Jurisprudência.

I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo.

II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte.

III - O efeito da ausência de comunicação ao garante (avalista) do facto legitimador do preenchimento estará na aplicação conjugada dos art.ºs 777º, n.º 1 e 805º, n.º 1, do CC e 610º, n.º 2, alínea b), do CPC - a obrigação do avalista vence-se com a citação.

I – O meio processual próprio para requerer a separação de bens tida em vista pelo n.º 1 do art. 740.º do CPCiv. é o inventário para partilha dos bens comuns do casal e não a ação de separação judicial de bens, prevista no art. 1767.º do CCiv..

II – Porém, a instauração desta ação não é de considerar como erro na forma do processo (com as consequências invalidantes a que aludem os n.ºs 1 e 2 do art. 193.º do CPCiv.), mas sim como erro no meio processual, sujeito ao regime do n.º 3 daquele art. 193.º, que prevê a correção oficiosa e o seguimento dos termos processuais adequados [os do processo de inventário a que se referem os arts. 1082.º, al.ª a), e 1135.º, ambos do CPCiv.].

III – Todavia, impondo o princípio dispositivo o respeito pela vontade da parte, o tribunal não tem o poder de mandar seguir os termos processuais adequados, quando a parte não pretende que se sigam tais termos (mas outros, que não são os adequados).

I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações para a cobrança de dívidas a instaurar ou instauradas contra a empresa – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por credor, quando o PER da devedora já não estava pendente (este considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação).

II – Também não constitui impedimento a tal ação de insolvência o facto de o PER ter sido concluído com a aprovação de um plano de recuperação, homologado judicialmente, nem o facto de o pedido de insolvência ter sido deduzido dentro do período previsto no plano para a execução dele.

A sentença homologatória de partilha através da qual foi adjudicada a um dos interessados a propriedade de um imóvel não é oponível como caso julgado (autoridade de caso julgado) a quem não foi interessado no inventário e que se arroga proprietário desse imóvel.

I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo.

II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado a um município como violador do seu direito de propriedade ocorreu através de um ato administrativo, a competência material para tal ação pertence ao tribunal administrativo.

III – Os pedidos de condenação de um município a abster-se de invocar a existência de qualquer área verde ou para equipamentos sobre o prédio do demandante, bem como a aceitar a viabilidade de construção em tal prédio, e de declaração de nulidade por vício formal de quaisquer atos praticados sobre o mesmo, constituem pretensões que só no âmbito de uma ação administrativa podem ser apreciadas.

I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não.

II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das contas alegar, de modo concludente, essa repercussão patrimonial recíproca.

I – As sociedades têm capacidade para a prática de todos os atos, independentemente da sua natureza ou da sua categoria – exceto os que lhes são vedados por lei e os que são inseparáveis da personalidade singular –, mas apenas se forem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim.

II – O fim da sociedade, relevante para aferição da respetiva capacidade (nos termos do n.º 1 do art. 6.º do CSCom.), não corresponde ao seu objeto social, mas ao seu escopo de obtenção do lucro.

III – Quem invoca a nulidade de ato praticado por uma sociedade, por força da sua incapacidade (art.º 6.º aludido), tem o ónus de provar os factos de que depende essa nulidade – os tendentes a demonstrar que está em causa uma liberalidade que deva ser considerada contrária ao fim da sociedade, por não ser usual, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade (n.º 2 daquele artigo), ou que está em causa a prestação de garantia a dívida de outra entidade que não seja uma sociedade em relação de domínio ou de grupo sem que existisse qualquer interesse próprio da sociedade nesse ato e que, como tal, se considere contrária ao fim societário (n.º 3), ou que, por qualquer outra razão, o ato/negócio em causa se situava fora do âmbito da capacidade da sociedade que é delimitada pelo n.º 1, por não ser necessário nem conveniente à prossecução do seu fim.

IV – Por isso, em embargos de executado, alegando a sociedade embargante, como facto impeditivo do direito exequendo, a sua incapacidade, a ela cabia o ónus de provar os factos tendentes a concluir pela decorrente nulidade do ato/negócio subjacente ao título executivo (livrança).

I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro.

II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional não pode ser considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal.

III – Não preenche as condições do regime do trabalhador destacado no estrangeiro, o trabalhador móvel, motorista dos transportes internacionais, contratado por empregador em Portugal e com atividade exclusivamente fora do país, quando esta deslocalização não ocorre no âmbito da execução de um contrato entre o empregador e uma empresa beneficiária num quadro de subcontratação comercial em prestação transnacional de serviços, quando se trata de trabalhadores móveis e com atividade desenvolvida em diversos Estados ou quando não se verifica que a atividade é prestada em estabelecimento do mesmo empregador no outro Estado ou em empresa com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago.

II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar a nulidade do mesmo, com as consequências previstas no art. 289.º, n.º 1, do CCiv. (restituição das importâncias recebidas e direito do trabalhador a receber as quantias devidas por força do CCT aplicável).

III – Quando, na incidental liquidação, a prova produzida pelas partes seja omissa ou insuficiente, a liquidação é efetuada segundo a equidade, por não poder deixar de ser fixado o direito reconhecido na sentença de condenação genérica.

I – No âmbito dos acidente de trabalho, o pressuposto “necessidade” da pensão provisória (para sinistrado ou para beneficiário) é cumulativo com uma das outras situações colocadas em alternativa no n.º 1 do art. 122.º do CPTrab., ou sejam, (1) «a morte» (2) «uma incapacidade grave» ou (3) «se se verificar a situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 102.º» (para além, dos pressupostos da existência do requerimento para a atribuição e do desacordo sobre a existência ou a caracterização do acidente como de trabalho).

II – Ao abrigo do art. 122.º, n.º 1, do CPTrab., uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que tenha resultado de acidente de trabalho – foi atribuída uma desvalorização de 15% com IPATH – deve ser considerada como “incapacidade grave”, pressuposto para atribuição de pensão provisória.

I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias.

II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da tutela da irredutibilidade da retribuição.

III – As ajudas de custo não entram no cômputo da retribuição de férias e subsídio de férias dos motoristas dos transportes internacionais de mercadorias.

I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e se, depois de notificada de documentos juntos para provar a cessão de créditos da autora a terceira entidade, via factoring, se mantém passiva até à audiência de julgamento e só nesta, por entender que a autora deixou de ser titular dos créditos peticionados, pretende que seja apreciada a correspondente excepção substantiva de inexistência de dívida, está-lhe defeso ter tal conduta processual, por desrespeito do aludido princípio da concentração da defesa e inerente falta de alegação dos factos essenciais que integrariam a dita excepção.

II - Não pode o tribunal a quo conhecer de factos complementares/concretizadores de factos essenciais (art. 5º, nº 2, b), do NCPC), quando estes - factos essenciais – não foram alegados.

I.–O trabalho portuário e o trabalho temporário apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a relação laboral encontra-se fragmentada, assumindo carácter tripartido, integrante de uma união de contratos. À semelhança do trabalho temporário, também no trabalho portuário existe um contrato de prestação de serviços (correspondente ao contrato de utilização entre operador portuário que explora áreas de serviço privativo e a empresa de trabalho portuário) e um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo entre a empresa de trabalho portuário e o trabalhador portuário. Existindo ainda, na terceira vertente desta relação tripartida, uma relação jurídica legal (não contratual) entre o trabalhador e o utilizador, ou seja, o operador portuário ou a empresa que explora áreas de serviço privativo. 2.–Todavia, o trabalho portuário, circunscreve-se às funções “de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo” (art.º 1.º n.º 2, do DL 280/93, de 13 de agosto), enquanto o trabalho temporário, pese embora sujeito a várias exigências (artigos 139.º a 149.º, do Código do Trabalho), abarca uma generalidade de atividades. 3.–Não estando demonstrada a existência de trabalho igual entre o Autor, trabalhador portuário, e os trabalhadores da empresa utilizadora onde exerce funções, que o mesmo genericamente indicou, não se pode concluir pela violação do princípio da paridade retributiva. 4.–E porque a Ré não está vinculada à aplicação do CCT invocado pelo Autor, por não ser filiada em associação patronal subscritora desse convénio (art.º 486.º, n.º 1, do Código do Trabalho), não cabe à mesma aplicar os valores aí previstos relativamente ao subsídio de turno e trabalho suplementar, reclamados pelo trabalhador. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.–Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2.– Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à interpretação do art.º 240.º, n.º 1 do Código do Trabalho, tal divergência interpretativa não está contemplada no art.º 616.º, n.º 2 do CPC, conjugado com o art.º 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, uma vez que o respetivo âmbito de aplicação se circunscreve a situações em que por mero lapso tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

I - Encontrando-se prevista a fixação de pensão ou indemnização provisória em benefício do sinistrado apenas na fase do contenciosa do processo especial emergente de acidente de trabalho (artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho - CPT), e podendo a fase conciliatória (artigos 99.º a 116.º do CPT), prolongar-se mais do que seria suposto, não obstante a natureza urgente deste tipo de processo (art.º 26.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal), o que, em grande número de casos, deixa aquele sinistrado despojado dos necessários e elementares meios de subsistência, há muito tempo se vem entendendo que nessas situações pode ser convocada a aplicação do procedimento cautelar de arbitramento e reparação provisória, desde que verificados se mostrem os respectivos requisitos legais (artigos 388.º a 390.º, do Código de Processo Civil).

II - Em tais situações, justifica-se a fixação de uma prestação por conta da responsabilidade efetiva, a apurar no decurso do processo, “quando pelo tipo de lesão e pelos respetivos reflexos na capacidade de ganho seja legítimo concluir pela necessidade de fixação de uma prestação pecuniária (renda mensal) que restabeleça as condições económicas do lesado”.

III – No presente caso, uma vez que a sinistrada, ora Recorrente, devido ao acidente de trabalho de que foi vítima, apesar de lhe ter sido dada alta pela seguradora, não se encontra em condições de prestar trabalho, sendo insuficiente o valor da indemnização que a Recorrida seguradora lhe adiantou para fazer face às suas despesas mensais, estando demonstradas a existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a necessidade em que aquela se encontra, nos termos das referidas disposições legais, deve arbitrar-se-lhe, a título de reparação provisória, a quantia mensal de €630,00, da responsabilidade da 1.ª e 2.ª Recorridas, na proporção das respetivas responsabilidades. (Elaborado pela Relatora)