Jurisprudência.

I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa subjectiva.

II) Em face do referido em I), é por referência à data da recepção da comunicação pelo empregador que se deve aferir sobre se o trabalhador beneficia ou não de presunção de culpa iure et de iure por falta do pagamento pontual da retribuição, por terem decorrido ou não mais de sessenta dias sobre a constituição do empregador em mora quanto à obrigação do pagamento da retribuição.

III) Se no momento do envio da comunicação ainda não tinham decorrido aqueles sessenta dias, mas no momento da recepção da comunicação já os mesmo tinham decorrido, o trabalhador beneficia da presunção de culpa iure et de iure consagrada no art. 394.º, n.º 5, do CT de 2009.

I – O titular de licença de condução de velocípedes com motor emitida pela Câmara Municipal podia proceder à sua troca por carta de condução de ciclomotores no prazo previsto pelo artigo 47.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, prorrogado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/99 de 11 de Agosto, até ao dia 30 de Junho de 2000.

II – A não troca da licença de velocípede com motor pela carta de condução de ciclomotor - categoria de veículo designada de AM - no prazo legalmente fixado, não atribui àquela licença de velocípede com motor a natureza de título de condução caducado designadamente por falta de revalidação, mas sim de inexistência de título para conduzir tal categoria de veículo.

III – Pelo que a condução por um agente, de um veículo ligeiro de passageiros ou misto para a qual é exigível carta de condução da categoria B, é punida como crime de condução sem habilitação legal, previsto pelo art. 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, e não como contraordenação prevista no atual artigo 123º, nº 3, alínea b), do Código da Estrada.

I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida.

II) Não basta que uma pessoa celebre uma transacção que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito de empresa e para que essa transacção seja qualificada como comercial. É ainda necessário que: i) essa pessoa actue enquanto organização no âmbito de tal actividade ou de uma actividade profissional autónoma, o que implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma actividade económica de forma estruturada e estável, actividade essa que não se deve limitar a uma prestação pontual e isolada; ii) a transacção em causa se inscreva no âmbito da referida actividade. III). Não é um contrato entre empresas e não é transacção comercial o contrato de empreitada celebrado entre um empresário em nome individual que se dedica à actividade de construção civil no âmbito da qual outorgou em tal contrato, e outra pessoa singular que pretende destinar o produto da empreitada (moradias) à venda ou arrendamento, mas em relação à qual não se prova que se dedica à construção de edifícios para venda.

I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função.

II) Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,00) na eliminação do encargo para o qual estava destinado pela vontade expressa dos sócios, e utiliza uma parte dessa verba para pagamento dos seus suprimentos num elevado montante - € 140.000,00.

I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem.

III) Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de mútuo, a prescrição da obrigação causal determina, no domínio das relações imediatas, a necessária extinção da obrigação cartular.

I) A demonstração de que no prédio objecto da preferência, com uma área total de 4.975 m2, é legalmente possível a construção de uns arrumos com 80,80 m2, é insuficiente para se concluir que a esse prédio foi ou irá ser dado um fim distinto da agricultura, pois que a construção de uns arrumos com aquela dimensão é compatível com a continuação da utilização do prédio para a cultura.

II) Se o prédio do preferente beneficia de uma informação prévia favorável de construção e de um pedido de licenciamento de uma casa de habitação, anexos e muros, com projecto de arquitectura aprovado, o mesmo destina-se a outro fim que não a cultura, com a consequente exclusão do direito de preferência por si invocado.

I) Na execução para prestação de facto por terceiro, o tribunal não fixa o custo das obras a realizar, confirmando ou alterando o valor apresentado pelo perito da avaliação que necessariamente tem de realizar-se.

II) O custo da prestação avaliado pelo perito funciona como estimativa, que poderá ser corrigida para mais ou para menos, em sede de prestação de contas.

I) A assinatura a rogo só se encontra prevista para quem não saiba ou não possa assinar, independentemente de saber ou poder ler ou escrever.

II) A referência legal a subscritor que “não saiba ou não possa ler” contempla duas situações: a pessoa analfabeta (que não saiba ler ainda que saiba assinar) e o incapacitado fisicamente, ocasional ou definitivamente, para o fazer (por deficiência visual). III). A exigência de leitura por notário do documento ao subscritor que não saiba ou não possa ler não se aplica àquele que tendo assinando o documento e sabendo e podendo ler, não domina a língua em que o documento se ache redigido.

I) No caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade e se no pagamento da demais indemnização devida tiver actuado em violação de deveres acessórios de conduta (dever de boa-fé, dever de diligência, dever de probidade, dever de lealdade); noutras não poderá ser-lhe imposta tal obrigação indemnizatória, mas apenas a do pagamento dos juros moratórios sobre a demais indemnização devida.

II) No caso de perda total do veículo sinistrado tempestivamente sustentada pela seguradora e não contraditada pelo segurado, não há lugar a indemnização de despesas de parqueamento.

III) O simples anúncio de uma intenção de cobrar parqueamento não é suficiente para se sustentar que se produziu um dano pelas despesas do parqueamento.

I) Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma dívida que o mutuário se obriga a pagar em várias prestações mistas de capital e juros não opera automaticamente com o não pagamento de uma delas, antes carece de interpelação do credor a exigir ao devedor o seu pagamento integral.

II) Mesmo no caso de vencimento da totalidade da dívida do mútuo por interpelação do credor que a declare, não se altera a sua natureza de dívida fraccionada, continuando a aplicar-se o prazo de prescrição de cinco anos.

I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data em que se realize a audiência, apenas se admite a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

II) Indeferida a junção de documentos requerida com o fundamento aludido em

I) não há lugar a condenação em custas.

III) O tribunal só deve intervir na obtenção de documentos se a parte nisso interessada alegar que não tem facilidade em os obter ou que os não pode obter, devendo tal dificuldade ou impossibilidade ser justificada.

I. A impugnação da sentença do juiz arbitral para o tribunal judicial apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, com algum dos fundamentos taxativamente previstos no artº 46º da LAV.

II. Apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na ausência de independência e imparcialidade dos árbitros, nos casos em que a parte não tenha podido suscitar um incidente de recusa no âmbito do processo arbitral, em virtude da superveniência objectiva ou subjectiva das circunstâncias fundamentadoras de tal pedido.

III - Porque ao tribunal está vedado a apreciação do mérito da sentença, a sua anulação por falta de fundamentação fáctica ou jurídica apenas emerge se esta, de todo, inexistir ou se não for perceptível o iter lógico jurídico que nela se seguiu para dirimir o litígio.

IV. A excepção de ordem pública internacional ou reserva de ordem pública, apenas releva em caso de aplicação de lei estrangeira ou internacional ou estipulação contratual que vincule as partes e pressupõe a análise da sua conformidade com os princípios da ordem pública do ordenamento jurídico nacional. (Pelo Relator)

I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009, de 06-03-2009, ratificado pelo Decreto do Presidente da República (n.º 43/2009) em 30-04-2009, e publicado no DR, 1.ª Série, n.º 84, de 30-04-2009 – e, na sua falta ou insuficiência, pelas normas da Lei n.º 144/99, de 31-08, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal (artigo 3.º do referida Lei).

II – Da conjugação das normas previstas no artigo 3.º, al. a), da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena a 18-04-1961, aprovada em Portugal pelo DL n.º 48295, de 27-03-1968 –, convenção que foi igualmente subscrita pela República Popular da China –, e no artigo 50.º da Lei de Extradição da República Popular da China decorre que o Chefe da Missão deste Estado num terceiro país, no caso o Embaixador (artigo 4.º da dita Convenção), pode assumir, em nome do seu Governo, o compromisso oficial de não vir a ser aplicada ao extraditando a pena de prisão perpétua, não sendo necessário que comprove encontrar-se formalmente autorizado quer pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer pelo Supremo Tribunal Popular.

III – A instabilidade ou rutura familiar provocada pela extradição do requerido não constitui motivo bastante para a recusa prevista na alínea b) do artigo 4.º do Tratado de Estradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China.

IV – De facto, o afastamento da família é para o extraditando uma consequência inevitável da extradição que não se sobrepõe ao superior interesse da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça.

I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do julgador.

II – De facto, o que aquele documento verdadeiramente traduz é uma acessoria técnica ao tribunal, mobilizando conhecimentos de natureza técnico-científica e simulações computacionais efectuadas em programa adequado para o efeito, que permitem ao julgador formular as suas conclusões sobre a prova de uma forma cientificamente estruturada, devendo ser encarado como um parecer técnico (artigo 165.º, n.º 3, do CPP), incidindo sobre matéria de prova.

À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.