Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é indiferente para qualquer das soluções plausíveis, pode o juiz conhecer imediatamente de mérito, não devendo os autos prosseguir para julgamento.

II – Com a venda em execução, o direito de propriedade sobre o imóvel e a respectiva posse transferem-se para o comprador, passando o vendedor/executado, se continuar na posse da coisa, a ser um possuidor precário, não podendo invocar a posse para a usucapião, sem alegar a posterior inversão do título da posse.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O apenso de verificação e graduação de créditos em insolvência não se encontra abrangido pelo disposto no art. 11º do CIRE, aplicando-se, nos termos do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE, a regra geral do CPC, ou seja, rege o princípio do dispositivo quanto aos factos e o princípio do inquisitório quanto às provas – cfr. art. 5º do CPC 2 - É ónus do credor reclamar o seu crédito se deseja obter pagamento do mesmo no processo de insolvência, ónus que abrange o de alegação dos factos essenciais que constituem a sua causa de pedir – art. 5º nº1 do CPC – factos esses que, no caso da reclamação de créditos, se encontram genericamente discriminados nas alíneas do nº1 do art 128º do CIRE 3 – Em processo de insolvência não há reconhecimento automático de juros, pese embora o reconhecimento legal de que estes se continuam a vencer. 4 – Nos termos do art. 285º, nº1, do Código do Trabalho, a responsabilidade pelas dívidas laborais existentes à data da transmissão de estabelecimento ou empresa, passa a onerar o transmissário, embora, nos termos do nº6 do mesmo preceito, o transmitente responda solidariamente pelas vencidas até àquela data, durante dois anos, contados desde esse momento. 5 – A cláusula do CCT aplicável que estabelece que, em caso de transmissão, todos os créditos laborais que estejam em dívida à data da transmissão não são da responsabilidade do adquirente não é mais favorável aos trabalhadores que a regra dos nºs 1 e 6 do art. 285º do CT. 6 - Nos termos do art. 3º, nº3, al. m) do CT, a parte final da cláusula 15ª nº4 do CCT em causa, não derroga o nº1 do art. 285º do CT e é nula, por violação de regra imperativa, nos termos dos arts. 478º, nº1, al. a) do CT e 294º do

CC. 7 – A prescrição dos créditos laborais é uma exceção perentória, sendo facto essencial a alegar por quem a invoca a data de cessação de cada um dos contratos de trabalho.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, caso não tenham sido apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo o apresentante condenado em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado respectivo – artº 423º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. 2- Os e-mails, sendo documentos electrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 3- Apenas aos documentos electrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória (plena) de documentos particulares assinados, nos termos do artigo 376º do Código Civil (artigo 3º, nº5, DL nº 12/2021, de 9 de Fevereiro); os demais documentos electrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas características são apreciados “nos termos gerais de direito”. 4- A impugnação da genuinidade de documento particular faz-se nos termos previstos no artigo 444º do C.P.C. mediante declaração da parte contra o qual é oferecido, não carecendo de qualquer decisão judicial subsequente. 5- Não sendo estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova a ser livremente apreciado pelo julgador. 6- Tendo sido impugnada a genuinidade de documentos particulares e não obstante a parte que requereu a respectiva junção não ter apresentado documentos ainda relacionados com aqueles dentro do prazo de 10 dias previsto no nº 2 do artº 445º do C.P.Civil, nada obsta a que venha a ser admitida a sua junção dentro do prazo previsto no nº2 do artº 423º supra citado, desde que se tratem de documentos com relevância para a decisão dos autos. 7- Neste caso e não sendo demonstrado que os documentos não pudessem ter sido juntos com o articulado respectivo, será a parte condenada em multa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- Perante a decisão de exoneração comunicada por um sócio à sociedade (por quotas), esta pode reagir através da ação de simples apreciação negativa, destinada a obter a declaração de inexistência daquele direito do sócio.

II- O direito à exoneração invocado pelo mesmo, previsto no art.º 240.º n.º 1 al. b) do CSC, não obsta a que a sociedade possa lançar mão da aludida ação nem impede também que o réu possa, por sua vez, requerer a dissolução da sociedade por via administrativa.

III- Isto porque a simples declaração de vontade do sócio em se exonerar da sociedade não determina imediata e automaticamente a sua desvinculação da empresa. Não basta a simples declaração de exoneração para que o exonerando deixe de ser sócio da sociedade.

IV- As ações de simples apreciação negativa têm por base a necessidade de se poder reagir contra uma situação de incerteza acerca da existência de um direito, competindo ao Réu, nesse tipo de ações, o ónus de provar os factos constitutivos desse direito de que se arroga (art.º 10.º n.ºs, 1, 2 e 3 a. a) do CPC e art.º 343.º n.º 1 do CC).

V- Alegando o Réu a factualidade que sustenta o seu direito, firmado na al. b) do n.º 1 do art.º 240.º do CSC - invocando a inexigibilidade de ter de suportar a presença na sociedade de um outro sócio que dela deveria ter sido excluído, em face da existência de justa causa para esse efeito, o que não sucedeu em face do deliberado em sentido contrário pelos restantes sócios - a si compete o ónus de tanto demonstrar.

VI- Fracassando o Réu a comprovação dos factos constitutivos daquele seu direito, impõe-se a procedência da ação, pela constatação de que inexiste o direito à exoneração com tais fundamentos.

Sumário (elaborado pelo relator):

I – Em processo de insolvência por apresentação do devedor, com pedido de exoneração do passivo restante, é essencial a junção de certidão do assento de nascimento;

II – A certificação por advogado da fotocópia simples do assento de nascimento não cumpre os requisitos necessários para conferir a este documento o mesmo valor probatório do assento de nascimento ou da certidão respetiva, por falta de demonstração da comparação exigida pelo Decreto-Lei nº28/2000, de 13 de março

III - Concedido prazo para a junção da certidão do assento de nascimento nos termos e para os efeitos do art. 27º, nº1, al. b) do CIRE, sem que esta seja junta, deverá a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 – A herança jacente é um património autónomo a que é, excecionalmente, atribuída personalidade judiciária em função da indeterminação dos titulares. 2 – Pelas mesmas razões pelas quais lhe é atribuída personalidade judiciária, não tem capacidade para estar, por si só em juízo: trata-se de um património autónomo sujeito de direitos e deveres sem determinação de titular, terá sempre que estar devidamente representada. 3 – Não sendo conhecidos sucessíveis e não tendo a herança sido declarada vaga, a citação edital de herdeiros incertos não é a forma de superar a falta de representação da herança jacente. 4 - A falta de representação da herança jacente pode, em abstrato, ser suprida por uma de duas vias processuais: ou através do incidente de habilitação de herdeiros previsto e regulado pelos arts. 351º e 355º do CPC, ou através da nomeação de curador por recurso à ação especial prevista nos arts. 1021º e ss. do CPC, devidamente adaptados, para a qual remete o nº 2 do art. 2048º do

CC. 5 - Num caso em que a abertura da sucessão ocorreu há mais de 13 anos, e em que a ação foi intentada diretamente contra a herança jacente, desconhecendo-se por completo sucessíveis e não se mostrando que tenha sido intentada a ação prevista nos arts. 938º e ss. do CPC, a forma correta de suprir a falta de representação seria a promoção da nomeação de um curador para assegurar a representação da herança em juízo e evitar a perda e deterioração do bem ou bens que a integram, dispondo os credores da herança de legitimidade para o efeito.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Se o tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar de requerimento de procedimento cautelar instaurado por apenso a incidente de liquidação em processo de insolvência com fundamento em erro na forma de processo, alijou a possibilidade legal de, em novo e ulterior procedimento cautelar, se pronunciar sobre a pretensão naquele deduzida, de suspensão das diligências para venda de imóvel realizadas pelo administrador da insolvência.

II – A decisão que, depois do trânsito em julgado daquele despacho, conheceu de mérito igual pedido no âmbito de novo procedimento cautelar instaurado por apenso ao mesmo incidente de liquidação, viola o caso julgado formal formado pela primeira decisão, impondo-se, com esse fundamento, a sua revogação e o não conhecimento de mérito da pretensão recursória que relativamente a ela vinha deduzida.

III – O processo de insolvência não foi instituído para criação, e muito menos tutela jurídica, de expectativas de negócios de quem quer que os perspetive e almeje celebrar no âmbito da liquidação da massa insolvente em seu benefício pessoal e em prejuízo desta e, assim, em agravado prejuízo para os credores titulares do processo da insolvência, já de antemão prejudicados pelo incumprimento e pela insolvência da devedora.

Sumário1 O incidente de quebra do segredo profissional de advogado é necessariamente precedido da audição da Ordem dos Advogados, conforme decorre do estatuído no artigo 135º, n.º 4 do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigos 497º, n.º 2 e 417º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.

Sumário da responsabilidade do relator: No âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, o inquilino não pode fazer a prova, mediante presunção judicial, de que as partes acordaram que o pagamento dos encargos com o fornecimento de eletricidade ficaria a cargo do senhorio (cf. Artigos 1078º, nºs 1 e 2, 393º, nº1 e 351º do Código Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Não padece do vício de nulidade a que alude a al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a decisão na qual tenha sido elencada a factualidade considerada provada e justificada a prova que esteve subjacente à convicção do tribunal, mais se tendo procedido à indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nas quais se sustentou o decidido.

II. Para que se verifique o vício de nulidade a que alude a al. c) do mesmo n.º 1, mostra-se necessário que a decisão revele contradição (real e lógica) com os fundamentos na mesma exarados, já assim não sucedendo na hipótese de o julgador ter errado na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou na sua interpretação (o que apenas configurará erro de julgamento).

III. Igualmente não padece de vício de nulidade por omissão de pronúncia, desta feita ao abrigo da al. d) do referido n.º 1, quando a decisão conhece de todas as questões que no caso importe apreciar e decidir.

IV. O prazo prescricional aplicável à acção pela qual se pretende o reconhecimento da responsabilidade da sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dominada (artigo 501.º do CSC) é o prazo ordinário de 20 anos (artigo 309.º do CCivil) e não o prazo de 5 anos (previsto no artigo 174.º do CSC).

V. Podendo a relação de domínio total ser inicial ou superveniente, estando em causa a segunda hipótese, dever-se-á entender que a relação de grupo se constitui legal e automaticamente aquando da aquisição da totalidade das participações da sociedade dominada pela sociedade dominante (porquanto é a partir de então que esta última poderá emitir instruções vinculantes àquela), carecendo de ser complementada por qualquer deliberação de manutenção dessa situação (à qual alude a al. c) do n.º 2 do artigo 489.º do CSC).

VI. É a partir desse momento que é aplicável o regime de responsabilidade previsto no artigo 501.º do CSC.

VII. Para que as deliberações previstas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 489.º do CSC sejam oponíveis a terceiros (nos quais se incluem os credores da sociedade dominada), terão as mesmas que ser obrigatoriamente registadas (artigos 3.º nº 1, alínea u), 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º n.º 1, todos do CReg.Comercial).

VIII. Não obstante a relação de grupo existente entre a sociedade dominante e a sociedade dominada, ambas mantêm autonomia jurídica, não se confundindo as deliberações aprovadas por uma e por outra.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. No âmbito de crimes semipúblicos assiste ao lesado o direito de optar pela interposição de ação cível em separado, o que impede o exercício da ação penal através da consequente renúncia ao respetivo procedimento (cfr. Art. 72.º n.º 2 do C.P.P.). 2. Se optar por manter a ação penal, não renunciando da queixa crime, então a ação civil destinada a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do ilícito criminal terá que ser deduzida necessariamente no processo crime, em respeito obrigatório do princípio da adesão (cfr. Art. 71.º do C.P.P.). 3. Neste último caso não é admissível a instauração da ação cível em separado, porque tal daria lugar a uma duplicação de processos, que é precisamente o que a lei pretendeu evitar com a consagração do princípio da adesão. 4. Por regra, a violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência em razão da matéria do tribunal (cível), mas estando em causa um tribunal de competência genérica, que pode julgar tanto em processo crime como em processo cível, o que se verifica é uma situação de preclusão do exercício do direito, porquanto esse tribunal, no caso, já havia esgotado o seu poder jurisdicional para apreciar, para além da responsabilidade criminal do arguido, que decidiu por sentença condenatória transitada em julgado, a vertente cível da responsabilidade do mesmo (cfr. Art. 613.º n.º 1 do C.P.C. “ex vi” Art. 4.º do C.P.P.).

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Para preenchimento da previsão do art. 186º, n.º1 do CIRE – cláusula geral de definição de insolvência culposa - o juízo de culpa grave, que se aproxima do conceito de negligência grosseira, define-se como uma total omissão dos deveres de cuidado que uma pessoa minimamente zelosa teria cumprido, traduzindo-se, em matéria de insolvência, por uma grave indiferença perante os interesses dos credores.

II. Se os devedores, confrontados com a evidente incapacidade de suportarem, com os seus rendimentos médios, as prestações acumuladas de empréstimos sucessivamente contraídos, ao invés de se apresentarem à insolvência ou procurarem soluções de recuperação, optam por um caminho já conhecido como de sobreendividamento, contraindo créditos para pagar outros créditos ou para iniciar uma nova atividade, toda ela suportada em dívida, os mesmos atuam de forma gravemente incauta e errática, sendo acessível a qualquer pessoa de média diligência que o percurso de endividamento não poderia senão redundar na impossibilidade de ressarcimento dos credores.

III. Quando a qualificação da insolvência como culposa tem também (e essencialmente) por base a previsão do n.º1 do art. 186º do CIRE, considerando-se que a atuação geral dos insolventes na sucessiva contratação de empréstimos sem quaisquer expectativas reais de cumprimento conduziu à situação de insolvência e que a culpa grave dos devedores na acumulação de créditos vencidos ditou a impossibilidade geral de satisfação dos interesses dos credores, sendo todo o percurso de endividamento, conjugado com a ausência de património, causal para o prejuízo sofrido, não existe qualquer critério alternativo de definição da responsabilidade indemnizatória dos afetados que não passe pela condenação no pagamento da globalidade dos créditos não satisfeitos, em medida que se tem por adequada e proporcional – prejuízo diretamente resultante da conduta que fundamenta a qualificação da insolvência como culposa, sendo igual o grau de culpa dos insolventes.

IV. Não existem quaisquer circunstâncias excecionais ou atenuantes, da ilicitude ou da culpa, que autorizem a redução do valor da indemnização fixada.

I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias, acomodar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da crian-ça (artigo 27º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

II – Por princípio, essa acomodação, tendo em conta os objectivos subjacentes visados por um e outro dos processos (artigos 3º, nº 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e 3º, alínea c), do RGPTC), deve ir ao encontro da maior supremacia da promoção e protecção no confronto com o regime tutelar cível, por modo a que seja a medida deste a ter de se ajustar à medida daquele (artigo 27º, nºs 2 e 3, do RGPTC).

III – A exigência de fundamentação do juiz, que se lhe impõe para os casos das decisões que profira sobre assuntos controvertidos entre os sujeitos ou sobre alguma dúvida consequente que o processo lhe suscite (artigo 154º, nº 1, do Código de Processo Civil), tem uma geometria va-riável consoante a dimensão da controvérsia ou a consistência da dúvida em causa; e pode ser mais atenuada em hipóteses simples, cujo sentido e sustentação se afigurem razoavelmente in-tuitivos para qualquer sujeito processual minimamente diligente.

Sumário1

I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cidadão.

II - A cláusula resolutiva permite que uma das partes resolva o contrato sem necessidade de demonstrar a gravidade do incumprimento e independentemente da actuação culposa do inadimplente e evitando, se for o caso, a necessidade de transformação da mora em incumprimento definitivo, por o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual estar predeterminado pelas partes.

III – Não se está perante cláusula resolutiva expressa quando as partes lhe confiram um carácter meramente genérico, sem especificarem e determinarem as obrigações e as modalidades do inadimplemento que são fundamento da resolução, caso em que não se mostra valorada especificamente a gravidade da inadimplência, havendo que recorrer ao regime legal.

IV – Para efeitos de resolução contratual por incumprimento deve ser equiparado a este uma declaração antecipada de não cumprimento ou a recusa categórica de cumprimento, que pode resultar de uma manifestação concludente da parte no sentido de que não irá cumprir o acordado.

V – Tal sucede quando, estando o réu obrigado a adquirir durante o período de vigência contratual 1 995 quilogramas de café, com uma aquisição mínima mensal de 35 quilogramas, deixa de adquirir qualquer quantidade de café e procede ao encerramento do estabelecimento comercial onde procedia à sua revenda.