Jurisprudência.

1– Com vista a evitar a neutralização dos efeitos da greve, o n.º 1 do artigo 535.º do Código do Trabalho impõe ao empregador, além do mais, a proibição de substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio de greve não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço. 2–Substituiu os trabalhadores grevistas, o trabalhador que estava escalado para prestar funções numa das lojas da arguida mas que, no decurso de uma greve foi colocado, pela empregadora, na loja onde decorria a greve, além de que, na data do aviso prévio também não estava a exercer as suas funções nesta loja. (Sumário elaborado pela Relatora)

1– Em presença de acórdão proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a competência para conhecer da ação aos tribunais judiciais, não viola o caso julgado o Juízo do Trabalho que se declara incompetente em razão da matéria. 2– Proferidas no âmbito do processo quatro decisões, transitadas em julgado, sobre a competência material do tribunal, sendo três delas em sentido contrário ao da primeira, dá-se violação do caso julgado, devendo ser cumprida a que passou em julgado em primeiro lugar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.–A atribuição à trabalhadora de uma pensão de invalidez relativa faz operar a caducidade do contrato de trabalho nos termos da al. c) do artigo 343.º do Código do Trabalho. 2.– Não viola o princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, a invocação da reforma por invalidez como causa de caducidade do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

Há transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, se a manutenção da actividade de segurança e vigilância pelo novo empresário é acompanhada da retoma do equipamento relevante do cliente para a prossecução de tal atividade, como já antes acontecia. (Elaborado pelo relator)

Segundo acórdão do STJ , de 6 de Dezembro de 2017, proferido no âmbito do processo nº 357/13.3TTPDL.L1.S1, Nº Convencional, 4ª Secção, Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes , acessível em www.dgsi.pt: “I– Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica, ou individualizada, na empresa transmissária.

II– Não ocorre uma situação de transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.” – fim de transcrição. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final.

II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão tem aplicação quer as decisões finais tenham sido proferidas antes ou depois de 22-01-2021.

I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final.

II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão tem aplicação quer as decisões finais tenham sido proferidas antes ou depois de 22-01-2021.

I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º 2-B/2020, de 02-04, e n.º 2-C/2020, de 17-04, destinados a perdurar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo DL n.º 28-B/2020, de 26-06, não afasta a punição da violação dos deveres contemplados, designadamente o concernente ao recolhimento obrigatório, como crime.

II – Sendo transversal a ambos os decretos os deveres que impediam sobre os cidadãos, coincidindo os mesmos, quer no que ao dever geral de recolhimento domiciliário respeita, quer quanto às eventuais consequências decorrentes da sua violação/não acatamento, existe uma previsão normativa continuada de que o incumprimento das “ordens” inerentes ao estado de excepção é passível de fazer incorrer o destinatário (da “ordem”) no crime de desobediência.

III – Estando em causa a violação do dever geral de recolhimento domiciliário, a eventual prática do crime de desobediência não prescinde de “ordem” emanada da entidade competente.

IV – A cominação da prática de um crime de desobediência não tem de ser renovada cada vez que o cidadão incumpre o dever de recolhimento domiciliário.

I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela.

II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não sincopada (com apelo a perigosas generalizações ou indesejáveis analogias ou presunções) - este dolo omissivo eventual, sem margem para dúvidas.

III – É essencial que fique escrito no RAI que os eventuais agentes dos crimes em causa tinham consciência da ilicitude dos seus actos e do carácter proibido das suas condutas omissivas (descrevendo até o que lhes era suposto fazer para prevenir o resultado danoso letal ocorrido).

IV – O RAI que não descreva aqueles elementos deve ser totalmente rejeitado, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP, por inadmissibilidade da instrução.

I – A consumação do crime de abuso de confiança fiscal ocorre no momento em que o agente não entrega a prestação devida, haja ou não declaração tributária.

II – Consumado o crime, só o pagamento integral das prestações em dívida, no prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, afasta a punibilidade da conduta.

III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado por plano PERES, numa ocasião em que os arguidos já não exerciam no ente colectivo qualquer função de gerência executiva, e não obstante tal plano estar a ser cumprido, não tem qualquer repercussão sobre a condição objectiva de punibilidade entretanto verificada.

I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais.

II - Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte normativa inferior.

III – A problemática das normas penais em branco nesta última acepção coloca a questão de saber se a remissão de normas penais para leis, regulamentos ou até actos administrativos autonomamente promulgados, colocam em causa o princípio da legalidade.

IV – Tal questão envolve fundamentalmente duas vertentes; a primeira, reportada à exigência de reserva de lei na definição dos crimes, seus pressupostos e respectivas penas (princípio da legalidade), e a segunda consistente em saber se há uma suficiente garantia de certeza e segurança quanto aos factos que constituem o tipo legal de crime (princípio da tipicidade).

V – Em relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP), não existe qualquer violação do princípio da legalidade.

VI – Quanto à segunda, importa que a descrição da matéria proibida e todos os outros requisitos seja levada a um ponto em que sejam determináveis os comportamentos proibidos e sancionados.

VII – A operação tendente à fixação do montante diário da pena de multa aplicável a pessoas colectivas – cfr. artigo 90.º-B, n.º 5, do CP – reveste alguma dificuldade, atenta a falta de clareza dos critérios legais, causando ainda alguma perplexidade as injustificadas dissonâncias dentro do nosso ordenamento jurídico, que devem, de alguma forma, ser consideradas.

I - A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal exige o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 13.º, n.º 1, da Lei 37/2015, de 05-05 (i. não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade; ii. tratar-se de condenação de pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; iii. o arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; iv. das circunstâncias que acompanharam o crime presente não se puder induzir perigo de prática de novos crimes).

II – O legislador não quis negar a não transcrição da condenação para o registo criminal em caso de existência de duas práticas de crimes dolosos. Só a prática de um crime doloso de igual natureza poderá operar os efeitos previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei 37/2015, adiantando-se ainda que aquele normativo apenas pode relevar no âmbito do processo anterior (onde foi autorizada a 1ª não transcrição).

III – São crimes da mesma natureza aqueles que têm essencialmente os mesmos elementos constitutivos, quer objectivos, quer subjectivos, abrangendo os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos elementos que os constituem ou pelos seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

IV – Só não se decide pela não transcrição da sentença, quando, das circunstâncias que rodearam a prática do ilícito dos autos em causa, se não puder concluir que não existe perigo da prática de novos crimes, exigindo apenas a lei que não seja efectuado um juízo de prognose desfavorável ao arguido, diverso do juízo de prognose favorável ínsito, por exemplo, na análise dos requisitos para a aplicação de uma pena de suspensão da execução de uma pena de prisão.

I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos e, assim, uma justiça penal independente e imparcial.

II - É à luz do “compromisso” estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes – imprescindíveis à noção de processo equitativo – que se justifica a solução legislativa resultante da conjugação dos artigos 426.º - A e 40.º, ambos do CPP, em razão da qual o reenvio (total ou parcial) processa-se para o concreto tribunal que tenha efectuado o julgamento anterior, mas, por força da alínea c) do artigo 40.º, o juiz participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo.

III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09.

I - O caso julgado formal só se constitui quando é contrariado em despacho posterior um anteriormente proferido que tenha apreciado concretamente as questões cujo conhecimento ora se repete.

II – Assim não sucede quando o despacho precedentemente proferido é meramente tabelar, não se debruçando sobre uma qualquer questão concreta.

I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos [cfr. artigo 148.º, n.ºs 4, al. c), 10, 11 e 12, do Código da Estrada] não constitui uma nova condenação pela prática dos factos determinantes da aplicação da proibição de conduzir veículos motorizados.

II – Ao invés, a dita cassação consubstancia, em relação às condenações determinantes da perda de pontos, um novo sancionamento, axiologicamente motivado pela inidoneidade, entretanto revelada pelo condutor e, em última ratio, por imperativos de segurança rodoviária.

III – Deste modo, o circunstancialismo referido não traduz qualquer violação do princípio ne bis in idem.