Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo.

II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o credor seja o outro cônjuge.

III - A indivisão existente entre a dissolução da comunhão conjugal e a partilha dos bens comuns tem natureza e regime jurídicos distintos dos da comunhão conjugal anteriormente vigente.

IV - Após a dissolução do casamento, cada ex‑cônjuge pode, a todo o tempo, dispor livremente do seu direito de meação, designadamente alienando‑o ou onerando‑o para satisfação de dívidas da sua exclusiva responsabilidade.

V - Enquanto não for realizada a partilha, o património comum continua a responder pelas dívidas exclusivas de cada ex‑cônjuge, na medida do respetivo direito de meação.

VI - É admissível a penhora do direito à meação do executado nos bens comuns do casal dissolvido, incluindo em execução instaurada por um ex‑cônjuge contra o outro com base em decisão judicial condenatória.

VII - A penhora incidente sobre o direito à meação, e não sobre concretos bens ou frações autónomas, não está sujeita a registo, ainda que o património comum inclua bens imóveis, nos termos do artigo 781.º do CPC.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança; b) O justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), segundo um juízo de realidade ou de certeza; c) A inexistência de providência cautelar típica que tutele a mesma situação (Art. 362º n.º 3 do C.P.C.); d) A adequação da providência solicitada para evitar a lesão; e e) O prejuízo resultante do decretamento da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. 3. Estando em causa a restituição provisória de imóvel que está afeto à realização da satisfação de necessidades habitacionais de famílias carenciadas, não releva tanto o interesse individual do Requerente (IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) enquanto mero titular do direito de propriedade sobre o imóvel (cfr. Art. 1305.º e ss. do C.C.). 4. O interesse na obtenção da tutela imediata do direito pretendido fazer valer nesta providência cautelar emerge da privação do direito à habitação dos candidatos a quem legitimamente assiste o direito à atribuição dessa casa em regime de arrendamento com rendas sociais, que tem uma vertente de natureza imaterial que não pode ser ressarcível pela mera atribuição duma indemnização. 5. A urgência da entrega prévia do imóvel ao Requerente relativamente a uma decisão final a proferir na ação principal justifica-se pelo interesse público decorrente da finalidade social a que esse bem está afeto e das necessidades atuais e prementes das famílias carenciadas que a ele têm direito e para tanto, em cumprimento da lei, para esse efeito se candidataram.

Sumário – (elaborado pela Relatora): 1 - Nos termos do art.º 619º, n.º 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decide do mérito da causa, a mesma fica desde logo a ter força obrigatória geral dentro do processo. 2 – Está em causa a eficácia intraprocessual da sentença. 3 - Esta conclusão também é válida para a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência que apenas pode ser alterada em situações muito limitadas.

Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. _______________________________________________________ (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii])

Sumário (elaborado pelo Relator):

I – A impugnação da matéria de facto que não indica os factos provados que deveriam ser dados como não provados, quais daqueles que eram conclusivos e qual a redacção que deveriam ter e ainda os factos não provados que deveriam ser dados como provados, não cumpre o ónus de especificação previsto nas alíneas, a), b) e c) do n.º1 do artigo 640.º do CPC.

II – As declarações de parte são um meio de prova previsto no CPC (artigo 466º), cuja admissão depende do momento processual e da forma como o requerimento é apresentado.

III – Se a parte estava presente e o pedido foi feito em audiência (até ao início das alegações orais), seria necessário verificar se houve decisão expressa ou tácita do tribunal e se essa decisão violou o regime legal aplicável. Se, pelo contrário, não ficou demonstrado – como é o caso – que o requerimento tenha sido efectivamente formulado, não pode este tribunal de recurso concluir sequer que houve indeferimento e, muito menos, concluir que ocorreu nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e do direito de defesa.

IV – A má fé relevante para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente não exige necessariamente prova directa de um propósito de prejudicar os credores, bastando a demonstração de factos dos quais resulte a consciência do prejuízo ou da situação insolvencial do devedor.

V – Se ficou demonstrada a má-fé do terceiro no acto oneroso, a resolução é oponível, não assistindo ao adquirente uma imunidade autónoma com base na mera invocação abstracta de boa fé ou na circunstância de não ter sido notificado da resolução da doação anterior.

VI – O direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º da Constituição Portuguesa) não impede o legislador de estabelecer ónus de alegação e prova, nem obsta a que, em sede de insolvência, a lei atribua relevo à proteção da massa e dos credores quando se mostre demonstrada actuação contrária à boa fé.

VII – O direito de propriedade, embora constitucionalmente protegido (artigo 62º da Constituição Portuguesa), não é absoluto e pode sofrer compressões legalmente previstas, designadamente quando a aquisição do bem surge associada a actos praticados em prejuízo de credores e sob circunstâncias reveladoras de actuação fraudulenta ou de conluio económico-jurídico.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O recurso da decisão arbitral em processo de expropriação não é um recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação, encontrando-se o respetivo regime especialmente regulado no CE, quer quanto à sua interposição, quer, sobretudo, quanto ao seu julgamento (cfr. arts. 52.º e 58.º a 66.º do CE), regime esse que nada tem a ver com o da apelação. 2. O despacho proferido pelo tribunal de comarca sobre o recurso interposto da decisão arbitral não é um despacho proferido pelo tribunal autor da decisão recorrida (o tribunal arbitral), o que significa que não é um despacho proferido pelo tribunal a quo nos termos e para os efeitos do art. 641.º do CPC, tratando-se, antes, do pondo de vista material, de um despacho de indeferimento liminar. 3. O tribunal competente para conhecer o recurso da decisão arbitral é o tribunal de comarca (arts. 38.º, n.º 3, 52.º, e 58.º a 66.º do CE), e não o Tribunal da Relação. 4. Por conseguinte, do despacho do juiz a quo que indefere o requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral não pode caber reclamação nos termos do art. 643.º do CPC, pois isso implicaria, na eventualidade do seu atendimento, que teria de ser o Tribunal da Relação a conhecer daquele recurso, em vez do Tribunal de Comarca como a lei estipula. 5. (...) logo, a meio de impugnação do despacho proferido pelo juiz do tribunal de comarca que indeferiu liminarmente o recurso da decisão arbitral, é a apelação para o Tribunal da Relação. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (cf. artigo 641.º n.º 2 al. b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal (cf. artigo 652.º n.º 1 al. b)). 2. Porém, tendo em linha de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, deve concluir-se que apenas uma falta absoluta pode ser cominada com rejeição liminar do recurso, e já não uma falta relativa de alegações ou de conclusões. 3. Mais do que meras considerações formais há que atender à materialidade processual subjacente, de tal forma que pode o recorrente ter aposto a mera designação formal de “Conclusões” e nada disso se constatar de facto no texto, como, inversamente, apesar de uma ausência de designação formal, ou, até mesmo, apesar de uma aparente repetição de (parte) das alegações, estar-se perante umas verdadeiras conclusões.

O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.

I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão tiver sido desconsiderada prova constante do processo.

II – Se existirem factos que, não sendo notórios, nem do conhecimento geral, nem do conhecimento do tribunal pelo exercício das suas funções, não se encontrem assentes e relevem para a decisão, de acordo com as plausíveis soluções de direito, o tribunal não pode conhecer imediatamente do mérito da causa, antes devendo o processo seguir para a fase da produção de prova.

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A audição da criança no âmbito de um processo de promoção e proteção, e para lá da sua obrigatoriedade enquanto ato de instrução (art. 107.º, n.º 1, al. a), LPCJP), sendo um direito daquela, é também, e designadamente no contexto de observação, por técnico especializado, um instrumento legítimo na aferição dos pressupostos de aplicação de medida de promoção e proteção. 2. Assim, a criança ou jovem tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção, devendo ser devidamente tomadas em consideração as suas opiniões, de acordo com a sua idade, capacidade de compreensão, maturidade e discernimento, não se estabelecendo qualquer limite de idade para esse efeito; 3. (...) o que pressupõe, naturalmente, uma análise e ponderação caso a caso, à luz dos contornos de cada situação em concreto, a levar cabo pelo juiz do processo. 4. Salvo quando isso for notório, como sucede no caso de a criança ter idade inferior a 3 anos, a sua incapacidade de compreensão, imaturidade ou falta de discernimento para ser ouvida num processo destinado a aplicar-lhe uma medida de promoção e proteção, terá de resultar devidamente justificada e fundamentada, de facto e de direito, na decisão que determine a sua não audição.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O n.º 10 do artigo 23.º do Estatuto de Administrador Judicial consagra como tecto máximo aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência o montante de cem mil euros, considerando-se para o efeito a remuneração global (remuneração variável e majoração).

II. O facto de tal número remeter para a al. b) do seu n.º 4 visa tão somente assinalar que o limite naquele previsto tem aplicação aos casos nos quais se procede à liquidação da massa insolvente (por contraposição à hipótese de recuperação, prevista na alínea a) do n.º 4), sendo que a mencionada al. b) não encerra, em si mesma, um critério de cálculo definitivo (tendo que ser complementado com o n.º 6 – no qual se consagra a noção de resultado da liquidação – e o n.º 7 – que estabelece um complemento/majoração do valor alcançado por aplicação do n.º 6).

III. Tal posição em nada afronta o consignado no artigo 27.º da Directiva (EU) 2109/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/06/2019, porquanto, por um lado, do mesmo não resulta nenhum comando legislativo destinado a modelar directamente as normas reguladoras da remuneração e, por outro lado, não se mostra possível extrair deste preceito que a remuneração do administrador de insolvência não comporte limites ou que uma resolução eficiente dos processos esteja dependente de uma maior remuneração.

IV. Igualmente não estamos em face de qualquer ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

Sumário1

I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas.

II - O condomínio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judiciária quanto a acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador, ou seja, uma acção por ele proposta contra o administrador por motivos relacionados com o exercício ou o não exercício dos seus poderes ou do administrador contra o condomínio com fundamento no exercício desses mesmos poderes.

III – Nos casos de admissibilidade da propositura de acção pelo ou contra o condomínio, nos termos do artigo 12º, e) do Código de Processo Civil, o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador.

IV - O procedimento injuntivo não tem natureza judicial, mas dá origem a um título executivo extrajudicial, sendo que a nulidade da notificação naquele efectuada determina que não se tenha por formado o título executivo, o que conduz à necessária procedência dos embargos de executado e à extinção da execução.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I - Depois da votação do plano de insolvência/recuperação pelos credores, cabe ao juiz o poder-dever de proceder ao segundo controlo jurisdicional do mesmo e sindicar o cumprimento das normas aplicáveis enquanto requisito da sua homologação, aferindo da legalidade do procedimento e do conteúdo do plano.

II - Na aferição do grau da violação – negligenciável, ou não negligenciável – de norma aplicável importa indagar se o vício é suscetível de interferir com a boa decisão da causa, ou seja, se interfere ou não com a justa e devida salvaguarda dos interesses abrangidos e afetados pelo plano, nomeadamente, se as medidas por ele previstas desrespeitam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da adequação no que respeita à tutela devida ao universo dos credores e à posição relativa de cada um deles e/ou da classe de créditos em que se integram e, no sentido estrito do princípio da legalidade, se viola normas imperativas de procedimento ou de direito material que, só com o consentimento dos afetados, podem ser derrogadas.

III - A informação exigida pelo art. 195º, nº 2, al. g) do CIRE constitui ponto estrutural do plano de recuperação de informação por imprescindível: ao controlo judicial da maioria legal de aprovação do plano (dos quóruns constitutivo e deliberativo em sede de votação); à clara e inequívoca (re)definição da situação de cada crédito pelo plano; à sindicância da própria exequibilidade/viabilidade do plano; e, caso se torne necessária, à sindicância do (in)cumprimento do plano e de práticas de favorecimento a credores a coberto do mesmo. Finalidades que só podem ser efetiva e cabalmente cumpridas pela concreta indicação/individualização dos credores/créditos não abrangidos pelo plano.

IV - A falta da indicação precisa dos créditos não afetados pelo plano vota à incerteza o apuramento e o resultado da votação por falta de informação sobre um dos pressupostos de facto da exclusão do direito de voto, que não é sanada por informação posteriormente veiculada e, assim, exógena, ao conteúdo do plano/documento submetido a votação.

V - O princípio da igualdade material constitui princípio material estruturante dos processos concursais de credores e tem imediato reflexo no conteúdo do plano de recuperação que os afeta, pelo que a sua violação nunca será negligenciável.

VI - O princípio da igualdade proíbe a discriminação positiva ou negativa não justificada e, no âmbito do CIRE, decanta-se essencialmente em dois pressupostos: (i) tratamento desigual entre credores da mesma classe, ou tratamento igual de credores de classes distintas, ou tratamento desproporcional entre credores de classes distintas, (ii) e ausência de justificação atendível para essa diferenciação ou desproporção.

VII - O art. 337º, nº3 do Código de Trabalho consagra a indisponibilidade dos créditos laborais em ordem à tutela da especial vulnerabilidade do trabalhador (de dependência económica e/ou subordinação psicológica) na vigência e após a cessação do contrato de trabalho, mas não exclui nem é absolutamente impeditivo da reestruturação de créditos laborais através de plano de recuperação aprovado com votos discordantes de credores laborais.

VIII - A medida de pagamento faseado prevista para os créditos laborais não constitui, per se, violação do art. 337º, nº 3 d CT e do princípio da igualdade.

IX - A concreta valoração das razões objetivas de diferenciação positiva ou negativa de um ou mais credores em relação a outros da mesma ou de outra classe convoca o princípio da proporcionalidade como critério decisivo de ponderação e valoração da razoabilidade da diferenciação, a avaliar de acordo com a situação do caso e a plausibilidade e razoabilidade, de facto e/ou de direito, da justificação exposta no plano.

X – A justificação para a não afetação de credores pelas alterações do plano não se basta com referências vagas e genéricas, antes deve constar claramente descrita e explicada no plano em termos inequívocos e concretos, de molde a permitir aos credores e ao tribunal sindicar e formular um juízo da (des)adequação da mesma aos pressupostos e resultado que invoca.

XI - A integridade e exigibilidade das garantias bancárias constituídas pelo devedor não são afetadas pela reestruturação dos créditos que do acionamento e cumprimento das mesmas resultem para o devedor das obrigações por elas garantidas, pelo que a reestruturação desses mesmos créditos não depende do consentimento do beneficiário das garantias.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Tendo as partes consignado no Acordo, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento, que a utilização da casa de morada de família «continue a caber até à partilha ou venda de tal bem comum do casal, ao cônjuge marido», sem mais, não pode a cabeça de casal exigir no subsequente processo de divórcio uma compensação pelo uso exclusivo da casa de morada de família.

II. Em situações desta índole, as partes podem, desde logo, convencionar expressamente que o uso exclusivo por um dos ex-cônjuges tem como contrapartida o suporte da prestação da amortização do empréstimo até à referida venda ou partilha, podendo mesmo estipular-se que o ex-cônjuge utilizador suportará, nesse ínterim, o crédito hipotecário sem direito de regresso sobre o outro cônjuge.

III. Não cobre aplicação o instituto do enriquecimento sem causa porquanto a utilização exclusiva da casa radica no acordo livremente celebrado pelas partes e homologado pelo Tribunal.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido (Artigo 665º CPC), sendo a nulidade decisória da sentença um entre vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição da nulidade é um ato inútil (cf. Artigo 130º) e não necessita sequer de ser apreciada pela Relação, se a sentença puder ser confirmada ou revogada por outras razões aduzidas na apelação.

II. Se os autores já nem podiam ser objeto de inquérito criminal/disciplinar pelo decurso do prazo de prescrição aplicável e, por inerência, estando completamente afastada a virtualidade da sua condenação, admitir a discussão da relevância da factualidade em causa (factos que poderiam dar azo a inquérito por crime de contrafação) constituiria uma forma enviesada de contornar o instituto da prescrição e da presunção da inocência, permitindo que os factos readquirissem relevância social quando já lhes estava completamente preterida qualquer relevância jurídica/disciplinar.

III. Admitir a licitude do manifesto exercício intempestivo do direito de denúncia é uma forma de, em termos de vida em sociedade e da conceção social e profissional dos visados, alcançar os mesmos resultados que emergiriam - aí sim, legitimamente - de uma condenação transitada em julgado, mas num contexto em que nem sequer ocorreu inquérito criminal/disciplinar.

IV. O direito ao esquecimento constitui uma emanação/manifestação implícita de outros direitos de personalidade, gerando para o destinatário uma obrigação de abstenção de evocação/discussão de factos pretéritos que - à míngua da demonstração da persistência da sua relevância, atualidade e interesse público - sejam suscetíveis de lesar os diversos direitos de personalidade do titular ativo.

V. O direito ao esquecimento visa impedir que «estejam permanentemente em liça factos que já não têm relevância social».

VI. «Prevalecem em princípio os direitos à privacidade e à proteção de dados do indivíduo, que só devem ser sacrificados em caso de manifesta relevância, atualidade e interesse público dos dados pessoais da pessoa em causa».

VII. A notícia, ainda que verdadeira, não deve ser veiculada de forma abusiva e nefasta.

VIII. «Para impedir que a liberdade de expressão e informação exceda seus limites e perpetuem conteúdo ou estigmatizem um indivíduo por toda sua vida, por atos cometidos no passado e que em nada contribuem à coletividade é que o considerado novo direito ao esquecimento vem sendo utilizado, a fim de cessar as violações contra as esferas íntimas e privadas do ser humano. (…) Não é razoável que alguém fique preso eternamente pelos acontecimentos do passado».

IX. O interesse público requer que a discussão tenha a virtualidade de melhorar algum aspeto da vida em sociedade. Consoante tem expressado o TEDH, o interesse público advém de matérias que afetam o público de tal modo que o mesmo tem interesse nas mesmas, tratando-se de matérias que afetam o bem-estar dos cidadãos ou a vida em comunidade. O interesse público não pode ser reduzido à sede do público por informação sobre a vida privada dos outros ou ao desejo do leitor por sensacionalismo ou voyeurismo.

X. «Quando o interesse público exija a agressão do direito à honra ou à privacidade, o princípio do mínimo dano impõe que o meio utilizado não seja excessivo e deva ser o menos pesado possível para a honra e a privacidade do atingido.»

XI. Mesmo que assistisse aos réus o direito de denúncia, o mesmo foi exercido com excesso.

XII. Na autoria acessória vários intervenientes põem condições suficientes para a produção do dano, «todos contribuindo para o mesmo independentemente uns dos outros».

XIII. A jurisprudência fixada no AUJ nº 2/2022 (perda de chance processual) é válida para todas as áreas da perda de chance.