e d), todas do nº 2. A primeira está relacionada com o mérito da causa: “a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual”. A segunda ”abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo”.

i) Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1ª parte, do Código Processo Civil, quando o tribunal deixou de conhecer uma questão por o seu conhecimento se mostrar prejudicado face à solução dada a questão previamente conhecida; ii) Se, à luz do regime jurídico substantivo aplicável, o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação dos pedidos deduzidos, porquanto, mesmo a provarem-se os factos alegados, estes seriam insuscetíveis de alterar o desfecho da ação, é mister, atento o disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, conhecer de mérito no despacho saneador. iii) A sanção pecuniária compulsória é exclusivamente reservada à mora nas obrigações de prestação de facto não fungível. (Sumário da Relatora)

1. Na ação que a adquirente, em ação executiva, de um quinhão hereditário, move contra o comprador de um imóvel que faz parte de uma herança de que o de cujus era herdeiro, com fundamento na utilização, no ato da venda, de uma procuração falsa, não há que concluir que a escritura pública que titula o negócio é falsa, quando não são invocados quaisquer pressupostos dessa falsidade tal como previstos no artigo 372.º, n.º 2, do Código Civil. 2. O vício, a existir, inquina o negócio jurídico de que a escritura pública constitui a forma externa (nos termos da forma das declarações negociais, disciplinada nos artigos 219.º a 223.º do Código Civil), ou seja, inquina o contrato de compra e venda. 3. Se em processo criminal foi demonstrado que procuração de que o declarante no referido contrato de compra e venda se serviu para a pretensa representação do herdeiro, foi produto da prática de um crime de falsificação previsto e punível pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e e) e n.º 3, do Código Penal, a verificação dos factos constitutivos desse ilícito criminal está coberta por uma presunção legal ilidível, em conformidade com o disposto no artigo 623.º do Código de Processo Civil. 4. Nesses termos e por força do disposto no n.º 1 do artigo 344.º, 349.º e 350.º, n.º 1, do Código Civil, incumbia aos Réus demonstrarem que esses factos não foram praticados, pelo que não tendo os Réus se posicionado para o fazer (posto que nada alegaram nesse sentido) se impõe o efeito da presunção, com a demonstração daquela conduta. 5. Demonstrando-se a falsidade do título de representação, a venda do imóvel, que o foi, pelo declarante, em nome próprio e em nome do pretenso representado (co-herdeiro), é ineficaz em relação a este nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil. 6. O disposto no artigo 291.º do Código Civil não tutela o pretenso adquirente naquelas circunstâncias, posto que o ato dispositivo do bem é ineficaz em relação ao pretenso disponente e foi iniciado, não pelo verdadeiro titular do direito, mas por um falso procurador. 7. A exceção de abuso de direito na aceitação da herança não pode proceder quando oposta, como causa impeditiva do direito ao quinhão hereditário, a quem não foi o autor do pretenso abuso, que adquiriu a posição jurídica do herdeiro sem qualquer participação nos factos que o fundamentam e que o fez a partir de uma causa legítima e tutelada juridicamente como é a adjudicação numa ação executiva. (Sumário da Relatora

1 – Quando é o próprio devedor que adota condutas consideradas pela lei como causadoras da situação de insolvência ou do seu agravamento, condutas essas qualificadas como dolosas ou que implicam uma negligência grave (logo culposas), não se pode considerar desrazoável que esse mesmo devedor não deva ser exonerado das dívidas que não conseguiu satisfazer durante os cinco anos subsequentes à declaração da sua insolvência. 2 – A exoneração do passivo restante é um benefício para o insolvente que implica para os credores do insolvente a perda de créditos que tinham sobre aquele, mas esse benefício, pelo sacrifício que implica para os credores, só se justificará se o devedor tiver lisura de comportamento, se se tiver esforçado por cumprir as suas obrigações, o que é exatamente o oposto da prática de atos que visam colocar a salvo dos credores os bens através de cuja venda aqueles credores poderiam satisfazer senão totalmente, pelo menos em parte, os créditos que têm sobre o insolvente. (Sumário da Relatora)

I. O artigo 662.º do CPCiv. atribui ao Tribunal de recurso a possibilidade de proceder à modificação da decisão proferida sobre os factos quando o processo contenha os elementos probatórios idóneos e suficientes a permitir tal alteração.

II. Tal faculdade, porém, não deve servir para colmatar a total ausência de especificação dos factos provados e não provados, sob pena de suprimir um grau à decisão, o que equivaleria na prática a retirar às partes o direito a impugnar a decisão sobre a matéria de facto.

III. A nulidade decorrente da ausência de especificação dos factos provados e não provados deve assim ser suprida pela 1ª instância. (Sumário da Relatora)

I – É jurisprudência pacífica que a obscuridade que torna a decisão ininteligível não ocorre quando esta, interpretada à luz dos respetivos fundamentos, é perfeitamente compreensível para um destinatário normal, medianamente informado e razoável.

II – A exigência de interposição de recurso, sem esperar pelo resultado da rectificação de erro manifesto de escrita ou de cálculo requerido pela parte contrária, não impede a apresentação das razões de discordância da decisão e, nessa medida, não põe em causa o efectivo direito ao recurso. (Sumário da Relatora)

O confisco concretizado através da declaração de perda a favor do Estado não pode impedir a penhora e venda daquele bem em sede de processo executivo se sobre esse bem recair hipoteca registada anteriormente a favor da exequente porquanto o Estado adquiriu aquele imóvel com os ónus e encargos que sobre ele impendiam, designadamente com a hipoteca devidamente registada a favor da apelada / exequente. (Sumário da Relatora)