Jurisprudência.

I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas.

II. No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.

Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)

I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; - Não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano que com a mesma se pretende evitar. (Pelo relator)

I) O pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória não tem que ser formulado, exclusiva e obrigatoriamente, no âmbito de acção declarativa, podendo sê-lo no âmbito de acção executiva ou no âmbito de procedimento cautelar.

II) Apesar do referido em I), aquela sanção apenas será admissível em relação a obrigações de prestação de facto infungível (positivo ou negativo).

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio. 3. A prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar. 4. Questionando-se, nomeadamente, a existência e o pagamento de despesas médicas e hospitalares relacionadas com uma cirurgia, tendo o Réu impugnado a correspondente listagem (rol) de faturas e o seu pagamento, impõe-se juntar aos autos tais faturas (discriminando as despesas) e comprovar o seu pagamento, sendo claramente insuficiente a simples menção da sua existência, em audiência de julgamento, por profissional de seguros, funcionário da Seguradora A., gestor na área de reembolsos de sinistros, que, referenciando o “n.º do sinistro interno”, se limita a corroborar/ler o que consta daquela listagem e concretiza/discrimina as despesas considerando elementos/documentos que a A. recusou ou não se dignou juntar aos autos. 5. Sendo de admitir que, antes do pagamento às entidades prestadoras desses serviços e cuidados de saúde, os serviços administrativos e financeiros da A. possam ter analisado e verificado detidamente toda a documentação em causa, tal não exime o Tribunal de igual ou superior grau de exigência na análise e ponderação da realidade, e, obviamente, de observar e fazer cumprir o contraditório (art.º 3º, n.ºs 1 e 3 do CPC).

A intervenção de terceiro passou a estar confinada às situações de litisconsórcio. Este refere-se à situação em que a mesma e única relação material controvertida tem uma pluralidade de partes. No caso, não há litisconsórcio ou interesse igual que legitime colocar autora e chamado na mesma posição passiva, relativamente à reconvenção.

O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos créditos a satisfazer aos reclamantes.

I – O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele.

II – Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.

III – Mas perante decisões recorridas fundadas na equidade, justifica-se um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo que, a situar-se a indemnização no quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não será adequada a revogação.

IV – Assim, é de manter em sede de recurso o juízo de equidade da sentença de 1ª Instância que, relativamente a sinistrado em acidente de viação que, em consequência deste, sofreu um DFP de 33 pontos percentuais, com um QD fixável em 5/7, com um DE de 1/7, repercussão na atividade desportiva e de lazer de 3/7 e ainda repercussão permanente na atividade sexual graduável em 4/7, fixando a indemnização por danos não patrimoniais a que o mesmo tinha direito em €80.000,00.

Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier a ser liquidado», no quadro previsto no art. 609º, nº 2 do n.C.P.Civil.

i) Não se deve conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto se ela não tem relevo para a solução do recurso sobre o mérito da causa; ii) A decisão da matéria de facto não deve conter pontos que sobre matéria de direito ou sobre juízos conclusivos de facto, mas apenas matéria substantiva, material e concreta (art. 607º, nº 3 e 4, 1ª parte, do NCPC); iii) Nos seguros de vida a regra é a falta de pagamento dos prémios não implicar a resolução automática do contrato ou impedir a prorrogação do mesmo (arts. 58º, 59º e 61º, nº 1 e 2, do RJCS (Regime Jurídico do Contrato de Seguro, DL 72/2008, de 16.4); iv) Assim para o seguro de vida, resulta dos arts. 57º, nº 2, b), e 203º, nº 1, do RJCS, que os efeitos da falta de pagamento do prémio são os que sejam estipulados nas condições contratuais. E que o segurador pode resolver o contrato conforme o que tiver sido convencionado entre as partes; v) Se as partes estipularam que as coberturas garantidas ao abrigo do contrato em apreço cessam quando se verifique a resolução do contrato; e que “O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas.”, trata-se de uma cláusula resolutiva expressa, hipótese onde não é necessária uma interpelação admonitória, bastando, para operar efeitos, que a seguradora faça a devida comunicação ao segurado (artr. 436º, nº 1, do CC); vi) Se a Seguradora, usando a faculdade prevista em tal cláusula, resolveu o contrato e comunicou a resolução ao segurado marido por carta enviada para a morada indicada pelo mesmo, logo esta é do seu necessário conhecimento, nos termos do disposto no art. 224º, nº 1, 1ª parte, ab initio, do CC (que dispõe que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder); vii) Caso se entenda que era exigível uma prévia interpelação admonitória, uma carta do seguinte teor: "Estimado Cliente, Informamos que não foi possível efectuar a cobrança ao presente recibo junto do Banco M... através do IBAN ..., de acordo com a seguinte informação do banco. “Recusa da operação pelo Cliente”. Neste contexto, solicitamos que proceda à sua liquidação até 01-04-2018 através do multibanco, home Banking ou cheque, utilizando as referências mencionadas abaixo. No caso de optar pelo pagamento por cheque agradecemos que nos remeta igualmente o respectivo descartável abaixo, para que possamos identificar a sua apólice. Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos a dia 01-02-2018. Na eventualidade de já ter efectuado o pagamento deste recibo, apresentamos as nossas desculpas e pedimos que considere esta carta sem efeito.”, representa uma clara interpelação; viii) Se o contrato de seguro de grupo, ramo vida, abrangia marido e mulher, e se prova que a esta nada lhe foi comunicado pelo Banco e Seguradora sobre as situações respeitantes a pagamentos a descoberto e posterior devolução de 2 prémios, nem a mesma de forma tácita ou expressa deu consentimento à devolução dos 2 prémios inicialmente pagos, desconhecendo a mesma a falta de pagamento dos referidos prémios; a Seguradora lhe remeteu cartas a dar conta da falta de pagamento dos 2 prémios, alertando que tal falta de pagamento produziria o cancelamento da Apólice, cartas que enviou para morada em Portugal indicada pelo falecido marido da A., em lugar de enviar para a morada da mesma sita na Suíça, constante da proposta de adesão e aceitação do seguro, pelo que não pode considerar-se interpelada ao pagamento; nem sequer lhe foi enviada qualquer carta de resolução contratual, apenas expedida para o falecido marido; então não se pode considerar o contrato resolvido quanto à mesma; ix) Tanto mais que tendo em conta a estrutura triangular do contrato de seguro de grupo do ramo vida e sendo, por isso, distintas e várias as relações jurídicas que a seguradora estabelece com os aderentes/segurados, importa cindir a relação jurídica estabelecida pela R./Seguradora com os segurados da relação jurídica estabelecido com o tomador do seguro (o Banco) e, face à declaração resolutiva dirigida ao segurado marido, considerar cessada a relação jurídica contratual com ele estabelecida e, ao invés, não havendo declaração resolutiva quanto à A./esposa, considerar subsistente a relação contratual com esta estabelecida. x) Daí que face à morte do segurado marido, ocorrida posteriormente à declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, do ramo vida, se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro.

I - Não é exigida a perfeita coincidência entre a narração, mais ou menos imprecisa, da queixa e a descrição, concreta e circunstanciada, da acusação.

II – A queixa traduz uma descrição do acontecimento naturalístico ocorrido, do “pedaço de vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de início e de prosseguimento de processo de natureza criminal contra o denunciado pela prática de um determinado crime.

III – Já a acusação, reforçando o mesmo propósito, visa horizonte mais vasto, imputando-se nela ao arguido, em termos concretos, os factos e os crimes que os factos consagram.

I) A resolução de um contrato obriga, por regra, à restituição em espécie e em simultâneo do que cada uma das partes tiver prestado em cumprimento do contrato.

II) Resolvido um determinado contrato, aquele que o resolveu deve restituir à contraparte os bens que esta lhe vendeu com vista ao cumprimento do contrato resolvido.

Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

1. O art.º 597º do CPC regula os termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo. 2. Naquela situação, a decisão é discricionária, mas a audiência prévia deve ser convocada sempre que seja a forma mais eficiente de obter a satisfação dos princípios processuais que dela carecem (nesta fase) - maxime, os princípios do contraditório e da cooperação processual. 3. Observado o contraditório por escrito, nomeadamente com a prolação de despacho pré-saneador no sentido de apurar a realidade e aperfeiçoar a petição inicial dos embargos (opostos a execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória), mantendo as partes as posições que já decorriam dos autos, não importa realizar outras diligências além das previstas no art.º 875º do CPC, se necessárias.

I – O crime de violência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coacção, de sequestro, de importunação sexual, de coacção sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra.

II - A estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152.º do CP não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito sobre a vítima.

III – A opção pelo tipo do artigo 152.º, em detrimento da opção por um dos crimes que tutelam singularmente bens jurídicos por aquele atingidos, impõe a ocorrência de um aliud, que consiste precisamente na circunstância de a prática do crime de violência doméstica ser indissociável da relação presente ou passada prevista no normativo indicado. Se é possível estabelecer o nexo entre os maus tratos e a relação presente ou pretérita, ocorre violência doméstica; se, pelo contrário, esse nexo não pode ser estabelecido, a imputação deverá fazer-se pelo tipo de crime que a factualidade objectivamente representa.